{"id":74829,"date":"2024-09-06T17:10:08","date_gmt":"2024-09-06T20:10:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74829"},"modified":"2024-09-12T17:25:44","modified_gmt":"2024-09-12T20:25:44","slug":"abuso-alcool-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/abuso-alcool-magistratura\/","title":{"rendered":"CNJ mant\u00e9m puni\u00e7\u00e3o a Juiz por Abuso de \u00c1lcool"},"content":{"rendered":"\n

San\u00e7\u00e3o disciplinar na magistratura por descumprimento ao dever de integridade pessoal e profissional por abuso de \u00e1lcool. <\/p>\n\n\n\n

\"abuso<\/figure>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O CNJ, por unanimidade, manteve a aplica\u00e7\u00e3o de pena de disponibilidade<\/strong> a um magistrado vinculado ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, em decorr\u00eancia de descontrole gerencial em sua unidade jurisdicional, bem como viola\u00e7\u00e3o do dever de integridade pessoal e profissional por <\/mark>consumo excessivo e reiterado de bebidas alco\u00f3licas.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal ga\u00facho j\u00e1 havia aplicado ao juiz duas penas: a de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, e a de disponibilidade. Analisando o recurso do magistrado, o Conselho deu parcial provimento para afastar a pena de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, mantendo apenas a aplica\u00e7\u00e3o da pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais, pelo prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado j\u00e1 tinha sido afastado das fun\u00e7\u00f5es antes mesmo da instala\u00e7\u00e3o do PAD, em dezembro de 2020. Posteriormente foi instaurado o processo, mantido o afastamento, e o PAD foi julgado em junho de 2022, com a fixa\u00e7\u00e3o das duas penas.<\/p>\n\n\n\n

A defesa do juiz alegou que o julgamento no TJ\/RS n\u00e3o teria sido imparcial, pois foi citado, no meio do julgamento, a seguinte express\u00e3o: “cachorro comedor de ovelhas, s\u00f3 matando”<\/em><\/strong>. Prosseguindo, a defesa destacou a alta produtividade do julgador, e ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 provas do comportamento supostamente incompat\u00edvel com a magistratura: “\u00c9 tudo um ‘ouvi dizer’ de uma comarca pequena.”<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Manuten\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o da pena de disponibilidade, a relatora do caso, a conselheira Daniela Madeira, destacou que:<\/p>\n\n\n\n

a) O uso de uma met\u00e1fora com ideia de morte, embora desaconselh\u00e1vel ao caso, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, por si s\u00f3, provocar a nulidade do feito ou configurar a quebra de imparcialidade do desembargador que a proferiu – no m\u00e1ximo seria considerada uma quebra de urbanidade por parte do desembargador que a proferiu;<\/p>\n\n\n\n

b) O ac\u00f3rd\u00e3o teria constatado o estado n\u00e3o desej\u00e1vel do magistrado no conv\u00edvio social, o que se extrai inclusive do pr\u00f3prio interrogat\u00f3rio, no qual o magistrado n\u00e3o nega ter estado embriagado nos eventos citados, em uma boate e no carnaval. A conselheira citou, ainda, que o magistrado j\u00e1 havia sido punido com pena de censura por ter comparecido embriagado em um curso de imers\u00e3o da corregedoria local.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica pena, a conselheira concordou com a defesa, e observou que, embora poss\u00edvel o julgamento conjunto das duas quest\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de duas penas, sob pena de bis in idem.<\/p>\n\n\n\n

Alcoolismo: Doen\u00e7a ou Comportamento Abusivo? Debate no CNJ<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O conselheiro Alexandre Teixeira chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de o alcoolismo ser uma doen\u00e7a<\/mark><\/strong>, sugerindo que fosse recomendado ao TJ\/RS que o magistrado seja submetido a tratamento:<\/p>\n\n\n\n

\u201cApenas quem \u00e9 doente talvez seja algo que piore a situa\u00e7\u00e3o. N\u00f3s n\u00e3o temos aqui por objetivo piorar a situa\u00e7\u00e3o pessoal do magistrado. (…) Antes de um magistrado, temos aqui uma pessoa humana em sofrimento, que padece de uma doen\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O presidente do CNJ, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e a relatora, observaram que n\u00e3o h\u00e1, nos autos, registros de que se trate de alcoolismo o caso tratado – mas sim epis\u00f3dios espor\u00e1dicos de abuso de \u00e1lcool.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional prev\u00ea, em seus artigos 15 a 19, o dever de integridade pessoal e profissional, que deve ser observado pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Rezam os artigos 15 e 16:<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do \u00e2mbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na judicatura.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o, c\u00f4nscio de que o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias pessoais distintas das acometidas aos cidad\u00e3os em geral.<\/pre>\n\n\n\n
O Estatuto da Magistratura e as Penas Disciplinares<\/mark><\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
J\u00e1 o Estatuto da Magistratura (LC n\u00ba 35\/79), em seu artigo 35, VIII, traz como dever do magistrado \u201cmanter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As penas disciplinares decorrentes da quebra dos deveres da magistratura est\u00e3o arroladas no artigo 42, do Estatuto da Magistratura. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 42 - S\u00e3o penas disciplinares:

I - advert\u00eancia;
II - censura;
III - remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;
IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;
V - aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;
VI - demiss\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a Entre Alcoolismo e Abuso de \u00c1lcool<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, para evitar injusti\u00e7as \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia diferenciar<\/mark><\/strong> os casos em que o magistrado \u00e9 portador do alcoolismo (s\u00edndrome da depend\u00eancia do \u00e1lcool), reconhecido pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade como doen\u00e7a, na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as como CID F10 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de \u00e1lcool<\/strong><\/mark>, dos casos em que o magistrado faz uso espor\u00e1dico e abusivo de bebidas alco\u00f3licas, prejudicando sua integridade pessoal e profissional e abalando a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na judicatura.<\/p>\n\n\n\n
O alcoolismo<\/strong> afeta a vida do doente em v\u00e1rios \u00e2mbitos: sua sa\u00fade mental, suas rela\u00e7\u00f5es interpessoais, sua vida profissional, seu bem-estar f\u00edsico, inclusive suas finan\u00e7as. Podemos citar, como doen\u00e7as derivadas do alcoolismo, a hepatite alco\u00f3lica, a cirrose, a gastrite, a desnutri\u00e7\u00e3o, a dem\u00eancia, al\u00e9m das doen\u00e7as emocionais.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento<\/strong> do alcoolismo n\u00e3o \u00e9 \u00fanico, podendo incluir prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos espec\u00edficos, educa\u00e7\u00e3o do paciente e da fam\u00edlia, ajuda psicol\u00f3gica, frequ\u00eancia a grupos de apoio, apoio religioso etc.<\/p>\n\n\n\n
Caso se constate que o magistrado \u00e9 portador da s\u00edndrome da depend\u00eancia do \u00e1lcool, ou seja, \u00e9 um alco\u00f3latra, deve ser afastado para o devido tratamento de sa\u00fade, e n\u00e3o punido.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio, se ficar comprovado que o magistrado n\u00e3o \u00e9 alco\u00f3latra, mas abusa esporadicamente do consumo de \u00e1lcool, prejudicando sua integridade pessoal e profissional, prejudicando o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o ou contribuindo para descredibilizar a judicatura, ele dever\u00e1 se submeter ao correspondente PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e \u00e0s penas aplicadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente que, sendo o caso de responder ao PAD, o magistrado dever\u00e1 ter garantido o direito ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, como imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Tema interessante, e que pode ser cobrado nas provas para a Magistratura e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ficar atento!<\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"San\u00e7\u00e3o disciplinar na magistratura por descumprimento ao dever de integridade pessoal e profissional por abuso de \u00e1lcool. *…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":74837,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[887,888,336,228,889,832,125],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-74829","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-abuso-de-alcool","9":"tag-alcoolismo","10":"tag-analise-juridica","11":"tag-cnj","12":"tag-estatuto-da-magistratura","13":"tag-etica-na-magistratura","14":"tag-magistratura","15":"tax_estado-ac","16":"tax_estado-al","17":"tax_estado-am","18":"tax_estado-ap","19":"tax_estado-ba","20":"tax_estado-ce","21":"tax_estado-concursos-federais","22":"tax_estado-df","23":"tax_estado-es","24":"tax_estado-go","25":"tax_estado-ma","26":"tax_estado-mg","27":"tax_estado-ms","28":"tax_estado-mt","29":"tax_estado-pa","30":"tax_estado-pb","31":"tax_estado-pe","32":"tax_estado-pi","33":"tax_estado-pr","34":"tax_estado-rj","35":"tax_estado-rn","36":"tax_estado-ro","37":"tax_estado-rr","38":"tax_estado-rs","39":"tax_estado-sc","40":"tax_estado-se","41":"tax_estado-sp","42":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nAbuso de \u00e1lcool - 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