![\"Audi\u00eancia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/12102745\/3d-rendering-cartoon-shopping-cart-1024x771.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- A\u00e7\u00e3o de alimentos (Lei n\u00ba 5.478\/1968)<\/a>
- Ess\u00eancia da Lei de A\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/a><\/li>
- Fases da a\u00e7\u00e3o de alimentos e presen\u00e7a de advogados<\/a><\/li>
- O que o STF entendeu no recente julgamento da ADPF 591\/DF\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de alimentos (Lei n\u00ba 5.478\/1968)<\/span><\/h2>\n\n\n\nEss\u00eancia da Lei de A\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.478\/1968, a qual disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00e3o de alimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias, preconiza que a a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 de rito especial, independente de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o e de anterior concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei n\u00ba 5.478\/1968 preconiza um rito especial e visa a atender, com presteza, \u00e0queles que fazem jus a alimentos, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 dispensa de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o, de anterior concess\u00e3o de benef\u00edcio de gratuidade e at\u00e9 da constitui\u00e7\u00e3o de advogado (Voto-vista do Ministro Djaci Falc\u00e3o no RE 72173 EDv, Relator Ministro Ant\u00f4nio Neder, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-1979<\/em>).<\/p>\n\n\n\nPortanto, de acordo com o precedente citado, essa Lei tem por objetivo tornar mais r\u00e1pida a concess\u00e3o de alimentos<\/strong> \u00e0queles que por v\u00ednculo de sangue ou de casamento tenham direito \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nTanto \u00e9 assim que at\u00e9 mesmo a impugna\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o suspende o curso do processo de alimentos e ser\u00e1 feita em autos apartados (\u00a7 4\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei).<\/p>\n\n\n\n
Fases da a\u00e7\u00e3o de alimentos e presen\u00e7a de advogados<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo se extrai do pr\u00f3prio t\u00edtulo deste artigo, a a\u00e7\u00e3o de alimentos possui mais de uma audi\u00eancia e, por isso, \u00e9 importante que destaquemos suas distintas fases.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o de alimentos inicia-se com o protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 2\u00ba. O credor, pessoalmente, ou por interm\u00e9dio de advogado, dirigir-se-\u00e1 ao juiz competente<\/strong>, qualificando-se, e expor\u00e1 suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, resid\u00eancia ou local de trabalho, profiss\u00e3o e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que disp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Se o credor comparecer pessoalmente e n\u00e3o indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designar\u00e1 desde logo quem o deva fazer.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Notem que, de acordo com a Lei, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a representa\u00e7\u00e3o por advogado da parte credora dos alimentos (o STF decidiu acerca da validade desse dispositivo, conforme veremos abaixo).<\/p>\n\n\n\n
Logo ap\u00f3s, o artigo 4\u00ba trata do despacho inicial do juiz<\/strong>, o qual dever\u00e1 fixar desde logo alimentos provis\u00f3rios<\/strong> a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 o que se chama de \u201caudi\u00eancia inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos\u201d, para a qual, como vimos, a Lei afirma n\u00e3o ser necess\u00e1rio advogado.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, haver\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/strong> para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento<\/strong> (nessa audi\u00eancia ser\u00e1 necess\u00e1rio a representa\u00e7\u00e3o das partes por advogado).<\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s, o feito tem seguimento nos termos dos artigos 6\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba 5.478\/1968.<\/p>\n\n\n\n
O que o STF entendeu no recente julgamento da ADPF 591\/DF\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo entanto, como j\u00e1 antecipamos, chegou ao STF a discuss\u00e3o acerca da compatibilidade da Lei n\u00ba 5.478\/1968 com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no ponto em que dispensa, inicialmente, a presen\u00e7a de advogado para representar o credor de alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Como a norma era anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a controv\u00e9rsia foi apresentada por meio de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) n\u00ba 591\/DF<\/a>, protocolada pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\nPara o Relator do caso, Ministro Cristiano Zanin, a dispensabilidade do advogado no momento espec\u00edfico e inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 uma medida de natureza cautelar<\/strong> que busca preservar a pr\u00f3pria integridade do alimentando.<\/p>\n\n\n\nExplanou, ainda, que se trata de uma etapa pr\u00e9via \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da lide<\/strong> justificada na urg\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, momento em que n\u00e3o se observam partes em conflito e que possibilita um maior acesso \u00e0 justi\u00e7a, pois permite o contato imediato do credor de alimentos com o ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor fim, ponderou, na esteira do que argumento a AGU, que, mesmo com o advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, houve preserva\u00e7\u00e3o integral das normas questionadas na ADPF, mantendo inc\u00f3lume a faculdade do credor de alimentos de comparecer pessoalmente perante o juiz competente.<\/p>\n\n\n\n
Nestes termos, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, julgou improcedente<\/span> a ADPF<\/strong> ajuizada em face do artigo 2\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba, da Lei 5.478\/1968.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre a audi\u00eancia inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos e se, neste ato, \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a de advogado, conforme a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Ess\u00eancia da Lei de A\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/a><\/li>
- Fases da a\u00e7\u00e3o de alimentos e presen\u00e7a de advogados<\/a><\/li>
- O que o STF entendeu no recente julgamento da ADPF 591\/DF\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de alimentos (Lei n\u00ba 5.478\/1968)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ess\u00eancia da Lei de A\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.478\/1968, a qual disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00e3o de alimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias, preconiza que a a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 de rito especial, independente de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o e de anterior concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei n\u00ba 5.478\/1968 preconiza um rito especial e visa a atender, com presteza, \u00e0queles que fazem jus a alimentos, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 dispensa de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o, de anterior concess\u00e3o de benef\u00edcio de gratuidade e at\u00e9 da constitui\u00e7\u00e3o de advogado (Voto-vista do Ministro Djaci Falc\u00e3o no RE 72173 EDv, Relator Ministro Ant\u00f4nio Neder, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-1979<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, de acordo com o precedente citado, essa Lei tem por objetivo tornar mais r\u00e1pida a concess\u00e3o de alimentos<\/strong> \u00e0queles que por v\u00ednculo de sangue ou de casamento tenham direito \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que at\u00e9 mesmo a impugna\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o suspende o curso do processo de alimentos e ser\u00e1 feita em autos apartados (\u00a7 4\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei).<\/p>\n\n\n\n
Fases da a\u00e7\u00e3o de alimentos e presen\u00e7a de advogados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como se extrai do pr\u00f3prio t\u00edtulo deste artigo, a a\u00e7\u00e3o de alimentos possui mais de uma audi\u00eancia e, por isso, \u00e9 importante que destaquemos suas distintas fases.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o de alimentos inicia-se com o protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\nArt. 2\u00ba. O credor, pessoalmente, ou por interm\u00e9dio de advogado, dirigir-se-\u00e1 ao juiz competente<\/strong>, qualificando-se, e expor\u00e1 suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, resid\u00eancia ou local de trabalho, profiss\u00e3o e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que disp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Se o credor comparecer pessoalmente e n\u00e3o indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designar\u00e1 desde logo quem o deva fazer.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Notem que, de acordo com a Lei, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a representa\u00e7\u00e3o por advogado da parte credora dos alimentos (o STF decidiu acerca da validade desse dispositivo, conforme veremos abaixo).<\/p>\n\n\n\n
Logo ap\u00f3s, o artigo 4\u00ba trata do despacho inicial do juiz<\/strong>, o qual dever\u00e1 fixar desde logo alimentos provis\u00f3rios<\/strong> a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que se chama de \u201caudi\u00eancia inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos\u201d, para a qual, como vimos, a Lei afirma n\u00e3o ser necess\u00e1rio advogado.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, haver\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/strong> para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento<\/strong> (nessa audi\u00eancia ser\u00e1 necess\u00e1rio a representa\u00e7\u00e3o das partes por advogado).<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s, o feito tem seguimento nos termos dos artigos 6\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba 5.478\/1968.<\/p>\n\n\n\n
O que o STF entendeu no recente julgamento da ADPF 591\/DF\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No entanto, como j\u00e1 antecipamos, chegou ao STF a discuss\u00e3o acerca da compatibilidade da Lei n\u00ba 5.478\/1968 com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no ponto em que dispensa, inicialmente, a presen\u00e7a de advogado para representar o credor de alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Como a norma era anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a controv\u00e9rsia foi apresentada por meio de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) n\u00ba 591\/DF<\/a>, protocolada pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n
Para o Relator do caso, Ministro Cristiano Zanin, a dispensabilidade do advogado no momento espec\u00edfico e inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 uma medida de natureza cautelar<\/strong> que busca preservar a pr\u00f3pria integridade do alimentando.<\/p>\n\n\n\n
Explanou, ainda, que se trata de uma etapa pr\u00e9via \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da lide<\/strong> justificada na urg\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, momento em que n\u00e3o se observam partes em conflito e que possibilita um maior acesso \u00e0 justi\u00e7a, pois permite o contato imediato do credor de alimentos com o ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ponderou, na esteira do que argumento a AGU, que, mesmo com o advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, houve preserva\u00e7\u00e3o integral das normas questionadas na ADPF, mantendo inc\u00f3lume a faculdade do credor de alimentos de comparecer pessoalmente perante o juiz competente.<\/p>\n\n\n\n
Nestes termos, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, julgou improcedente<\/span> a ADPF<\/strong> ajuizada em face do artigo 2\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba, da Lei 5.478\/1968.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre a audi\u00eancia inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos e se, neste ato, \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a de advogado, conforme a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
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