{"id":75865,"date":"2024-09-13T21:29:11","date_gmt":"2024-09-14T00:29:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=75865"},"modified":"2024-09-16T13:40:49","modified_gmt":"2024-09-16T16:40:49","slug":"propriedade-intelectual-leo-santana-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/propriedade-intelectual-leo-santana-lula\/","title":{"rendered":"L\u00e9o Santana x Lula: registro de marcas e a prote\u00e7\u00e3o da Propriedade Intelectual no caso “Faz o L”"},"content":{"rendered":"\n

Recentemente, o cantor L\u00e9o Santana deu in\u00edcio ao processo de registro da express\u00e3o “Faz o L”<\/mark><\/strong> junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).<\/p>\n\n\n\n

Embora a express\u00e3o tenha sido amplamente utilizada durante a campanha presidencial de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em 2022, L\u00e9o Santana afirma que foi ele quem criou o termo em 2011. IIsso aconteceu quando ele lan\u00e7ou a m\u00fasica “Madeira de Lei” como vocalista da banda Parangol\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Este fato levanta quest\u00f5es jur\u00eddicas interessantes sobre os direitos de propriedade intelectual<\/mark><\/strong>, especialmente no que diz respeito ao registro de marcas e aos limites da prote\u00e7\u00e3o de express\u00f5es populares no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Legisla\u00e7\u00e3o de propriedade industrial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para compreender as nuances desse caso, \u00e9 fundamental ter em mente o que prev\u00ea a Lei da Propriedade Industrial (Lei n\u00ba 9.279\/1996).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 122 dessa lei:<\/p>\n\n\n\n

\"podem ser registradas como marca sinais distintivos visualmente percept\u00edveis, desde que n\u00e3o estejam compreendidos nas proibi\u00e7\u00f5es legais\".<\/pre>\n\n\n\n
Isso significa que o titular da marca registrada adquire o direito exclusivo<\/mark><\/strong> de utiliz\u00e1-la em todo o territ\u00f3rio nacional. A finalidade \u00e9 de diferenciar seus produtos e servi\u00e7os daqueles oferecidos por terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o registro da marca \u00e9 um mecanismo essencial para proteger a identidade comercial e evitar a concorr\u00eancia desleal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, para que o pedido de L\u00e9o Santana consiga aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, ser\u00e1 necess\u00e1rio o reconhecimento da express\u00e3o “Faz o L” como um sinal distintivo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, conforme estabelece o artigo 124, inciso VI, da mesma lei, n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca<\/span>:<\/p>\n\n\n\n
\"express\u00f5es, figuras, desenhos ou quaisquer outros sinais contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes ou que ofendam a honra ou imagem de pessoas, ou atentem contra a liberdade de consci\u00eancia, cren\u00e7a, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e venera\u00e7\u00e3o\".<\/pre>\n\n\n\n
Por exemplo, o STJ j\u00e1 decidiu que:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nVoc\u00e1bulos gen\u00e9ricos, de uso comum, e que designam produtos ou servi\u00e7os inseridos do segmento de atua\u00e7\u00e3o da empresa, bem como as cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, exceto se combinadas de modo peculiar e distintivo, n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca<\/em><\/strong><\/em><\/strong>.

Caso concreto: STJ entendeu que os elementos nominativos da marca \u201cROSE & BLEU\u201d n\u00e3o alcan\u00e7am distintividade suficiente para serem registrados como marca de uso exclusivo. Isso porque, al\u00e9m de tratarem de signos referentes a cores, que n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis, configuram express\u00e3o sugestiva que possui la\u00e7o conotativo com a atividade comercial desempenhada pela empresa (com\u00e9rcio de roupas infantis).

Fundamento: art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial:

Art. 124. N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca: (…) VI – sinal de car\u00e1ter gen\u00e9rico, necess\u00e1rio, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver rela\u00e7\u00e3o com o produto ou servi\u00e7o a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma caracter\u00edstica do produto ou servi\u00e7o, quanto \u00e0 natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e \u00e9poca de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; (…) VIII – cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1339817-RJ, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 11\/10\/2022 (Info 753).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, temos que ter o cuidado pois a express\u00e3o “Faz o L” pode incorrer em veda\u00e7\u00e3o legal<\/strong>. Isto porque, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe o registro de express\u00f5es que tenham se tornado comuns no uso popular<\/mark><\/strong>, conforme veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Limites ao registro de express\u00f5es populares<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com base no artigo 124, inciso VI, da LPI, n\u00e3o podem ser registradas como marca express\u00f5es que se tornaram de uso comum ou vulgarizadas no mercado.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, h\u00e1 um obst\u00e1culo relevante no caso de L\u00e9o Santana: o bord\u00e3o “Faz o L” teve ampla utiliza\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo eleitoral, sendo popularizado em campanhas e por apoiadores de Lula.<\/p>\n\n\n\n
Art. 124, inciso VI da LPI: \"N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca: express\u00f5es, figuras, desenhos ou quaisquer outros sinais contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes ou que ofendam a honra ou imagem de pessoas, ou atentem contra a liberdade de consci\u00eancia, cren\u00e7a, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e venera\u00e7\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
Em outras palavras, este uso massivo<\/strong>, sem controle ou delimita\u00e7\u00e3o clara, pode se interpretar como uma vulgariza\u00e7\u00e3o do termo<\/mark><\/strong>, o que comprometeria seu car\u00e1ter distintivo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 124, inciso VII, tamb\u00e9m impede o registro de termos que<\/p>\n\n\n\n
\"sejam de uso comum, necess\u00e1rio ou vulgar, ou ainda que designem produto ou servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao qual o sinal ser\u00e1 usado, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva\".<\/pre>\n\n\n\n
Portanto, a dissemina\u00e7\u00e3o da express\u00e3o em um contexto pol\u00edtico pode levar o INPI a concluir que o termo se tornou parte do dom\u00ednio p\u00fablico<\/mark><\/strong>, sendo utilizado livremente por diversos grupos, o que dificultaria a sua exclusividade comercial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o entre Direitos Autorais x Direitos de Marca<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro ponto que merece destaque \u00e9 a diferen\u00e7a entre os direitos autorais e os direitos de marca.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto os direitos autorais<\/mark><\/strong> protegem cria\u00e7\u00f5es intelectuais de natureza art\u00edstica e liter\u00e1ria, os direitos de marca<\/mark><\/strong> protegem sinais distintivos que identificam a origem de produtos ou servi\u00e7os no mercado.<\/p>\n\n\n\n
\"Propriedade\"<\/figure>
\n
Dessa forma, ainda que se reconhe\u00e7a L\u00e9o Santana como o criador do bord\u00e3o, o fato de o termo ter se popularizado em outro contexto pode complicar o processo de registro como marca.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Por isso, o cantor precisar\u00e1 demonstrar que a express\u00e3o “Faz o L” \u00e9, de fato, associada ao seu trabalho art\u00edstico <\/strong>e que n\u00e3o se trata apenas de uma express\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a prote\u00e7\u00e3o que ele busca ser\u00e1 viabilizada somente se o INPI reconhecer a express\u00e3o como um sinal distintivo vinculado \u00e0s suas atividades comerciais, conforme previsto nos artigos j\u00e1 citados da Lei da Propriedade Industrial.<\/p>\n\n\n\n
Uma curiosidade \u00e9 que o STJ j\u00e1 decidiu que \u00e9 poss\u00edvel registrar o s\u00edmbolo partid\u00e1rio como marca:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nO s\u00edmbolo partid\u00e1rio pode ser registrado como marca para que se resguarde a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas (associa\u00e7\u00f5es civis ou partidos) do uso de marca de produtos\/servi\u00e7os, ainda que n\u00e3o exer\u00e7am precipuamente atividade empresarial.

Para o STJ, \u00e9 poss\u00edvel:

a) o registro de s\u00edmbolos pol\u00edticos enquanto marcas junto ao INPI;
b) a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas (associa\u00e7\u00f5es civis ou partidos) do uso de marca de produtos\/servi\u00e7os, ainda que n\u00e3o exer\u00e7am precipuamente atividade empresarial; e
c) a coexist\u00eancia de dupla prote\u00e7\u00e3o legal frente aos regramentos espec\u00edficos de direito eleitoral e marc\u00e1rio.

STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1353300-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22\/06\/2021 (Info 702).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em resumo, o caso de L\u00e9o Santana ilustra bem os desafios enfrentados por aqueles que buscam registrar express\u00f5es populares como marca.<\/p>\n\n\n\n
Embora o cantor possa comprovar a autoria do bord\u00e3o “Faz o L”, a utiliza\u00e7\u00e3o massiva<\/mark><\/strong> e politizada da express\u00e3o pode prejudicar seu pedido de registro.<\/p>\n\n\n\n
Conforme estabelece a Lei de Propriedade Industrial, sinais vulgarizados ou de uso comum n\u00e3o podem ser registrados, a menos que possuam uma forma distintiva<\/mark><\/strong> que os diferencie no mercado.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Recentemente, o cantor L\u00e9o Santana deu in\u00edcio ao processo de registro da express\u00e3o “Faz o L” junto ao…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":75866,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,947,946,949,950,944,786,945,948],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-75865","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-direito-de-marca","10":"tag-direitos-autorais","11":"tag-inpi","12":"tag-lei-9279","13":"tag-leo-santana","14":"tag-lula","15":"tag-propriedade-intelectual","16":"tag-registro-de-marca","17":"tax_estado-ac","18":"tax_estado-al","19":"tax_estado-am","20":"tax_estado-ap","21":"tax_estado-ba","22":"tax_estado-ce","23":"tax_estado-concursos-federais","24":"tax_estado-df","25":"tax_estado-es","26":"tax_estado-go","27":"tax_estado-ma","28":"tax_estado-mg","29":"tax_estado-ms","30":"tax_estado-mt","31":"tax_estado-pa","32":"tax_estado-pb","33":"tax_estado-pe","34":"tax_estado-pi","35":"tax_estado-pr","36":"tax_estado-rj","37":"tax_estado-rn","38":"tax_estado-ro","39":"tax_estado-rr","40":"tax_estado-rs","41":"tax_estado-sc","42":"tax_estado-se","43":"tax_estado-sp","44":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nPropriedade Intelectual no caso "Faz o L": L\u00e9o Santana x Lula<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O cantor L\u00e9o Santana deu in\u00edcio ao registro da express\u00e3o "Faz o L". 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Propriedade Intelectual no caso \"Faz o L\": L\u00e9o Santana x Lula","description":"O cantor L\u00e9o Santana deu in\u00edcio ao registro da express\u00e3o \"Faz o L\". 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