{"id":76177,"date":"2024-09-16T10:24:30","date_gmt":"2024-09-16T13:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=76177"},"modified":"2024-09-16T13:57:22","modified_gmt":"2024-09-16T16:57:22","slug":"responsabilidade-civil-influenciadores-jogos-azar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-civil-influenciadores-jogos-azar\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulga\u00e7\u00e3o de jogos de azar online"},"content":{"rendered":"\n

O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Responsabilidade<\/figure>
\n

Arianny Rosa Pereira, uma jovem atendente de Goi\u00e2nia, move uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais<\/mark><\/strong> contra a empresa de apostas online “Sports Entretenimento e Promo\u00e7\u00e3o de Eventos LTDA” (Esporte da Sorte<\/strong>), algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras e tr\u00eas influenciadores digitais: Virg\u00ednia Fonseca, Deolane Bezerra e Luiz Carlos Ferreira dos Santos (conhecido como Carlinhos Maia).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A autora alega que, ap\u00f3s assistir a v\u00eddeos e publica\u00e7\u00f5es desses influenciadores em suas redes sociais, foi induzida a participar de jogos de azar online na plataforma Esporte da Sorte<\/strong>. Os influenciadores, segundo a peti\u00e7\u00e3o, promoviam esses jogos de forma enganosa, prometendo ganhos r\u00e1pidos e f\u00e1ceis. Virg\u00ednia Fonseca, por exemplo, teria afirmado em seus stories que chegou a ganhar R$ 50.000,00 em quest\u00e3o de minutos.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, Arianny realizou apostas de valores baixos. Contudo, ap\u00f3s perder R$ 6.000,00, uma quantia significativa para sua subsist\u00eancia, ela entrou em um ciclo vicioso<\/strong> de tentativas de recuperar o dinheiro perdido. Influenciada pelas promessas de ganhos r\u00e1pidos feitas pelos influenciadores e pela plataforma, Arianny continuou apostando, chegando a utilizar recursos provenientes de uma heran\u00e7a de seu pai, que necessitava do dinheiro para comprar medicamentos para uma doen\u00e7a card\u00edaca.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ao final, Arianny alega ter perdido um total de R$ 322.750,00 nas apostas. As consequ\u00eancias n\u00e3o foram apenas financeiras: a autora sofreu uma crise de ansiedade com fortes convuls\u00f5es, ficando internada por dois dias. Al\u00e9m disso, enfrentou momentos de extrema ang\u00fastia que a levaram a tentar tirar a pr\u00f3pria vida, necessitando de interven\u00e7\u00e3o imediata de profissionais de sa\u00fade mental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A autora argumenta que foi v\u00edtima de publicidade enganosa e pr\u00e1ticas abusivas, tanto por parte da plataforma de apostas quanto dos influenciadores.<\/p>\n\n\n\n

Ela alega que a plataforma permite dep\u00f3sitos ilimitados, mas restringe os saques a R$ 15.000,00 por dia, caracterizando uma pr\u00e1tica enganosa. Al\u00e9m disso, argumenta que os jogos oferecidos se enquadram na categoria de “jogos de azar<\/mark><\/strong>“, os quais a legisla\u00e7\u00e3o brasileira pro\u00edbe<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Arianny busca n\u00e3o apenas a restitui\u00e7\u00e3o dos valores perdidos, mas tamb\u00e9m indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, alegando que sofreu graves preju\u00edzos emocionais e psicol\u00f3gicos<\/strong> devido \u00e0s pr\u00e1ticas dos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o caso levanta quest\u00f5es importantes sobre a responsabilidade civil dos influenciadores digitais<\/mark><\/strong>, a regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos de azar online no Brasil<\/mark><\/strong> e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor no ambiente digital<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O primeiro ponto a considerar \u00e9 se a rela\u00e7\u00e3o entre os influenciadores digitais e seus seguidores pode se caracterizar como uma rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/mark><\/strong>. O art. 3\u00ba do CDC define:<\/p>\n\n\n\n

\"Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\"<\/pre>\n\n\n\n
Perspectivas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O enquadramento dos influenciadores digitais como fornecedores, nos termos do art. 3\u00ba do CDC, \u00e9 uma quest\u00e3o complexa e ainda em desenvolvimento na doutrina e jurisprud\u00eancia brasileiras. Podemos analisar esta quest\u00e3o sob diferentes perspectivas:<\/p>\n\n\n\n
a) Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do conceito de fornecedor<\/mark>:<\/strong> o art. 3\u00ba do CDC define fornecedor de forma ampla, incluindo toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que participa da cadeia<\/strong> de fornecimento de produtos ou servi\u00e7os. Os influenciadores, ao promoverem produtos ou servi\u00e7os em suas redes sociais, podem acabar sendo vistos como parte dessa cadeia, atuando na “distribui\u00e7\u00e3o” ou “comercializa\u00e7\u00e3o” mencionadas no artigo.<\/p>\n\n\n\n
b) Teoria finalista mitigada<\/mark>:<\/strong> embora os influenciadores n\u00e3o sejam os fornecedores diretos do produto ou servi\u00e7o, eles desempenham um papel crucial na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n
A teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ em alguns casos, permite a aplica\u00e7\u00e3o do CDC a situa\u00e7\u00f5es em que, mesmo n\u00e3o sendo o consumidor o destinat\u00e1rio final do produto\/servi\u00e7o, h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade <\/strong>que justifica a prote\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\ntem-se admitido a\u00a0amplia\u00e7\u00e3o do conceito para abranger a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, embora n\u00e3o seja a destinat\u00e1ria final do produto ou do servi\u00e7o, esteja em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica ou econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor; fen\u00f4meno que a doutrina convencionou chamar de teoria finalista mitigada ou aprofundada.

“(…) 1. A jurisprud\u00eancia do c. Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, embora n\u00e3o seja tecnicamente a destinat\u00e1ria final do produto ou servi\u00e7o, se apresenta em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor. 2.\u00a0Verificada a vulnerabilidade t\u00e9cnica da pessoa jur\u00eddica perante a institui\u00e7\u00e3o financeira, deve o caso ser analisado \u00e0 luz das normas consumeristas.<\/strong>”\u00a0\u00a0(grifamos)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nAc\u00f3rd\u00e3o 1673655<\/em><\/u><\/em><\/a>,\u00a007001019520228070020, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma C\u00edvel, data de julgamento: 7\/3\/2023, publicado no DJe: 20\/3\/2023.<\/em>
\u00a0<\/em>
Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.tjdft.jus.br\/consultas\/jurisprudencia\/jurisprudencia-em-temas\/cdc-na-visao-do-tjdft-1\/definicao-de-consumidor-e-fornecedor\/mitigacao-da-teoria-finalista-para-o-finalismo-aprofundado<\/em>>.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
c) Remunera\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o<\/mark>:<\/strong> os influenciadores digitais, em geral, recebem remunera\u00e7\u00e3o das empresas para promover produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Assim, esta remunera\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o da atividade de influenciador podem ser argumentos para enquadr\u00e1-los como fornecedores por equipara\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, uma vez que eles obt\u00eam vantagem econ\u00f4mica da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n
d) Capacidade de influ\u00eancia<\/mark>:<\/strong> o pr\u00f3prio termo “influenciador” sugere a capacidade desses indiv\u00edduos de moldar as decis\u00f5es de consumo de seus seguidores.<\/p>\n\n\n\n
Logo, esta influ\u00eancia pode ser vista como uma forma de participa\u00e7\u00e3o ativa<\/strong> na cadeia de fornecimento, justificando sua responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos do CDC.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, pode-se argumentar que os influenciadores, ao promoverem produtos ou servi\u00e7os, atuam como intermedi\u00e1rios\u00a0na rela\u00e7\u00e3o de consumo, podendo terminar enquadrados como fornecedores por equipara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Esta interpreta\u00e7\u00e3o encontra respaldo na doutrina e em decis\u00f5es judiciais recentes.<\/p>\n\n\n\n
Publicidade enganosa ou abusiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 37 do CDC estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\"\u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\r\n\u00a7 1\u00b0 \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.\"<\/pre>\n\n\n\n
A caracteriza\u00e7\u00e3o da publicidade realizada pelos influenciadores como enganosa ou abusiva, nos termos do art. 37 do CDC, pode envolver v\u00e1rias considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
a) Omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, os influenciadores aparentemente n\u00e3o alertaram sobre os riscos envolvidos nos jogos de azar online. Esta omiss\u00e3o pode ser considerada enganosa, pois priva o consumidor <\/strong>de informa\u00e7\u00f5es essenciais para uma decis\u00e3o consciente.<\/p>\n\n\n\n
b) Promessas de ganhos irrealistas<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ao garantir retornos financeiros expressivos ou r\u00e1pidos, como no caso da influenciadora que afirmou ter ganhado R$ 50.000,00 em poucos minutos, os influenciadores podem estar incorrendo em publicidade enganosa. Tais afirma\u00e7\u00f5es criam expectativas irreais<\/strong> sobre as chances de sucesso nos jogos de azar.<\/p>\n\n\n\n
c) Aus\u00eancia de disclaimers adequados<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A falta de avisos claros sobre a natureza publicit\u00e1ria do conte\u00fado e sobre os riscos associados aos jogos de azar pode configurar publicidade enganosa por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
d) Explora\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade do p\u00fablico<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Muitos seguidores de influenciadores s\u00e3o jovens ou pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica. A promo\u00e7\u00e3o de jogos de azar para este p\u00fablico pode ser considerada abusiva, pois explora a inexperi\u00eancia ou a necessidade do consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
e) Naturaliza\u00e7\u00e3o de atividades potencialmente ilegais<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ao promover jogos de azar online, que t\u00eam status legal question\u00e1vel no Brasil (em empresas em que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o e\/ou sede no exterior), os influenciadores podem estar normalizando uma atividade potencialmente ilegal<\/strong>, o que poderia ser considerado uma forma de publicidade abusiva.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade civil solid\u00e1ria e objetiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\"Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de consumo.\"<\/pre>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o do conceito de responsabilidade solid\u00e1ria aos influenciadores, com base no art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, envolve as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
a) Cadeia de fornecimento<\/mark>: <\/strong>os influenciadores podem ser vistos como parte da cadeia de fornecimento do servi\u00e7o de jogos de azar online, atuando como promotores ou divulgadores do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
b) Benef\u00edcio econ\u00f4mico<\/mark>: <\/strong>o fato de os influenciadores obterem vantagem econ\u00f4mica com a promo\u00e7\u00e3o dos jogos de azar pode ser um argumento para inclu\u00ed-los na responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
c) Capacidade de influ\u00eancia<\/mark>: <\/strong>a influ\u00eancia significativa que exercem sobre as decis\u00f5es de consumo de seus seguidores pode justificar sua inclus\u00e3o na responsabilidade solid\u00e1ria pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n
d) Dificuldade de responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa principal<\/mark>: <\/strong>em casos onde a empresa de jogos online est\u00e1 sediada fora do pa\u00eds, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos influenciadores pode ser uma forma de garantir a repara\u00e7\u00e3o dos danos aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
e) Jurisprud\u00eancia em evolu\u00e7\u00e3o<\/mark>: <\/strong>embora ainda n\u00e3o haja um consenso jurisprudencial sobre a responsabilidade solid\u00e1ria de influenciadores, alguns tribunais j\u00e1 t\u00eam se manifestado nesse sentido em casos an\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais decidiu:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR – PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE<\/strong> – \u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – A veicula\u00e7\u00e3o de campanha publicit\u00e1ria que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a cren\u00e7a de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos em raz\u00e3o da falsa expectativa criada.” (TJ-MG – AC: 10708100037926001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21\/08\/2020)<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, temos outros casos de responsabilidade civil dos influenciadores, em especial, aplicando a \u201cteoria da apar\u00eancia<\/strong>\u201d que, se o influencer divulga, h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.<\/strong>\u00a0Compra pela internet. Produto n\u00e3o entregue. Iphone. Neg\u00f3cio realizado atrav\u00e9s de m\u00eddia social. (…)\u00a0Responsabilidade\u00a0civil\u00a0independente da criminal. Incid\u00eancia do\u00a0art. 935 do C\u00f3digo\u00a0Civil<\/strong><\/u><\/strong><\/a>. Legitimidade passiva. R\u00e9u\u00a0influenciador\u00a0digital\u00a0que se declarou s\u00f3cio da empresa tadizuera, al\u00e9m de ter se comprometido pessoalmente com o ressarcimento dos consumidores prejudicados. (…). Dever de ressarcimento. Valor comprovadamente pago e mercadoria n\u00e3o entregue. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.\u00a0(JECRS; RInom 5063213-27.2023.8.21.0001; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal C\u00edvel; Rel. Juiz Jos\u00e9 Ricardo de Bem Sanhudo; Julg. 03\/09\/2024; DJERS 04\/09\/2024)<\/em>

Aplica\u00e7\u00e3o da teoria da apar\u00eancia. Divulga\u00e7\u00e3o da jornada realizada pela recorrente. Responsabilidade civil do influenciador digital. Recorrente que, ao efetuar a publicidade da viagem, avalizou o servi\u00e7o. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031564-51.2019.8.16.0182; Curitiba; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel\u00aa Ju\u00edza Manuela Tall\u00e3o Benke; Julg. 08\/04\/2021; DJPR 14\/04\/2021)<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Por fim, o art. 6\u00ba, III, do CDC estabelece como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n\n\n\n
\"a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;\"<\/pre>\n\n\n\n
Os influenciadores, ao promoverem os jogos de azar, deveriam ter fornecido informa\u00e7\u00f5es claras e adequadas sobre os riscos envolvidos<\/mark><\/strong>. A omiss\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es pode ser considerada uma viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o art. 14 do CDC prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\"O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Caso os influenciadores sejam considerados fornecedores por equipara\u00e7\u00e3o, sua responsabilidade seria objetiva<\/mark><\/strong>, n\u00e3o dependendo da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso de Arianny Rosa Pereira contra a empresa de apostas online e os influenciadores digitais levanta quest\u00f5es cruciais sobre a responsabilidade civil no ambiente digital, especialmente no contexto da promo\u00e7\u00e3o de jogos de azar online.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise apresentada sugere que h\u00e1 fundamentos jur\u00eddicos s\u00f3lidos para responsabilizar os influenciadores digitais neste caso, baseando-se principalmente em:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. A possibilidade de enquadrar os influenciadores como fornecedores por equipara\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> do art. 3\u00ba do CDC e a aplica\u00e7\u00e3o da teoria finalista mitigada.<\/li>\n\n\n\n
  2. A caracteriza\u00e7\u00e3o da publicidade<\/strong> realizada como potencialmente enganosa ou abusiva<\/strong>, violando o art. 37 do CDC, devido \u00e0 omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre riscos e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de expectativas irrealistas de ganhos.<\/li>\n\n\n\n
  3. A aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong> prevista no art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, considerando os influenciadores como parte da cadeia<\/strong> de fornecimento do servi\u00e7o.<\/li>\n\n\n\n
  4. A viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o estabelecido no art. 6\u00ba, III, do CDC, pela n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o adequada dos riscos<\/strong> associados aos jogos de azar.<\/li>\n\n\n\n
  5. A possibilidade de aplicar a responsabilidade civil objetiva<\/strong> aos influenciadores, com base no art. 14 do CDC, caso sejam considerados fornecedores por equipara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    A jurisprud\u00eancia emergente, embora ainda n\u00e3o consolidada, tem demonstrado uma tend\u00eancia a reconhecer a responsabilidade de influenciadores digitais em casos an\u00e1logos, aplicando inclusive a teoria da apar\u00eancia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Evolu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Contudo, \u00e9 importante ressaltar que este \u00e9 um campo jur\u00eddico em evolu\u00e7\u00e3o<\/strong>. A regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de influenciadores digitais e da promo\u00e7\u00e3o de jogos de azar online no Brasil ainda est\u00e1 em desenvolvimento. Casos como o de Arianny podem servir como importantes precedentes para moldar a jurisprud\u00eancia futura e possivelmente influenciar novas legisla\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
    Em \u00faltima an\u00e1lise, este caso destaca a necessidade urgente de uma maior regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> das atividades de marketing digital, especialmente quando envolvem produtos ou servi\u00e7os potencialmente prejudiciais como jogos de azar. Tamb\u00e9m evidencia a import\u00e2ncia de educar tanto influenciadores quanto consumidores sobre suas responsabilidades e direitos no ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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