{"id":76371,"date":"2024-09-19T09:45:11","date_gmt":"2024-09-19T12:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=76371"},"modified":"2024-09-19T09:45:17","modified_gmt":"2024-09-19T12:45:17","slug":"tim-maia-reserva-informativo-825","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tim-maia-reserva-informativo-825\/","title":{"rendered":"Informativo 825 do STJ – Quando a moda copia a m\u00fasica: o caso Tim Maia \u201c&\u201d Reserva \u2013 REsp 2121497"},"content":{"rendered":"\n

No mundo da moda, \u00e9 comum vermos roupas estampadas com refer\u00eancias a m\u00fasicas, filmes e outras obras art\u00edsticas. Mas at\u00e9 que ponto essa pr\u00e1tica \u00e9 legal? Um recente caso envolvendo o esp\u00f3lio do cantor Tim Maia e a grife de roupas Reserva traz \u00e0 tona importantes quest\u00f5es sobre direitos autorais no Brasil<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Caso<\/figure>
\n

A Reserva, conhecida por suas camisetas com estampas criativas, lan\u00e7ou uma linha de produtos com frases como “Guaran\u00e1 & Suco de caju & Goiabada & Sobremesa” e “Voc\u00ea & Eu & Eu & Voc\u00ea”, claramente inspiradas em m\u00fasicas famosas de Tim Maia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O problema<\/mark>? A grife n\u00e3o obteve autoriza\u00e7\u00e3o para usar essas letras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O esp\u00f3lio de Tim Maia, representado por seu filho, entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial alegando viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais. A fam\u00edlia do cantor entrou com uma a\u00e7\u00e3o em 2012, alegando uso indevido da obra.<\/p>\n\n\n\n

A defesa da Reserva, por sua vez, alegou que as frases utilizadas nas camisetas n\u00e3o configuravam c\u00f3pias literais das m\u00fasicas. Argumentou que o uso do conectivo “e” alteraria o conte\u00fado original. Assim, seria necess\u00e1rio um esfor\u00e7o de associa\u00e7\u00e3o para identificar a liga\u00e7\u00e3o com as obras de Tim Maia.<\/p>\n\n\n\n

Bom, depois de andar pelo TJ-RJ, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O Tribunal proferiu uma decis\u00e3o importante sobre o tema no REsp n. 2.121.497\/RJ, divulgado no informativo 825 de 17\/09\/2024. Mas, antes, vamos entender o assunto juridicamente, ok?<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Caracteriza\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o STJ, ao analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, ofereceu uma interpreta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica da Lei de Direitos Autorais. O tribunal entendeu que houve, de fato, uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais de Tim Maia.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o baseou-se em uma an\u00e1lise detalhada dos artigos 7\u00ba, 28 e 29 da Lei n\u00ba 9.610\/1998. Eles estabelecem o escopo da prote\u00e7\u00e3o autoral e os direitos exclusivos do autor:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:\r\nV - as composi\u00e7\u00f5es musicais, tenham ou n\u00e3o letra;\r\nVI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou n\u00e3o, inclusive as cinematogr\u00e1ficas;\r<\/pre>\n\n\n\n
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 29. Depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades, tais como:\r\n\nVIII - a utiliza\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, mediante:\r\na) representa\u00e7\u00e3o, recita\u00e7\u00e3o ou declama\u00e7\u00e3o;\r\nb) execu\u00e7\u00e3o musical;\r\nc) emprego de alto-falante ou de sistemas an\u00e1logos;\r\nd) radiodifus\u00e3o sonora ou televisiva;\r\ne) capta\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o em locais de freq\u00fc\u00eancia coletiva;\r\nf) sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental;\r\ng) a exibi\u00e7\u00e3o audiovisual, cinematogr\u00e1fica ou por processo assemelhado;\r\nh) emprego de sat\u00e9lites artificiais;\r\ni) emprego de sistemas \u00f3ticos, fios telef\u00f4nicos ou n\u00e3o, cabos de qualquer tipo e meios de comunica\u00e7\u00e3o similares que venham a ser adotados;\r\nj) exposi\u00e7\u00e3o de obras de artes pl\u00e1sticas e figurativas;\r\n\nX - quaisquer outras modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o existentes ou que venham a ser inventadas.\r<\/pre>\n\n\n\n
Isto \u00e9, em seu voto, Bellizze afirmou que o direito autoral garante ao autor o uso exclusivo de sua cria\u00e7\u00e3o, seja para reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral. Dessa forma, qualquer utiliza\u00e7\u00e3o comercial depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o ponto crucial na decis\u00e3o foi a interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal sobre o que constitui uma “utiliza\u00e7\u00e3o” da obra protegida.<\/p>\n\n\n\n
O STJ rejeitou o argumento da Reserva de que as estampas seriam meras refer\u00eancias ou par\u00e1frases, enquadrando-as, ao inv\u00e9s disso, como reprodu\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n
Lembre, a Reserva argumentou que o uso do conectivo \u201c&\u201d retiraria a ideia da utiliza\u00e7\u00e3o original da obra que seria protegida.<\/p>\n\n\n\n
O STJ destacou que as frases utilizadas nas camisetas n\u00e3o se tratam de meras refer\u00eancias \u00e0s m\u00fasicas de Tim Maia, mas sim de reprodu\u00e7\u00f5es literais de trechos das letras, com a inclus\u00e3o de um conectivo estilizado<\/span>. Essa apropria\u00e7\u00e3o foi considerada pelo ministro como uma explora\u00e7\u00e3o comercial indevida, caracterizando a viola\u00e7\u00e3o dos direitos do autor.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Intertextualidade e criatividade: os limites jur\u00eddicos na moda<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise do caso Tim Maia vs. Reserva, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) enfrentou um desafio curioso: equilibrar o conceito de intertextualidade com a prote\u00e7\u00e3o legal dos direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, embora reconhecendo a import\u00e2ncia da intertextualidade no processo criativo, o tribunal n\u00e3o hesitou em estabelecer fronteiras claras para sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ fez uma distin\u00e7\u00e3o crucial entre o uso transformativo permitido – como no caso das par\u00f3dias, expressamente autorizadas pelo artigo 47 da Lei de Direitos Autorais (LDA) – e a mera reprodu\u00e7\u00e3o com altera\u00e7\u00f5es superficiais.<\/p>\n\n\n\n
Veja o que diz o artigo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 47. S\u00e3o livres as par\u00e1frases e par\u00f3dias que n\u00e3o forem verdadeiras reprodu\u00e7\u00f5es da obra origin\u00e1ria nem lhe implicarem descr\u00e9dito.<\/pre>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, os Ministros entenderam que a simples adi\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo “&” e a remo\u00e7\u00e3o de alguns conectivos nas frases das m\u00fasicas de Tim Maia n\u00e3o configuravam uma transforma\u00e7\u00e3o significativa da obra original<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o tribunal refor\u00e7ou a necessidade de uma verdadeira reinterpreta\u00e7\u00e3o criativa para que se possa invocar o conceito de intertextualidade como defesa em casos de direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n
Indeniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Um dos aspectos mais interessantes da decis\u00e3o do STJ reside na inovadora abordagem adotada para o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o. Isto porque, rompendo com entendimentos anteriores, o STJ estabeleceu que a mera restitui\u00e7\u00e3o do valor obtido com a venda dos produtos n\u00e3o basta para compensar adequadamente o autor e, ao mesmo tempo, desencorajar futuras viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fundamentando-se no artigo 103 da LDA e nos princ\u00edpios gerais de responsabilidade civil, o STJ determinou que a indeniza\u00e7\u00e3o deve englobar n\u00e3o apenas o montante total auferido com a venda<\/mark><\/strong> das camisetas. Ou seja, incluir\u00e1 tamb\u00e9m uma quantia adicional<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
Art. 103. Quem editar obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular, perder\u00e1 para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-\u00e1 o pre\u00e7o dos que tiver vendido.\r\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se conhecendo o n\u00famero de exemplares que constituem a edi\u00e7\u00e3o fraudulenta, pagar\u00e1 o transgressor o valor de tr\u00eas mil exemplares, al\u00e9m dos apreendidos.\r<\/pre>\n\n\n\n
Em outras palavras, esse valor adicional deve equivaler ao valor que seria cobrado pelo autor para autorizar o uso de suas m\u00fasicas<\/strong>, baseando-se em valores de mercado e nas pr\u00e1ticas anteriores do pr\u00f3prio artista. Assim, o STJ determinou que:<\/p>\n\n\n\n
a) O montante total auferido<\/strong> pela grife Reserva com as vendas das camisetas estampadas com as m\u00fasicas de Tim Maia (n\u00e3o apenas o lucro, mas o valor total das vendas).<\/p>\n\n\n\n
b) O valor que seria cobrado pelo titular dos direitos autorais<\/strong> para autorizar o uso das m\u00fasicas. Isso seria conforme os valores praticados no mercado pelo pr\u00f3prio Tim Maia em outras autoriza\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n\n\n\n
Vale frisar que o STJ estabeleceu que a soma desses dois componentes est\u00e1 limitada ao valor de R$ 600.000,00. Esse foi o montante requerido na peti\u00e7\u00e3o inicial pelo esp\u00f3lio de Tim Maia (adstri\u00e7\u00e3o do pedido \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial). Entretanto, o valor exato da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurado em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O lit\u00edgio em quest\u00e3o nasceu de uma pr\u00e1tica comum na ind\u00fastria da moda: o uso de refer\u00eancias culturais, neste caso, trechos de m\u00fasicas famosas, em estampas de camisetas.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a grife Reserva, ao utilizar frases como “Guaran\u00e1 & Suco de caju & Goiabada & Sobremesa” e “Voc\u00ea & Eu & Eu & Voc\u00ea” em seus produtos, claramente inspiradas nas obras de Tim Maia, trouxe \u00e0 tona um debate crucial sobre os limites da criatividade<\/mark><\/strong> e a prote\u00e7\u00e3o legal dos direitos autorais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao analisar o caso, reafirmou o direito exclusivo do autor sobre sua obra, seja para reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral, e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa para qualquer utiliza\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n
Um ponto crucial da decis\u00e3o foi a rejei\u00e7\u00e3o do argumento da Reserva de que as estampas seriam meras refer\u00eancias ou par\u00e1frases. O STJ entendeu que a simples adi\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo “&” e a remo\u00e7\u00e3o de alguns conectivos n\u00e3o configuravam uma transforma\u00e7\u00e3o significativa da obra original. Isso n\u00e3o se enquadra, portanto, nas exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 47 da LDA, que permite par\u00f3dias e par\u00e1frases<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos a ementa para finalizar:<\/p>\n\n\n\n
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. CAMISETAS ESTAMPADAS COM LETRAS DE M\u00daSICAS. AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO AUTOR. VIOLA\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA. DANOS MATERIAIS. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DUPLO CAR\u00c1TER. COMPENSAT\u00d3RIO E SANCIONAT\u00d3RIO. MAJORA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. INEXIST\u00caNCIA. RECURSO ESPECIAL DA R\u00c9 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\n1. Os prop\u00f3sitos recursais consistem em definir: i) se houve negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional; ii) se ficou demonstrada a ofensa a direitos autorais ante a utiliza\u00e7\u00e3o de palavras de uso ordin\u00e1rio e aplicadas em par\u00e1frases nas estampas de camisetas; iii) qual o valor da condena\u00e7\u00e3o por uso n\u00e3o autorizado de direitos autorais; e iv) se houve sucumb\u00eancia rec\u00edproca.\r\n\n2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as quest\u00f5es relevantes para a solu\u00e7\u00e3o da lide de forma fundamentada, n\u00e3o havendo falar em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\r\n\n3. A finalidade dos direitos autorais \u00e9 a de servir de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, cient\u00edfica e cultural, fomentando o desenvolvimento cultural, mas, ao mesmo tempo, encorajar os autores \u00e0 produ\u00e7\u00e3o criativa e original reconhecendo ao autor direitos exclusivos sobre sua cria\u00e7\u00e3o intelectual, conferindo-lhe o monop\u00f3lio da explora\u00e7\u00e3o da obra e exigindo a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o para qualquer forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o.\n\n4. Em seu aspecto patrimonial, confere-se ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do titular do direito a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades, tais como a sua reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral e sua utiliza\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, conforme preveem os arts. 28 e 29 da LDA.\n\r\n5. A utiliza\u00e7\u00e3o da obra intelectual, mediante sua reprodu\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura intertextualidade, que \u00e9 comum na atividade criativa, mas est\u00e1 sujeita a princ\u00edpios que distinguem o reaproveitamento l\u00edcito do il\u00edcito, de modo que a rela\u00e7\u00e3o entre a cria\u00e7\u00e3o preexistente e a nova \u00e9 apenas de refer\u00eancia, sem que se caracterize o pl\u00e1gio. Um exemplo de intertextualidade l\u00edcita \u00e9 a par\u00f3dia, expressamente autorizada pelo art. 47 da LDA.\n\r\n6. No caso dos autos, houve afronta ao direito de autor em raz\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o indevida de camisetas com reprodu\u00e7\u00e3o de obras musicais do cantor e compositor Tim Maia pelo grupo empresarial detentor da grife \"Reserva\". As estampas ultrapassam a mera refer\u00eancia \u00e0s obras do autor, tratando-se de c\u00f3pia das letras de suas m\u00fasicas com o simpl\u00f3rio acr\u00e9scimo do conectivo \"&\", o que configura a apropria\u00e7\u00e3o indevida da obra para explora\u00e7\u00e3o comercial.\n\r\n7. Tamb\u00e9m n\u00e3o prospera o argumento de que as palavras estampadas nas camisetas s\u00e3o de uso ordin\u00e1rio e aplicadas em par\u00e1frases, pois foram dispostas expressando sons, ritmo e melodia, da mesma forma em que combinadas harmoniosamente na obra do autor, o que apenas corrobora a originalidade e a criatividade empregada pelo autor na composi\u00e7\u00e3o da obra, a qual, repita-se, foi indevidamente aplicada pela r\u00e9.\n\r\n8. A legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o prev\u00ea crit\u00e9rios espec\u00edficos para o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o.\r\nNo \u00e2mbito da responsabilidade civil h\u00e1 a regra geral de que a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano (art. 944 do CC), a qual tamb\u00e9m deve ser estendida \u00e0s viola\u00e7\u00f5es aos direitos autorais, observando-se, ainda, o duplo car\u00e1ter indenizat\u00f3rio das ofensas, isto \u00e9, abrangendo tanto a finalidade ressarcit\u00f3ria como tamb\u00e9m a punitiva, de modo que haja o desencorajamento do infrator, inibindo novas pr\u00e1ticas semelhantes.\n\r\n9. O arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no montante apenas do lucro auferido com a vendas das camisetas n\u00e3o se compatibiliza com esse duplo car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. A vincula\u00e7\u00e3o do artista a uma determinada marca sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 conduta preocupante, pois pode representar um endosso do autor a um pensamento que n\u00e3o se compactua com sua convic\u00e7\u00e3o pessoal, tornando-o praticamente um s\u00f3cio da grife, mas sem o seu aval, podendo implicar uma vantagem muito maior para o infrator, como a valoriza\u00e7\u00e3o de sua marca e o incremento na venda de outros produtos.\n\r\n10. Para que haja a adequada remunera\u00e7\u00e3o do autor que teve seu direito preterido, considerando as consequ\u00eancias econ\u00f4micas negativas sofridas pelo artista e os lucros indevidamente obtidos pelo infrator, a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos abarcar\u00e1 o montante total auferido ilicitamente e todos os preju\u00edzos suportados pelo titular do direito.\n\r\n11. A sucumb\u00eancia \u00e9 analisada sob a perspectiva do princ\u00edpio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o deve arcar com os \u00f4nus sucumbenciais dela advindos.\nAdemais, o art. 86, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015 prev\u00ea que aquela parte que sucumbir em parte m\u00ednima do pedido n\u00e3o responder\u00e1 pelas despesas e honor\u00e1rios, cabendo \u00e0 parte contr\u00e1ria o pagamento de sua integralidade. \u00d4nus sucumbenciais corretamente arbitrados na origem.\r\n\n12. Recurso especial de Tiferet Com\u00e9rcio de Roupas Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial de Sebasti\u00e3o Rodrigues Maia (Esp\u00f3lio) conhecido e provido.\r\n\n(REsp n. 2.121.497\/RJ, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10\/9\/2024, DJe de 12\/9\/2024.)\r<\/pre>\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No mundo da moda, \u00e9 comum vermos roupas estampadas com refer\u00eancias a m\u00fasicas, filmes e outras obras 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