![\"Informativo](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/20223139\/still-life-with-scales-justice-1-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nS\u00famula 672 do STJ<\/strong> – Informativo 825 do STJ<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nVamos l\u00e1, comecemos pela S\u00famula 672 de Direito Administrativo que estabelece:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal da conduta do servidor, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, esta s\u00famula veio para pacificar uma quest\u00e3o que dificultava a condu\u00e7\u00e3o eficiente dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs). <\/p>\n\n\n\n
Para entendermos sua import\u00e2ncia, precisamos primeiro contextualizar o cen\u00e1rio em que ela se insere.<\/p>\n\n\n\n
O art. 143 da Lei n\u00ba 8.112\/1990 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais) determina que:<\/p>\n\n\n\n
\"a autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa\".\u00a0<\/pre>\n\n\n\nEste dispositivo estabelece o dever da Administra\u00e7\u00e3o de apurar poss\u00edveis irregularidades<\/strong>, mas n\u00e3o detalha<\/strong> como proceder em caso de mudan\u00e7as na percep\u00e7\u00e3o da conduta durante o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOu seja, \u00e9 poss\u00edvel alterar a capitula\u00e7\u00e3o legal da conduta do servidor durante um PAD sem que isso, por si s\u00f3, invalide todo o processo?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\nDe in\u00edcio, perceba, o que significa “capitula\u00e7\u00e3o legal”? <\/p>\n\n\n\n
\nPara os iniciantes de plant\u00e3o (sei que voc\u00eas s\u00e3o feras, mas uma revisada nunca \u00e9 demais), a capitula\u00e7\u00e3o legal<\/mark> <\/strong>\u00e9 o enquadramento da conduta em determinado dispositivo legal. Por exemplo, enquadrar a conduta do servidor no art. X da Lei Y.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPrecedentes e Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\nVamos pensar num exemplo: imagine que um servidor \u00e9 acusado inicialmente de “abandono de cargo”, mas durante o processo a Administra\u00e7\u00e3o percebe que, na verdade, a conduta se encaixa melhor como “inassiduidade habitual”. Pela nova s\u00famula, essa mudan\u00e7a, sozinha, n\u00e3o vai anular o processo.<\/p>\n\n\n\n
Um dos precedentes que deu origem a essa s\u00famula foi o MS 25.375\/DF, julgado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ em 14\/06\/2023:<\/p>\n\n\n\n
(...)3. A combinada exegese dos artigos 121 e 124 da Lei 8.112\/1990, diploma que regula a rela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com os seus servidores, autoriza a conclus\u00e3o de que o servidor p\u00fablico responde administrativamente pelos seus pr\u00f3prios atos il\u00edcitos, omissivos ou comissivos. Por outras palavras, assume o agente as consequ\u00eancias do que ilegalmente faz, ou do que, irregularmente, deixa de fazer no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Da\u00ed porque, diante da not\u00edcia de falta disciplinar, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o apurar a conduta objetiva do seu agente, sem perquirir o \u00e2nimo do denunciante. Se a den\u00fancia for infundada, h\u00e1 meios pr\u00f3prios para responsabilizar, inclusive criminalmente, quem deu causa ao apurat\u00f3rio.\n\n4. N\u00e3o se declara a nulidade do procedimento disciplinar sem a demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo \u00e0 defesa. Precedentes.\n\n5. Em processo disciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal. Assim, posterior modifica\u00e7\u00e3o do enquadramento legal da conduta il\u00edcita n\u00e3o afeta, s\u00f3 por isso, a validade do procedimento disciplinar.\n\n(...)\n\n(MS n. 25.375\/DF, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/6\/2023, DJe de 19\/6\/2023.)\n\n<\/pre>\n\n\n\nNesse caso, um policial rodovi\u00e1rio federal foi demitido ap\u00f3s um PAD. Inicialmente, a conduta foi tratada como crime contra a Administra\u00e7\u00e3o, mas posteriormente, na fase de julgamento, entendeu-se que os fatos tamb\u00e9m caracterizaram ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro S\u00e9rgio Kukina<\/strong>, relator do caso, afirmou algo fundamental:<\/p>\n\n\n\n\n“Como se sabe, em sede de processo disciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal. Desse modo, posterior modifica\u00e7\u00e3o do enquadramento legal da conduta il\u00edcita n\u00e3o afeta, s\u00f3 por isso, a validade do procedimento disciplinar.”<\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nDessa forma, a comiss\u00e3o processante deve sempre garantir que o servidor tenha ampla oportunidade de se defender dos fatos, independentemente de sua classifica\u00e7\u00e3o legal. Obviamente, qualquer mudan\u00e7a significativa na capitula\u00e7\u00e3o deve ser comunicada ao acusado, dando-lhe a chance de se manifestar sobre a nova interpreta\u00e7\u00e3o, sem, por outro lado, invalidar o PAD.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 673 do STJ<\/strong> – Informativo 825 do STJ<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nAgora, vamos para a S\u00famula 673 do STJ que trata mais de Direito Tribut\u00e1rio (minha praia).<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a0“A comprova\u00e7\u00e3o da regular notifica\u00e7\u00e3o do executado para o pagamento da d\u00edvida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, esta s\u00famula lida com as execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas por conselhos profissionais para cobrar anuidades n\u00e3o pagas<\/strong>, refor\u00e7ando a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devedor e o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas antes que se inicie a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\nNatureza Jur\u00eddica das Anuidades de Conselhos Profissionais<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\nPara compreendermos a import\u00e2ncia desta s\u00famula, precisamos primeiro entender a natureza jur\u00eddica das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais. De acordo com o art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essas anuidades s\u00e3o classificadas como contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais<\/strong>, tendo, portanto, natureza tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComo sabemos, o art. 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que o lan\u00e7amento<\/strong> \u00e9 o procedimento administrativo que verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador, determina a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. O par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo determina que a notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 parte essencial do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\nAfinal, o que veio fazer a S\u00famula 673?<\/mark><\/strong> <\/span><\/h5>\n\n\n\n\nNo fundo, ela vem refor\u00e7ar essa necessidade de notifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito espec\u00edfico das anuidades de conselhos profissionais.\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ela estabelece dois requisitos indispens\u00e1veis<\/strong> para a constitui\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito mediante execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n\n\n\n\n- A comprova\u00e7\u00e3o da regular notifica\u00e7\u00e3o do executado para o pagamento da d\u00edvida.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Em caso de recurso, o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00c9 como se ele dissesse o seguinte: \u201colha CRM, CREMEPE, e demais conselhos, para voc\u00ea propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal, eu quero que voc\u00ea me comprove que voc\u00ea notificou o seu filiado. Junte o documento demonstrando que voc\u00ea notificou ele pelos meios legais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\nNa pr\u00e1tica, havia muitos conselhos ajuizando execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem nem comunicar os contribuintes com claro v\u00edcio de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Logo, o primeiro requisito<\/strong> est\u00e1 alinhado com o princ\u00edpio do devido processo legal<\/strong>, garantido pelo art. 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A notifica\u00e7\u00e3o regular assegura que o devedor tenha ci\u00eancia da exist\u00eancia da d\u00edvida e a oportunidade de quit\u00e1-la ou contest\u00e1-la antes que se inicie o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\nO segundo requisito<\/strong>, por sua vez, refor\u00e7a o princ\u00edpio da autotutela administrativa<\/strong> e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011, que regula a cobran\u00e7a das anuidades.\u00a0<\/p>\n\n\n\n\u00c9 como se ele dissesse o seguinte: \u201cn\u00e3o faz sentido voc\u00ea ajuizar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal se o contribuinte impugnou a cobran\u00e7a, e ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o. Lembre que o art.145 do CTN fala que a impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento provis\u00f3rio impede a exigibilidade da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ora, se n\u00e3o h\u00e1 exigibilidade, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, afinal, o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 em mora. Ainda h\u00e1 uma fase administrativa correndo. Imagine que voc\u00ea impugna uma multa de tr\u00e2nsito, ora, enquanto voc\u00ea n\u00e3o tem o recurso julgado, n\u00e3o pode sofrer o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
ATEN\u00c7\u00c3O!<\/mark> Informativo 825 do STJ<\/mark><\/span><\/h5>\n\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 importante notar que essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que os conselhos adotem medidas administrativas de cobran\u00e7a para valores menores<\/strong>, como notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais ou a inclus\u00e3o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nImpactos da S\u00famula 673 na Cobran\u00e7a de Anuidades<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\nApenas um aprofundamento, quanto ao prazo prescricional para a cobran\u00e7a das anuidades, lembremos que o STJ definiu no REsp 1.524.930-RS que ele se inicia apenas quando a d\u00edvida atinge o valor m\u00ednimo exigido para o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o. Ou seja, o prazo prescricional s\u00f3 come\u00e7a a contar quando a d\u00edvida consolidada atinge cinco anuidades, impedindo que os conselhos sejam considerados inertes antes desse momento, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da S\u00famula 673 exige que os conselhos profissionais sejam cuidadosos em seus procedimentos de cobran\u00e7a. Eles devem n\u00e3o apenas notificar regularmente os devedores, mas tamb\u00e9m respeitar o processo de impugna\u00e7\u00e3o administrativa esperando o seu final. \u00c9 percept\u00edvel que haver\u00e1 muitas execu\u00e7\u00f5es fiscais extintas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u201cA altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal da conduta do servidor, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, esta s\u00famula veio para pacificar uma quest\u00e3o que dificultava a condu\u00e7\u00e3o eficiente dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs). <\/p>\n\n\n\n
Para entendermos sua import\u00e2ncia, precisamos primeiro contextualizar o cen\u00e1rio em que ela se insere.<\/p>\n\n\n\n
O art. 143 da Lei n\u00ba 8.112\/1990 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais) determina que:<\/p>\n\n\n\n
\"a autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa\".\u00a0<\/pre>\n\n\n\nEste dispositivo estabelece o dever da Administra\u00e7\u00e3o de apurar poss\u00edveis irregularidades<\/strong>, mas n\u00e3o detalha<\/strong> como proceder em caso de mudan\u00e7as na percep\u00e7\u00e3o da conduta durante o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel alterar a capitula\u00e7\u00e3o legal da conduta do servidor durante um PAD sem que isso, por si s\u00f3, invalide todo o processo?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, perceba, o que significa “capitula\u00e7\u00e3o legal”? <\/p>\n\n\n\n
\nPara os iniciantes de plant\u00e3o (sei que voc\u00eas s\u00e3o feras, mas uma revisada nunca \u00e9 demais), a capitula\u00e7\u00e3o legal<\/mark> <\/strong>\u00e9 o enquadramento da conduta em determinado dispositivo legal. Por exemplo, enquadrar a conduta do servidor no art. X da Lei Y.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Precedentes e Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Vamos pensar num exemplo: imagine que um servidor \u00e9 acusado inicialmente de “abandono de cargo”, mas durante o processo a Administra\u00e7\u00e3o percebe que, na verdade, a conduta se encaixa melhor como “inassiduidade habitual”. Pela nova s\u00famula, essa mudan\u00e7a, sozinha, n\u00e3o vai anular o processo.<\/p>\n\n\n\n
Um dos precedentes que deu origem a essa s\u00famula foi o MS 25.375\/DF, julgado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ em 14\/06\/2023:<\/p>\n\n\n\n
(...)3. A combinada exegese dos artigos 121 e 124 da Lei 8.112\/1990, diploma que regula a rela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com os seus servidores, autoriza a conclus\u00e3o de que o servidor p\u00fablico responde administrativamente pelos seus pr\u00f3prios atos il\u00edcitos, omissivos ou comissivos. Por outras palavras, assume o agente as consequ\u00eancias do que ilegalmente faz, ou do que, irregularmente, deixa de fazer no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Da\u00ed porque, diante da not\u00edcia de falta disciplinar, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o apurar a conduta objetiva do seu agente, sem perquirir o \u00e2nimo do denunciante. Se a den\u00fancia for infundada, h\u00e1 meios pr\u00f3prios para responsabilizar, inclusive criminalmente, quem deu causa ao apurat\u00f3rio.\n\n4. N\u00e3o se declara a nulidade do procedimento disciplinar sem a demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo \u00e0 defesa. Precedentes.\n\n5. Em processo disciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal. Assim, posterior modifica\u00e7\u00e3o do enquadramento legal da conduta il\u00edcita n\u00e3o afeta, s\u00f3 por isso, a validade do procedimento disciplinar.\n\n(...)\n\n(MS n. 25.375\/DF, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/6\/2023, DJe de 19\/6\/2023.)\n\n<\/pre>\n\n\n\nNesse caso, um policial rodovi\u00e1rio federal foi demitido ap\u00f3s um PAD. Inicialmente, a conduta foi tratada como crime contra a Administra\u00e7\u00e3o, mas posteriormente, na fase de julgamento, entendeu-se que os fatos tamb\u00e9m caracterizaram ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro S\u00e9rgio Kukina<\/strong>, relator do caso, afirmou algo fundamental:<\/p>\n\n\n\n
\n“Como se sabe, em sede de processo disciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal. Desse modo, posterior modifica\u00e7\u00e3o do enquadramento legal da conduta il\u00edcita n\u00e3o afeta, s\u00f3 por isso, a validade do procedimento disciplinar.”<\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Dessa forma, a comiss\u00e3o processante deve sempre garantir que o servidor tenha ampla oportunidade de se defender dos fatos, independentemente de sua classifica\u00e7\u00e3o legal. Obviamente, qualquer mudan\u00e7a significativa na capitula\u00e7\u00e3o deve ser comunicada ao acusado, dando-lhe a chance de se manifestar sobre a nova interpreta\u00e7\u00e3o, sem, por outro lado, invalidar o PAD.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 673 do STJ<\/strong> – Informativo 825 do STJ<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Agora, vamos para a S\u00famula 673 do STJ que trata mais de Direito Tribut\u00e1rio (minha praia).<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a0“A comprova\u00e7\u00e3o da regular notifica\u00e7\u00e3o do executado para o pagamento da d\u00edvida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, esta s\u00famula lida com as execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas por conselhos profissionais para cobrar anuidades n\u00e3o pagas<\/strong>, refor\u00e7ando a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devedor e o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas antes que se inicie a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Natureza Jur\u00eddica das Anuidades de Conselhos Profissionais<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
Para compreendermos a import\u00e2ncia desta s\u00famula, precisamos primeiro entender a natureza jur\u00eddica das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais. De acordo com o art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essas anuidades s\u00e3o classificadas como contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais<\/strong>, tendo, portanto, natureza tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, o art. 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que o lan\u00e7amento<\/strong> \u00e9 o procedimento administrativo que verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador, determina a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. O par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo determina que a notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 parte essencial do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, o que veio fazer a S\u00famula 673?<\/mark><\/strong> <\/span><\/h5>\n\n\n\n
\nNo fundo, ela vem refor\u00e7ar essa necessidade de notifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito espec\u00edfico das anuidades de conselhos profissionais.\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ela estabelece dois requisitos indispens\u00e1veis<\/strong> para a constitui\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito mediante execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n\n\n\n
\n
- A comprova\u00e7\u00e3o da regular notifica\u00e7\u00e3o do executado para o pagamento da d\u00edvida.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Em caso de recurso, o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00c9 como se ele dissesse o seguinte: \u201colha CRM, CREMEPE, e demais conselhos, para voc\u00ea propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal, eu quero que voc\u00ea me comprove que voc\u00ea notificou o seu filiado. Junte o documento demonstrando que voc\u00ea notificou ele pelos meios legais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, havia muitos conselhos ajuizando execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem nem comunicar os contribuintes com claro v\u00edcio de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Logo, o primeiro requisito<\/strong> est\u00e1 alinhado com o princ\u00edpio do devido processo legal<\/strong>, garantido pelo art. 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A notifica\u00e7\u00e3o regular assegura que o devedor tenha ci\u00eancia da exist\u00eancia da d\u00edvida e a oportunidade de quit\u00e1-la ou contest\u00e1-la antes que se inicie o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O segundo requisito<\/strong>, por sua vez, refor\u00e7a o princ\u00edpio da autotutela administrativa<\/strong> e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011, que regula a cobran\u00e7a das anuidades.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 como se ele dissesse o seguinte: \u201cn\u00e3o faz sentido voc\u00ea ajuizar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal se o contribuinte impugnou a cobran\u00e7a, e ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o. Lembre que o art.145 do CTN fala que a impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento provis\u00f3rio impede a exigibilidade da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ora, se n\u00e3o h\u00e1 exigibilidade, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, afinal, o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 em mora. Ainda h\u00e1 uma fase administrativa correndo. Imagine que voc\u00ea impugna uma multa de tr\u00e2nsito, ora, enquanto voc\u00ea n\u00e3o tem o recurso julgado, n\u00e3o pode sofrer o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
ATEN\u00c7\u00c3O!<\/mark> Informativo 825 do STJ<\/mark><\/span><\/h5>\n\n\n\n
\nNo entanto, \u00e9 importante notar que essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que os conselhos adotem medidas administrativas de cobran\u00e7a para valores menores<\/strong>, como notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais ou a inclus\u00e3o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Impactos da S\u00famula 673 na Cobran\u00e7a de Anuidades<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Apenas um aprofundamento, quanto ao prazo prescricional para a cobran\u00e7a das anuidades, lembremos que o STJ definiu no REsp 1.524.930-RS que ele se inicia apenas quando a d\u00edvida atinge o valor m\u00ednimo exigido para o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o. Ou seja, o prazo prescricional s\u00f3 come\u00e7a a contar quando a d\u00edvida consolidada atinge cinco anuidades, impedindo que os conselhos sejam considerados inertes antes desse momento, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da S\u00famula 673 exige que os conselhos profissionais sejam cuidadosos em seus procedimentos de cobran\u00e7a. Eles devem n\u00e3o apenas notificar regularmente os devedores, mas tamb\u00e9m respeitar o processo de impugna\u00e7\u00e3o administrativa esperando o seu final. \u00c9 percept\u00edvel que haver\u00e1 muitas execu\u00e7\u00f5es fiscais extintas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
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