{"id":75064,"date":"2024-09-09T19:24:17","date_gmt":"2024-09-09T22:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=75064"},"modified":"2024-09-16T23:01:55","modified_gmt":"2024-09-17T02:01:55","slug":"informativo-1148-cotas-etarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/informativo-1148-cotas-etarias\/","title":{"rendered":"Informativo 1148 do STF: a\u00e7\u00f5es afirmativas e cotas et\u00e1rias em concursos para pessoas acima de 40 anos (ADI 4082) – An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n
\"Informativo<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Informativo 1148 do STF<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No informativo 1148 do STF, divulgado no dia 06\/09\/2024, houve uma decis\u00e3o paradigm\u00e1tica ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.082\/DF. <\/p>\n\n\n\n

Esta a\u00e7\u00e3o questionava a constitucionalidade da Lei Distrital n\u00ba 4.118\/2008, que estabelece cotas para pessoas com mais de 40 anos tanto na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito Federal quanto em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, veja o que diz o dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

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Lei n\u00ba 4.118\/2008 do Distrito Federal: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Distrito Federal fica obrigada a manter no quadro de empregados no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que incluam o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, constar\u00e1 cl\u00e1usula que assegure o m\u00ednimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Ter\u00e3o prioridade os chefes de fam\u00edlia com filhos menores de idade\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ou seja, essa lei do Distrito Federal basicamente obriga o governo a garantir que, nos quadros de funcion\u00e1rios, pelo menos 5% sejam pessoas com mais de 40 anos, desde que tenham passado em concurso p\u00fablico.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nas licita\u00e7\u00f5es para contratar empresas prestadoras de servi\u00e7o, <\/strong>o governo tamb\u00e9m precisa exigir que 10% das vagas oferecidas por essas empresas sejam destinadas a pessoas acima dessa idade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

E ainda, quem for chefe de fam\u00edlia com filhos menores de idade tem prioridade nessas contrata\u00e7\u00f5es<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o motivo da lei, na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, \u00e9 uma forma de promover mais oportunidades para pessoas mais velhas no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Contexto da a\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante notar que a a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo pr\u00f3prio governo do Distrito Federal em 2008, ap\u00f3s a C\u00e2mara Legislativa do DF ter derrubado o veto do Poder Executivo ao projeto de lei. <\/p>\n\n\n\n

Esse fato evidencia a controv\u00e9rsia inicial em torno da medida e ressalta a import\u00e2ncia da decis\u00e3o do STF em pacificar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa lei<\/strong>, consideremos a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

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Suponha que a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal lan\u00e7a um edital de concurso p\u00fablico para o preenchimento de 1.000 vagas de professor. Ao mesmo tempo, abre uma licita\u00e7\u00e3o para contratar uma empresa de servi\u00e7os de limpeza para as escolas da rede p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em um cen\u00e1rio sem a lei distrital, ambos os processos poderiam ocorrer sem qualquer considera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 idade dos candidatos ou funcion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, com a vig\u00eancia da lei e a decis\u00e3o favor\u00e1vel do STF, a situa\u00e7\u00e3o muda. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

No concurso p\u00fablico, a Secretaria deve reservar, no m\u00ednimo, 50 vagas (5% de 1.000) para candidatos com mais de 40 anos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Na licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de limpeza, o edital deve incluir uma cl\u00e1usula exigindo que a empresa vencedora garanta que pelo menos 10% de seus funcion\u00e1rios alocados ao contrato tenham mais de 40 anos.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos entender a decis\u00e3o do STF. O DF pode legislar?<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o ministro Edson Fachin, relator da a\u00e7\u00e3o, afastou o argumento do governo de que a norma invadiria compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho e regras gerais de licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Este ponto \u00e9 crucial e merece ser analisado \u00e0 luz dos dispositivos constitucionais pertinentes:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: estabelece a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 22, XXVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: determina a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.\n<\/pre>\n\n\n\n