{"id":74683,"date":"2024-09-05T20:17:43","date_gmt":"2024-09-05T23:17:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74683"},"modified":"2024-09-06T18:24:15","modified_gmt":"2024-09-06T21:24:15","slug":"fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/","title":{"rendered":"Validade do fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados – HC 879757 – Informativo 822 (STJ)"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atrav\u00e9s de sua Sexta Turma, proferiu uma decis\u00e3o significativa no Habeas Corpus n\u00ba 879.757-GO, julgado em 20 de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, relatada pelo Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, aborda a constitucionalidade e legalidade da obrigatoriedade de fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados<\/mark><\/strong>, conforme previsto no artigo 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP).<\/p>\n\n\n\n

Este caso coloca em evid\u00eancia o delicado equil\u00edbrio entre a efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos condenados, especialmente o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(nemo tenetur se detegere<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos aprofundar o que o STJ j\u00e1 tinha decidido em 2022 atrav\u00e9s da 5\u00aa Turma e, agora de outro aspecto, o que foi trazido pela 6\u00aa Turma:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n\u00c9 entendimento assente no STJ de que o art. 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal expressamente prev\u00ea que os condenados por crimes praticados, dolosamente, com viol\u00eancia de natureza grave contra pessoa ser\u00e3o submetidos, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o do DNA.

No caso dos autos, o paciente cumpre pena por les\u00e3o corporal no \u00e2mbito dom\u00e9stico, c\u00e1rcere privado e estupro, estando contemplado pelo que reza a lei.

O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade da coleta de material biol\u00f3gico para extra\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico e sua inclus\u00e3o em banco de dados estatal, n\u00e3o implicando em ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.

STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no HC 675.408\/MG, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 22\/02\/2022.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Fornecimento\"<\/figure>
\n

O caso em an\u00e1lise envolve um condenado por crime sexual contra vulner\u00e1vel (art. 217-A do C\u00f3digo Penal) que se recusou a fornecer material gen\u00e9tico para o banco de dados de perfis gen\u00e9ticos, conforme exigido pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Os principais pontos jur\u00eddicos abordados na decis\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A constitucionalidade <\/strong>do art. 9\u00ba-A da LEP, que exige o fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados por crimes violentos ou hediondos.<\/li>\n\n\n\n
  2. A poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o <\/strong>do princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  3. A caracteriza\u00e7\u00e3o da recusa <\/strong>em fornecer o material gen\u00e9tico como falta grave.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    An\u00e1lise da Decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Fundamentos legais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    A coleta de perfil gen\u00e9tico de condenados no Brasil tem sua origem na Lei n\u00ba 12.654\/2012, que alterou a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984) e a Lei de Identifica\u00e7\u00e3o Criminal (Lei n\u00ba 12.037\/2009). Posteriormente, a Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) ampliou o escopo da coleta obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, a decis\u00e3o do STJ fundamenta-se primariamente no art. 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, introduzido pela Lei n\u00ba 12.654\/2012 e modificado pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime).<\/p>\n\n\n\n

    Este dispositivo prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

    \"O condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, ser\u00e1 submetido, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA - \u00e1cido desoxirribonucleico, por t\u00e9cnica adequada e indolor.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Outros dispositivos relevantes:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 50, VIII, da LEP: Caracteriza como falta grave a recusa em submeter-se ao procedimento de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico.<\/pre>\n\n\n\n
    Art. 5\u00ba, LVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Garante que o civilmente identificado n\u00e3o ser\u00e1 submetido a identifica\u00e7\u00e3o criminal, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/pre>\n\n\n\n
    Argumentos principais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    1)N\u00e3o viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o<\/mark>: <\/strong>o STJ entendeu que o fornecimento de perfil gen\u00e9tico n\u00e3o viola o princ\u00edpio nemo tenetur se detegere<\/em>. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o com uma investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em curso, mas est\u00e1 sim relacionado a um procedimento de identifica\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
    Ademais, o STJ baseou-se em doutrinadores renomados para fundamentar sua decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    Renato Brasileiro de Lima: define o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o como uma prote\u00e7\u00e3o contra a produ\u00e7\u00e3o de provas incriminat\u00f3rias pelo pr\u00f3prio acusado.<\/p>\n\n\n\n
    Eug\u00eanio Pacelli: discute a garantia da ordem p\u00fablica como justificativa para medidas restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n
    Aury Lopes Jr.: aborda o princ\u00edpio da contemporaneidade em medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n
    2) Distin\u00e7\u00e3o entre coleta para investiga\u00e7\u00e3o e para identifica\u00e7\u00e3o<\/mark>: <\/strong><\/strong>a Corte fez uma distin\u00e7\u00e3o crucial entre a coleta de material gen\u00e9tico para uma investiga\u00e7\u00e3o em andamento (que poderia violar o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o) e a coleta para fins de identifica\u00e7\u00e3o criminal (que n\u00e3o violaria tal princ\u00edpio).<\/p>\n\n\n\n
    3) Analogia com outros m\u00e9todos de identifica\u00e7\u00e3o<\/mark>: <\/strong>o tribunal comparou a coleta de DNA com outros m\u00e9todos de identifica\u00e7\u00e3o criminal, como a coleta de impress\u00f5es digitais, argumentando que ambos s\u00e3o procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o leg\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n
    4) Preven\u00e7\u00e3o especial negativa<\/mark>: <\/strong>a decis\u00e3o ressalta que a coleta de perfil gen\u00e9tico serve como um mecanismo de preven\u00e7\u00e3o especial negativa, visando desencorajar a reincid\u00eancia criminal.<\/p>\n\n\n\n
    5) Falta grave<\/mark>: <\/strong>o STJ confirmou que a recusa em fornecer o material gen\u00e9tico constitui falta grave, conforme previsto nos artigos 50, VIII, e 9\u00ba-A, \u00a7 8\u00ba, da LEP.<\/p>\n\n\n\n
    Implica\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    1)Fortalecimento do banco de dados gen\u00e9ticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    A decis\u00e3o refor\u00e7a a pol\u00edtica de expans\u00e3o do banco nacional de perfis gen\u00e9ticos, uma ferramenta cada vez mais importante na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
    2) Potencial aumento na elucida\u00e7\u00e3o de crimes<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Com mais perfis gen\u00e9ticos no banco de dados, h\u00e1 um potencial aumento na capacidade de solucionar crimes passados e futuros.<\/p>\n\n\n\n
    3) Debate sobre direitos individuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    A decis\u00e3o reaviva o debate sobre o equil\u00edbrio entre seguran\u00e7a p\u00fablica e direitos individuais, especialmente o direito \u00e0 privacidade gen\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
    4) Impacto na execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    A caracteriza\u00e7\u00e3o da recusa como falta grave pode ter implica\u00e7\u00f5es significativas na progress\u00e3o de regime e outros benef\u00edcios dos condenados.<\/p>\n\n\n\n
    Cr\u00edticas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Potencial viola\u00e7\u00e3o da privacidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Cr\u00edticos argumentam que a coleta compuls\u00f3ria de DNA pode violar o direito \u00e0 privacidade, especialmente considerando a sensibilidade das informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Nesse sentido, autores como Denise Hammerschmidt argumentam que a coleta compuls\u00f3ria de DNA viola o direito \u00e0 privacidade gen\u00e9tica<\/mark><\/strong>, um aspecto fundamental da dignidade humana<\/strong>1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
    Risco de uso indevido dos dados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    H\u00e1 preocupa\u00e7\u00f5es sobre o potencial uso indevido ou vazamento das informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas armazenadas, o que poderia levar a discrimina\u00e7\u00f5es ou outros preju\u00edzos aos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
    Helena Machado e Susana Silva, em seu artigo “Confian\u00e7a, Voluntariedade e Supress\u00e3o dos Riscos: Expectativas, Incertezas e Governa\u00e7\u00e3o das Aplica\u00e7\u00f5es Forenses de Informa\u00e7\u00e3o Gen\u00e9tica” (in: FROIS, C. “A Sociedade Vigilante”, 2008), alertam para os riscos de discrimina\u00e7\u00e3o baseada em informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n
    Pend\u00eancia no STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \u00c9 importante notar que o tema ainda est\u00e1 pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) atrav\u00e9s do RE 973.837\/MG (Tema 905), o que pode potencialmente alterar o entendimento sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Como o tema foi cobrado em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Prova:\u00a0FGV - 2024 - TJ-RJ<\/strong>\n\r\nDe acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, ser\u00e1 submetido, obrigatoriamente, ao(\u00e0):\r\n\nAlternativas<\/strong>\n\r\nA)encarceramento em \u201csolit\u00e1ria\u201d por um peri\u0301odo de tr\u00eas meses.\r\nB)exame e diagn\u00f3stico psiqui\u00e1trico.\r\nC)identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA.\u00a0\r\nD)cadeia de cust\u00f3dia.\r\nE)trabalho em penitenci\u00e1ria agr\u00edcola.\r\n\nGab: C<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Por fim, a decis\u00e3o do STJ no HC 879.757-GO representa um marco importante na jurisprud\u00eancia sobre identifica\u00e7\u00e3o criminal e coleta de material gen\u00e9tico no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
    Ao validar a obrigatoriedade do fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados, o tribunal sinaliza uma postura que prioriza a efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal e a preven\u00e7\u00e3o de crimes.<\/p>\n\n\n\n
    No entanto, esta decis\u00e3o tamb\u00e9m suscita debates importantes sobre os limites do poder estatal na coleta e armazenamento de dados sens\u00edveis dos cidad\u00e3os, mesmo que condenados.<\/p>\n\n\n\n
    Portanto, o equil\u00edbrio <\/mark><\/strong>entre seguran\u00e7a p\u00fablica e direitos individuais<\/strong> continua sendo um desafio central no direito penal e processual penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
    A pend\u00eancia do julgamento no STF adiciona uma camada de incerteza ao tema, podendo potencialmente alterar o panorama jur\u00eddico nos pr\u00f3ximos anos. Profissionais do direito, acad\u00eamicos e a sociedade em geral devem continuar atentos aos desdobramentos deste importante debate.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n
    1. HAMMERSCHMIDT, D. Intimidade Gen\u00e9tica & Direito da Personalidade<\/strong>. Curitiba: Juru\u00e1, 2007. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
      \n\n\n\n
      Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
      Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
      Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atrav\u00e9s de sua Sexta Turma, proferiu uma decis\u00e3o significativa no Habeas…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":74685,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"[{\"content\":\"HAMMERSCHMIDT, D. Intimidade Gen\u00e9tica & Direito da Personalidade<\/strong>. Curitiba: Juru\u00e1, 2007.\",\"id\":\"455d3ea1-f627-4d6e-a288-098c38edccaa\"}]"},"categories":[1],"tags":[507,883,881,885,672,882,884,134,202,886,391],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-74683","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-dignidade-da-pessoa-humana","9":"tag-habeas-corpus-879757","10":"tag-informativoo-822","11":"tag-investigacao","12":"tag-lep","13":"tag-perfil-genetico","14":"tag-principio-da-nao-autoincriminacao","15":"tag-stf","16":"tag-stj","17":"tag-tema-905","18":"tag-violacao-de-privacidade","19":"tax_estado-ac","20":"tax_estado-al","21":"tax_estado-am","22":"tax_estado-ap","23":"tax_estado-ba","24":"tax_estado-ce","25":"tax_estado-concursos-federais","26":"tax_estado-df","27":"tax_estado-es","28":"tax_estado-go","29":"tax_estado-ma","30":"tax_estado-mg","31":"tax_estado-ms","32":"tax_estado-mt","33":"tax_estado-pa","34":"tax_estado-pb","35":"tax_estado-pe","36":"tax_estado-pi","37":"tax_estado-pr","38":"tax_estado-rj","39":"tax_estado-rn","40":"tax_estado-ro","41":"tax_estado-rr","42":"tax_estado-rs","43":"tax_estado-sc","44":"tax_estado-se","45":"tax_estado-sp","46":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nFornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ao validar a obrigatoriedade do fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados, o STJ sinaliza uma postura que prioriza a preven\u00e7\u00e3o de crimes.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Validade do fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados - HC 879757 - Informativo 822 (STJ)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ao validar a obrigatoriedade do fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados, o STJ sinaliza uma postura que prioriza a preven\u00e7\u00e3o de crimes.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-09-05T23:17:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-09-06T21:24:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/05194720\/dna-genetica.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"826\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"465\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285\"},\"headline\":\"Validade do fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados – HC 879757 – Informativo 822 (STJ)\",\"datePublished\":\"2024-09-05T23:17:43+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-06T21:24:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/\"},\"wordCount\":1264,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/09\\\/05194720\\\/dna-genetica.jpg\",\"keywords\":[\"dignidade da pessoa humana\",\"habeas corpus 879757\",\"informativoo 822\",\"investiga\u00e7\u00e3o\",\"LEP\",\"perfil gen\u00e9tico\",\"princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o\",\"STF\",\"STJ\",\"Tema 905\",\"viola\u00e7\u00e3o de privacidade\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/\",\"name\":\"Fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/09\\\/05194720\\\/dna-genetica.jpg\",\"datePublished\":\"2024-09-05T23:17:43+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-06T21:24:15+00:00\",\"description\":\"Ao validar a obrigatoriedade do fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados, o STJ sinaliza uma postura que prioriza a preven\u00e7\u00e3o de crimes.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/09\\\/05194720\\\/dna-genetica.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/09\\\/05194720\\\/dna-genetica.jpg\",\"width\":826,\"height\":465},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Validade do fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados – HC 879757 – Informativo 822 (STJ)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados","description":"Ao validar a obrigatoriedade do fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados, o STJ sinaliza uma postura que prioriza a preven\u00e7\u00e3o de crimes.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Validade do fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados - HC 879757 - Informativo 822 (STJ)","og_description":"Ao validar a obrigatoriedade do fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados, o STJ sinaliza uma postura que prioriza a preven\u00e7\u00e3o de crimes.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-09-05T23:17:43+00:00","article_modified_time":"2024-09-06T21:24:15+00:00","og_image":[{"width":826,"height":465,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/05194720\/dna-genetica.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285"},"headline":"Validade do fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados – HC 879757 – Informativo 822 (STJ)","datePublished":"2024-09-05T23:17:43+00:00","dateModified":"2024-09-06T21:24:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/"},"wordCount":1264,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/05194720\/dna-genetica.jpg","keywords":["dignidade da pessoa humana","habeas corpus 879757","informativoo 822","investiga\u00e7\u00e3o","LEP","perfil gen\u00e9tico","princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o","STF","STJ","Tema 905","viola\u00e7\u00e3o de privacidade"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/","name":"Fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/05194720\/dna-genetica.jpg","datePublished":"2024-09-05T23:17:43+00:00","dateModified":"2024-09-06T21:24:15+00:00","description":"Ao validar a obrigatoriedade do fornecimento de perfil gen\u00e9tico por condenados, o STJ sinaliza uma postura que prioriza a preven\u00e7\u00e3o de crimes.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/05194720\/dna-genetica.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/05194720\/dna-genetica.jpg","width":826,"height":465},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fornecimento-obrigatorio-perfil-genetico-condenados\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Validade do fornecimento obrigat\u00f3rio de perfil gen\u00e9tico por condenados – HC 879757 – Informativo 822 (STJ)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/05194720\/dna-genetica.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=74683"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74688,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74683\/revisions\/74688"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/74685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=74683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=74683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=74683"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=74683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}