{"id":77584,"date":"2024-09-27T20:17:07","date_gmt":"2024-09-27T23:17:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=77584"},"modified":"2024-09-28T15:46:18","modified_gmt":"2024-09-28T18:46:18","slug":"tema-1087-recurso-decisao-absolutoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tema-1087-recurso-decisao-absolutoria\/","title":{"rendered":"Tema 1087 STF – interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o absolut\u00f3ria no tribunal do j\u00fari"},"content":{"rendered":"\n

\u201cMP quase nunca pede absolvi\u00e7\u00e3o porque quase nunca o r\u00e9u merece\u201d. Essa foi a frase dita pelo Min. Alexandre de Moraes no julgamento do Tema 1087, no qual se discute a possibilidade de o MP interpor recurso contra decis\u00e3o absolut\u00f3ria no tribunal do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP)<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1! O MP \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, ao lado das Advocacias P\u00fablica e Privada, e da Defensoria P\u00fablica. \u00c9 institui\u00e7\u00e3o permanente, respons\u00e1vel pela defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis<\/mark><\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O MP det\u00e9m parcela da soberania estatal<\/mark><\/strong> justamente porque lhe foi reservada a fun\u00e7\u00e3o de promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Trata-se de poder-dever da institui\u00e7\u00e3o (ou obriga\u00e7\u00e3o funcional) e que n\u00e3o se reduz ao simples oferecimento da den\u00fancia, abrangendo, \u00e9 certo, a atua\u00e7\u00e3o em todas as etapas da persecu\u00e7\u00e3o penal, levando o processo aos seus ulteriores termos.<\/p>\n\n\n\n

O membro do MP recebe os autos da investiga\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o \u00e9 ele o pr\u00f3prio investigante, e \u00e9 o respons\u00e1vel por deliberar a respeito dos rumos da persecu\u00e7\u00e3o, decidindo se pede o arquivamento, se prop\u00f5e alguma solu\u00e7\u00e3o negociada, nas hip\u00f3teses em que cab\u00edvel, ou ainda se oferece den\u00fancia. E no curso do processo, cabe a ele propor provas, argumentar, interpor recursos etc.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da obrigatoriedade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas temos o princ\u00edpio da obrigatoriedade<\/mark><\/strong>, significando que o MP n\u00e3o pode escolher entre denunciar ou n\u00e3o. Diante de elementos indicativos de materialidade e autoria, e n\u00e3o sendo o caso de oferecimento de algum acordo, ele \u00e9 obrigado a denunciar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

E vejam: nesse momento ele j\u00e1 realiza um filtro para evitar acusa\u00e7\u00f5es infundadas. Examina-se o expediente investigat\u00f3rio para s\u00f3 ent\u00e3o, se for o caso, provocar o Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o MP n\u00e3o pode desistir da a\u00e7\u00e3o penal que houver proposto<\/strong> (artigo 42, do CPP). Isso n\u00e3o significa que ele esteja vinculado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, consoante se depreende da leitura do artigo 385, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que, antes de ser parte, o MP \u00e9 fiscal da ordem jur\u00eddica. Interessa ao MP tanto e na mesma medida, a condena\u00e7\u00e3o do culpado, quanto a absolvi\u00e7\u00e3o do inocente.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, assim, um equ\u00edvoco na afirma\u00e7\u00e3o de que o Promotor de Justi\u00e7a \u00e9 um Promotor de Acusa\u00e7\u00e3o \u2013 e isso tamb\u00e9m \u00e9 referido na fala do Ministro no julgamento do Tema 1087.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a sustentar uma acusa\u00e7\u00e3o a qualquer custo. Ao contr\u00e1rio, deve-se observar os elementos de informa\u00e7\u00e3o contidos no inqu\u00e9rito para decidir se deve ou n\u00e3o<\/strong> oferecer den\u00fancia. Ao fim da instru\u00e7\u00e3o, deve-se analisar as provas constantes dos autos para decidir se vai ou n\u00e3o<\/strong> pedir a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diz-se que o MP \u00e9 parte apenas em sentido formal<\/mark><\/strong>, pois, embora ocupe o polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual, ele nem sempre defende uma tese de quem ocupa essa posi\u00e7\u00e3o, diferentemente do que sucede no c\u00edvel. Trata-se de uma parte imparcial, que n\u00e3o se vincula ao pedido inicial.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 raro que Promotores e Procuradores formulem pedidos absolut\u00f3rios nos feitos em que oficiem, no entanto, desde que numa das situa\u00e7\u00f5es do artigo 386, do CPP, que cuida da senten\u00e7a absolut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a fala do Ministro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Tema<\/figure>
\n

Mas ent\u00e3o, no julgamento do Tema 1087, de onde vem a afirma\u00e7\u00e3o do Ministro, que j\u00e1 foi membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no sentido de que \u201cquase nunca o r\u00e9u merece\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A sua fala se d\u00e1, ao que tudo indica, no sentido de que pedidos de absolvi\u00e7\u00e3o no J\u00fari s\u00e3o menos recorrentes<\/mark><\/strong>. Isso se deveria ao fato de que temos ali dois<\/strong><\/u>\u00a0<\/strong>importantes filtros que impedem que acusa\u00e7\u00f5es infundadas sejam submetidas a j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro <\/mark><\/strong>deles ocorre por ocasi\u00e3o do recebimento da den\u00fancia. O juiz verifica se est\u00e3o presentes os requisitos da den\u00fancia<\/strong> (artigo 41) e se est\u00e3o ausentes as situa\u00e7\u00f5es do artigo 395, incluindo aqui a justa causa, que levam \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O segundo<\/mark><\/strong>, ainda mais rigoroso, ocorre com o judicium accusationis<\/em> que \u00e9 a primeira fase do j\u00fari. Vamos lembrar que essa etapa, que antecede o plen\u00e1rio do j\u00fari, desenvolve-se quase que nos moldes do procedimento ordin\u00e1rio: sob o manto das garantias constitucionais, possibilitando-se que a defesa alegue as teses que julgar pertinentes, produ\u00e7\u00e3o de provas etc.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma necess\u00e1ria matura\u00e7\u00e3o das teses e das provas para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz. O seu escrut\u00ednio \u00e9 rigoros\u00edssimo, n\u00e3o havendo espa\u00e7o mais \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que, em caso de d\u00favida, deve o juiz pronunciar (o famigerado in dubio pro societate<\/em>). O STJ tem afirmado a aplica\u00e7\u00e3o, nesse momento processual, do standard probat\u00f3rio da prova clara e convincente.<\/p>\n\n\n\n

Depois de passar por esses dois filtros, pode-se afirmar que ficam retidas eventuais acusa\u00e7\u00f5es infundadas. Assim, pode o juiz impronunciar o acusado (artigo 414), absolv\u00ea-lo sumariamente (artigo 415), ou ainda desclassificar a infra\u00e7\u00e3o (artigo 419).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ao afirmar que \u201cos r\u00e9us quase nunca merecem\u201d parece-nos que o sentido que se deve atribuir \u00e0 fala \u00e9 que, depois de dois filtros rigorosos, e ainda uma avalia\u00e7\u00e3o inicial do MP acerca do oferecimento da den\u00fancia (quando recebe os autos da investiga\u00e7\u00e3o), quase n\u00e3o sobra espa\u00e7o para pedidos de absolvi\u00e7\u00e3o, que podem at\u00e9 ser pouco frequentes, mas poss\u00edveis, diante desse car\u00e1ter peculiar do MP.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\u201cMP quase nunca pede absolvi\u00e7\u00e3o porque quase nunca o r\u00e9u merece\u201d. 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