Cen\u00e1rio anterior<\/span><\/h2>\n\n\n\nDentre os temas que se destacam na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade est\u00e3o o Tema 793\/STF<\/strong>, o Tema 500\/STF <\/strong>e o Tema 686\/STJ<\/strong>, cujas teses refletem o enfrentamento de quest\u00f5es fundamentais sobre o litiscons\u00f3rcio passivo<\/mark><\/strong>, a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades no SUS<\/mark><\/strong> e o chamamento ao processo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAssim, vou fazer essa an\u00e1lise detalhada desses Temas, com o objetivo de explicar os principais pontos de diverg\u00eancia e converg\u00eancia entre o STF e o STJ<\/strong>, bem como a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de tais entendimentos.<\/p>\n\n\n\nTema 793\/STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n\n<\/p>\nTema 793\/STF: Solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos<\/strong>\u00a0<\/strong>O Tema 793\/STF discute a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federativos nas demandas relacionadas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, incluindo o fornecimento de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n
O STF fixou o entendimento de que os tr\u00eas entes \u2014 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios \u2014 t\u00eam responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong><\/u><\/strong> na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, o que significa que qualquer um deles pode ser acionado para garantir o cumprimento desse direito.<\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 23, II, estabelece a compet\u00eancia comum entre os entes federados para cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Embora essa responsabilidade seja solid\u00e1ria, o STF reconheceu que, na pr\u00e1tica<\/mark>, a estrutura do SUS prev\u00ea uma divis\u00e3o administrativa de compet\u00eancias<\/strong>: a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o de sistemas de alta complexidade, os Estados gerenciam hospitais de refer\u00eancia e os Munic\u00edpios cuidam da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\nCom base nisso, o magistrado pode, durante o processo, direcionar o cumprimento da decis\u00e3o contra o ente competente, conforme as regras do SUS, e determinar o ressarcimento se o ente n\u00e3o respons\u00e1vel arcou com a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa solidariedade foi reafirmada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 855.178\/SE<\/strong>, em que o STF fixou a tese de que a responsabilidade solid\u00e1ria entre os entes n\u00e3o impede que o juiz direcione a medida liminar ou definitiva ao ente federado competente<\/mark><\/strong>, com base na descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\nTema 686\/STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n\n<\/p>\nTema 686\/STJ: Chamamento ao processo nas demandas de sa\u00fade<\/strong><\/strong>Por outro lado, no Tema 686\/STJ trata da inaplicabilidade do chamamento ao processo<\/mark><\/strong> em a\u00e7\u00f5es que visam o fornecimento de medicamentos.<\/p>\n\n\n\nIsto \u00e9, o STJ firmou entendimento de que, ainda que a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer medicamentos seja solid\u00e1ria entre os entes federados, o chamamento ao processo previsto no art. 130, III, do CPC n\u00e3o se aplica a essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Esse dispositivo se destina a obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias de pagamento de quantia, enquanto as demandas de sa\u00fade t\u00eam por objeto a entrega de um bem espec\u00edfico (medicamento), o que caracteriza uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a inclus\u00e3o de outros entes no processo apenas retardaria a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade<\/mark><\/strong>, em claro preju\u00edzo ao direito do autor. O STJ consolidou essa orienta\u00e7\u00e3o no julgamento do REsp 1.203.244-SC<\/strong>, vedando o chamamento ao processo para evitar a protela\u00e7\u00e3o indevida<\/mark><\/strong> e garantir a celeridade no atendimento ao direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\nAdemais, no caso de fornecimento de\u00a0medicamentos\u00a0sem registro na ANVISA, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1, obrigatoriamente, ser ajuizada contra a Uni\u00e3o (Tema\u00a0500) \u2013 esse tema foi mantido com o Tema 1234 do STF.<\/p>\n\n\n\n
Tema 500\/STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n\n<\/p>\nTema 500\/STF: Medicamentos sem registro na ANVISA<\/strong>\u00a0<\/strong>No Tema 500\/STF, o STF tratou de uma quest\u00e3o espec\u00edfica e sens\u00edvel: o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o STF decidiu que, sendo a ANVISA uma autarquia federal respons\u00e1vel pelo registro de medicamentos, a Uni\u00e3o \u00e9 a \u00fanica entidade legitimada a figurar no polo passivo<\/mark><\/strong> de a\u00e7\u00f5es que envolvam o fornecimento de medicamentos ainda n\u00e3o registrados.<\/p>\n\n\n\nO julgamento do RE 657.718\/MG<\/strong> firmou a tese de que essas a\u00e7\u00f5es devem ser necessariamente ajuizadas contra a Uni\u00e3o, evitando-se que Estados ou Munic\u00edpios sejam indevidamente onerados com obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o lhes competem.<\/p>\n\n\n\nAdemais, como a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal est\u00e1 vinculada \u00e0 presen\u00e7a da Uni\u00e3o no polo passivo, essas a\u00e7\u00f5es devem tramitar obrigatoriamente nesse ramo do Judici\u00e1rio, conforme disposto no art. 109, I, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade passiva – IAC 14<\/span><\/h4>\n\n\n\n\n<\/p>\nPreval\u00eancia da compet\u00eancia do ju\u00edzo conforme a escolha do autor (IAC 14)<\/strong>\u00a0<\/strong>STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12\/4\/2023 (IAC 14) (Informativo 770).<\/strong>\u00a0<\/strong>ad causam<\/em>, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 8.080\/90, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo estadual ou federal, quest\u00f5es que devem ser analisadas no bojo da a\u00e7\u00e3o principal.STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12\/4\/2023 (Informativo 770).<\/strong>\u00a0<\/strong>STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12\/4\/2023 (Informativo 770).<\/strong><\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia tratada no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) 14, julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), abordou a quest\u00e3o da legitimidade passiva nas a\u00e7\u00f5es que pleiteiam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas que ainda n\u00e3o foram padronizados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO ponto central \u00e9 a possibilidade de o autor escolher contra qual ente federado<\/strong> (Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio) deseja litigar<\/strong>, sem a imposi\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de outros entes no processo, exceto nos casos em que o litiscons\u00f3rcio seja necess\u00e1rio por imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\nVamos imaginar uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada:<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o, portador de degenera\u00e7\u00e3o macular, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado-membro pedindo o fornecimento de um medicamento registrado na ANVISA, mas n\u00e3o padronizado no SUS.<\/pre>\n\n\n\nO juiz estadual exigiu que Jo\u00e3o inclu\u00edsse a Uni\u00e3o no polo passivo e transferiu a a\u00e7\u00e3o para a Justi\u00e7a Federal. Contudo, ao receber o processo, o juiz federal excluiu a Uni\u00e3o, alegando que a responsabilidade entre os entes federados na \u00e1rea da sa\u00fade \u00e9 solid\u00e1ria e, portanto, cabe ao autor escolher contra qual ente deseja litigar, conforme a previs\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo facultativo.<\/pre>\n\n\n\nNesse contexto, o STJ foi chamado a resolver o conflito de compet\u00eancia, entendendo que, nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, o autor pode, de fato, escolher o ente federativo contra o qual pretende litigar. Assim, a Uni\u00e3o n\u00e3o precisa ser inclu\u00edda na lide obrigatoriamente<\/mark><\/strong>, ainda que o medicamento solicitado n\u00e3o esteja padronizado no SUS.<\/p>\n\n\n\nPor\u00e9m, o STJ reafirmou que a solidariedade permite que o autor demande de qualquer dos entes federativos, sem que haja a necessidade de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, a menos que seja previsto em lei ou decorra da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica envolvida.<\/p>\n\n\n\n
Logo, no IAC 14 ficou consolidada na tese de que, nas a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade, prevalece a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais o autor escolheu demandar, e n\u00e3o cabe ao magistrado alterar o polo passivo<\/strong>, exceto para fins de direcionamento do cumprimento da senten\u00e7a<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm resumo<\/span><\/h3>\n\n\n\nPerceba, no julgamento do Tema 793\/STF<\/strong>, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a solidariedade dos entes<\/mark><\/strong> federados nas demandas de sa\u00fade, permitindo que o juiz direcione o cumprimento da decis\u00e3o ao ente competente<\/mark><\/strong> pela pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade. No entanto, essa solidariedade n\u00e3o autoriza a altera\u00e7\u00e3o do polo passivo<\/mark><\/strong>, ou seja, o juiz n\u00e3o pode exigir que o autor inclua um ente que n\u00e3o foi originalmente demandado.<\/p>\n\n\n\nLogo, o Tema 793 n\u00e3o justifica a imposi\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no processo, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ao ente<\/strong> respons\u00e1vel e, se necess\u00e1rio, determinar o ressarcimento entre os entes.<\/p>\n\n\n\n\n
Portanto, o STJ concluiu que a compet\u00eancia do ju\u00edzo deve ser determinada pelos entes contra os quais a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, cabendo ao autor escolher se deseja demandar contra a Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios. N\u00e3o cabe ao magistrado, de of\u00edcio, modificar o polo passivo, a n\u00e3o ser para direcionar a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ao ente respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o STJ ressaltou que, mesmo em casos em que a Uni\u00e3o deveria fornecer o medicamento ou tratamento, o ente demandado poder\u00e1, ap\u00f3s o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, pedir ressarcimento <\/strong>com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, como o art. 35, VII, da Lei n\u00ba 8.080\/1990 e o art. 259 do C\u00f3digo Civil, que garantem a compensa\u00e7\u00e3o entre os entes que suportaram o \u00f4nus financeiro indevidamente.<\/p>\n\n\n\nPosi\u00e7\u00e3o do STF: diverg\u00eancia quanto ao STJ e afeta\u00e7\u00e3o no Tema 1234<\/span><\/h2>\n\n\n\nEmbora o STJ tenha definido a quest\u00e3o no IAC 14, o STF estava adotandodo uma posi\u00e7\u00e3o divergente em algumas ocasi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00f5es como a do RE 1286407 AgR\/PR<\/strong>, o STF entendeu que, em a\u00e7\u00f5es que envolvem medicamentos registrados na ANVISA, mas n\u00e3o incorporados ao SUS, a Uni\u00e3o deve obrigatoriamente figurar no polo passivo<\/mark><\/strong>. No entanto, esse entendimento n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico<\/mark><\/strong>, havendo decis\u00f5es que afirmam tratar-se de litiscons\u00f3rcio facultativo, como destacado na Rcl 50.483 AgRED<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia foi levada ao STF, que afetou o tema como Tema 1234<\/strong> da Repercuss\u00e3o Geral, no qual seria discutida a legitimidade passiva da Uni\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal nas a\u00e7\u00f5es que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados, mas n\u00e3o padronizados no SUS.<\/p>\n\n\n\nNa decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o, o Ministro Luiz Fux, na qualidade de Presidente do\u00a0STF\u00a0\u00e0 \u00e9poca, assim pontuou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cNecess\u00e1rio atinar para o fato de que esta Corte concluiu pela solidariedade dos entes federados no fornecimento de\u00a0medicamentos\u00a0como forma de n\u00e3o obstar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, principalmente no que se refere a habitantes de munic\u00edpios long\u00ednquos. Por outro lado, n\u00e3o se pode desconsiderar que o processamento de a\u00e7\u00f5es contra entes que n\u00e3o sejam os respons\u00e1veis primeiros pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o leva a demandas de ressarcimento desnecess\u00e1rias, que apenas contribuem para o abarrotamento do Poder Judici\u00e1rio.\r\n\nEm pesquisa realizada na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que tem prevalecido o entendimento de que \u00e9 imprescind\u00edvel o ingresso da Uni\u00e3o nas demandas que versem especificamente sobre o fornecimento de\u00a0medicamentos\u00a0registrados na ANVISA, mas n\u00e3o padronizados no SUS. (...)\u201d<\/pre>\n\n\n\nCen\u00e1rio atual \u2013 compet\u00eancia e decis\u00e3o do Tema 1234 do STF \u2013 13\/09\/2024<\/span><\/h2>\n\n\n\nAgora que voc\u00ea j\u00e1 tem no\u00e7\u00e3o da complexidade do tema, eu vou ser mais sucinto no voto de 97 p\u00e1ginas do Min. Gilmar Mendes que ser\u00e1 o relator do ac\u00f3rd\u00e3o para entendermos o que ficou decidido.<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe in\u00edcio, o STF estabeleceu uma defini\u00e7\u00e3o clara do que s\u00e3o considerados medicamentos n\u00e3o incorporados:<\/p>\n\n\n\n
\nMedicamentos fora do SUS;<\/li>\n\n\n\n Medicamentos fora da lista de componentes b\u00e1sicos;<\/li>\n\n\n\n Casos de uso off-label sem protocolo de tratamento;<\/li>\n\n\n\n Medicamentos sem registro na ANVISA;<\/li>\n\n\n\n Medicamentos j\u00e1 fornecidos pelo SUS para uma finalidade, mas solicitados para outra n\u00e3o prevista no protocolo de tratamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nIsso \u00e9 importante especialmente aos medicamentos que est\u00e3o com \u201cregistro na Anvisa\u201d, que era um dos temas afetados no Tema 1234.<\/p>\n\n\n\n
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