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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Limites ao poder de emenda parlamentar<\/a>
- O que s\u00e3o as emendas parlamentares?<\/a><\/li>
- Quais os limites ao poder de emenda parlamentar?<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STF sobre as emendas parlamentares<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Limites ao poder de emenda parlamentar<\/span><\/h2>\n\n\n\nO que s\u00e3o as emendas parlamentares?<\/span><\/h3>\n\n\n\nQuando falamos em emendas parlamentares estamos nos referindo aos acr\u00e9scimos de textos, no \u00e2mbito do processo legislativo, feitos por membros do Poder Legislativo<\/strong> (senadores e deputados, isso \u00e9, parlamentares).<\/p>\n\n\n\nAs emendas parlamentares, ao contr\u00e1rio do que alguns podem pensar, n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o apenas com as emendas constitucionais, mas sim com qualquer projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que h\u00e1 um prazo para a realiza\u00e7\u00e3o das emendas, que, por exemplo, no \u00e2mbito do Senado Federal, \u00e9 de 15 dias \u00fateis, vide Regimento Interno respectivo<\/a> (artigo 118, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\nClicando aqui<\/a>, voc\u00ea pode conferir as emendas parlamentares filtrando por ano, tipo de ementa, dentre outros crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\nQuais os limites ao poder de emenda parlamentar?<\/span><\/h3>\n\n\n\nAs emendas parlamentares fazem parte do cotidiano das Casas legislativas e ajudam no amplo debate democr\u00e1tico inerente ao processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 casos em que o oferecimento de emendas parlamentares \u00e9 vedado, como nos casos do artigo 230 do Regimento Interno do Senado:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 230. N\u00e3o se admitir\u00e1 emenda:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – sem rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria<\/strong> da disposi\u00e7\u00e3o que se pretenda emendar;<\/p>\n\n\n\nII – em sentido contr\u00e1rio \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o<\/strong> quando se trate de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, projeto de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nIII – que diga respeito a mais de um dispositivo, a n\u00e3o ser que se trate de modifica\u00e7\u00f5es correlatas<\/strong>, de sorte que a aprova\u00e7\u00e3o, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros;<\/p>\n\n\n\nIV – que importe aumento da despesa<\/strong> prevista (Const., art. 63)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\na) nos projetos de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o (Const., art. 63, I);<\/p>\n\n\n\nb) nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> (Const., art. 63, II).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o artigo 233 do RI do Senado disp\u00f5e que nenhuma emenda ser\u00e1 aceita sem<\/strong> que o autor a tenha justificado por escrito ou oralmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA justifica\u00e7\u00e3o oral de emenda em plen\u00e1rio dever\u00e1 ser feita no prazo que seu autor dispuser para falar no Per\u00edodo do Expediente da sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF sobre as emendas parlamentares<\/span><\/h3>\n\n\n\nEntendimento da ADI n\u00ba 7.230\/MG<\/span><\/h4>\n\n\n\nA fim de exemplificar os limites ao poder de emenda parlamentar, selecionamos, primeiramente, o que foi decidido recentemente no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.230\/MG<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal firmou a compreens\u00e3o de que \u00e9 formalmente inconstitucional<\/strong> norma decorrente de emenda parlamentar que n\u00e3o guarda estrita pertin\u00eancia tem\u00e1tica <\/strong>com a mat\u00e9ria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada <\/strong>originalmente encaminhado \u00e0 Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/2022 do Estado de Minas Gerais..<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei da LC n\u00ba 167\/2022\/MG \u00e9 de iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado de MG<\/strong> e dispunha acerca da institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de uma Procuradoria Jur\u00eddica pr\u00f3pria, tem\u00e1tica submetida \u00e0 compet\u00eancia do referido \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nAcontece que o \u00a7 2\u00ba<\/strong>, a ser introduzido na LC supracitada e que era objeto de emenda parlamentar<\/strong>, introduziu dispositivo vedando qualquer \u00f3rg\u00e3o da Corte de Contas de dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos para a escolha, nomea\u00e7\u00e3o e posse de conselheiros, mat\u00e9ria que o STF entendeu n\u00e3o guardar correla\u00e7\u00e3o de conte\u00fado com o assunto originalmente abordado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEntendimento da ADI n\u00ba 1.050\/SC<\/span><\/h4>\n\n\n\nNesse sentido, tamb\u00e9m \u00e9 interessante destacar o entendimento veiculado pelo STF no julgamento da ADI n\u00ba 1.050\/SC<\/a>, no qual o Relator, o ent\u00e3o Ministro Celso de Mello, definiu o poder de emenda parlamentar.<\/p>\n\n\n\nNaquela oportunidade, apontou-se que o poder de emendar projetos de lei se reveste de natureza eminentemente constitucional <\/strong>e qualifica-se como prerrogativa de ordem pol\u00edtico-jur\u00eddica<\/strong> inerente ao exerc\u00edcio da atividade legislativa. <\/p>\n\n\n\nDessa forma, entendeu-se que essa prerrogativa institucional pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que<\/strong> se cuide de proposi\u00e7\u00f5es constitucionalmente sujeitas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de iniciativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor\u00e9m, devem ser respeitadas as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u2013 as emendas parlamentares (a) n\u00e3o importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade l\u00f3gica com a proposi\u00e7\u00e3o original (v\u00ednculo de pertin\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n
Vejam que esses entendimentos do Supremo, ali\u00e1s, podem ser encontrados na leitura do artigo 230 do Regimento Interno do Senado Federal, que transcrevemos acima.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre os limites ao poder de emenda parlamentar, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- O que s\u00e3o as emendas parlamentares?<\/a><\/li>
- Quais os limites ao poder de emenda parlamentar?<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STF sobre as emendas parlamentares<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Limites ao poder de emenda parlamentar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que s\u00e3o as emendas parlamentares?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quando falamos em emendas parlamentares estamos nos referindo aos acr\u00e9scimos de textos, no \u00e2mbito do processo legislativo, feitos por membros do Poder Legislativo<\/strong> (senadores e deputados, isso \u00e9, parlamentares).<\/p>\n\n\n\n
As emendas parlamentares, ao contr\u00e1rio do que alguns podem pensar, n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o apenas com as emendas constitucionais, mas sim com qualquer projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que h\u00e1 um prazo para a realiza\u00e7\u00e3o das emendas, que, por exemplo, no \u00e2mbito do Senado Federal, \u00e9 de 15 dias \u00fateis, vide Regimento Interno respectivo<\/a> (artigo 118, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Clicando aqui<\/a>, voc\u00ea pode conferir as emendas parlamentares filtrando por ano, tipo de ementa, dentre outros crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n
Quais os limites ao poder de emenda parlamentar?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As emendas parlamentares fazem parte do cotidiano das Casas legislativas e ajudam no amplo debate democr\u00e1tico inerente ao processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 casos em que o oferecimento de emendas parlamentares \u00e9 vedado, como nos casos do artigo 230 do Regimento Interno do Senado:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 230. N\u00e3o se admitir\u00e1 emenda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – sem rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria<\/strong> da disposi\u00e7\u00e3o que se pretenda emendar;<\/p>\n\n\n\n
II – em sentido contr\u00e1rio \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o<\/strong> quando se trate de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, projeto de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – que diga respeito a mais de um dispositivo, a n\u00e3o ser que se trate de modifica\u00e7\u00f5es correlatas<\/strong>, de sorte que a aprova\u00e7\u00e3o, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros;<\/p>\n\n\n\n
IV – que importe aumento da despesa<\/strong> prevista (Const., art. 63)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
a) nos projetos de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o (Const., art. 63, I);<\/p>\n\n\n\n
b) nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> (Const., art. 63, II).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 233 do RI do Senado disp\u00f5e que nenhuma emenda ser\u00e1 aceita sem<\/strong> que o autor a tenha justificado por escrito ou oralmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A justifica\u00e7\u00e3o oral de emenda em plen\u00e1rio dever\u00e1 ser feita no prazo que seu autor dispuser para falar no Per\u00edodo do Expediente da sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF sobre as emendas parlamentares<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Entendimento da ADI n\u00ba 7.230\/MG<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A fim de exemplificar os limites ao poder de emenda parlamentar, selecionamos, primeiramente, o que foi decidido recentemente no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.230\/MG<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal firmou a compreens\u00e3o de que \u00e9 formalmente inconstitucional<\/strong> norma decorrente de emenda parlamentar que n\u00e3o guarda estrita pertin\u00eancia tem\u00e1tica <\/strong>com a mat\u00e9ria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada <\/strong>originalmente encaminhado \u00e0 Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/2022 do Estado de Minas Gerais..<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei da LC n\u00ba 167\/2022\/MG \u00e9 de iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado de MG<\/strong> e dispunha acerca da institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de uma Procuradoria Jur\u00eddica pr\u00f3pria, tem\u00e1tica submetida \u00e0 compet\u00eancia do referido \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Acontece que o \u00a7 2\u00ba<\/strong>, a ser introduzido na LC supracitada e que era objeto de emenda parlamentar<\/strong>, introduziu dispositivo vedando qualquer \u00f3rg\u00e3o da Corte de Contas de dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos para a escolha, nomea\u00e7\u00e3o e posse de conselheiros, mat\u00e9ria que o STF entendeu n\u00e3o guardar correla\u00e7\u00e3o de conte\u00fado com o assunto originalmente abordado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento da ADI n\u00ba 1.050\/SC<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Nesse sentido, tamb\u00e9m \u00e9 interessante destacar o entendimento veiculado pelo STF no julgamento da ADI n\u00ba 1.050\/SC<\/a>, no qual o Relator, o ent\u00e3o Ministro Celso de Mello, definiu o poder de emenda parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Naquela oportunidade, apontou-se que o poder de emendar projetos de lei se reveste de natureza eminentemente constitucional <\/strong>e qualifica-se como prerrogativa de ordem pol\u00edtico-jur\u00eddica<\/strong> inerente ao exerc\u00edcio da atividade legislativa. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, entendeu-se que essa prerrogativa institucional pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que<\/strong> se cuide de proposi\u00e7\u00f5es constitucionalmente sujeitas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de iniciativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, devem ser respeitadas as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u2013 as emendas parlamentares (a) n\u00e3o importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade l\u00f3gica com a proposi\u00e7\u00e3o original (v\u00ednculo de pertin\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n
Vejam que esses entendimentos do Supremo, ali\u00e1s, podem ser encontrados na leitura do artigo 230 do Regimento Interno do Senado Federal, que transcrevemos acima.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre os limites ao poder de emenda parlamentar, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Quais os limites ao poder de emenda parlamentar?<\/a><\/li>