{"id":74589,"date":"2024-09-04T19:29:14","date_gmt":"2024-09-04T22:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74589"},"modified":"2024-09-05T17:48:55","modified_gmt":"2024-09-05T20:48:55","slug":"natureza-juridica-pets-medidas-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/natureza-juridica-pets-medidas-processuais\/","title":{"rendered":"Natureza jur\u00eddica dos pets e a ado\u00e7\u00e3o de medidas processuais"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Natureza\"<\/figure>
\n

O magistrado da 3\u00aa vara C\u00edvel de Cabo Frio\/RJ deferiu tutela de urg\u00eancia e determinou a busca e apreens\u00e3o imediata de um c\u00e3o da ra\u00e7a Spitz Alem\u00e3o<\/mark><\/strong>, que estava em posse do r\u00e9u (processo n\u00ba 0811630-45.2024.8.19.0011). A decis\u00e3o reconheceu a exist\u00eancia de provas robustas demonstrando que a requerente \u00e9 a leg\u00edtima propriet\u00e1ria do cachorrinho, adquirido durante um relacionamento amoroso. A propriedade do animal teria sido supostamente cerceada ap\u00f3s o t\u00e9rmino do namoro.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio decidiu que o perigo de dano estava presente, o que justificava a concess\u00e3o da medida sem a necessidade de contradit\u00f3rio pr\u00e9vio, conforme previsto no artigo 300 do CPC. Vejamos trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCompulsando os autos, verifica-se que existem provas robustas no sentido de que a autora \u00e9 a propriet\u00e1ria do animal de estima\u00e7\u00e3o que se encontra na posse do r\u00e9u, portanto, DEFIRO TUTELA DE URG\u00caNCIA, para determinar a imediata busca e apreens\u00e3o do animal que atende pelo nome White, Spitz Alem\u00e3o An\u00e3o\/Pomer\u00e2nia, nascido em 28\/12\/2023, macho, branco, se encontra em poder dos requeridos, no endere\u00e7o descrito no pre\u00e2mbulo da inicial, no prazo de 05 dias.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica dos pets<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Corrente cl\u00e1ssica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Nas \u00faltimas d\u00e9cadas prevaleceu a corrente cl\u00e1ssica<\/mark><\/strong> de que os animais de estima\u00e7\u00e3o possu\u00edam natureza jur\u00eddica de coisa<\/mark><\/strong>, sendo um bem m\u00f3vel (semovente)<\/mark><\/strong> e, portanto, seriam simplesmente objetos de direitos, e n\u00e3o sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, os bichos seriam apenas um item do patrim\u00f4nio de seu titular. N\u00e3o teriam direitos, de forma que suas garantias estariam relacionadas aos direitos de seus donos, e as discuss\u00f5es sobre eles estariam mais pr\u00f3ximas de institutos como a posse e a propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Teria aplica\u00e7\u00e3o, portanto, do artigo 82 do c\u00f3digo civil:<\/p>\n\n\n\n
Art. 82. S\u00e3o m\u00f3veis os bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social.<\/pre>\n\n\n\n
Ocorre que a realidade \u00e9 extremamente mut\u00e1vel, e o Direito precisa se adaptar para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Presenciamos, nos \u00faltimos anos, novos fen\u00f4menos relacionados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as pessoas, chamados de \u201cpais de pets<\/em>\u201d, e seus bichinhos de estima\u00e7\u00e3o: cria\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade para pets, buffets especializados em organizar festas para os bichinhos, creches e hot\u00e9is para c\u00e3es e gatos, surgimento de profiss\u00f5es voltadas a esses animais e muito mais.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa inova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica os operadores do direito tiveram que se adaptar na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, pois a defini\u00e7\u00e3o como simples coisas n\u00e3o resolve mais as controv\u00e9rsias sobre os pets.<\/p>\n\n\n\n
Corrente moderna<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Existe uma corrente moderna<\/mark><\/strong>, que considera os animais como sujeitos de direito<\/mark><\/strong>. Algumas decis\u00f5es judiciais j\u00e1 adotam essa vis\u00e3o, apesar de n\u00e3o serem majorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n\u201cEm 2021, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 publicou a primeira decis\u00e3o que reconheceu os animais como sujeitos de direito no pa\u00eds. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal votou a favor dos c\u00e3es Spike e Rambo \u2013 v\u00edtimas de maus tratos por parte de antigos donos \u2013 representados pela ONG Sou Amigo, da cidade de Cascavel. Na peti\u00e7\u00e3o, relatou-se que os c\u00e3es estavam sozinhos h\u00e1 29 dias em um im\u00f3vel e que alguns vizinhos, preocupados com a situa\u00e7\u00e3o, chamaram a ONG e a Pol\u00edcia Militar para verificar o caso.<\/strong>

Os dois cachorros foram resgatados e levados a uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria, onde foi constatado que Spike apresentava les\u00f5es e feridas. Diante dos fatos, a ONG solicitou que os c\u00e3es fossem reconhecidos como parte autora do processo. Pediram, tamb\u00e9m, o ressarcimento dos valores gastos, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e uma pens\u00e3o mensal aos animais at\u00e9 que eles passassem para a guarda definitiva da organiza\u00e7\u00e3o.
<\/strong>
Waleska Mendes Cardoso, uma das advogadas do caso, explica a import\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o: \u201cPela primeira vez no Brasil e provavelmente no mundo, os animais foram reconhecidos como autores da a\u00e7\u00e3o. Se reconheceu que o direito violado \u00e9 subjetivo do animal, ent\u00e3o o \u00fanico que teria capacidade de buscar repara\u00e7\u00e3o do direito violado era o pr\u00f3prio titular\u201d. A decis\u00e3o se tornou um precedente para futuras a\u00e7\u00f5es que argumentam em prol de animais como autores das a\u00e7\u00f5es e sujeitos de direito.\u201d<\/strong>1<\/a><\/sup><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Corrente intermedi\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Mas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> tem caminhado para adotar uma corrente intermedi\u00e1ria<\/mark><\/strong>, pela qual os animais de estima\u00e7\u00e3o seriam um “terceiro g\u00eanero<\/mark><\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, n\u00e3o se trata de humanizar o animal, tampouco de equiparar a posse dos bichos com a guarda de filhos, mas de considerar que o direito de propriedade sobre eles n\u00e3o pode ser exercida de maneira id\u00eantica \u00e0quele relativo \u00e0s coisas inanimadas ou que n\u00e3o s\u00e3o dotadas de sensibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, os animais seriam seres dotados de sensibilidade. Confira o REsp 1.944.228:<\/p>\n\n\n\n
\u201c2. A solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que envolvem a ruptura da entidade familiar e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, de modo algum, desconsiderar o ordenamento jur\u00eddico posto \u2013 o qual, sem preju\u00edzo de vindouro e oportuno aperfei\u00e7oamento legislativo, n\u00e3o apresenta lacuna e d\u00e1 respostas aceit\u00e1veis a tais demandas \u2013, devendo, todavia, o julgador, ao aplic\u00e1-lo, tomar como indispens\u00e1vel balizamento o aspecto afetivo que envolve a rela\u00e7\u00e3o das pessoas com o seu animal de estima\u00e7\u00e3o, bem como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a do pet, concebido como ser dotado de sensibilidade e protegido de qualquer forma de crueldade<\/mark><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
2.1 A rela\u00e7\u00e3o entre o dono e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens (no caso, o da uni\u00e3o est\u00e1vel). A aplica\u00e7\u00e3o de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estima\u00e7\u00e3o, seres que s\u00e3o dotados de sensibilidade, com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o do afeto humano para com os animais<\/mark><\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Seres sencientes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por essa vis\u00e3o, adotada pelo STJ, reconhece-se os animais como seres sencientes<\/mark><\/strong>. Mas o que s\u00e3o esses seres sencientes? Simples:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Seres sencientes s\u00e3o seres que possuem a capacidade de sentir e perceber o mundo ao ser redor. Isso inclui a habilidade de experimentar emo\u00e7\u00f5es como dor, prazer, alegria e sofrimento.<\/mark><\/strong><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O professor Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o arremata:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nO que se coloca \u00e9 saber se, por isso, animais n\u00e3o humanos e demais coisas devem receber tratamento id\u00eantico pelo C\u00f3digo Civil. Em outros termos, \u00e9 necess\u00e1rio definir se a propriedade de animais gera iguais efeitos \u00e0 propriedade das coisas inanimadas, como um carro, uma cadeira, uma casa.

Evidentemente que a resposta \u00e9 negativa. A propriedade de animais n\u00e3o humanos passa por um filtro \u00f3bvio: os animais n\u00e3o humanos s\u00e3o coisas especiais, pois s\u00e3o seres dotados de sensibilidade e pass\u00edveis de sofrimento e dor<\/mark>. \u00c9 por isso que o direito de propriedade sobre os animais, segundo interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o
pode ser exercido de maneira id\u00eantica \u00e0quele que se exerce sobre coisas inanimadas ou n\u00e3o dotadas de sensibilidade.<\/strong>

<\/strong>(Sim\u00e3o, Jos\u00e9 Fernando. Direito dos Animais: Natureza Jur\u00eddica. A Vis\u00e3o do Direito Civil. Revista Jur\u00eddica Luso-Brasileira, v. 4, ano 3, 2017, p. 899)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Fl\u00e1vio Dino, em decis\u00e3o cautelar na ADI 7.704, arrematou:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nAo se preocupar com outras formas de vida n\u00e3o humanas, a Constitui\u00e7\u00e3o incorporou uma vis\u00e3o mitigada do antropocentrismo, de modo a reconhecer que seres n\u00e3o humanos podem ter valor e dignidade<\/strong>2<\/a><\/sup>. \u00c0 luz do texto constitucional, a dignidade n\u00e3o \u00e9 um atributo exclusivo do ser humano<\/mark><\/strong>.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, ser\u00e1 cada vez mais comum nos depararmos com quest\u00f5es envolvendo visita e guarda de pets, busca e apreens\u00e3o de animais e proibi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de castra\u00e7\u00e3o dos bichinhos.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em resumo, quanto a vis\u00e3o acerca da natureza jur\u00eddica dos pets, temos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. A corrente cl\u00e1ssica ou tradicional, que entende que o animal \u00e9 um bem semovente<\/mark><\/strong>, com fundamento antes mesmo do C\u00f3digo Civil;<\/li>\n\n\n\n
  2. A corrente moderna, que entende que se deve considerar o animal como um ser sujeito de direito<\/mark><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  3. A corrente intermedi\u00e1ria, adotada pelo STJ, pela qual o animal de estima\u00e7\u00e3o seria um “terceiro g\u00eanero”, dotado de sensibilidade, ou seja, um ser senciente<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \u00d3timo tema para se abordar em direito civil, processo civil, direito constitucional e direito ambiental. Ent\u00e3o, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n
    1. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.ufsm.br\/midias\/arco\/animais-sujeitos-de-direito-legislacao-brasileira>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
    2. DIAS, Jefferson Aparecido; NELSON, Rocco Ant\u00f4nio Rangel Rosso. Do Direito dos animais n\u00e3o humanos<\/strong> – em busca de uma personalidade esquecida, Revista Brasileira de Direito Animal. UFBA. P. 35. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
      \n\n\n\n
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