Vamos ao que interessa!\u00a0<\/p>\n\n\n
![\"Previs\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/07141205\/side-view-soldiers-fighting-war-1024x574.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o em regulamento militar \u00e9 constitucional?<\/a>
- O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/a><\/li>
- O que diz a Lei 6.880\/1980?<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia no STF (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 703)<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o em regulamento militar \u00e9 constitucional?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no que se refere aos militares, disp\u00f5e que as For\u00e7as Armadas (Marinha, Ex\u00e9rcito e Aeron\u00e1utica) s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina (artigo 142, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
O mesmo se aplica aos membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina (artigo 42, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o regime aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos militares \u00e9 um pouco diverso do regime dos servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n\n\n\n
Uma das diferen\u00e7as, por exemplo, \u00e9 o que consta do artigo 142, \u00a7 2\u00ba, da CF, que afirma n\u00e3o ser cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares.<\/p>\n\n\n\nO que diz a Lei 6.880\/1980?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Estatuto dos Militares (Lei n\u00ba 6.880\/1980)<\/a> afirma, em seu artigo 42, que a viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es ou dos deveres militares constituir\u00e1 crime, contraven\u00e7\u00e3o ou transgress\u00e3o disciplinar<\/strong>, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, o artigo 47 da Lei em quest\u00e3o prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 47. Os regulamentos disciplinares das For\u00e7as Armadas especificar\u00e3o e classificar\u00e3o as contraven\u00e7\u00f5es ou transgress\u00f5es disciplinares<\/strong> e estabelecer\u00e3o as normas relativas \u00e0 amplitude e aplica\u00e7\u00e3o das penas disciplinares, <\/strong>\u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do comportamento militar e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra as penas disciplinares.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba As penas disciplinares de impedimento, deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o<\/strong> n\u00e3o podem ultrapassar 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba \u00c0 pra\u00e7a especial aplicam-se, tamb\u00e9m, as disposi\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 4.346\/02<\/a>, dentre outras provid\u00eancias, regulamenta o artigo 47 da Lei 6.880\/80 e \u00e9 conhecido como Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito (R-4).<\/p>\n\n\n\nNo entanto, muito se discutiu acerca da constitucionalidade do artigo 47 e, por consequ\u00eancia, da validade do Decreto acima, haja vista que, para boa parte dos juristas, n\u00e3o poderia haver a defini\u00e7\u00e3o, apenas por meio de decreto regulamentar, dos casos de pris\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o disciplinares por transgress\u00e3o militar. <\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia no STF (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 703)<\/span><\/h3>\n\n\n\nA discuss\u00e3o chegou at\u00e9 a Suprema Corte na forma do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 703, no qual se discutiu a necessidade (reserva) de lei para instituir san\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o disciplinares aplic\u00e1veis aos militares:<\/p>\n\n\n\n
\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nRecurso extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, LXI, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, a recep\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei 6.880\/1980<\/strong>, que possibilita a defini\u00e7\u00e3o, por meio de decreto regulamentar, dos casos de pris\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o disciplinares por transgress\u00e3o militar. Em consequ\u00eancia, discute-se tamb\u00e9m a validade das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto 4.346\/2002 (Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito) pertinentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das referidas penalidades.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, a an\u00e1lise da constitucionalidade se deu \u00e0 luz do artigo 5\u00ba, inciso LXI, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 5\u00ba. (…) LXI – ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nO Supremo, sob a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a constitucionalidade <\/strong>do artigo 47 da Lei 6.880\/1980.<\/p>\n\n\n\nEm resumo, o Ministro entendeu que as organiza\u00e7\u00f5es militares regem-se por valores pr\u00f3prios, notadamente a hierarquia e a disciplina, dos quais irradiam as regras peculiares do regime jur\u00eddico-militar.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que princ\u00edpio da legalidade possui papel fundamental como instrumento de coibi\u00e7\u00e3o de abusos estatais, bem assim que a Constitui\u00e7\u00e3o determina a necessidade de lei formal para a regulamenta\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias indicadas pela pr\u00f3pria Lei Maior.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, entendeu que o artigo 5\u00ba, inciso LXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em sua parte final acima destacada, veiculou limita\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de liberdade tendo como destinat\u00e1rios apenas os militares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, e ponderando que n\u00e3o se deve fazer t\u00e3o somente uma interpreta\u00e7\u00e3o meramente gramatical do dispositivo, e sim uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, entendeu da seguinte forma o dispositivo constitucional:<\/p>\n\n\n
\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcAnyVK-AFrjWOhlCxzVVRdpNYiPeG4R-rQ78VuBCS50YMWtCzQxz5b8QIzkw9TDuf5LLlnHBHIXPZxNCTYIf-T6GSVd7nhSS-7WH9uyYMTbIummAUKDicY05IrAOIC3YD1cCSJc1tdap34siTsUM9VenBX?key=NuIUSTEUJLTT-dvOSlUiEg\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\n(i) no que se refere aos crimes propriamente militares<\/strong>, a reserva legal \u00e9 absoluta<\/strong>, ou seja, apenas lei poder\u00e1 prever, o que, ali\u00e1s, vai ao encontro do que disp\u00f5e o inciso XXXIX do artigo 5\u00ba da CF;<\/p>\n\n\n\n(ii) por\u00e9m, no que se refere \u00e0s transgress\u00f5es militares<\/strong>, as quais decorrem do exerc\u00edcio do poder disciplinar da Administra\u00e7\u00e3o Militar,<\/strong> a lei n\u00e3o precisa ser taxativa<\/strong> ao descrever as condutas proscritas, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipula\u00e7\u00e3o das min\u00facias segundo as peculiaridades dos servi\u00e7os, as quais, muitas vezes, n\u00e3o poderiam sequer ser cogitadas pelo legislador.<\/p>\n\n\n\nNesses termos, firmou a seguinte Tese de Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n\n\n\n
\nTese de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 703:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO art. 47 da Lei n\u00ba 6.880\/80 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo v\u00e1lidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto n\u00ba 4.346\/02, os quais n\u00e3o ofendem o princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Tribunal Pleno do Supremo decidiu a Tese acima por unanimidade em 16\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise se a previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o (contraven\u00e7\u00f5es e transgress\u00f5es disciplinares) em regulamento disciplinar militar \u00e9 constitucional, focando na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/a><\/li>
- O que diz a Lei 6.880\/1980?<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia no STF (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 703)<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o em regulamento militar \u00e9 constitucional?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no que se refere aos militares, disp\u00f5e que as For\u00e7as Armadas (Marinha, Ex\u00e9rcito e Aeron\u00e1utica) s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina (artigo 142, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
O mesmo se aplica aos membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina (artigo 42, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o regime aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos militares \u00e9 um pouco diverso do regime dos servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n\n\n\n
Uma das diferen\u00e7as, por exemplo, \u00e9 o que consta do artigo 142, \u00a7 2\u00ba, da CF, que afirma n\u00e3o ser cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares.<\/p>\n\n\n\n
O que diz a Lei 6.880\/1980?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Estatuto dos Militares (Lei n\u00ba 6.880\/1980)<\/a> afirma, em seu artigo 42, que a viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es ou dos deveres militares constituir\u00e1 crime, contraven\u00e7\u00e3o ou transgress\u00e3o disciplinar<\/strong>, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 47 da Lei em quest\u00e3o prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 47. Os regulamentos disciplinares das For\u00e7as Armadas especificar\u00e3o e classificar\u00e3o as contraven\u00e7\u00f5es ou transgress\u00f5es disciplinares<\/strong> e estabelecer\u00e3o as normas relativas \u00e0 amplitude e aplica\u00e7\u00e3o das penas disciplinares, <\/strong>\u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do comportamento militar e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra as penas disciplinares.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba As penas disciplinares de impedimento, deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o<\/strong> n\u00e3o podem ultrapassar 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u00c0 pra\u00e7a especial aplicam-se, tamb\u00e9m, as disposi\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 4.346\/02<\/a>, dentre outras provid\u00eancias, regulamenta o artigo 47 da Lei 6.880\/80 e \u00e9 conhecido como Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito (R-4).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, muito se discutiu acerca da constitucionalidade do artigo 47 e, por consequ\u00eancia, da validade do Decreto acima, haja vista que, para boa parte dos juristas, n\u00e3o poderia haver a defini\u00e7\u00e3o, apenas por meio de decreto regulamentar, dos casos de pris\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o disciplinares por transgress\u00e3o militar. <\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia no STF (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 703)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o chegou at\u00e9 a Suprema Corte na forma do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 703, no qual se discutiu a necessidade (reserva) de lei para instituir san\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o disciplinares aplic\u00e1veis aos militares:<\/p>\n\n\n\n
\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
Recurso extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, LXI, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, a recep\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei 6.880\/1980<\/strong>, que possibilita a defini\u00e7\u00e3o, por meio de decreto regulamentar, dos casos de pris\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o disciplinares por transgress\u00e3o militar. Em consequ\u00eancia, discute-se tamb\u00e9m a validade das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto 4.346\/2002 (Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito) pertinentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das referidas penalidades.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, a an\u00e1lise da constitucionalidade se deu \u00e0 luz do artigo 5\u00ba, inciso LXI, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 5\u00ba. (…) LXI – ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Supremo, sob a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a constitucionalidade <\/strong>do artigo 47 da Lei 6.880\/1980.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o Ministro entendeu que as organiza\u00e7\u00f5es militares regem-se por valores pr\u00f3prios, notadamente a hierarquia e a disciplina, dos quais irradiam as regras peculiares do regime jur\u00eddico-militar.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que princ\u00edpio da legalidade possui papel fundamental como instrumento de coibi\u00e7\u00e3o de abusos estatais, bem assim que a Constitui\u00e7\u00e3o determina a necessidade de lei formal para a regulamenta\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias indicadas pela pr\u00f3pria Lei Maior.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, entendeu que o artigo 5\u00ba, inciso LXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em sua parte final acima destacada, veiculou limita\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de liberdade tendo como destinat\u00e1rios apenas os militares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, e ponderando que n\u00e3o se deve fazer t\u00e3o somente uma interpreta\u00e7\u00e3o meramente gramatical do dispositivo, e sim uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, entendeu da seguinte forma o dispositivo constitucional:<\/p>\n\n\n
\n(i) no que se refere aos crimes propriamente militares<\/strong>, a reserva legal \u00e9 absoluta<\/strong>, ou seja, apenas lei poder\u00e1 prever, o que, ali\u00e1s, vai ao encontro do que disp\u00f5e o inciso XXXIX do artigo 5\u00ba da CF;<\/p>\n\n\n\n
(ii) por\u00e9m, no que se refere \u00e0s transgress\u00f5es militares<\/strong>, as quais decorrem do exerc\u00edcio do poder disciplinar da Administra\u00e7\u00e3o Militar,<\/strong> a lei n\u00e3o precisa ser taxativa<\/strong> ao descrever as condutas proscritas, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipula\u00e7\u00e3o das min\u00facias segundo as peculiaridades dos servi\u00e7os, as quais, muitas vezes, n\u00e3o poderiam sequer ser cogitadas pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n
Nesses termos, firmou a seguinte Tese de Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n\n\n\n
\nTese de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 703:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O art. 47 da Lei n\u00ba 6.880\/80 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo v\u00e1lidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto n\u00ba 4.346\/02, os quais n\u00e3o ofendem o princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Tribunal Pleno do Supremo decidiu a Tese acima por unanimidade em 16\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise se a previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o (contraven\u00e7\u00f5es e transgress\u00f5es disciplinares) em regulamento disciplinar militar \u00e9 constitucional, focando na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O que diz a Lei 6.880\/1980?<\/a><\/li>