Em s\u00edntese, o cerne da quest\u00e3o reside na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 165-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), introduzido pela Lei 13.281\/2016, que equipara a recusa em realizar o teste do baf\u00f4metro \u00e0 pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o de dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool<\/strong>. Veja como diz o artigo:<\/p>\n\n\n\n Em breve s\u00edntese, a decis\u00e3o do TRF1 baseou-se no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que tem reiteradamente afirmado que a mera recusa em realizar o teste do baf\u00f4metro seria suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no artigo 165-A do CTB<\/span>.<\/p>\n\n\n\n No meio jur\u00eddico, h\u00e1 quem duvide de sua constitucionalidade em raz\u00e3o da poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios fundamentais.<\/p>\n\n\n\n De um lado, os defensores da aplica\u00e7\u00e3o rigorosa do artigo 165-A argumentam que a medida \u00e9 necess\u00e1ria<\/span>\u00a0para a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e a preven\u00e7\u00e3o de acidentes causados por condutores alcoolizados.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, sustentam que o direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito<\/span>, amparados pelo artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, justificam a restri\u00e7\u00e3o de certos direitos individuais em prol do bem coletivo.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os cr\u00edticos da norma alegam que sua aplica\u00e7\u00e3o pode violar princ\u00edpios constitucionais fundamentais<\/strong>, como o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/mark><\/strong> (art. 5\u00ba, LVII, CF) e o da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(nemo tenetur se detegere<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Ademais, argumentam que a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela mera recusa em realizar o teste, sem outras evid\u00eancias de embriaguez, poderia configurar uma invers\u00e3o indevida do \u00f4nus da prova, ferindo o devido processo legal<\/mark><\/strong> (art. 5\u00ba, LIV, CF).<\/p>\n\n\n\n A relatora do caso no TRF1, desembargadora federal Ana Carolina Roman, ao fundamentar sua decis\u00e3o, enfatizou que a san\u00e7\u00e3o possui natureza meramente administrativa, sem proje\u00e7\u00e3o na esfera penal<\/span>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Isto \u00e9, este entendimento busca harmonizar a aplica\u00e7\u00e3o da norma com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, reservando as consequ\u00eancias penais apenas para os casos em que h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o efetiva da embriaguez ao volante.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que o artigo 277, \u00a73\u00ba, do CTB refor\u00e7a a equipara\u00e7\u00e3o da recusa \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, estabelecendo que “ser\u00e3o aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste C\u00f3digo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, esse disposi\u00e7\u00e3o legal visa dar efetividade \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, criando um desest\u00edmulo \u00e0 recusa do teste.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, era muito comum que antigamente todo mundo rejeitasse o baf\u00f4metro e n\u00e3o havia san\u00e7\u00f5es administrativas para tanto.<\/p>\n\n\n\n Sim.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 inadmiss\u00edvel qualquer n\u00edvel de alcoolemia por condutores de ve\u00edculos automotivos. Tese fixada pelo STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\u201cN\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias voltados a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa (art. 165-A e art. 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.281\/2016)\u201d. Neste caso, ele poder\u00e1 responder por duas san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n 1)\u00a0INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/mark><\/strong>\u00a0(infra\u00e7\u00e3o administrativa) prevista no art. 165 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, que sujeita o infrator a pagar multa e a ficar sem dirigir pelo per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n Durante a blitz, ao constatar a embriaguez, a autoridade de tr\u00e2nsito j\u00e1 recolhe o documento de habilita\u00e7\u00e3o do condutor.<\/p>\n\n\n\n O ve\u00edculo s\u00f3 poder\u00e1 sair do local se uma outra pessoa com habilita\u00e7\u00e3o for at\u00e9 l\u00e1 para retir\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Veja a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo:<\/p>\n\n\n\n 2)\u00a0CRIME<\/mark><\/strong>\u00a0previsto no art. 306 do CTB:<\/p>\n\n\n\n O principal instrumento para isso \u00e9 o etil\u00f4metro, mais popularmente conhecido como \u201cbaf\u00f4metro\u201d, que mede o teor alco\u00f3lico no ar alveolar.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o CTB prev\u00ea que \u00e9 poss\u00edvel essa constata\u00e7\u00e3o por outros meios<\/mark><\/strong>, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n Regras para comprovar a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito do art. 165 do CTB:<\/p>\n\n\n\n Regras para comprovar a pr\u00e1tica do crime do art. 306 do CTB:<\/em><\/p>\n\n\n\n Com o advento da Lei n\u00ba 12.760\/2012, o art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro foi alterado de forma a tornar dispens\u00e1vel<\/mark><\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o do teste do baf\u00f4metro para a constata\u00e7\u00e3o do estado de embriaguez do condutor do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do condutor do ve\u00edculo poder\u00e1 ser verificada mediante exame cl\u00ednico, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova (STJ. 5\u00aa Turma. HC 322.611\/RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 01\/10\/2015).<\/p>\n\n\n\n Depois da Lei 13.281\/2016 (entrou em vigor no dia 01\/11\/2016), dessa forma, o CTB prev\u00ea que esta recusa configura uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aut\u00f4noma, prevista no art. 165-A (j\u00e1 citado no in\u00edcio)<\/p>\n\n\n\n Qual foi a raz\u00e3o desta mudan\u00e7a?<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O objetivo velado do legislador foi o de evitar questionamentos judiciais que anulavam as antigas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Explico<\/mark><\/strong>. Antes da Lei n\u00ba 13.281\/2016, o condutor era punido pela infra\u00e7\u00e3o do art. 165 do CTB (dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool\/subst\u00e2ncia psicoativa) mesmo sem prova de que ele estava sob a influ\u00eancia dessas subst\u00e2ncias. A puni\u00e7\u00e3o era feita com base em uma presun\u00e7\u00e3o legal absoluta<\/mark><\/strong>. Recusou-se a fazer o teste, ent\u00e3o, presumo que praticou o art. 165 e determino a aplica\u00e7\u00e3o de suas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que esse sistema de presun\u00e7\u00e3o era de constitucionalidade extremamente duvidosa, o que gerava questionamentos junto ao Poder Judici\u00e1rio que, em n\u00e3o raras oportunidades, anulou autua\u00e7\u00f5es administrativas firmadas neste dispositivo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 277, promovida pela Lei n\u00ba 13.281\/2016, n\u00e3o mais pune o condutor com base em uma presun\u00e7\u00e3o. Ele criou nova infra\u00e7\u00e3o administrativa e passou a sancionar o indiv\u00edduo que se recusa a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o legal prevista no art. 277<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Melhor explicando<\/mark><\/strong>. O art. 277 do CTB imp\u00f5e uma obriga\u00e7\u00e3o legal a todos os condutores de ve\u00edculos automotores: em caso de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (blitz), voc\u00ea poder\u00e1, a crit\u00e9rio da autoridade, \u201cser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos\u201d permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o cumpra esse dever, receber\u00e1 uma puni\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o por ter dirigido sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, mas sim por n\u00e3o ter atendido \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n A nova infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito prevista no art. 165-A do CTB continuou gerando pol\u00eamica. Isso porque surgiram vozes defendendo a sua inconstitucionalidade pela suposta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Trata-se do princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Por for\u00e7a desse princ\u00edpio, a doutrina e a jurisprud\u00eancia entendem que o Estado n\u00e3o pode constranger a pessoa a produzir provas contra si pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A eventual recusa de motoristas na realiza\u00e7\u00e3o de \u201cteste do baf\u00f4metro\u201d, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferi\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outras drogas, por n\u00e3o encontrar abrigo no princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, permite a aplica\u00e7\u00e3o de multa e a reten\u00e7\u00e3o\/apreens\u00e3o da CNH validamente.<\/p>\n\n\n\n Tese fixada pelo STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\nN\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias voltados a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa (art. 165-A e art. 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.281\/2016). Portanto, a decis\u00e3o do TRF1 no processo 0012441-96.2015.4.01.3500, ao alinhar-se com a jurisprud\u00eancia do STF, reafirma uma tend\u00eancia de prioriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a vi\u00e1ria sobre certas garantias individuais, no contexto espec\u00edfico da fiscaliza\u00e7\u00e3o de alcoolemia no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n Esta interpreta\u00e7\u00e3o, embora ainda pol\u00eamica, tem se consolidado nos tribunais superiores, refletindo uma pol\u00edtica judici\u00e1ria de combate aos acidentes de tr\u00e2nsito relacionados ao consumo de \u00e1lcool.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, pode-se dizer que a decis\u00e3o do TRF1 \u00e9 uma consequ\u00eancia da decis\u00e3o do STF no tema 1.079 de Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n\"Recusar-se a ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:\n\nInfra\u00e7\u00e3o - grav\u00edssima;\n\nPenalidade - multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses;\n\nMedida administrativa - recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 270.\"<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRF1<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Recusa\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/11094529\/julgamento-decisao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>E o STF j\u00e1 decidiu algo?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A eventual recusa de motoristas na realiza\u00e7\u00e3o de \u201cteste do baf\u00f4metro\u201d, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferi\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outras drogas, por n\u00e3o encontrar abrigo no princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, permite a aplica\u00e7\u00e3o de multa e a reten\u00e7\u00e3o\/apreens\u00e3o da CNH validamente.<\/p>\n\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio. RE 1224374\/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18 e 19\/5\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013\u00a0Tema\u00a01079) (Info 1055).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nO que acontece se o indiv\u00edduo dirigir ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Art. 165. Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:\n\nInfra\u00e7\u00e3o - grav\u00edssima;\n\nPenalidade - multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses.\n\nMedida administrativa - recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 270 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:\n\nPenas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/pre>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o meio de se provar a embriaguez do condutor?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
Onde esse tema est\u00e1 previsto no CTB?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Art. 277. O condutor de ve\u00edculo automotor envolvido em acidente de tr\u00e2nsito\u00a0ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.\n\n(...)\n\n\u00a7 2\u00ba A infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 165 tamb\u00e9m poder\u00e1 ser caracterizada mediante imagem, v\u00eddeo, constata\u00e7\u00e3o de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora ou produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outras provas em direito admitidas.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 306 (...)\n\n\u00a7 1\u00ba As condutas previstas no caput ser\u00e3o constatadas por:\n\nI - concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou\n\nII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.\n\n\u00a7 2\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicol\u00f3gico, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova.\n\n\u00a7 3\u00ba O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicol\u00f3gicos para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo.\n\n\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.<\/pre>\n\n\n\n
Sob o ponto de vista da san\u00e7\u00e3o administrativa (INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do “baf\u00f4metro” e\/ou os exames cl\u00ednicos?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O que o STF decidiu? O art. 165-A do CTB \u00e9 inconstitucional?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
STF. Plen\u00e1rio. RE 1224374\/RS, ADI 4017\/DF e ADI 4103\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 18 e 19\/5\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1079) (Info 1055).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nComo o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/em><\/u><\/em><\/a>\n\nSe o teste em etil\u00f4metro (teste do baf\u00f4metro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, n\u00e3o haver\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do\u00a0nemo tenetur se detegere\u00a0(direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial n\u00e3o tenha feito advert\u00eancia ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
CESPE - 2018 - Pol\u00edcia Federal - Perito Criminal Federal - \u00c1rea 12<\/em><\/u><\/em><\/a>\n\nDois motoristas, Pedro e Jos\u00e9, foram levados \u00e0 central de flagrantes da pol\u00edcia civil ap\u00f3s terem sido parados em uma\u00a0blitz\u00a0no tr\u00e2nsito. Segundo a pol\u00edcia civil, Pedro, de trinta e dois anos de idade, foi submetido ao teste do baf\u00f4metro, durante a\u00a0blitz, e o resultado mostrou 0,68 miligramas de \u00e1lcool por litro de ar expelido. Ele pagou fian\u00e7a e dever\u00e1 responder em liberdade por crime de tr\u00e2nsito. Conforme os policiais, Jos\u00e9, de vinte e dois anos de idade, se recusou a submeter-se ao teste do baf\u00f4metro, mas o m\u00e9dico legista do Instituto M\u00e9dico Legal (IML) que o examinou comprovou altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora em raz\u00e3o do consumo de subst\u00e2ncia psicoativa que determina depend\u00eancia. Jos\u00e9 tamb\u00e9m pagou fian\u00e7a para ser liberado.\n\nCom rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue o item a seguir.\u00a0\n\nJos\u00e9 cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa, mas n\u00e3o crime, ao se recusar a fazer o teste do baf\u00f4metro. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Voltando ao caso do TRF1<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n