{"id":77591,"date":"2024-09-28T00:02:52","date_gmt":"2024-09-28T03:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=77591"},"modified":"2024-09-28T00:02:56","modified_gmt":"2024-09-28T03:02:56","slug":"erro-preenchimento-cartao-resposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/erro-preenchimento-cartao-resposta\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina em liminar que banca n\u00e3o elimine candidato por erro no preenchimento do cart\u00e3o-resposta"},"content":{"rendered":"\n

Confira a an\u00e1lise jur\u00eddica sobre a decis\u00e3o que garantiu a n\u00e3o elimina\u00e7\u00e3o de candidato com defici\u00eancia por erro no cart\u00e3o-resposta neste caso espec\u00edfico na prova do CNU.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"cart\u00e3o-resposta\"<\/figure>\n\n\n\n

No dia 26 de setembro de 2024, o ju\u00edzo federal da 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, proferiu uma decis\u00e3o que reacendeu o debate sobre acessibilidade em concursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o foi assim que o fato foi noticiado na m\u00eddia: \u201cCNU: Justi\u00e7a determina que banca n\u00e3o elimine candidato por erro no preenchimento do cart\u00e3o-resposta\u201d<\/a><\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, pela not\u00edcia, simplesmente voc\u00ea pode compreender que, o preenchimento equivocado do candidato n\u00e3o seria de responsabilidade dele, e sim da banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, pessoas que n\u00e3o leram a not\u00edcia toda come\u00e7aram a se questionar de quem seria a responsabilidade pelo preenchimento do cart\u00e3o de resposta. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, vamos ao detalhe que faz o caso ser espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, ao ler o inteiro teor da decis\u00e3o liminar, dispon\u00edvel aqui<\/a>,\u00a0 percebemos que no processo n\u00ba 1076026-02.2024.4.01.3400, o magistrado concedeu uma liminar em favor de um candidato que estava prestes a ser eliminado do Concurso Nacional Unificado por um erro que, ironicamente, decorreu justamente do aux\u00edlio que deveria garantir sua participa\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mas, professor, n\u00e3o entendi.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso em quest\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Erro no preenchimento do cart\u00e3o-resposta<\/mark><\/span><\/h5>\n\n\n\n
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Izael Pereira Oliveira da Silva, o autor da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 portador de tremor essencial<\/mark><\/strong>, uma condi\u00e7\u00e3o que limita sua capacidade de escrita.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por isso, solicitou e obteve da banca examinadora o direito a um auxiliar de transcri\u00e7\u00e3o para a prova. <\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o, tal condi\u00e7\u00e3o pode ser requerida por qualquer pessoa que sinta ter uma necessidade especial na hora da prova de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, \u00e9 deferido inclusive um tempo a mais de prova para algumas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que, no entanto, esse auxiliar que trabalha para a banca examinadora, CESGRANRIO, cometeu um erro crucial: n\u00e3o preencheu o campo referente ao n\u00famero do gabarito no cart\u00e3o-resposta da prova matutina.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O conflito entre edital e nota de esclarecimento<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Aqui, obviamente, come\u00e7a o imbr\u00f3glio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso prev\u00ea expressamente que a responsabilidade por erros no preenchimento do cart\u00e3o-resposta n\u00e3o recai sobre o candidato quando este possui alguma limita\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n

Veja o item 8.12 do edital da CNU, publicado em 09\/08\/2024:<\/p>\n\n\n\n

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8.12 – O candidato dever\u00e1 assinalar as respostas na folha pr\u00f3pria (Cart\u00e3o-Resposta) durante o tempo de realiza\u00e7\u00e3o das provas e assinar no espa\u00e7o devido. O preenchimento do Cart\u00e3o-Resposta ser\u00e1 de inteira responsabilidade do candidato, que dever\u00e1 proceder em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contidas neste Edital e na capa das provas, salvo em caso de defici\u00eancia impeditiva de realiza\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia pelo pr\u00f3prio candidato. Em hip\u00f3tese alguma haver\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o-Resposta por motivo de erro do candidato.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
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Isto \u00e9, a responsabilidade por preenchimento \u00e9 do candidato<\/strong>, via de regra.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em caso de defici\u00eancia<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do candidato.<\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Contudo, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos publicou, em 19 de setembro, uma nota informando que seria eliminado do concurso o candidato que n\u00e3o preenchesse toda a identifica\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o-resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E o que fez o ju\u00edzo federal?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decidiu, liminarmente, que o candidato n\u00e3o seja eliminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 crucial ressaltar que esta n\u00e3o \u00e9 uma senten\u00e7a definitiva, mas uma decis\u00e3o provis\u00f3ria que pode ser revista no decorrer do processo.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos legais da decis\u00e3o – Erro no preenchimento do cart\u00e3o-resposta<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O magistrado baseou sua decis\u00e3o no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estabelece os requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\"<\/pre>\n\n\n\n
O juiz identificou a presen\u00e7a de ambos os requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) Probabilidade do direito (fumus boni iuris):<\/mark><\/strong> isto porque, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao edital do concurso: O item 8.12 do edital prev\u00ea expressamente que o preenchimento do Cart\u00e3o-Resposta n\u00e3o ser\u00e1 de responsabilidade do candidato em caso de defici\u00eancia impeditiva.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, constatou que houve viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa com defici\u00eancia<\/strong>, amparados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, XXXI; art. 37, VIII) e pela Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, admitiu tamb\u00e9m que houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios administrativos: especialmente os princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos implicitamente no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
b) Perigo de dano (periculum in mora):<\/mark> nessa linha, <\/strong>o concurso em andamento poderia resultar na elimina\u00e7\u00e3o imediata do candidato, causando preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O juiz enfatizou o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital<\/strong>, amplamente reconhecido pela jurisprud\u00eancia e doutrina administrativistas. Este princ\u00edpio deriva do princ\u00edpio da legalidade (art. 37, caput, CF) e da seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 5\u00ba, XXXVI, CF).<\/p>\n\n\n\n
Lado outro, a decis\u00e3o tamb\u00e9m se fundamentou na prote\u00e7\u00e3o constitucional e legal conferida \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, citando implicitamente:<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba, IV da CF: Promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos e discrimina\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 23, II da CF: Compet\u00eancia comum para cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas com defici\u00eancia.<\/pre>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 13.146\/2015: Especialmente o art. 4\u00ba, que garante a igualdade de oportunidades.<\/pre>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios da Razoabilidade e Proporcionalidade<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ora, o magistrado aplicou os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, impl\u00edcitos no art. 37 da CF e reconhecidos pela jurisprud\u00eancia do STF (por exemplo, na ADI 855\/PR), para avaliar a adequa\u00e7\u00e3o da poss\u00edvel elimina\u00e7\u00e3o do candidato frente ao erro cometido pelo auxiliar designado pela pr\u00f3pria banca.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, se o edital confere a possibilidade de um tratamento especial aos deficientes, n\u00e3o pode conduzir a responsabilidade dele para preencher o cart\u00e3o de resposta, inclusive, quando deferiu o tratamento especial ao candidato por possuir \u201ctremor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como base de apoio, o juiz corroborou seu entendimento citando jurisprud\u00eancia do TRF-4 (AC: 50013946220114047003 PR), que trata de caso similar envolvendo candidato com defici\u00eancia visual em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – Erro no preenchimento do cart\u00e3o-resposta<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com base nesses fundamentos, o juiz determinou que:<\/p>\n\n\n\n
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