{"id":77251,"date":"2024-09-26T01:20:43","date_gmt":"2024-09-26T04:20:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=77251"},"modified":"2024-09-26T01:20:49","modified_gmt":"2024-09-26T04:20:49","slug":"desvio-produtivo-pl-3496","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/desvio-produtivo-pl-3496\/","title":{"rendered":"PL 3496\/2024 e a Responsabilidade do Estado por \u201cdesvio produtivo\u201d \u2013 \u00e9 poss\u00edvel?"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-ao-pl-3496-2024\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"introducao-ao-pl-3496-2024\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o ao PL 3496\/2024<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, o PL 3496\/2024, proposto pelo deputado Jonas Donizette, traz \u00e0 tona uma discuss\u00e3o crucial sobre a responsabilidade civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao tempo desperdi\u00e7ado pelo cidad\u00e3o em intera\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico \u2013 o que se chama de \u201cdesvio produtivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, <strong>criaria-se um artigo no C\u00f3digo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-shadow\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>\u201cArt. 43-A. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos ou omiss\u00f5es dos seus agentes que nessa qualidade <strong>causem desvio produtivo de terceiros<\/strong>, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.\u201d&nbsp;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Vamos imaginar uma situa\u00e7\u00e3o para que voc\u00ea compreenda o tema. E abordar uma an\u00e1lise jur\u00eddica do processo.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light has-background\" style=\"background-color:#fdd77133\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>Um cidad\u00e3o precisa renovar sua carteira de identidade. Ele agenda um hor\u00e1rio online na central de atendimento do governo, tira um dia de folga do trabalho e se desloca at\u00e9 o local designado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao chegar l\u00e1, descobre que o sistema est\u00e1 fora do ar. O funcion\u00e1rio pede que ele retorne em outro dia, sem oferecer qualquer solu\u00e7\u00e3o imediata ou compensa\u00e7\u00e3o pelo transtorno.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O cidad\u00e3o, ent\u00e3o, precisa reagendar, tirar outro dia de folga e repetir todo o processo. Neste cen\u00e1rio, temos um claro exemplo de desvio produtivo causado pela inefici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico. Isto porque, o cidad\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"is-style-cnvs-list-styled-negative wp-block-list\">\n<li>Perdeu dois dias de trabalho<\/li>\n\n\n\n<li>Gastou tempo e recursos com deslocamento<\/li>\n\n\n\n<li>Teve que reorganizar sua agenda pessoal e profissional duas vezes<\/li>\n\n\n\n<li>Sofreu estresse e frustra\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1rios (&#8230;)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>A lista \u00e9 infinita, acontece comigo, acontece com voc\u00ea. Todo esse tempo e energia poderiam ter sido utilizados de forma produtiva, seja no trabalho, em atividades pessoais ou em lazer. Ao inv\u00e9s disso, <strong>foram desperdi\u00e7ados devido a uma \u201cfalha do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"885\" height=\"496\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26010306\/fila.png\" alt=\"desvio produtivo\" class=\"wp-image-77319\" style=\"width:606px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26010306\/fila.png 885w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26010306\/fila-300x168.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26010306\/fila-768x430.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26010306\/fila-380x213.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26010306\/fila-800x448.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26010306\/fila-150x84.png 150w\" sizes=\"(max-width: 885px) 100vw, 885px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conceito-de-desvio-produtivo\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"conceito-de-desvio-produtivo\"><strong>Conceito de Desvio Produtivo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O desvio produtivo, conceito originalmente desenvolvido no \u00e2mbito do direito do consumidor pelo jurista Marcos Dessaune, refere-se \u00e0 <strong>situa\u00e7\u00e3o em que um indiv\u00edduo \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar seu tempo e desviar suas compet\u00eancias de atividades necess\u00e1rias ou desejadas para lidar com problemas criados por terceiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No contexto das rela\u00e7\u00f5es de consumo, isso ocorre quando o consumidor precisa dedicar tempo e esfor\u00e7o para resolver problemas causados por produtos ou servi\u00e7os defeituosos. Dessaune argumenta que esse desvio representa um dano existencial, pois priva o indiv\u00edduo de usar seu tempo &#8211; um recurso escasso e irrecuper\u00e1vel &#8211; de maneira produtiva ou prazerosa:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u201ca sociedade p\u00f3s-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou servi\u00e7o de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar dispon\u00edveis o tempo e as compet\u00eancias que o consumidor necessitaria para produzi-lo [por si mesmo] para seu pr\u00f3prio uso\u201d pois \u201co fornecimento de um produto ou servi\u00e7o de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo pessoalmente\u201d (DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do\u00a0desvio produtivo\u00a0do consumidor: uma vis\u00e3o geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, S\u00e3o Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103, set.\/out. 2018).\u00a0\n\u201cA teoria do desvio produtivo do consumidor sustenta que o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas oriundos de falhas nos servi\u00e7os ou produtos fornecidos \u00e9 um dano indeniz\u00e1vel, pois afeta negativamente sua produtividade e qualidade de vida\u201d\u00a0\n\nANDRADE, M. D. de; PINTO, E. R. G. de C.; ARAG\u00c3O, L. M. Responsabilidade civil pelo desvio produtivo: estudo de caso para identificar o posicionamento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo na aplica\u00e7\u00e3o da teoria do desvio produtivo do consumidor. Revista Eletr\u00f4nica do Curso de Direito da UFSM, 2021).\n\n<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-jurisprudencia-sobre-o-tema\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"jurisprudencia-sobre-o-tema\"><strong>Jurisprud\u00eancia sobre o tema<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p style=\"font-size:16px\">Como \u00e9 esse tema na jurisprud\u00eancia dos Tribunais? <\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:16px\"><strong>Tem-se aceitado a teoria do desvio produtivo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"is-style-cnvs-list-styled-positive wp-block-list\">\n<li style=\"font-size:20px\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#099201\" class=\"has-inline-color\"><strong>SIM!<\/strong><\/mark> <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Existem pelo menos <strong>tr\u00eas julgados do STJ <\/strong>nos quais j\u00e1 se aplicou a referida teoria.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>No primeiro deles<\/strong>, o STJ afirmou que o tempo despendido injustamente pelo consumidor mereceria prote\u00e7\u00e3o, pois \u201c\u00e0 frustra\u00e7\u00e3o do consumidor de adquirir o bem com v\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele n\u00e3o deu causa, o que, por certo, pode ser evitado \u2013 ou, ao menos, atenuado \u2013 se o pr\u00f3prio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequa\u00e7\u00e3o do produto oferecido ao consumo\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.634.851\/RJ, Min. Nancy Andrighi, julgado em 12\/9\/2017).<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Posteriormente<\/strong>, <strong>no julgamento do REsp 1737412 \/SE<\/strong>, a Terceira Turma, em processo envolvendo dano moral coletivo e o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem par\u00e2metros para a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de atendimento presencial em ag\u00eancias banc\u00e1rias, assentou, mais uma vez abordando a mencionada teoria, que \u201co desrespeito volunt\u00e1rio das garantias legais, com o n\u00edtido intuito de otimizar o lucro em preju\u00edzo da qualidade do servi\u00e7o, revela ofensa aos deveres anexos ao princ\u00edpio boa-f\u00e9 objetiva e configura les\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da atividade produtiva e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do tempo \u00fatil do consumidor\u201d (REsp 1.737.412\/SE, julgado em 5\/2\/2019).<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">F<strong>inalmente, no julgamento do REsp 1929288\/TO<\/strong>, o STJ, com base na referida constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, consignou que \u201ca inadequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, caracterizada pela reiterada exist\u00eancia de caixas eletr\u00f4nicos inoperantes, sobretudo por falta de numer\u00e1rio, \u00e9 apta a caracterizar danos morais coletivos\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.929.288\/TO, julgado em 22\/2\/2022).<\/pre>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-e-no-ambito-do-direito-civil\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"e-no-ambito-do-direito-civil\">E no \u00e2mbito do Direito Civil?<\/span><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"is-style-cnvs-list-styled-negative wp-block-list\">\n<li style=\"font-size:20px\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">N\u00c3O <\/mark><\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\"><strong>tem sido aceita pela jurisprud\u00eancia do STJ!<\/strong><\/mark><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-shadow\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>A Teoria do\u00a0Desvio Produtivo\u00a0do Consumidor \u00e9 predisposta a ser aplicada no \u00e2mbito do direito consumerista, notadamente em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de desigualdade e de vulnerabilidade que s\u00e3o caracter\u00edsticas das rela\u00e7\u00f5es de consumo, n\u00e3o se aplicando, portanto, a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o consumeristas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.<br><em>STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2017194-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25\/10\/2022 (Info Especial 9).<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Com base na teoria do desvio produtivo, seria poss\u00edvel identificar, no ordenamento jur\u00eddico nacional, uma verdadeira obriga\u00e7\u00e3o imposta aos fornecedores de garantir a otimiza\u00e7\u00e3o e o m\u00e1ximo aproveitamento dos recursos produtivos dispon\u00edveis na sociedade, entre eles, o tempo.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tal-obrigacao-teria-por-fundamento\" style=\"font-size:17px;font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"tal-obrigacao-teria-por-fundamento\"><strong>Tal obriga\u00e7\u00e3o teria por fundamento:<\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">I) a vulnerabilidade do consumidor;\n\nII) o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral (Art. 6\u00ba, VI, do CDC);\n\nIII) a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas abusivas (art. 39, do CDC);\n\nIV) o dever de qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho imposto aos fornecedores de produtos e servi\u00e7os (Art. 4\u00ba, II, \u201cd\u201d, do CDC); e\n\nV) o dever de informar adequadamente e de agir sempre com boa-f\u00e9 (Art. 6\u00ba, III e 51, IV, do CDC).\n\n<\/pre>\n\n\n\n<p>Logo, a tutela do tempo \u00fatil e seu m\u00e1ximo aproveitamento &#8211; valores subjacentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da atividade produtiva &#8211; \u00e9 imposta aos&nbsp;fornecedores&nbsp;com base nas disposi\u00e7\u00f5es especiais e protetivas do&nbsp;C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, infere-se da origem, dos fundamentos e dos seus requisitos que a Teoria do&nbsp;Desvio Produtivo&nbsp;do Consumidor \u2013 como indica o pr\u00f3prio nome que lhe foi atribu\u00eddo \u2013 \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria aplic\u00e1vel no \u00e2mbito do direito do consumidor, notadamente em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de desigualdade e de vulnerabilidade que s\u00e3o as notas distintivas das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text\" style=\"grid-template-columns:19% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"373\" height=\"360\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26003807\/373-360-max-2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-77293 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26003807\/373-360-max-2.png 373w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26003807\/373-360-max-2-300x290.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26003807\/373-360-max-2-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/26003807\/373-360-max-2-150x145.png 150w\" sizes=\"(max-width: 373px) 100vw, 373px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#fdd77133\">Por essas raz\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel importar essa teoria para outros ramos, como no caso do Direito Civil, como decidiu o STJ.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>O Direito do Consumidor possui autonomia e l\u00f3gica de funcionamento pr\u00f3prias, m\u00e1xime por regular rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas especiais compostas por um sujeito em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, o consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, as constru\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias erigidas com base neste ramo especial do Direito n\u00e3o podem ser livremente importadas, sem maiores reflex\u00f5es, por outros ramos do ordenamento jur\u00eddico, notadamente pelo Direito Civil, sob pena de se instalar indevido sincretismo metodol\u00f3gico que deve ser evitado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, por envolver a ado\u00e7\u00e3o de um conceito jur\u00eddico indeterminado sobre o qual ainda n\u00e3o h\u00e1 nenhum acordo sem\u00e2ntico &#8211; a denominada \u201cperda do tempo \u00fatil\u201d -, eventual aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do&nbsp;Desvio Produtivo&nbsp;do Consumidor exige cautela e parcim\u00f4nia, sob pena de causar indesejada inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar, por fim, que \u201ca tutela jur\u00eddica do tempo, principalmente na via indenizat\u00f3ria, jamais poder\u00e1 ser subvertida por sua convers\u00e3o em fonte f\u00e1cil de renda e enriquecimento sem causa\u201d (Cf. MAIA, Maur\u00edlio Casas. O dano temporal indeniz\u00e1vel e o mero dissabor cronol\u00f3gico no mercado de consumo: quando o tempo \u00e9 mais que dinheiro &#8211; \u00e9 dignidade e liberdade. Revista de direito do consumidor, v. 23, n. 92, p. 170, mar.\/abr. 2014).<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-e-entao-poderiamos-aplicar-a-teoria-do-desvio-produtivo-ao-poder-publico\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"e-entao-poderiamos-aplicar-a-teoria-do-desvio-produtivo-ao-poder-publico\"><strong>E ent\u00e3o, poder\u00edamos aplicar a \u201cteoria do desvio produtivo\u201d ao Poder P\u00fablico?<\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Pensamos que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja, ao transpor esse conceito para a esfera p\u00fablica, o PL 3496\/2024 busca responsabilizar o Estado pelo tempo que o cidad\u00e3o perde ao lidar com inefici\u00eancias e problemas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nessa linha, a justificativa do projeto, apresentada pelo deputado Donizette, enfatiza a import\u00e2ncia do tempo na sociedade contempor\u00e2nea, caracterizando-o como um &#8220;ativo importante&#8221; cuja &#8220;escassez \u00e9 inerente \u00e0 vida moderna&#8221;.\u00a0 Nesse sentido, o parlamentar argumenta que o cidad\u00e3o frequentemente desperdi\u00e7a seu tempo resolvendo problemas junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que configura um desvio produtivo que merece ser reconhecido e reparado.<\/p>\n\n\n\n<p>Relembre, a proposta legislativa visa incluir o artigo 43-A no C\u00f3digo Civil, estabelecendo que &#8220;as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos ou omiss\u00f5es dos seus agentes que nessa qualidade causem desvio produtivo de terceiros&#8221;.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-implicacoes-constitucionais\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"implicacoes-constitucionais\"><strong>Implica\u00e7\u00f5es Constitucionais<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Esta formula\u00e7\u00e3o, \u00e0 primeira vista, parece uma extens\u00e3o natural do princ\u00edpio da responsabilidade objetiva do Estado, j\u00e1 consagrado no artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>uma an\u00e1lise mais aprofundada<\/strong> revela problemas significativos de <strong>constitucionalidade<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, ao tentar estabelecer uma nova modalidade de responsabilidade estatal por meio de uma simples altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil, o projeto ignora a hierarquia das normas jur\u00eddicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil do Estado \u00e9 mat\u00e9ria de estatura constitucional, e sua amplia\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o substancial deveria, portanto<strong>, ser objeto de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o projeto corre o risco de transformar o poder p\u00fablico em uma esp\u00e9cie de <strong>&#8220;segurador universal&#8221;<\/strong> do tempo dos cidad\u00e3os ao responsabilizar o Estado por qualquer situa\u00e7\u00e3o que possa ser caracterizada como &#8220;desvio produtivo<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nessa-linha-vale-lembrar-entendimento-do-stj\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"nessa-linha-vale-lembrar-entendimento-do-stj\">Nessa linha, vale lembrar entendimento do STJ:<\/span><\/h5>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>\u201cNo Brasil, a regra geral de responsabiliza\u00e7\u00e3o&nbsp;civil&nbsp;do Estado varia conforme se trate de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Na conduta comissiva, o ente p\u00fablico responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a&nbsp;responsabilidade&nbsp;subjetiva sob o argumento de que nem toda omiss\u00e3o estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contr\u00e1rio seria o Estado transformado em organismo&nbsp;segurador&nbsp;universal&nbsp;de todos contra tudo\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><em>(STJ; AREsp 1.717.869; Proc. 2020\/0150928-5; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 20\/10\/2020; DJE 01\/12\/2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cN\u00e3o se imputa ao Estado, nem se mostra vi\u00e1vel faz\u00ea-lo, a posi\u00e7\u00e3o de&nbsp;segurador&nbsp;universal&nbsp;da integralidade das les\u00f5es sofridas por pessoas ou bens protegidos. Tampouco parece razo\u00e1vel, por carecer de onipresen\u00e7a, exigir que a Administra\u00e7\u00e3o fiscalize e impe\u00e7a todo e qualquer ato de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei.\u201d (STJ; REsp 1.376.199; Proc. 2011\/0308737-6; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 07\/11\/2016)<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Ora, qualquer hip\u00f3tese de responsabilidade \u201cuniversal\u201d como a por \u201cdanos nucleares\u201d prevista na Constitui\u00e7\u00e3o apresenta justificativa muito evidente e clara, n\u00e3o sendo o caso, meros aborrecimentos que podem acontecer na seara p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, resta evidente que, se o STJ n\u00e3o adota a teoria do desvio produtivo na seara do Direito Civil, quanto mais se adotar\u00e1 na seara do Direito P\u00fablica em que \u00e9 regida pela primazia do Interesse P\u00fablico sob o interesse privado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"conclusao\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, essa abordagem n\u00e3o apenas \u00e9 financeiramente insustent\u00e1vel, mas tamb\u00e9m conceitualmente problem\u00e1tica. O Estado, por sua natureza e complexidade, nem sempre pode garantir a efici\u00eancia absoluta em todas as suas intera\u00e7\u00f5es com os cidad\u00e3os. Transformar toda inefici\u00eancia ou demora em um dano indeniz\u00e1vel poderia paralisar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, temerosa de incorrer em responsabilidades a cada a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, outro ponto cr\u00edtico <strong>\u00e9 a indefini\u00e7\u00e3o do conceito de &#8220;desvio produtivo<\/strong>&#8221; no texto do projeto. Ao n\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios claros para a caracteriza\u00e7\u00e3o desse desvio, o PL abre margem para interpreta\u00e7\u00f5es excessivamente amplas, potencialmente levando a uma enxurrada de demandas judiciais baseadas em percep\u00e7\u00f5es subjetivas de tempo perdido.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, embora o PL 3496\/2024<strong> <\/strong>traga \u00e0 tona uma discuss\u00e3o importante sobre o valor do tempo do cidad\u00e3o e a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sua formula\u00e7\u00e3o atual apresenta s\u00e9rios problemas de constitucionalidade e praticabilidade, sendo possivelmente rejeitada sua aplica\u00e7\u00e3o ao Direito P\u00fablico pelo STJ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-ja-caiu-em-concursos\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"como-o-tema-ja-caiu-em-concursos\"><strong>Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><mark style=\"background-color:#fadbc4\" class=\"has-inline-color has-black-color\"><strong>FCC &#8211; 2021 &#8211; DPE-BA &#8211; Defensor P\u00fablico<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>A teoria do desvio produtivo:<\/p>\n\n\n\n<p>a) tem sido reiteradamente recha\u00e7ada pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a na seara consumerista.<\/p>\n\n\n\n<p>b) tem previs\u00e3o expressa tanto no C\u00f3digo Civil como no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>c) tem sido utilizada para fundamentar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o do consumidor em raz\u00e3o do dano temporal sofrido.<\/p>\n\n\n\n<p>d) serve para reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e0quele que adquire o produto ou servi\u00e7o, mas n\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n<p>e) \u00e9 o fundamento da indeniza\u00e7\u00e3o pela perda de uma chance.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:#fadbc4\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Gab: Letra C<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><strong><mark style=\"background-color:#fadbc4\" class=\"has-inline-color\">VUNESP &#8211; 2018 &#8211; C\u00e2mara de Ol\u00edmpia &#8211; SP &#8211; Procurador Jur\u00eddico\u00a0<\/mark><br><\/strong><br>Decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a encamparam a\u00a0teoria do desvio produtivo\u00a0do consumidor para condenar fornecedores a indenizar em danos morais os consumidores, cujo fundamento invocado consiste em &#8211; reconhecer que todo tempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indeniz\u00e1vel.\u00a0<br><br><strong><mark style=\"background-color:#fadbc4\" class=\"has-inline-color\">(CERTO)<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><mark style=\"background-color:#fadbc4\" class=\"has-inline-color\"><strong>2019 &#8211; DPE-MG &#8211; Defensor P\u00fablico<\/strong><\/mark><br><br>O dano temporal, fundado na\u00a0teoria do desvio produtivo\u00a0do consumidor, \u00e9 categoria aut\u00f4noma de dano, ao lado do dano moral, material, est\u00e9tico e coletivo.\u00a0<br><br><mark style=\"background-color:#fadbc4\" class=\"has-inline-color\"><strong>(CERTO)<\/strong><\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><mark style=\"background-color:#fadbc4\" class=\"has-inline-color\"><strong>FCC &#8211; 2018 &#8211; DPE-AM &#8211; Defensor P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>Duas Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se pautaram pelo cabimento de dano moral indeniz\u00e1vel pela falta de pronta solu\u00e7\u00e3o pelo fornecedor para reparos dos v\u00edcios apresentados pelo produto e servi\u00e7o, e pelo tempo gasto pelo consumidor para tentar, sem conhecimento t\u00e9cnico, solucion\u00e1-los. Tal tese denomina-se de &#8211;\u00a0desvio produtivo do consumidor.\u00a0<br><br><strong><mark style=\"background-color:#fadbc4\" class=\"has-inline-color\">(CERTO)<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-default\" style=\"font-size:24px;font-style:normal;font-weight:400\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o ao PL 3496\/2024 De in\u00edcio, o PL 3496\/2024, proposto pelo deputado Jonas Donizette, traz \u00e0 tona uma&hellip;\n","protected":false},"author":93,"featured_media":77319,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1042,1040,1041],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-77251","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-desvio-produtivo","10":"tag-pl-3496-2024","11":"tag-responsabilidade-do-estado","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - 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