{"id":74594,"date":"2024-09-04T21:30:26","date_gmt":"2024-09-05T00:30:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74594"},"modified":"2024-09-05T14:33:35","modified_gmt":"2024-09-05T17:33:35","slug":"apreensao-passaporte-devedor-fugiu-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-passaporte-devedor-fugiu-pais\/","title":{"rendered":"\u00c9 v\u00e1lida ordem de apreens\u00e3o do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do pa\u00eds – RHC 196.004 (STJ)"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decis\u00e3o significativa no Recurso em Habeas Corpus (RHC) 196.004\/PI, julgado em 04 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

\"Apreens\u00e3o\"<\/figure>
\n

A decis\u00e3o, relatada pela Ministra Nancy Andrighi, aborda a legalidade e a constitucionalidade da apreens\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do passaporte de um devedor que vendeu seus bens e deixou o pa\u00eds \u00e0s v\u00e9speras do tr\u00e2nsito em julgado de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria civil<\/mark><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Este caso coloca em evid\u00eancia o delicado equil\u00edbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional<\/mark><\/strong> e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais<\/mark><\/strong> do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o do STJ representa um marco importante na evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre medidas executivas at\u00edpicas. Esse tema tem ganhado relev\u00e2ncia desde a introdu\u00e7\u00e3o do art. 139, IV, no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Perceba: a complexidade do caso reside n\u00e3o apenas na natureza da medida adotada \u2013 a apreens\u00e3o do passaporte \u2013 mas tamb\u00e9m nas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que levaram \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o comportamento do devedor, que aparentemente buscou frustrar a execu\u00e7\u00e3o<\/strong> atrav\u00e9s da venda de bens e sa\u00edda do pa\u00eds, levanta quest\u00f5es importantes sobre os limites do poder coercitivo do Judici\u00e1rio<\/strong> e a necessidade de mecanismos eficazes para garantir o cumprimento das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Vamos te explicar cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

Contexto f\u00e1tico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso em an\u00e1lise envolve um devedor que, ap\u00f3s ser condenado em uma a\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria, adotou uma s\u00e9rie de medidas que foram interpretadas pelo Judici\u00e1rio como tentativas de frustrar a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Os fatos centrais do caso, conforme detalhados na decis\u00e3o do STJ, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O devedor recebeu condena\u00e7\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria relacionada a um neg\u00f3cio imobili\u00e1rio mal-sucedido.<\/li>\n\n\n\n
  2. \u00c0s v\u00e9speras do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o devedor vendeu sua resid\u00eancia e a maior parte de seus bens.<\/li>\n\n\n\n
  3. Um dia antes do tr\u00e2nsito em julgado, o devedor deixou o pa\u00eds com toda sua fam\u00edlia, sem informar seu novo endere\u00e7o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/u><\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  4. Tentativas de localizar bens do devedor atrav\u00e9s de meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) foram infrut\u00edferas.<\/li>\n\n\n\n
  5. Diante desse cen\u00e1rio, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia determinou a apreens\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do passaporte do devedor como medida coercitiva para o pagamento da d\u00edvida.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Desse modo, estes fatos criaram um contexto peculiar que desafiou os limites tradicionais da execu\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

    A aparente tentativa do devedor de se colocar fora do alcance da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, combinada com a aliena\u00e7\u00e3o de seus bens, levantou quest\u00f5es sobre a necessidade de medidas mais assertivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

    O comportamento do devedor<\/mark><\/strong>, conforme descrito na decis\u00e3o, parece ter sido o fator determinante <\/mark>para a ado\u00e7\u00e3o da medida at\u00edpica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, a venda de bens e a sa\u00edda do pa\u00eds em datas t\u00e3o pr\u00f3ximas ao tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> da senten\u00e7a foram interpretadas como ind\u00edcios fortes de uma tentativa deliberada de frustrar a execu\u00e7\u00e3o, justificando, na vis\u00e3o do Judici\u00e1rio, a ado\u00e7\u00e3o de medidas mais severas.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00f5es jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O caso em tela suscita diversas quest\u00f5es jur\u00eddicas complexas, que se entrela\u00e7am no debate sobre a legalidade e a constitucionalidade das medidas executivas at\u00edpicas. As principais quest\u00f5es abordadas na decis\u00e3o do STJ s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    1)A legalidade e constitucionalidade da apreens\u00e3o de passaporte como medida executiva at\u00edpica:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Esta quest\u00e3o central envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 139, IV, do CPC\/2015, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A extens\u00e3o desse poder e seus limites constitucionais, especialmente em face do direito fundamental de ir e vir, s\u00e3o o cerne do debate.<\/p>\n\n\n\n

    2) O esgotamento dos meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o como requisito para a ado\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Conforme entendimento do STJ, deve-se utilizar os meios tradicionais de execu\u00e7\u00e3o antes de recorrer a medidas at\u00edpicas. Ademais, envolve a an\u00e1lise da subsidiariedade das medidas at\u00edpicas<\/mark><\/strong> e a defini\u00e7\u00e3o do que constitui \u201cesgotamento\u201d dos meios t\u00edpicos.<\/p>\n\n\n\n

    3) A proporcionalidade e razoabilidade da medida face ao comportamento do devedor:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Deve-se considerar o comportamento do devedor e a efic\u00e1cia potencial da medida para atingir o objetivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    4) A rela\u00e7\u00e3o entre medidas executivas at\u00edpicas e o princ\u00edpio da menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o previsto no art. 805 do CPC\/2015.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    5) Os limites do poder coercitivo do Judici\u00e1rio em execu\u00e7\u00f5es de natureza civil: <\/strong><\/strong>at\u00e9 que ponto o Judici\u00e1rio pode restringir direitos fundamentais do devedor para garantir a satisfa\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito de natureza civil?<\/p>\n\n\n\n

    An\u00e1lise da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Fundamentos legais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do STJ no RHC 196.004\/PI fundamenta-se primariamente no art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

    \"O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Este dispositivo, introduzido pelo novo CPC, representou uma mudan\u00e7a significativa na sistem\u00e1tica processual brasileira, conferindo ao juiz poderes mais amplos para garantir a efetividade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
    A norma abriu caminho para a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas<\/mark><\/strong>, ou seja, aquelas n\u00e3o expressamente previstas em lei, mas as quais o juiz pode determinar para assegurar o cumprimento da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m deste fundamento principal, a decis\u00e3o tamb\u00e9m se baseia em outros dispositivos e princ\u00edpios do ordenamento jur\u00eddico brasileiro:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. O princ\u00edpio da efetividade da tutela jurisdicional<\/mark><\/strong>, derivado do art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
    2. O art. 797 do CPC\/2015, que estabelece que o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar medidas necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria<\/mark><\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
    3. O art. 8\u00ba do CPC\/2015, que determina que o juiz deve atender aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Lado outro, a decis\u00e3o tamb\u00e9m se apoia na jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STJ e do STF, que vem gradualmente delineando os contornos e limites da aplica\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n
      A Ministra Nancy Andrighi cita precedentes que reconhecem a possibilidade de apreens\u00e3o de passaporte em casos excepcionais, quando evidenciada a tentativa de blindagem patrimonial<\/mark><\/strong> atrav\u00e9s da sa\u00edda do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
      Nesse sentido, \u00e9 importante notar que a decis\u00e3o busca equilibrar estes fundamentos legais com os direitos fundamentais do devedor, em especial o direito de ir e vir, previsto no art. 5\u00ba, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A an\u00e1lise deste equil\u00edbrio \u00e9 central na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
      Requisitos para ado\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
      A decis\u00e3o do STJ estabelece crit\u00e9rios rigorosos para a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, em particular a apreens\u00e3o de passaporte.<\/p>\n\n\n\n
      Ademais, a Ministra Nancy Andrighi enfatiza que tais medidas s\u00e3o excepcionais <\/mark><\/strong>e devem observar os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
        \n
      1. Exaurimento dos meios t\u00edpicos de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong>: este requisito exige que o credor tenha esgotado as tentativas de execu\u00e7\u00e3o pelos meios convencionais previstos em lei. No caso em an\u00e1lise, houve buscas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de ativos financeiros), RENAJUD (restri\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos) e INFOJUD (informa\u00e7\u00f5es fiscais), todas sem sucesso.<\/li>\n\n\n\n
      2. Adequa\u00e7\u00e3o da medida<\/strong>: a medida at\u00edpica deve ser adequada para atingir o fim almejado, qual seja, a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. No caso, a apreens\u00e3o do passaporte visa impedir que o devedor continue fora do alcance da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira. Dessa forma, facilita-se a localiza\u00e7\u00e3o de bens e o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
      3. Necessidade da medida<\/strong>: deve-se demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 outro meio menos gravoso capaz de atingir o mesmo resultado. No caso em tela, o comportamento do devedor, que se evadiu do pa\u00eds ap\u00f3s vender seus bens, justificaria a necessidade da medida.<\/li>\n\n\n\n
      4. Razoabilidade e proporcionalidade<\/strong>: a medida deve ser proporcional \u00e0 d\u00edvida e \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso. A decis\u00e3o considera que, dada a magnitude da d\u00edvida e o comportamento evasivo do devedor, a apreens\u00e3o do passaporte seria uma medida proporcional.<\/li>\n\n\n\n
      5. Fundamenta\u00e7\u00e3o robusta<\/strong>: o juiz deve apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada que justifique a excepcionalidade da medida, demonstrando como os requisitos acima foram preenchidos no caso concreto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        Excepcionalidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n
        A decis\u00e3o ressalta que estes requisitos devem passar por uma an\u00e1lise caso a caso<\/mark><\/strong>. Isto \u00e9, n\u00e3o seria poss\u00edvel estabelecer uma regra geral para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas. O STJ enfatiza a necessidade de uma an\u00e1lise cuidadosa das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada situa\u00e7\u00e3o para justificar a ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e3o excepcionais.<\/p>\n\n\n\n
        Ao estabelecer estes crit\u00e9rios, o STJ busca criar um framework para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, equilibrando a necessidade de efetividade na execu\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do devedor.<\/p>\n\n\n\n
        Em outras palavras, esta abordagem visa evitar o uso indiscriminado de medidas coercitivas at\u00edpicas, reservando-as para situa\u00e7\u00f5es verdadeiramente excepcionais.<\/p>\n\n\n\n
        An\u00e1lise do caso concreto<\/span><\/h3>\n\n\n\n
        Em seguida, na an\u00e1lise do caso concreto, o STJ considerou uma s\u00e9rie de fatores que, em conjunto, justificaram a medida excepcional de apreens\u00e3o do passaporte do devedor.<\/p>\n\n\n\n
        Fatores<\/span><\/h4>\n\n\n\n
          \n
        1. Esgotamento dos meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: a decis\u00e3o destaca que foram realizadas tentativas de localizar bens do devedor atrav\u00e9s dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Este ponto \u00e9 crucial para demonstrar que os meios convencionais de execu\u00e7\u00e3o foram devidamente esgotados antes da ado\u00e7\u00e3o da medida at\u00edpica.<\/li>\n\n\n\n
        2. Cronologia dos eventos<\/span><\/strong>: o STJ deu especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sequ\u00eancia temporal dos acontecimentos. O devedor vendeu seus bens e deixou o pa\u00eds um dia antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Interpretou-se esta proximidade temporal como um forte ind\u00edcio de que o devedor agiu deliberadamente para frustrar a execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
        3. N\u00e3o informa\u00e7\u00e3o do novo endere\u00e7o<\/span><\/strong>: o fato de o devedor n\u00e3o ter informado seu novo endere\u00e7o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o foi considerado como mais um elemento indicativo de sua inten\u00e7\u00e3o de se esquivar da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
        4. Sa\u00edda do pa\u00eds com toda a fam\u00edlia<\/strong><\/u><\/strong>: a decis\u00e3o destacou que o devedor n\u00e3o apenas deixou o pa\u00eds, mas o fez acompanhado de toda sua fam\u00edlia. Isso foi interpretado como um ind\u00edcio de que a mudan\u00e7a n\u00e3o era tempor\u00e1ria. Ou seja, havia uma tentativa de se estabelecer permanentemente fora do alcance da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/li>\n\n\n\n
        5. Magnitude da d\u00edvida<\/strong><\/u><\/strong>: o valor substancial da d\u00edvida foi considerado na an\u00e1lise da proporcionalidade da medida. A decis\u00e3o sugere que, quanto maior o valor em quest\u00e3o, mais justific\u00e1vel se torna a ado\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais para garantir seu pagamento.<\/li>\n\n\n\n
        6. Aparente capacidade financeira do devedor<\/strong><\/u><\/strong>: a decis\u00e3o menciona que o devedor possu\u00eda uma construtora e v\u00e1rios ve\u00edculos, incluindo um de luxo, antes de deixar o pa\u00eds. Interpretou-se isso como um indicativo de que o devedor teria condi\u00e7\u00f5es de pagar a d\u00edvida. Assim, refor\u00e7ou-se a percep\u00e7\u00e3o de que sua conduta visava frustrar a execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          Conclus\u00e3o do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\n
          Ao analisar estes fatores em conjunto, o STJ concluiu que havia evid\u00eancias suficientes da inten\u00e7\u00e3o do devedor<\/mark><\/strong> em frustrar a ordem judicial de pagamento. A Ministra Nancy Andrighi enfatizou que, neste contexto espec\u00edfico, a medida de reten\u00e7\u00e3o e bloqueio do passaporte se mostrava adequada e proporcional.<\/p>\n\n\n\n
          A decis\u00e3o ressalta que a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o justifica a medida at\u00edpica<\/mark><\/strong>. Isto \u00e9, o comportamento do devedor, ao aparentemente se desfazer de seus bens e deixar o pa\u00eds \u00e0s v\u00e9speras do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, foi considerado como uma tentativa clara de se colocar fora do alcance da justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n\n\n\n
          Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
          CESPE \/ CEBRASPE \u00d3rg\u00e3o: TJ-ES Prova: CESPE \/ CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judici\u00e1rio - Especialidade: Comiss\u00e1rio de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/strong>\r\n\nConforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue.\u00a0\r\n\nDecis\u00e3o que determina a apreens\u00e3o de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva at\u00edpica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
          Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
          Por fim, a decis\u00e3o do STJ no RHC 196.004\/PI representa um marco significativo na jurisprud\u00eancia sobre medidas executivas at\u00edpicas no Brasil. Ao validar a apreens\u00e3o de passaporte em um caso de aparente evas\u00e3o deliberada<\/strong>, o tribunal sinaliza uma postura mais assertiva na busca pela efetividade das decis\u00f5es judiciais em mat\u00e9ria civil.<\/p>\n\n\n\n
          Os principais pontos da decis\u00e3o incluem:<\/p>\n\n\n\n