{"id":75385,"date":"2024-09-11T09:53:43","date_gmt":"2024-09-11T12:53:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=75385"},"modified":"2024-09-11T09:53:48","modified_gmt":"2024-09-11T12:53:48","slug":"pensao-alimenticia-cachorro-divorcio-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pensao-alimenticia-cachorro-divorcio-familia\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o aliment\u00edcia para cachorro ap\u00f3s div\u00f3rcio \u2013 fam\u00edlia multiesp\u00e9cie e decis\u00e3o in\u00e9dita em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

Em uma decis\u00e3o paradigm\u00e1tica, o Judici\u00e1rio mineiro reconheceu, pela primeira vez, o direito de um animal de estima\u00e7\u00e3o a receber pens\u00e3o aliment\u00edcia ap\u00f3s o div\u00f3rcio de seus tutores<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O caso, julgado em 10\/09\/2024 na comarca de Conselheiro Lafaiete, n\u00e3o apenas desafia as no\u00e7\u00f5es tradicionais de fam\u00edlia, mas tamb\u00e9m redefine os contornos do direito de fam\u00edlia no Brasil<\/strong> aplicando conceitos de fam\u00edlia multiesp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, vejamos o conceito de \u201cfam\u00edlia multiesp\u00e9cie<\/mark><\/strong>\u201d:<\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia multiesp\u00e9cie \u00e9 uma configura\u00e7\u00e3o familiar que inclui humanos e animais de estima\u00e7\u00e3o, reconhecendo o papel afetivo e social dos animais como membros da fam\u00edlia. Um exemplo comum \u00e9 o relacionamento entre tutores e seus c\u00e3es, que muitas vezes s\u00e3o tratados como filhos. Esse tipo de estrutura est\u00e1 se tornando mais comum na sociedade moderna. Pesquisas mostram que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de relacionamentos, a quest\u00e3o da guarda dos animais de estima\u00e7\u00e3o tem levantado debates legais, visto que a legisla\u00e7\u00e3o ainda os trata como \"bens\" e n\u00e3o como sujeitos com la\u00e7os afetivos\u200b.\n\nO conceito de fam\u00edlia multiesp\u00e9cie n\u00e3o se limita \u00e0 presen\u00e7a f\u00edsica dos animais, mas envolve um reconhecimento mais profundo dos la\u00e7os emocionais que os conectam com os humanos, impactando a din\u00e2mica familiar, inclusive em quest\u00f5es como guarda compartilhada ap\u00f3s div\u00f3rcios.1<\/a><\/sup><\/pre>\n\n\n\n
O caso decidido<\/span><\/h2>\n\n\n\n
No epicentro desta controv\u00e9rsia judicial, encontra-se um cachorro que, adquirido durante o matrim\u00f4nio, tornou-se objeto de disputa p\u00f3s-div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n
A tutora pleiteou judicialmente uma \u201cpens\u00e3o\u201d, argumentando que o animal necessitava de cuidados especiais <\/mark><\/strong>devido a uma condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica grave – insufici\u00eancia pancre\u00e1tica ex\u00f3crina.<\/p>\n\n\n\n
\"Pens\u00e3o\"<\/figure>
\n
O magistrado, Dr. Espagner Wallysen Vaz Leite, sens\u00edvel \u00e0 realidade f\u00e1tica e \u00e0s nuances jur\u00eddicas do caso, determinou que o ex-c\u00f4njuge contribu\u00edsse com uma pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal equivalente a 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Assim, o valor total de R$ 423,60<\/strong> se destinar\u00e1 exclusivamente <\/strong>ao tratamento e bem-estar do animal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Nessa linha, a decis\u00e3o do juiz Vaz Leite fundamenta-se no conceito emergente de “fam\u00edlia multiesp\u00e9cie”, uma no\u00e7\u00e3o que tem ganhado terreno no campo jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o conceito defendido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), reconhece os animais de estima\u00e7\u00e3o como membros integrantes do n\u00facleo familiar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, \u00e9 crucial mencionar o artigo 5\u00ba, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\"Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.\"<\/pre>\n\n\n\n
Assim, na vis\u00e3o do magistrado, este dispositivo abre as portas para a incorpora\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o expressamente mencionados na Carta Magna. Isso possibilita o reconhecimento dos animais como sujeitos de direito<\/mark><\/strong>, ainda que de forma impl\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 1.583, \u00a72\u00ba, ao tratar da guarda compartilhada, estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\"Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Por analogia, este princ\u00edpio pode ser estendido<\/strong> aos animais de estima\u00e7\u00e3o em casos de dissolu\u00e7\u00e3o conjugal, considerando o melhor interesse do animal.<\/p>\n\n\n\n
O que j\u00e1 decidiu o STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Pode-se dizer que esta decis\u00e3o \u00e9 fruto de uma evolu\u00e7\u00e3o gradual na jurisprud\u00eancia brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Em 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no REsp 1.713.167-SP, j\u00e1 havia reconhecido a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas a animais de estima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o conjugal. Estabeleceu-se que:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nNa dissolu\u00e7\u00e3o de entidade familiar, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do direito de visita a animal de estima\u00e7\u00e3o adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o, demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de afeto com o animal.<\/strong>

Na dissolu\u00e7\u00e3o da entidade familiar em que haja algum conflito em rela\u00e7\u00e3o ao animal de estima\u00e7\u00e3o, independentemente da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser adotada, a resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, com a prote\u00e7\u00e3o do ser humano e do seu v\u00ednculo afetivo com o animal.<\/strong>

STJ. 4\u00aa Turma REsp 1713167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 19\/06\/2018 (Info 634).<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Ou seja, a decis\u00e3o do STJ no caso REsp 1.713.167-SP, julgado pela 4\u00aa Turma, determinou que, na dissolu\u00e7\u00e3o de entidades familiares, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer o direito de visita a animais de estima\u00e7\u00e3o, quando demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de afeto<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Embora o C\u00f3digo Civil ainda classifique os animais como “coisas<\/strong>“, o STJ reconheceu a relev\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o afetiva entre humanos e animais de estima\u00e7\u00e3o, especialmente em casos de div\u00f3rcio. Isto \u00e9, a decis\u00e3o sugere que tratar esses casos apenas com base nas leis de propriedade n\u00e3o atende \u00e0 complexidade do v\u00ednculo afetivo envolvido com os animais.<\/p>\n\n\n\n
“Na dissolu\u00e7\u00e3o da entidade familiar em que haja algum animal de estima\u00e7\u00e3o, o destino do animal, a depender do caso concreto, pode integrar o elenco de bens pass\u00edveis de partilha, cabendo ao ju\u00edzo a an\u00e1lise sobre a viabilidade de eventual guarda compartilhada.”<\/p>\n\n\n\n
Implica\u00e7\u00f5es e perspectivas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do juiz mineiro representa um marco significativo na jurisprud\u00eancia nacional. Ela n\u00e3o apenas reconhece o valor afetivo dos animais de estima\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes desse reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 <\/em>importante tamb\u00e9m registrar que a legisla\u00e7\u00e3o de alguns pa\u00edses europeus<\/strong> j\u00e1 avan\u00e7ou na prote\u00e7\u00e3o dos animais de companhia<\/strong> retirando a natureza jur\u00eddica de \u201ccoisas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido2<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n