{"id":75744,"date":"2024-09-13T17:25:18","date_gmt":"2024-09-13T20:25:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=75744"},"modified":"2024-09-13T17:31:50","modified_gmt":"2024-09-13T20:31:50","slug":"tribunal-do-juri-execucao-imediata-das-penas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tribunal-do-juri-execucao-imediata-das-penas\/","title":{"rendered":"Tribunal do J\u00fari: A Soberania dos Veredictos e a Execu\u00e7\u00e3o Imediata das Penas – An\u00e1lise da Decis\u00e3o do STF no RE 1235340"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o do STF valida a pris\u00e3o imediata de r\u00e9u condenado pelo Tribunal do J\u00fari, refor\u00e7ando a soberania dos veredictos e a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o julgamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"tribunal<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje vamos bater um papo sobre a decis\u00e3o do STF que julgou v\u00e1lida a pris\u00e3o do r\u00e9u, ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari <\/strong>e que tamb\u00e9m declarou a inconstitucionalidade do limite m\u00ednimo de 15 anos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1235340, no dia 12 de setembro de 2024, foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ainda, a referida decis\u00e3o declara inconstitucional o artigo 492, I, “e”, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), na parte que condicionava a execu\u00e7\u00e3o imediata das condena\u00e7\u00f5es do Tribunal do J\u00fari a penas de 15 anos ou mais. <\/p>\n\n\n\n

O Que Est\u00e1 em Jogo: O Tribunal do J\u00fari e Sua Soberania dos veredictos<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o em quest\u00e3o se lastrou no denominado princ\u00edpio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que significa \u201csoberania dos veredictos\u201d<\/mark><\/strong>? <\/p>\n\n\n\n

\n

Significa que a decis\u00e3o dos jurados<\/strong>, seja pela condena\u00e7\u00e3o ou pela absolvi\u00e7\u00e3o, \u00e9 soberana, ou seja, n\u00e3o pode ser revisada ou alterada<\/strong>. E, justamente por conta dessa caracter\u00edstica, as decis\u00f5es proferidas pelo J\u00fari devem ter efic\u00e1cia imediata<\/strong> (segundo o STF).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Aqui entra a pol\u00eamica sobre a possibilidade ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade j\u00e1 ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em primeiro grau pelo Conselho de Senten\u00e7a. O C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 492, estabelece que a pena s\u00f3 pode ser executada de imediato se o r\u00e9u for condenado a uma pena de, no m\u00ednimo, 15 anos de reclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Aqui tamb\u00e9m se discutia a constitucionalidade do dispositivo, n\u00e3o apenas no quantitativo m\u00ednimo, mas, para al\u00e9m, a pr\u00f3pria constitucionalidade ou n\u00e3o da previs\u00e3o da pris\u00e3o imediata, j\u00e1 que o mesmo STF j\u00e1 reconheceu que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia inviabiliza a execu\u00e7\u00e3o da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Condena\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari: A Decis\u00e3o do STF e Seus Impactos<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No primeiro aspecto, o STF decidiu que sim, essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, mas, por outro lado, \u00e9 sim poss\u00edvel a pris\u00e3o imediata. <\/p>\n\n\n\n

Afinal, se o J\u00fari tem soberania em suas decis\u00f5es, o cumprimento da pena deve ser imediato, independentemente de qual seja a dura\u00e7\u00e3o da pena. <\/p>\n\n\n\n

Limitar a execu\u00e7\u00e3o apenas para penas superiores a 15 anos seria, na pr\u00e1tica, uma relativiza\u00e7\u00e3o da soberania dos veredictos, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o. O mesmo se diz no que se refere \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia que, no caso, \u00e9 relativizada justamente pelo mesmo princ\u00edpio da soberania dos vereditos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 important\u00edssima, pois modifica todo o cen\u00e1rio atualmente existente, relativamente ao Tribunal do J\u00fari. <\/p>\n\n\n\n

\n

A partir de agora, qualquer condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari ter\u00e1 execu\u00e7\u00e3o imediata, seja a pena de 5, 10 ou 20 anos. <\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Isso fortalece o princ\u00edpio da soberania e, consequentemente, abre uma exce\u00e7\u00e3o que possibilita a relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como Isso Cai em Prova?<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para quem est\u00e1 se preparando para os concursos de carreiras jur\u00eddicas<\/strong>, \u00e9 importante ficar atento a essa mudan\u00e7a. Quest\u00f5es que envolvem a execu\u00e7\u00e3o das penas e a soberania do J\u00fari podem ser temas de provas de carreiras jur\u00eddicas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O entendimento do STF reafirma o poder decis\u00f3rio dos jurados e elimina condicionantes que limitavam a aplica\u00e7\u00e3o imediata da pena.<\/p>\n\n\n\n

Para os concursos, o candidato dever\u00e1 ter em mente que o principal ponto aqui \u00e9 a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, consubstanciada no princ\u00edpio da soberania dos veredictos que se sobrep\u00f5e \u00e0 limita\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Como o artigo 5\u00ba, XXXVIII, consagra a soberania do Tribunal do J\u00fari, qualquer norma infraconstitucional que a restrinja est\u00e1 fadada a ser declarada inconstitucional. Foi o que aconteceu com o artigo 492, I, “e”, do CPP. A limita\u00e7\u00e3o imposta por este dispositivo foi vista como uma tentativa de enfraquecer o princ\u00edpio constitucional da soberania dos veredictos.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria e o Princ\u00edpio da Presun\u00e7\u00e3o da Inoc\u00eancia<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Outro aspecto que pode surgir em provas \u00e9 a quest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00f5es anteriores, \u00e0 luz das ADCs 43, 44 e 54, em 2019, o Supremo Tribunal Federal entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segundo grau, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia. Ou seja, deve-se esperar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, nos moldes do que proclama o artigo 283 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

\n

No contexto do Tribunal do J\u00fari, a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia n\u00e3o tem a mesma for\u00e7a (presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia), j\u00e1 que a decis\u00e3o dos jurados \u00e9 soberana e, portanto, deve ser executada imediatamente. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1235340 refor\u00e7a que, no caso do J\u00fari, a execu\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o depende do tr\u00e2nsito em julgado, mas sim da decis\u00e3o do corpo de jurados, que \u00e9 considerada soberana.<\/p>\n\n\n\n

A Inconstitucionalidade Parcial do Artigo 492 do CPP<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A grande novidade trazida pelo julgamento do RE 1235340<\/strong> foi a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do CPP, que condicionava a execu\u00e7\u00e3o imediata das penas do J\u00fari a uma pena m\u00ednima de 15 anos. O STF entendeu que essa regra feria a soberania dos veredictos, o que tornava a limita\u00e7\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o Tribunal fixou a tese de que a execu\u00e7\u00e3o imediata deve ocorrer independentemente da dura\u00e7\u00e3o da pena, refor\u00e7ando o car\u00e1ter soberano das decis\u00f5es do J\u00fari. Essa decis\u00e3o vai ao encontro de outras discuss\u00f5es recentes sobre a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que t\u00eam sido amplamente debatidas no STF.<\/p>\n\n\n\n

Para finalizar<\/strong> – Condena\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari<\/strong><\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o do STF tem potencial para gerar uma mudan\u00e7a significativa na forma como as penas s\u00e3o executadas no Brasil.<\/strong> Antes, a execu\u00e7\u00e3o imediata era limitada a penas de 15 anos ou mais e a pr\u00f3pria possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria j\u00e1 era questionada. <\/p>\n\n\n\n

Agora, qualquer condena\u00e7\u00e3o proferida pelo Tribunal do J\u00fari ser\u00e1 imediatamente executada, o que representa um avan\u00e7o no fortalecimento da soberania do J\u00fari e da efic\u00e1cia das suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para voc\u00ea que est\u00e1 se preparando para concursos, \u00e9 importante entender o racioc\u00ednio do STF e como ele se baseou na Constitui\u00e7\u00e3o para tomar essa decis\u00e3o<\/strong>. A soberania dos veredictos \u00e9 um princ\u00edpio fundamental que n\u00e3o pode ser relativizado por normas infraconstitucionais. Estude bem este tema, pois ele pode aparecer em quest\u00f5es que envolvam a execu\u00e7\u00e3o das penas, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o papel do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF valida a pris\u00e3o imediata de r\u00e9u condenado pelo Tribunal do J\u00fari, refor\u00e7ando a soberania dos…\n","protected":false},"author":62,"featured_media":75753,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,920,937,938,936,134,501],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-75744","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-condenacao-criminal","10":"tag-decisao-do-stf","11":"tag-re-1235340","12":"tag-soberania-dos-veredictos","13":"tag-stf","14":"tag-tribunal-do-juri","15":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nTribunal do J\u00fari - STF valida pris\u00e3o imediata ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja nesse artigo a an\u00e1lise sobre a decis\u00e3o do STF que valida a pris\u00e3o imediata de r\u00e9u condenado pelo Tribunal do J\u00fari.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tribunal-do-juri-execucao-imediata-das-penas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tribunal do J\u00fari: A Soberania dos Veredictos e a Execu\u00e7\u00e3o Imediata das Penas - 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