![\"Fracionamento](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/11065231\/hammer-money-1024x1024.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/a>
- O que s\u00e3o precat\u00f3rios e RPVs?<\/a><\/li>
- \u00c9 permitido o fracionamento de precat\u00f3rio?<\/a>
- Exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 100<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/span><\/h2>\n\n\n\nO que s\u00e3o precat\u00f3rios e RPVs?<\/span><\/h3>\n\n\n\nToda vez que a Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es Aut\u00e1rquicas) \u00e9 condenada em ju\u00edzo a pagar determinada quantia para a parte vencedora de um processo, esse pagamento deve ocorrer, via de regra, por meio dos chamados precat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 isso o que disp\u00f5e o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tamb\u00e9m afirma que o pagamento dos precat\u00f3rios obedecer\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica<\/strong> de apresenta\u00e7\u00e3o (ressalvados os casos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\nNo entanto, para quantias que sejam consideradas de pequeno valor, a CF\/88, no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo 100, permite o pagamento atrav\u00e9s das chamadas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO pagamento atrav\u00e9s das RPVs ocorre de forma bem mais r\u00e1pida e mediante outra din\u00e2mica.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, consideram-se d\u00edvidas de pequeno valor aquelas cujo montante n\u00e3o ultrapasse 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. No \u00e2mbito dos Estados, o valor \u00e9 de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e, no \u00e2mbito municipal, de 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, enquanto esses entes n\u00e3o editarem lei espec\u00edfica (artigo 87 do ADCT<\/a>).<\/p>\n\n\n\n\u00c9 permitido o fracionamento de precat\u00f3rio?<\/span><\/h3>\n\n\n\nImagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Jo\u00e3o possui um cr\u00e9dito reconhecido em ju\u00edzo, por decis\u00e3o transitada em julgado, contra a Uni\u00e3o no valor de 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. <\/p>\n\n\n\nComo Jo\u00e3o \u00e9 muito esperto, ele pretende fracionar esse valor para receber de forma r\u00e1pida, pois sabe que as RPVs s\u00e3o pagas muito antes dos precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, ele faz um pedido de fracionamento do cr\u00e9dito para receber, atrav\u00e9s de RPV, 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e, quanto aos outros 140 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, aceita aguardar a ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios. Isso \u00e9 poss\u00edvel? N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO \u00a7 8\u00ba do artigo 100 da CF disp\u00f5e que \u00e9 vedada<\/strong> a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento de parcela do total ao que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba deste artigo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nOu seja, a CF pro\u00edbe fazer exatamente o que o Jo\u00e3o gostaria que fosse feito.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 100<\/span><\/h4>\n\n\n\nNos casos insculpidos no \u00a7 2\u00ba do artigo 100, permite-se o fracionamento do precat\u00f3rio at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins de RPV:<\/p>\n\n\n\n
\nCF\/88, Art. 100. (…). <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 94, de 2016)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Trata-se dos chamados cr\u00e9ditos superpreferenciais<\/strong>, para os casos de idosos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nPortanto, se Jo\u00e3o fosse um idoso 65 anos, ele poderia cobrar atrav\u00e9s de RPV \u201cna frente dos demais\u201d at\u00e9 180 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (3x o valor de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos definidos como RPV para a Uni\u00e3o). O restante (20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos) poderiam ser pagos posteriormente, na ordem cronol\u00f3gica da apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo nem tudo na vida (e principalmente no Direito) \u00e9 sempre est\u00e1tico, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) discuss\u00e3o acerca de que se a veda\u00e7\u00e3o ao fracionamento de precat\u00f3rio alcan\u00e7a execu\u00e7\u00f5es individuais<\/strong> de pequeno valor promovidas por substituto processual<\/strong>, cujo valor global do cr\u00e9dito supera o limite para RPV.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, reconheceu-se a repercuss\u00e3o geral da tem\u00e1tica a ser tratada no Leading case<\/em> do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 1.491.569\/SP (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.317<\/a>).<\/p>\n\n\n\nO Recurso extraordin\u00e1rio foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que determinou o pagamento por precat\u00f3rio de diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias reconhecidas em a\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n
Para o TJSP, o limite de RPV n\u00e3o poderia considerar o valor de cr\u00e9dito de cada servidor\/substitu\u00eddo, mas o valor total da condena\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o cumprimento de senten\u00e7a foi requerido pelo sindicato autor com base na a\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n
A Tese fixada no Tema de RG n\u00ba 1.317 foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\nA execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais e divis\u00edveis decorrentes de t\u00edtulo judicial coletivo, promovida por substituto processual, N\u00c3O caracteriza o fracionamento<\/strong> de precat\u00f3rio vedado pelo \u00a7 8\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, para a Corte Constitucional, a execu\u00e7\u00e3o promovida por sindicato<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual de benefici\u00e1rios de t\u00edtulo judicial coletivo, N\u00c3O altera a natureza individual e divis\u00edvel do cr\u00e9dito exigido. <\/strong><\/p>\n\n\n\nIsso porque, conforme apontou o Relator do caso, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a qualidade coletiva e\/ou indivis\u00edvel do direito decorre da natureza jur\u00eddica dos interesses protegidos, <\/strong>n\u00e3o das caracter\u00edsticas do autor da a\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nRelembrou-se, inclusive, que o Supremo, no julgamento do RE 568.645 (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 148<\/a>), afirmou que N\u00c3O h\u00e1 fracionamento <\/strong>de precat\u00f3rio no pagamento de d\u00e9bitos judiciais decorrentes de individualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de litisconsortes facultativos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nPortanto, em resumo, note que n\u00e3o se considera fracionamento, podendo haver o pagamento por RPV nos casos de:<\/p>\n\n\n\n
\n- Execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais decorrentes de a\u00e7\u00e3o coletiva (Tema RG n\u00ba 1.317); e <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dos litisconsortes facultativos (Tema RG n\u00ba 148). <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre o Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- O que s\u00e3o precat\u00f3rios e RPVs?<\/a><\/li>
- \u00c9 permitido o fracionamento de precat\u00f3rio?<\/a>
- Exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 100<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que s\u00e3o precat\u00f3rios e RPVs?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Toda vez que a Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es Aut\u00e1rquicas) \u00e9 condenada em ju\u00edzo a pagar determinada quantia para a parte vencedora de um processo, esse pagamento deve ocorrer, via de regra, por meio dos chamados precat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso o que disp\u00f5e o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tamb\u00e9m afirma que o pagamento dos precat\u00f3rios obedecer\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica<\/strong> de apresenta\u00e7\u00e3o (ressalvados os casos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, para quantias que sejam consideradas de pequeno valor, a CF\/88, no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo 100, permite o pagamento atrav\u00e9s das chamadas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O pagamento atrav\u00e9s das RPVs ocorre de forma bem mais r\u00e1pida e mediante outra din\u00e2mica.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, consideram-se d\u00edvidas de pequeno valor aquelas cujo montante n\u00e3o ultrapasse 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. No \u00e2mbito dos Estados, o valor \u00e9 de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e, no \u00e2mbito municipal, de 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, enquanto esses entes n\u00e3o editarem lei espec\u00edfica (artigo 87 do ADCT<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 permitido o fracionamento de precat\u00f3rio?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Jo\u00e3o possui um cr\u00e9dito reconhecido em ju\u00edzo, por decis\u00e3o transitada em julgado, contra a Uni\u00e3o no valor de 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. <\/p>\n\n\n\n
Como Jo\u00e3o \u00e9 muito esperto, ele pretende fracionar esse valor para receber de forma r\u00e1pida, pois sabe que as RPVs s\u00e3o pagas muito antes dos precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, ele faz um pedido de fracionamento do cr\u00e9dito para receber, atrav\u00e9s de RPV, 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e, quanto aos outros 140 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, aceita aguardar a ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios. Isso \u00e9 poss\u00edvel? N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 8\u00ba do artigo 100 da CF disp\u00f5e que \u00e9 vedada<\/strong> a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento de parcela do total ao que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba deste artigo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a CF pro\u00edbe fazer exatamente o que o Jo\u00e3o gostaria que fosse feito.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 100<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Nos casos insculpidos no \u00a7 2\u00ba do artigo 100, permite-se o fracionamento do precat\u00f3rio at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins de RPV:<\/p>\n\n\n\n
\nCF\/88, Art. 100. (…). <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 94, de 2016)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Trata-se dos chamados cr\u00e9ditos superpreferenciais<\/strong>, para os casos de idosos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se Jo\u00e3o fosse um idoso 65 anos, ele poderia cobrar atrav\u00e9s de RPV \u201cna frente dos demais\u201d at\u00e9 180 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (3x o valor de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos definidos como RPV para a Uni\u00e3o). O restante (20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos) poderiam ser pagos posteriormente, na ordem cronol\u00f3gica da apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como nem tudo na vida (e principalmente no Direito) \u00e9 sempre est\u00e1tico, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) discuss\u00e3o acerca de que se a veda\u00e7\u00e3o ao fracionamento de precat\u00f3rio alcan\u00e7a execu\u00e7\u00f5es individuais<\/strong> de pequeno valor promovidas por substituto processual<\/strong>, cujo valor global do cr\u00e9dito supera o limite para RPV.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, reconheceu-se a repercuss\u00e3o geral da tem\u00e1tica a ser tratada no Leading case<\/em> do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 1.491.569\/SP (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.317<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
O Recurso extraordin\u00e1rio foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que determinou o pagamento por precat\u00f3rio de diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias reconhecidas em a\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n
Para o TJSP, o limite de RPV n\u00e3o poderia considerar o valor de cr\u00e9dito de cada servidor\/substitu\u00eddo, mas o valor total da condena\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o cumprimento de senten\u00e7a foi requerido pelo sindicato autor com base na a\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n
A Tese fixada no Tema de RG n\u00ba 1.317 foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\nA execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais e divis\u00edveis decorrentes de t\u00edtulo judicial coletivo, promovida por substituto processual, N\u00c3O caracteriza o fracionamento<\/strong> de precat\u00f3rio vedado pelo \u00a7 8\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, para a Corte Constitucional, a execu\u00e7\u00e3o promovida por sindicato<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual de benefici\u00e1rios de t\u00edtulo judicial coletivo, N\u00c3O altera a natureza individual e divis\u00edvel do cr\u00e9dito exigido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso porque, conforme apontou o Relator do caso, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a qualidade coletiva e\/ou indivis\u00edvel do direito decorre da natureza jur\u00eddica dos interesses protegidos, <\/strong>n\u00e3o das caracter\u00edsticas do autor da a\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Relembrou-se, inclusive, que o Supremo, no julgamento do RE 568.645 (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 148<\/a>), afirmou que N\u00c3O h\u00e1 fracionamento <\/strong>de precat\u00f3rio no pagamento de d\u00e9bitos judiciais decorrentes de individualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de litisconsortes facultativos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, em resumo, note que n\u00e3o se considera fracionamento, podendo haver o pagamento por RPV nos casos de:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais decorrentes de a\u00e7\u00e3o coletiva (Tema RG n\u00ba 1.317); e <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dos litisconsortes facultativos (Tema RG n\u00ba 148). <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre o Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dos litisconsortes facultativos (Tema RG n\u00ba 148). <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Fracionamento de precat\u00f3rio em execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o coletiva<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- \u00c9 permitido o fracionamento de precat\u00f3rio?<\/a>