{"id":76933,"date":"2024-09-24T10:18:47","date_gmt":"2024-09-24T13:18:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=76933"},"modified":"2024-09-24T10:19:16","modified_gmt":"2024-09-24T13:19:16","slug":"prisao-preventiva-gusttavo-lima-proporcional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-gusttavo-lima-proporcional\/","title":{"rendered":"A pris\u00e3o preventiva de Gusttavo Lima \u00e9 proporcional?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje vamos tratar do assunto mais comentado na internet nas \u00faltimas horas: a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do cantor Gusttavo Lima, em mais um epis\u00f3dio de opera\u00e7\u00e3o que investiga as denominadas \u201cBets\u201d e que recentemente tamb\u00e9m prendeu a influenciadora Deolane<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo divulgado nos principais portais de not\u00edcias, em que pese o MP ter se manifestado e requerido a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, do cantor e dos demais investigados, a ju\u00edza Andrea Calado da Cruz, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco (TJPE), decretou a pris\u00e3o dele e de outros envolvidos.<\/pre>\n\n\n\n
Tal decis\u00e3o, nos faz discutir n\u00e3o apenas os poss\u00edveis delitos atribu\u00eddos ao cantor. Deve-se observar tamb\u00e9m a proporcionalidade das medidas adotadas pela ju\u00edza<\/mark><\/strong> e, principalmente, a regularidade de sua decis\u00e3o \u00e0 luz do sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A referida pris\u00e3o ocorreu no bojo da denominada opera\u00e7\u00e3o Integration.<\/em>Segundo consta da decis\u00e3o (p\u00fablica no site do TJPE), Gusttavo lima est\u00e1 sendo investigado por crimes relacionados \u00e0 lavagem de dinheiro e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/mark><\/strong>, nos termos dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 9.613\/98 e da Lei 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza alegou serem robustos os ind\u00edcios que constam no inqu\u00e9rito policial. Eles apontam para o envolvimento de Gusttavo Lima e outros investigados em um esquema financeiro ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Foi o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que identificou as movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas. Elas evidenciaram um suposto fluxo de capitais que sustentaria uma estrutura criminosa voltada para a dissimula\u00e7\u00e3o de recursos obtidos com pr\u00e1ticas de jogos de azar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em sua viagem de anivers\u00e1rio para a Gr\u00e9cia, o cantor teria transportado um casal tamb\u00e9m investigado e propriet\u00e1rios de uma das empresas investigadas. Segundo consta, o casal teria sido deixado em um dos pontos tur\u00edsticos visitados, o que estaria prejudicando as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Supostos crimes praticados pelo cantor<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conforme j\u00e1 citado, entre os delitos supostamente praticados pelo cantor, o principal deles seria a lavagem de dinheiro, decorrente de suposta dissimula\u00e7\u00e3o de bens oriundos de atividades criminosas. A previs\u00e3o de tal crime est\u00e1 no artigo 1\u00ba da Lei 9.613\/98<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Segundo mencionado na decis\u00e3o judicial da Ju\u00edza, a autoridade policial representou pela pris\u00e3o preventiva, o sequestro de bens, a quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal, e o bloqueio de valores em contas<\/mark><\/strong>. Tais medidas foram consideradas necess\u00e1rias para a continuidade da investiga\u00e7\u00e3o e a garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), de sua vez, se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 pris\u00e3o do cantor e dos demais envolvidos, requerendo a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ao decidir pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a ju\u00edza entendeu que havia ind\u00edcios de que Gusttavo Lima fazia parte de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong> estruturada, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei 12.850\/13<\/strong>, com o objetivo de lavar capitais oriundos de atividades il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
Neste ponto, vale uma cr\u00edtica: a decis\u00e3o se lastreia em movimenta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas que envolve uma das empresas do cantor.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, pelos princ\u00edpios da pessoalidade e da intranscend\u00eancia<\/strong> das penas, n\u00e3o pode o investigado responder por atos que n\u00e3o tenham sido comprovadamente praticados pessoalmente por ele.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, a maior fragilidade das investiga\u00e7\u00f5es, ao nosso ver, se lastreia na pr\u00f3pria autoria delitiva. Nesse sentido, na decis\u00e3o proferida pela ju\u00edza, n\u00e3o h\u00e1 nada que demonstre a efetiva e pessoal participa\u00e7\u00e3o do cantor nas pr\u00e1ticas delitivas.<\/p>\n\n\n\n
Claro que aqui estamos falando de investiga\u00e7\u00f5es que certamente v\u00e3o al\u00e9m da decis\u00e3o proferida pela magistrada. Mas fato \u00e9 que, para ensejar a pris\u00e3o preventiva de algu\u00e9m, as investiga\u00e7\u00f5es devem necessariamente apontar a autoria delitiva<\/strong>, n\u00e3o sendo medida prudente para fins meramente investigativos.<\/p>\n\n\n\n
Da diverg\u00eancia com o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 titular da a\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia pela pris\u00e3o preventiva do cantor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares<\/strong>, como o bloqueio de bens e proibi\u00e7\u00f5es de contato com outros investigados. Segundo o MP, a pris\u00e3o n\u00e3o seria indispens\u00e1vel para a investiga\u00e7\u00e3o, o que levanta d\u00favidas sobre a proporcionalidade da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 vale dizer, titular privativo da a\u00e7\u00e3o penal - a ju\u00edza desacolheu o seu parecer e decretou a pris\u00e3o, argumentando que as evid\u00eancias contra os investigados, incluindo Gusttavo Lima, s\u00e3o robustas e indicam a necessidade de medidas severas para garantir que a estrutura criminosa n\u00e3o continue a operar.<\/pre>\n\n\n\n
A magistrada fundamentou sua decis\u00e3o na gravidade dos delitos e na alta capacidade financeira dos investigados, que poderiam utilizar seus recursos para obstruir as investiga\u00e7\u00f5es ou escapar da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/pre>\n\n\n\n
A nosso ver, a referida decis\u00e3o viola o sistema acusat\u00f3rio<\/mark><\/strong>, um dos pilares do direito processual penal, al\u00e9m de ser medida bastante desproporcional conforme ser\u00e1 mencionado a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Da evidente desproporcionalidade da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual penal, somente pode haver a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva quando n\u00e3o houver outra medida capaz de garantir a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, deve haver ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e prova da materialidade para que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
Assim \u00e9 que a medida extrema, privativa da liberdade, deve ser considerada a ultima ratio <\/em>e deve se ver afastada de apelos midi\u00e1ticos. A proporcionalidade e a inevitabilidade devem nortear a autoridade judici\u00e1ria em decis\u00f5es que venham a privar qualquer pessoa de sua liberdade.<\/p>\n\n\n\n
\"A<\/figure>
\n
O pr\u00f3prio art. 282, do CPP, exige que toda e qualquer medida cautelar esteja amparada na necessidade e na adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Vale dizer, neste ponto, que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 modalidade de medida cautelar de natureza pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 que o Parquet <\/em>(MP) havia requerido a fixa\u00e7\u00e3o de outras medidas menos gravosas, substituindo o pedido de pris\u00e3o preventiva formulado pela autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem jurisprud\u00eancia firme no sentido de que decis\u00e3o por cautelar mais gravosa do que a requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o configura pris\u00e3o de of\u00edcio (RHC 145225<\/strong>). Contudo, a manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o acusador coloca em xeque a pr\u00f3pria credibilidade da decis\u00e3o da magistrada.<\/p>\n\n\n\n
Com certeza, a nosso ver, o TJPE reformar\u00e1 a decis\u00e3o, assim como acabou de acontecer com a pris\u00e3o de Deolane e de sua genitora.<\/p>\n\n\n\n
Gusttavo Lima poder\u00e1 ser preso no exterior, caso permane\u00e7a em Miami?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Uma outra not\u00edcia que pode impactar significativamente nas consequ\u00eancias da decis\u00e3o \u00e9 a de que o cantor estaria em Miami. Neste ponto, \u00e9 importante destacar que eventual pris\u00e3o do cantor somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s formal pedido de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil e os Estados Unidos s\u00e3o signat\u00e1rios do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o<\/strong>, assinado em 1961, promulgado pelo Decreto n\u00ba 55.750\/65, que prev\u00ea a possibilidade de extradi\u00e7\u00e3o de investigados entre os feridos pa\u00edses. O procedimento exige a formaliza\u00e7\u00e3o de um pedido de extradi\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a brasileiro, que deve ser enviado ao Departamento de Justi\u00e7a dos EUA.<\/pre>\n\n\n\n
Realizado o pedido, a Justi\u00e7a norte americana analisar\u00e1 e decidir\u00e1 sobre a possibilidade ou n\u00e3o do envio de Gusttavo Lima ao Brasil. Tal medida somente ocorrer\u00e1 caso os crimes a ele atribu\u00eddos tamb\u00e9m sejam pun\u00edveis nos EUA, em respeito ao princ\u00edpio da “dupla tipicidade<\/mark><\/strong>“. Al\u00e9m disso, Gusttavo Lima tem o direito de impugnar o pedido, o que pode atrasar o eventual processo de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A pris\u00e3o preventiva de Gusttavo Lima, decretada pela ju\u00edza Andrea Calado da Cruz, extrapola a proporcionalidade<\/mark><\/strong>. E, ao que tudo indica, essa pris\u00e3o ter\u00e1 o mesmo destino daquela que prendeu a influenciadora Deolane e que o Tribunal de Justi\u00e7a acabou reformando.<\/p>\n\n\n\n
Embora fundamentada na gravidade dos crimes e na necessidade de garantir a ordem p\u00fablica, a decis\u00e3o viola claramente o sistema acusat\u00f3rio<\/strong> e desrespeita o que fora requerido pelo titular privativo da a\u00e7\u00e3o penal (art. 129, I, da CF\/88), o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/pre>\n\n\n\n
Apesar de a decis\u00e3o ser pedag\u00f3gica, para fins de repress\u00e3o da pr\u00e1tica de jogos il\u00edcitos, a medida viola a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a proporcionalidade<\/strong> das medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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