{"id":76769,"date":"2024-09-22T15:08:37","date_gmt":"2024-09-22T18:08:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=76769"},"modified":"2024-10-18T08:59:11","modified_gmt":"2024-10-18T11:59:11","slug":"termo-mae-direitos-pessoas-trans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/termo-mae-direitos-pessoas-trans\/","title":{"rendered":"STF julga se termo ‘M\u00e3e’ viola direitos de pessoas trans: ADPF 787 entenda a decis\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"termo<\/figure>\n\n\n\n

A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), trouxe \u00e0 tona uma quest\u00e3o  no \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica brasileira: o acesso de pessoas trans e travestis ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). <\/p>\n\n\n\n

Esta a\u00e7\u00e3o, que voltou \u00e0 pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de setembro de 2024, aborda dois aspectos fundamentais<\/strong> da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o trans:<\/p>\n\n\n\n

\n
    \n
  1. O primeiro aspecto,<\/strong> e principal objeto da ADPF, diz respeito \u00e0s dificuldades enfrentadas por pessoas trans no acesso a consultas e tratamentos m\u00e9dicos no SUS.<\/strong> A a\u00e7\u00e3o aponta que homens trans com nome social retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, enfrentam obst\u00e1culos para obter consultas ginecol\u00f3gicas e obst\u00e9tricas. De modo similar, mulheres trans relatam dificuldades de acesso a especialidades como urologia e proctologia. Essas situa\u00e7\u00f5es, segundo o PT, violam preceitos fundamentais como o direito \u00e0 sa\u00fade, a dignidade da pessoa humana e a igualdade.<\/li>\n\n\n\n
  2. O segundo aspecto<\/strong>, que ganhou destaque no julgamento recente pela m\u00eddia, refere-se \u00e0 terminologia utilizada na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV). A discuss\u00e3o centra-se na adequa\u00e7\u00e3o dos termos “m\u00e3e” e “pai” em um contexto que inclui genitores transg\u00eanero, especialmente homens trans que podem gestar.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Inicialmente julgada em plen\u00e1rio virtual, a ADPF 787 obteve maioria favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de medida cautelar, determinando que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade alterasse seus sistemas para garantir atendimento m\u00e9dico e exames a pacientes trans, independentemente do sexo biol\u00f3gico registrado.<\/mark><\/strong> Contudo, o debate sobre a terminologia na DNV n\u00e3o alcan\u00e7ou consenso, levando \u00e0 retomada da discuss\u00e3o em sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n

    Em 17\/10\/2024 o STF decidiu que a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV), expedida pelos hospitais no momento do parto de uma crian\u00e7a nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a popula\u00e7\u00e3o transsexual. Segundo a decis\u00e3o, o termo parturiente, como consta atualmente na DNV, dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por parturiente\/m\u00e3e. Da mesma forma, o campo respons\u00e1vel legal, que \u00e9 de preenchimento opcional, dever\u00e1 ser alterado para respons\u00e1vel legal\/pai.<\/p>\n\n\n\n

    O que estava em jogo na ADPF 787: O termo ‘m\u00e3e’ e o direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 18 de setembro de 2024, os ministros do STF se dividiram quanto \u00e0 melhor forma de abordar a quest\u00e3o da DNV. Enquanto alguns, como Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, defenderam a manuten\u00e7\u00e3o dos termos tradicionais “m\u00e3e” e “pai”, outros, como Edson Fachin, argumentaram por uma terminologia mais inclusiva, como “parturiente” ou “genitora\/genitor”.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa linha, vamos entender os argumentos jur\u00eddicos trazidos pela peti\u00e7\u00e3o inicial e o que est\u00e1 decidido at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A peti\u00e7\u00e3o inicial e os argumentos sobre o termo m\u00e3e<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O Partido dos Trabalhadores fundamenta sua peti\u00e7\u00e3o em viola\u00e7\u00f5es a preceitos constitucionais fundamentais. Alega-se que a atual estrutura do SUS viola o direito \u00e0 sa\u00fade, previsto no art. 6\u00ba e art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao dificultar ou negar acesso a pessoas trans em raz\u00e3o da incompatibilidade entre sua identidade de g\u00eanero e sexo biol\u00f3gico. Argumenta-se tamb\u00e9m que essa situa\u00e7\u00e3o fere a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF) e o princ\u00edpio da igualdade (art. 5\u00ba, caput, CF), resultando em tratamento discriminat\u00f3rio no acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o partido requer a adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do SUS para permitir o acesso \u00e0s especialidades m\u00e9dicas conforme as necessidades biol\u00f3gicas e a identidade de g\u00eanero autodeclarada. <\/p>\n\n\n\n

    Adicionalmente, solicita a modifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo para garantir o registro dos nomes dos genitores de acordo com sua identidade de g\u00eanero, visando incluir realidades como a de homens trans que d\u00e3o \u00e0 luz, n\u00e3o havendo a necessidade de ter o termo \u201cm\u00e3e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Posi\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Em contraposi\u00e7\u00e3o aos argumentos do requerente, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> manifestou-se pela improced\u00eancia do pedido. A AGU argumenta que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, afirmando que pol\u00edticas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ j\u00e1 est\u00e3o em implementa\u00e7\u00e3o, como a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Integral LGBT. Sustenta ainda que adapta\u00e7\u00f5es nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do SUS j\u00e1 foram realizadas para garantir o acesso de pessoas trans \u00e0s especialidades m\u00e9dicas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, argumenta que o acolhimento dos pedidos da ADPF poderia configurar uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, interferindo indevidamente na esfera de atua\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong> adotou uma posi\u00e7\u00e3o processual, manifestando-se pelo n\u00e3o conhecimento da ADPF. Isto \u00e9, n\u00e3o houve uma manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese, o parecer do MPF tamb\u00e9m destaca que a ADPF n\u00e3o seria o instrumento adequado para tutelar situa\u00e7\u00f5es concretas ou para adequar efeitos de direitos reconhecidos em outros processos de controle de constitucionalidade. No final, aponta que a quest\u00e3o, especialmente no que tange \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, demandaria an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o que geraria apenas ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o uso de ADPF nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

    O debate jur\u00eddico no STF: Inclus\u00e3o de pessoas trans no SUS<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O julgamento da ADPF 787 no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal tem se concentrado principalmente na discuss\u00e3o sobre os termos a serem utilizados na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo. At\u00e9 ent\u00e3o, os ministros apresentaram posi\u00e7\u00f5es diversas, refletindo a complexidade da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, inicialmente votou pela perda do objeto<\/strong>, considerando que houve uma altera\u00e7\u00e3o administrativa que substituiu os <\/strong>termos “m\u00e3e” <\/strong><\/mark>e<\/mark> “pai”<\/strong> <\/mark>por <\/strong>“parturiente<\/strong>“<\/mark> e “respons\u00e1vel lega<\/strong>l”<\/mark> nas DNVs. Contudo, solicitou nova suspens\u00e3o do julgamento para uma an\u00e1lise mais aprofundada.<\/p>\n\n\n\n

    Na sess\u00e3o de 17\/10\/2024, o ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para que a DNV utilize as express\u00f5es \u201cparturiente\/m\u00e3e\u201d e \u201crespons\u00e1vel legal\/pai\u201d, no lugar de um \u00fanico termo, como sugeriram os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques. <\/p>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese, o colegiado entendeu que esse formato harmoniza direitos, ao n\u00e3o excluir pessoas que desejem constar como \u201cm\u00e3e\u201d e \u201cpai\u201d no documento.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Outros ministros, entretanto, j\u00e1 manifestaram seu pensamento.<\/p>\n\n\n\n

    Como Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino, apresentaram perspectivas variadas. <\/p>\n\n\n\n

    Fachin<\/strong> prop\u00f5e o uso dos termos “genitora<\/strong>” <\/mark>e “genitor<\/strong>“<\/mark> como alternativa inclusiva, enquanto Mendon\u00e7a<\/strong> sugere manter “pai<\/strong>” e “m\u00e3e<\/strong>” ao lado de “parturiente”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nunes Marques e Alexandre de Moraes <\/strong>defendem a preserva\u00e7\u00e3o dos termos tradicionais<\/strong><\/mark>, <\/strong>argumentando pela import\u00e2ncia cultural e simb\u00f3lica dessas designa\u00e7\u00f5es. <\/strong>Dino, por sua vez, sugere delegar \u00e0 autoridade administrativa<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o de um formul\u00e1rio inclusivo.<\/p>\n\n\n\n

    Em resumo at\u00e9 ent\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    Ministro<\/strong><\/td>Manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
    Gilmar Mendes (Relator)<\/td>Inicialmente votou pela perda do objeto. Depois solicitou a suspens\u00e3o para an\u00e1lise mais aprofundada.<\/td><\/tr>
    Edson Fachin<\/td>Prop\u00f5e o uso dos termos “genitora” e “genitor” como alternativa inclusiva.<\/td><\/tr>
    Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/td>Sugere manter “pai” e “m\u00e3e” ao lado de “parturiente”.<\/td><\/tr>
    Nunes Marques<\/td>Defende a preserva\u00e7\u00e3o dos termos tradicionais (“m\u00e3e” e “pai”).<\/td><\/tr>
    Alexandre de Moraes<\/td>Defende a preserva\u00e7\u00e3o dos termos tradicionais (“m\u00e3e” e “pai”).<\/td><\/tr>
    Fl\u00e1vio Dino<\/td>Sugere delegar \u00e0 autoridade administrativa a cria\u00e7\u00e3o de um formul\u00e1rio inclusivo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Argumentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Argumentos a favor<\/strong><\/mark><\/span><\/h5>\n\n\n\n

    Os defensores do pedido<\/strong> (peti\u00e7\u00e3o inicial) argumentam que o acolhimento da ADPF \u00e9 essencial para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, especialmente o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o transg\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

    Sustentam que a adapta\u00e7\u00e3o do SUS \u00e9 uma consequ\u00eancia natural e necess\u00e1ria do reconhecimento do direito \u00e0 identidade de g\u00eanero, conforme decidido pelo STF na ADI 4.275\/DF, assim o acolhimento do pedido \u00e9 uma consequ\u00eancia do que j\u00e1 decidiu o Supremo:<\/p>\n\n\n\n

    O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.\nEssa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do assento de nascimento, vedada a inclus\u00e3o do termo \u201ctransg\u00eanero\u201d.\nNas certid\u00f5es do registro n\u00e3o constar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial.\nEfetuando-se o procedimento pela via judicial, caber\u00e1 ao magistrado determinar de of\u00edcio ou a requerimento do interessado a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, os quais dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos.\nSTF. Plen\u00e1rio. RE 670422\/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15\/8\/2018 (repercuss\u00e3o geral) (Info 911).<\/strong>\n\n<\/pre>\n\n\n\n
    Os transg\u00eaneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero (sexo) diretamente no registro civil.\nO direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero.\n\nA identidade de g\u00eanero \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhec\u00ea-la, nunca de constitu\u00ed-la.\nA pessoa transg\u00eanero que comprove sua identidade de g\u00eanero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentifica\u00e7\u00e3o firmada em declara\u00e7\u00e3o escrita desta sua vontade disp\u00f5e do direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e da classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cir\u00fargico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.\n\nSTF. Plen\u00e1rio. ADI 4275\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 28\/2 e 1\u00ba\/3\/2018 (Info 892).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    Outro argumento favor\u00e1vel \u00e9 que a adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas e documentos do SUS \u00e0 realidade das pessoas trans refletiria uma evolu\u00e7\u00e3o social e jur\u00eddica necess\u00e1ria, alinhando as pr\u00e1ticas administrativas com os princ\u00edpios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
    Os proponentes tamb\u00e9m destacam que essas mudan\u00e7as poderiam ter um impacto positivo na sa\u00fade mental e no bem-estar geral da popula\u00e7\u00e3o trans, ao reduzir situa\u00e7\u00f5es de constrangimento e discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
    Argumentos contr\u00e1rios<\/mark><\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n
    Por outro lado, os argumentos contr\u00e1rios<\/strong>, levantam que uma das principais obje\u00e7\u00f5es \u00e9 baseada no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, argumentando que uma decis\u00e3o judicial nesse sentido poderia configurar uma interfer\u00eancia indevida do Judici\u00e1rio nas atribui\u00e7\u00f5es do Executivo, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
    Outro ponto levantado contra o pedido \u00e9 a necessidade de considerar as implica\u00e7\u00f5es federativas, dado que o SUS opera em um sistema descentralizado que envolve Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, e isso violaria o pacto federativo. <\/p>\n\n\n\n
    Por fim, alguns argumentam que certas mudan\u00e7as como alterar o nome de \u201cm\u00e3e\u201d e \u201cpai\u201d, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, podem requerer altera\u00e7\u00f5es legislativas e n\u00e3o apenas administrativas, questionando se a via judicial seria a mais apropriada para efetuar tais modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
    <\/p>\n\n\n\n
    \"\"<\/figure>
    \n
    Como o tema j\u00e1 caiu em provas:<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    \n
    FCC – 2022 – DPE-PB – Defensor P\u00fablico<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Luiza, maior e capaz, \u00e9 travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sem a necessidade de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    a) judicialmente, apenas, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia psicossocial.<\/p>\n\n\n\n
    b) extrajudicialmente, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de terapia hormonal.<\/p>\n\n\n\n
    c) extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou per\u00edcia psicossocial.<\/p>\n\n\n\n
    d) judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou per\u00edcia psicossocial. <\/p>\n\n\n\n
    e) extrajudicialmente, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia psicossocial.<\/p>\n\n\n\n
    Gabarito: Letra <\/strong>C<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Dessa forma, vamos aguardar o debate na ADPF 787 que est\u00e1 suspensa com o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, trata-se de um debate que estar\u00e1 nas provas, como a ADI 4275, tenho certeza que esse tema despencar\u00e1 nas provas!<\/p>\n\n\n\n
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    Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), 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