Inicialmente presa em 4 de setembro de 2024, Deolane Bezerra obteve o direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar em 9 de setembro e a raz\u00e3o foram duas, de acordo com as not\u00edcias veiculadas pela m\u00eddia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, a decis\u00e3o da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJ\/PE baseou-se no artigo 318 do C\u00f3digo de Processo Penal, que prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
Art. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for: [\u2026]\u00a0 Em seguida, baseou-se na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641\/SP, julgado em 2018:<\/p>\n\n\n\n O STF reconheceu a exist\u00eancia de in\u00fameras mulheres gr\u00e1vidas e m\u00e3es de crian\u00e7as que estavam cumprindo pris\u00e3o preventiva em situa\u00e7\u00e3o degradante, privadas de cuidados m\u00e9dicos pr\u00e9-natais e p\u00f3s-parto. Al\u00e9m disso, n\u00e3o havia ber\u00e7\u00e1rios e creches para seus filhos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m se reconheceu a exist\u00eancia, no Poder Judici\u00e1rio, de uma \u201ccultura do encarceramento\u201d<\/em>, que significa a imposi\u00e7\u00e3o exagerada e irrazo\u00e1vel de pris\u00f5es provis\u00f3rias a mulheres pobres e vulner\u00e1veis, em decorr\u00eancia de excessos na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e processual penal, mesmo diante da exist\u00eancia de outras solu\u00e7\u00f5es, de car\u00e1ter humanit\u00e1rio, abrigadas no ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n\n\n\n A Corte admitiu que o Estado brasileiro n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de garantir cuidados m\u00ednimos relativos \u00e0 maternidade, at\u00e9 mesmo \u00e0s mulheres que n\u00e3o est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o prisional.<\/p>\n\n\n\n Diversos documentos internacionais preveem que devem ser adotadas alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hip\u00f3teses em que ainda n\u00e3o haja decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado. \u00c9 o caso, por exemplo, das Regras de Bangkok.<\/p>\n\n\n\n Os cuidados com a mulher presa n\u00e3o se direcionam apenas a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequ\u00eancias da pris\u00e3o, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, cujo teor determina que se d\u00ea prioridade absoluta \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Diante da exist\u00eancia desse quadro, deve-se dar estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei 13.257\/2016), em especial da nova reda\u00e7\u00e3o por ele conferida ao art. 318, IV e V, do CPP, que prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n Os crit\u00e9rios para a substitui\u00e7\u00e3o de que tratam esses incisos devem ser os seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n REGRA:<\/strong> <\/mark> Em regra, deve ser concedida pris\u00e3o domiciliar para todas as mulheres presas que sejam: EXCE\u00c7\u00d5ES:<\/mark><\/strong> N\u00e3o deve ser autorizada a pris\u00e3o domiciliar se:<\/p>\n\n\n\n 1) a mulher tiver praticado crime mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n 2) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e\/ou netos);<\/p>\n\n\n\n 3) em outras situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, as quais dever\u00e3o ser devidamente fundamentadas pelos ju\u00edzes que denegarem o benef\u00edcio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF. 2\u00aa Turma. HC 143641\/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20\/2\/2018 (Info 891).<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Assim, o STF estabeleceu par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 318, incisos IV e V, do C\u00f3digo de Processo Penal, que prev\u00ea a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar para gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, em regra, deve ser concedida pris\u00e3o domiciliar para mulheres presas que sejam:<\/p>\n\n\n\n No caso de Deolane Bezerra, a aplica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o se deu pelo fato de ela ser m\u00e3e de uma crian\u00e7a de 7 anos. Este crit\u00e9rio se enquadra na regra estabelecida pelo STF, que visa proteger n\u00e3o apenas os direitos da mulher presa, mas tamb\u00e9m os de seus filhos menores.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, Maria Eduarda Quinto Filizola, investigada na mesma opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m teve a pris\u00e3o domiciliar deferida por ter uma crian\u00e7a que se enquadra nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que o STF estabeleceu exce\u00e7\u00f5es a esta regra, n\u00e3o devendo ser concedida a pris\u00e3o domiciliar quando:<\/p>\n\n\n\n 1)A mulher tiver praticado crime mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a Nesse sentido, aparentemente, o caso de Deolane n\u00e3o se enquadrava em nenhuma dessas exce\u00e7\u00f5es, o que justificou a concess\u00e3o inicial da pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n Juntamente com a pris\u00e3o domiciliar, foram impostas medidas cautelares adicionais, conforme previsto no artigo 319 do CPP:<\/p>\n\n\n\n A revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar ocorreu com base no artigo 282, \u00a74\u00ba do CPP, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba No caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas, o juiz, de of\u00edcio ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de seu assistente ou do querelante, poder\u00e1 substituir a medida, impor outra em cumula\u00e7\u00e3o, ou, em \u00faltimo caso, decretar a pris\u00e3o preventiva (art. 312, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O descumprimento alegado foi a manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Deolane sobre o caso, tanto em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 imprensa quanto em postagem nas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n https:\/\/g1.globo.com\/pe\/caruaru-regiao\/noticia\/2024\/09\/10\/deolane-chega-a-presidio-no-agreste-de-pe-apos-descumprir-medidas-cautelares-e-ter-prisao-d<\/a><\/p>\n\n\n\n Assim, em raz\u00e3o da decis\u00e3o mencionar que ela estava com \u201cProibi\u00e7\u00e3o de se manifestar publicamente sobre o caso\u201d<\/strong>, que \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do inciso VI do art.319 do CPP, que trata da suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou atividade econ\u00f4mica, a 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPE possivelmente incorreu em revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n Entre os termos principais da decis\u00e3o noticiada, destacam-se os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n Entrevistas p\u00fablicas:<\/mark> <\/strong>A ju\u00edza registrou que a influenciadora concedeu entrevistas p\u00fablicas, contrariando expressamente a proibi\u00e7\u00e3o de conceder entrevistas ou fazer uso de redes sociais. Este comportamento foi interpretado como flagrante desobedi\u00eancia \u00e0s ordens judiciais, pois, al\u00e9m de discutir o caso abertamente, Deolane qualificou sua pris\u00e3o como \u201ccriminosa\u201d, citando autoridades envolvidas na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Influ\u00eancia sobre a opini\u00e3o p\u00fablica<\/strong>: <\/mark>A decis\u00e3o apontou que Deolane, com mais de 21 milh\u00f5es de seguidores, possui uma \u201csignificativa capacidade de moldar a opini\u00e3o p\u00fablica\u201d, o que poderia gerar um ambiente de press\u00e3o sobre as institui\u00e7\u00f5es judiciais e influenciar o andamento do processo. Esse fator foi considerado prejudicial \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica, justificando a necessidade de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n Risco de obstru\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/mark><\/strong>:<\/mark> A magistrada entendeu que ao alegar publicamente que estaria sofrendo \u201cabuso de autoridade\u201d sem apresentar provas substanciais, Deolane tentava, de maneira planejada, desviar o foco dos fatos investigados no processo, o que configuraria tentativa de obstruir a justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que, a decis\u00e3o de revogar a pris\u00e3o domiciliar levanta quest\u00f5es sobre a proporcionalidade da medida.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da proporcionalidade, embora n\u00e3o explicitamente mencionado no CPP, \u00e9 um princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito que deve guiar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n O artigo 282, \u00a76\u00ba do CPP refor\u00e7a esse princ\u00edpio ao estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 6\u00ba A pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar (art. 319).\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Na opini\u00e3o do jurista Aury Lopes Jr:\u00a0<\/p>\n\n\n\n \u201cPoderia ter sido dada mais uma chance? Poderia. Poderia ter sido aplicada uma cautelar mais gravosa cumulada com aquelas que j\u00e1 tem? Poderia. Ser\u00e1 que n\u00e3o foi excessivamente gravoso? Ser\u00e1 que n\u00e3o foi desproporcional? Ser\u00e1 que n\u00e3o deveria ter sido feito o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio do 282, par\u00e1grafo 3\u00ba, at\u00e9 para refor\u00e7ar a advert\u00eancia? Eu sempre sou adepto de ouvir.\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Por outro lado, resta evidente que com as declara\u00e7\u00f5es na imprensa e nas redes sociais, Deolane Bezerra descumpriu o comando judicial de \u201cn\u00e3o se manifestar publicamente sobre o caso\u201d, o que pode importar, corretamente, na revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar como foi feito.<\/p>\n\n\n\n O STJ j\u00e1 ratificou em alguns casos decis\u00f5es que corroboram o condicionamento da pris\u00e3o domiciliar \u00e0 incomunicabilidade com outros investigados, bem como a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica das investiga\u00e7\u00f5es em andamento com raz\u00e3o em n\u00e3o prejudicar o devido processo legal e as investiga\u00e7\u00f5es (HC n. 932.198, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30\/07\/2024.)<\/p>\n\n\n\n O caso de Deolane Bezerra ilustra a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares no processo penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Enquanto a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar estava claramente fundamentada no artigo 318 do CPP e em decis\u00e3o do STF, a revoga\u00e7\u00e3o desta medida, tamb\u00e9m estava respaldada pelo artigo 282, \u00a74\u00ba, embora suscite debates sobre a proporcionalidade da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
V \u2013 mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos;<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nArt. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:
IV - gestante;
V- mulher com filho de at\u00e9 12 (doze anos de idade incompletos;<\/em><\/pre>\n\n\n\n
1. Gestantes;
2. Pu\u00e9rperas (que deu \u00e0 luz h\u00e1 pouco tempo);
3. M\u00e3es de crian\u00e7as (isto \u00e9, m\u00e3es de menores at\u00e9 12 anos incompletos) ou
4. M\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n
\n
2)O crime for contra seus descendentes
3)Em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, devidamente fundamentadas pelo juiz<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nMedidas cautelares impostas<\/strong><\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"revoga\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/10234835\/deolane.png\")
<\/figure>\n\n\n\nAprofundando a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar<\/strong><\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/ol>\n\n\n\n
<\/ol>\n\n\n\n
An\u00e1lise da proporcionalidade<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n