{"id":74862,"date":"2024-09-06T18:55:25","date_gmt":"2024-09-06T21:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74862"},"modified":"2024-09-12T17:26:40","modified_gmt":"2024-09-12T20:26:40","slug":"jurisprudencia-defensiva-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/jurisprudencia-defensiva-stj\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia defensiva? STJ reavalia exig\u00eancia de data anterior \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso em procura\u00e7\u00f5es (AREsp 2.509.244)"},"content":{"rendered":"\n

An\u00e1lise jur\u00eddica sobre a decis\u00e3o do STJ (AREsp 2.509.244) que reavalia se procura\u00e7\u00f5es devem ter data anterior ao recurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Jurisprud\u00eancia<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/p>\n\n\n\n

\n

Um advogado, representando seu cliente em um complexo processo judicial, prepara cuidadosamente um recurso especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao protocolar o recurso, o advogado percebe que a procura\u00e7\u00e3o que o cliente lhe outorgou est\u00e1 datada um dia ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, suponha que ele protocolou o recurso no dia 06\/09\/2024, mas o cliente passa no seu escrit\u00f3rio e assina a procura\u00e7\u00e3o datada do dia 07\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n

O cerne \u00e9: essa simples quest\u00e3o formal poderia resultar na n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso, independentemente de seu m\u00e9rito?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Esta situa\u00e7\u00e3o, aparentemente \u201ctrivial\u201d, est\u00e1 no cerne de um debate significativo no STJ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do STJ est\u00e1 reavaliando a necessidade de barrar o tr\u00e2mite de um processo quando a procura\u00e7\u00e3o outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior \u00e0quela em que o recurso especial foi interposto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, aproveitamos o assunto que ser\u00e1 levantado durante o julgamento do AREsp 2.509.244 para colocar em evid\u00eancia o delicado equil\u00edbrio entre \u201cformalismo processual\u201d e\/ou \u201cefetividade da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Perceba: a quest\u00e3o toca diretamente no princ\u00edpio constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a, previsto no art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 104 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, que trata da representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, e do art. 76 do mesmo c\u00f3digo, que permite a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios processuais.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1 que eu vou te explicar cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o das Normas da CF\/CPC sobre Representa\u00e7\u00e3o Processual<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No fundo, o tema tamb\u00e9m aborda o que chamamos de \u201crepresenta\u00e7\u00e3o processual\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Somente para que voc\u00ea tenha no\u00e7\u00e3o, antigamente, o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 adotava uma postura mais r\u00edgida quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o processual, consolidada na S\u00famula 115 do STJ, que considerava inexistente o recurso interposto por advogado sem procura\u00e7\u00e3o nos autos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o CPC de 2015, no entanto, trouxe uma abordagem mais flex\u00edvel, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da primazia do julgamento de m\u00e9rito, expresso em seu art. 4\u00ba, que determina que \u201cas partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, destacamos do CPC os dispositivos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 76, \u00a7 2\u00ba: Possibilita a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios de representa\u00e7\u00e3o, estabelecendo que \"o ato n\u00e3o ser\u00e1 repetido nem sua falta ser\u00e1 suprida quando n\u00e3o prejudicar a parte\".<\/pre>\n\n\n\n
Art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico: Determina que o relator conceda prazo de cinco dias para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios antes de considerar o recurso inadmiss\u00edvel, afirmando que \"antes de considerar inadmiss\u00edvel o recurso, o relator conceder\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\u00edcio ou complementada a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel\".<\/pre>\n\n\n\n
Em outras palavras, a busca pela solu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, e a possibilidade de sanear v\u00edcios sempre foi algo muito expresso do CPC e patente pela inten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/p>\n\n\n\n
\u201cJurisprud\u00eancia defensiva\u201d<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Informalmente, a chamada \u201cjurisprud\u00eancia defensiva\u201d refere-se \u00e0 pr\u00e1tica dos tribunais de criar obst\u00e1culos formais \u00e0 admissibilidade de recursos, visando reduzir o volume de processos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o: N\u00e3o coloque isso em provas subjetivas ou fale em prova oral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha<\/strong>, em seu \u201cCurso de Direito Processual Civil\u201d<\/strong> (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 316), esta pr\u00e1tica muitas vezes privilegia aspectos formais em detrimento do m\u00e9rito das causas, afirmando que \u201ca jurisprud\u00eancia defensiva consiste em um conjunto de entendimentos judiciais que criam obst\u00e1culos ao conhecimento de recursos, dificultando a an\u00e1lise do m\u00e9rito do recurso e, consequentemente, o acesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O ministro Humberto Martins<\/strong>, em decis\u00e3o no AgInt no AREsp 957.821\/RS (2017)<\/strong>,\u00a0 j\u00e1 afirmou que \u201ca jurisprud\u00eancia defensiva n\u00e3o pode prevalecer a ponto de afastar o cumprimento da garantia constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a declara\u00e7\u00e3o reflete uma crescente preocupa\u00e7\u00e3o no judici\u00e1rio com os efeitos potencialmente nocivos de uma aplica\u00e7\u00e3o excessivamente r\u00edgida das regras processuais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 como se quis\u00e9ssemos dizer que por uma \u201cbesteira\u201d o m\u00e9rito n\u00e3o seria examinado. Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio, obviamente, entender que h\u00e1 algumas quest\u00f5es formais que s\u00e3o fundamentais para que o processo tenha um rito, sob pena de extinguir as formalidades cab\u00edveis que d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos alguns exemplos de jurisprud\u00eancia defensiva em recursos especiais e extraordin\u00e1rios, citadas pela doutrina:<\/p>\n\n\n\n
1.<\/strong> Exig\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o (S\u00famula 418 do STJ, posteriormente cancelada).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Esta s\u00famula, antes de ser cancelada, estabelecia que \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso especial interposto antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, sem posterior ratifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em> Na pr\u00e1tica, isso significava que se uma parte interpusesse um recurso especial ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o principal, mas antes do julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela parte contr\u00e1ria, esse recurso seria considerado prematuro e inadmiss\u00edvel, a menos que fosse ratificado ap\u00f3s o julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n
      2. N\u00e3o conhecimento de recurso por diverg\u00eancia jurisprudencial quando o recorrente n\u00e3o realiza o cotejo anal\u00edtico entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e os paradigmas (art. 1029, \u00a71\u00ba, do CPC\/2015).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
        \n
      1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        O recurso especial pode ser interposto com base em diverg\u00eancia jurisprudencial, ou seja, quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido d\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal diferente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal. O art. 1029, \u00a71\u00ba do CPC\/2015 exige que o recorrente fa\u00e7a a prova da diverg\u00eancia com a certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
        O \u201ccotejo anal\u00edtico\u201d mencionado refere-se \u00e0 necessidade de o recorrente demonstrar, de forma clara e espec\u00edfica, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido diverge dos ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas citados. N\u00e3o basta apenas citar decis\u00f5es diferentes; \u00e9 preciso explicar detalhadamente como os casos s\u00e3o similares e como a interpreta\u00e7\u00e3o da lei foi diferente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
        Muitos recursos n\u00e3o s\u00e3o conhecidos porque os tribunais consideram que este cotejo n\u00e3o foi feito adequadamente, mesmo quando a diverg\u00eancia pare\u00e7a evidente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
        3.<\/strong> Inadmissibilidade de recurso por aus\u00eancia de prequestionamento, mesmo quando a quest\u00e3o federal surge apenas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (S\u00famula 282 do STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
          \n
        1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          O prequestionamento \u00e9 a exig\u00eancia de que a quest\u00e3o federal ou constitucional que se pretende discutir no recurso especial ou extraordin\u00e1rio tenha sido debatida e decidida pela inst\u00e2ncia inferior. <\/p>\n\n\n\n
          A S\u00famula 282 do STF diz: \"\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada\".<\/pre>\n\n\n\n
          O problema surge quando a pr\u00f3pria decis\u00e3o recorrida introduz uma quest\u00e3o federal nova, que n\u00e3o havia sido discutida anteriormente no processo. Nestes casos, alguns tribunais ainda aplicam rigidamente a exig\u00eancia de prequestionamento, n\u00e3o admitindo o recurso mesmo quando a parte n\u00e3o teve oportunidade de suscitar a quest\u00e3o anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
          4.<\/strong> Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso (art. 1003, \u00a76\u00ba, do CPC\/2015).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
            \n
          1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            O art. 1003, \u00a76\u00ba do CPC\/2015 estabelece que \"O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso\". <\/em><\/pre>\n\n\n\n
            Esta regra se aplica quando o \u00faltimo dia do prazo recursal cai em um feriado local, e a parte interp\u00f5e o recurso no dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n
            A jurisprud\u00eancia defensiva se manifesta quando os tribunais exigem que esta comprova\u00e7\u00e3o seja feita no exato momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, n\u00e3o permitindo que seja feita posteriormente, mesmo que dentro do prazo recursal. Isso pode levar \u00e0 n\u00e3o admiss\u00e3o de recursos por uma quest\u00e3o puramente formal, mesmo quando \u00e9 evidente que o prazo foi cumprido considerando o feriado local.<\/p>\n\n\n\n
            Inclusive, esse tema de alguma maneira provocou um \u201coverriding legislativo\u201d<\/em><\/strong>, como j\u00e1 analisamos aqui:<\/p>\n\n\n\n
            \n
            Mudan\u00e7a no CPC: overriding legislativo \u2013 prazo para comprovar feriado local nos recursos<\/a><\/blockquote>