{"id":76585,"date":"2024-09-20T18:27:05","date_gmt":"2024-09-20T21:27:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=76585"},"modified":"2024-09-20T18:27:09","modified_gmt":"2024-09-20T21:27:09","slug":"acordo-de-nao-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/acordo-de-nao-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal: STF Decide sobre Retroatividade e Abre Novos Caminhos"},"content":{"rendered":"\n

O STF decidiu que o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente para crimes cometidos antes da Lei 13.964\/19. A falta de confiss\u00e3o do r\u00e9u n\u00e3o impede a oferta do acordo, e o MP deve sempre justificar sua decis\u00e3o de n\u00e3o oferec\u00ea-lo. Essa decis\u00e3o amplia o uso do ANPP em processos em andamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Guilherme Carneiro de Rezende\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Acordo<\/figure>\n\n\n\n

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Origem e Evolu\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No ano de 2024, o STF finalmente decidiu algo que muito se discutia a respeito do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: a sua aplicabilidade aos fatos ocorridos antes da lei que o criou, a Lei 13.964\/19.<\/p>\n\n\n\n

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O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) constitui neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado<\/mark><\/strong>, devidamente acompanhado por advogado, como forma de evitar a persecu\u00e7\u00e3o<\/strong>, mediante o cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Aludido acordo se somou \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal, a suspens\u00e3o condicional do processo e a dela\u00e7\u00e3o premiada, ampliando o espa\u00e7o de consenso no \u00e2mbito do processo penal, desta feita para crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com pena m\u00ednima superior a 4 anos. <\/p>\n\n\n\n

Ele tem previs\u00e3o no artigo 28-A, do CPP<\/strong>, e, como j\u00e1 afirmado, foi introduzido em nosso ordenamento no ano de 2019, pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/19)<\/strong>, com vig\u00eancia a partir do ano de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, \u00e9 preciso retornar no tempo. A primeira previs\u00e3o normativa que contemplava o acordo foi a Resolu\u00e7\u00e3o 181, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, editada no ano de 2017. <\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o j\u00e1 t\u00ednhamos a previs\u00e3o do acordo, muito embora houvesse um celeuma em torno de sua constitucionalidade, pois regulamentado por ato do CNMP, quando, em verdade, deveria ser disciplinado por lei. Isso fazia com que alguns operadores do direito exercessem o controle difuso (de constitucionalidade) e, incidentalmente, deixassem de aplic\u00e1-lo por consider\u00e1-lo inconstitucional. Esse problema j\u00e1 n\u00e3o existe mais.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade Temporal e os Efeitos da Retroatividade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 28-A, \u00a713 diz que, uma vez cumprido o acordo, o juiz competente decretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade. <\/em>Criou-se, assim, uma nova causa extintiva da punibilidade e essa \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o importante para a nossa discuss\u00e3o.\u00a0<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) vem regulamentado no CPP e indiscutivelmente disciplina quest\u00f5es processuais e procedimentais. Nesse aspecto \u00e9 uma norma de direito processual, raz\u00e3o pela qual, ao pensarmos em sua aplicabilidade no tempo, devemos seguir a regra contida no artigo 2\u00ba, do CPP: A lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior. Certo?<\/p>\n\n\n\n

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A resposta n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece. <\/strong><\/mark><\/span><\/h5>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Quando afirmamos que o ANPP criou uma nova causa extintiva da punibilidade n\u00e3o podemos esquecer que ela passou a interferir no jus puniendi<\/em> estatal.<\/strong> Em outras palavras, estabeleceu uma hip\u00f3tese em que o Estado fica impossibilitado de punir. E aqui est\u00e1 o ponto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Se a norma, embora prevista no CPP disciplina aspectos do jus puniendi<\/em> ela tem conte\u00fado material. Para a lei penal, temos outra l\u00f3gica, quanto \u00e0 sua aplicabilidade no tempo, conforme artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.  A lei mais gravosa aplica-se daqui em diante, ao passo que a lei mais ben\u00e9fica aplica-se retroativamente. <\/p>\n\n\n\n

Ok. Vamos ent\u00e3o cindir a norma, aplicando a parte processual \u201cdaqui para frente\u201d e a parte penal retroativamente? <\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia n\u00e3o admite essa solu\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme se extrai da S\u00famula 501, do STJ<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da\u00a0Lei\u00a011.343\/06, desde que o resultado da incid\u00eancia das suas disposi\u00e7\u00f5es, na \u00edntegra, seja mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u do que o advindo da aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei\u00a06.368\/76, sendo vedada a combina\u00e7\u00e3o de leis.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Devemos nos guiar pelo aspecto material da lei. Se a \u201cparte penal\u201d \u00e9 mais ben\u00e9fica, a lei inteira retroage. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal uma norma mais ben\u00e9fica, que cria uma nova causa extintiva da punibilidade ela deve ser aplicada retroativamente. Esse foi o entendimento adotado pelo STJ<\/strong>, por\u00e9m a sua aplica\u00e7\u00e3o estava condicionada a um fator: <\/strong><\/p>\n\n\n\n