{"id":74537,"date":"2024-09-04T14:19:12","date_gmt":"2024-09-04T17:19:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74537"},"modified":"2024-09-05T14:31:47","modified_gmt":"2024-09-05T17:31:47","slug":"prisao-deolane-bezerra-lavagem-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-deolane-bezerra-lavagem-dinheiro\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o cautelar de Deolane Bezerra em opera\u00e7\u00e3o contra lavagem de dinheiro e jogos ilegais"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Na manh\u00e3 de 4 de setembro de 2024, a empres\u00e1ria, advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra foi alvo de pris\u00e3o cautelar<\/mark><\/strong> em uma opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o, denominada “Integration”, visa combater uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa supostamente envolvida em pr\u00e1ticas de lavagem de dinheiro<\/mark><\/strong> e jogos ilegais<\/mark><\/strong>1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

A opera\u00e7\u00e3o resultou na expedi\u00e7\u00e3o de 19 mandados de pris\u00e3o e 24 mandados de busca e apreens\u00e3o em cinco estados brasileiros. Al\u00e9m das pris\u00f5es, a Justi\u00e7a determinou o sequestro de bens e o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 2,1 bilh\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cerca de 170 agentes est\u00e3o envolvidos na opera\u00e7\u00e3o.\n\r\nAs a\u00e7\u00f5es ocorrem nas cidades de Recife (PE), Campina Grande (PB), Barueri (SP), Cascavel (PR), Curitiba (PR) e Goi\u00e2nia (GO).\n\r\nForam apreendidos carros de luxo, im\u00f3veis, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.\n\r\nUm helic\u00f3ptero supostamente ligado \u00e0 empresa \"Vai de Bet\" foi apreendido em Campina Grande.<\/pre>\n\n\n\n
Abordaremos uma an\u00e1lise jur\u00eddica explicando a decis\u00e3o com base nas divulga\u00e7\u00f5es na imprensa, uma vez que a decis\u00e3o \u00e9 sigilosa, portanto, n\u00e3o tivemos acesso.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos legais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A pris\u00e3o cautelar de Deolane Bezerra baseia-se nos artigos 312 e 313 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n\n\n\n
O art. 312 do CPP estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\"A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.\"<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, vale salientar sobre os requisitos que a doutrina processual penal para a pris\u00e3o preventiva:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Excepcionalidade da medida<\/strong>: Renato Brasileiro de Lima, em seu “Manual de Processo Penal”, enfatiza que a pris\u00e3o preventiva deve ser vista como medida excepcional, aplic\u00e1vel apenas quando as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o (art. 319 do CPP) se mostrarem inadequadas ou insuficientes.<\/li>\n\n\n\n
  2. Garantia da ordem econ\u00f4mica<\/strong>: segundo Eug\u00eanio Pacelli, em “Curso de Processo Penal”, a garantia da ordem econ\u00f4mica visa impedir a reitera\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas criminosas que afetem o funcionamento regular da economia. No caso em tela, a magnitude dos valores envolvidos e a suposta estrutura\u00e7\u00e3o de um esquema complexo de lavagem de dinheiro poderiam justificar a medida sob este fundamento.<\/li>\n\n\n\n
  3. Contemporaneidade<\/strong>: Aury Lopes Jr., em “Direito Processual Penal”, ressalta a necessidade de contemporaneidade<\/strong>\u00a0entre o fato investigado e a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Some-se tamb\u00e9m o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    <\/p>\nSTF – HC 126.292\/SP (2016)<\/strong>: o STF reafirmou a excepcionalidade<\/strong>\u00a0da pris\u00e3o preventiva, que deve ser decretada apenas quando “concretamente demonstrada”.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
    \n
    <\/p>\nSTJ – HC 509.030\/RJ (2019)<\/strong>: Neste caso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfatizou que a pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem econ\u00f4mica deve ser baseada em elementos concretos<\/strong>\u00a0que demonstrem a magnitude do preju\u00edzo causado e o risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
    \n
    <\/p>\nSTF – ADC 43, 44 e 54 (2019)<\/strong>: Ao reafirmar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o STF refor\u00e7ou a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o robusta<\/strong>\u00a0para qualquer tipo de pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado, incluindo a preventiva.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
    Assim, no caso de Deolane Bezerra, a pris\u00e3o cautelar parece fundamentar-se principalmente na garantia da ordem econ\u00f4mica, dada a magnitude dos valores envolvidos (R$ 2,1 bilh\u00f5es) e a natureza dos crimes investigados (lavagem de dinheiro e jogos ilegais).<\/p>\n\n\n\n
    Crimes investigados e tipifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Lavagem de Dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/1998)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    O art. 1\u00ba da Lei de Lavagem de Dinheiro define:\n\r\n\"Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.\"\r\n\nPena: reclus\u00e3o de 3 a 10 anos e multa.<\/pre>\n\n\n\n
    A lavagem de dinheiro \u00e9 um processo que visa dar apar\u00eancia l\u00edcita a recursos obtidos de forma ilegal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    O crime se consuma com a oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o dos bens, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o dinheiro seja efetivamente reintegrado \u00e0 economia formal.<\/p>\n\n\n\n
    A lei brasileira adota o modelo de “terceira gera\u00e7\u00e3o”, que considera como crime antecedente qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se limitando apenas a um rol taxativo de crimes.<\/p>\n\n\n\n
    Elementos do tipo<\/strong>\r\nConduta:<\/strong> ocultar ou dissimular\r\nObjeto material:<\/strong> bens, direitos ou valores\r\nOrigem il\u00edcita:<\/strong> provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal<\/pre>\n\n\n\n
    Jogos ilegais e correlatos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    A divulga\u00e7\u00e3o de jogos de azar ilegais, como o “jogo do tigrinho<\/mark><\/strong>“, n\u00e3o est\u00e1 explicitamente tipificada na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. No entanto, essa conduta pode se enquadrar em diferentes tipos penais<\/strong>, dependendo das circunst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n
    Contraven\u00e7\u00e3o penal de propaganda de jogos proibidos<\/strong>:\n\r\nArt. 50, \u00a7 3\u00ba, \"a\" do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941: \"Consideram-se jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.\"\n\r\nArt. 50, \u00a7 4\u00ba: \"Incorrem na pena de multa, sujeitos \u00e0 apreens\u00e3o os instrumentos e objetos, aquele que: a) fizer propaganda de jogo proibido.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Crime de publicidade enganosa ou abusiva<\/strong>:\n\r\nArt. 67 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990): \"Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.\"\r\nPena: Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/pre>\n\n\n\n
    Participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>:\n\r\nSe a divulga\u00e7\u00e3o for parte de um esquema maior, pode ser enquadrada no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/pre>\n\n\n\n
    Evas\u00e3o de divisas<\/strong>:\n\r\nSe a divulga\u00e7\u00e3o envolver jogos hospedados em servidores estrangeiros, pode-se configurar o crime de evas\u00e3o de divisas (art. 22 da Lei n\u00ba 7.492\/1986).<\/pre>\n\n\n\n
    Jogo do Tigrinho<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    O Fortune Tiger<\/mark><\/strong>, mais conhecido como \u201cJogo do Tigrinho<\/mark><\/strong>\u201d, \u00e9 um cassino online que promete pr\u00eamios de altos valores<\/strong> financeiros e ficou famoso no Brasil ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de diversos influenciadores e jogadores nas redes sociais, que compartilham suas t\u00e1ticas para se ganhar milhares de reais em segundos de jogo.<\/p>\n\n\n\n
    Games, como o do Tigrinho, no qual que se depende exclusivamente <\/mark>da sorte<\/strong> para ganhar ou perder, s\u00e3o considerados jogos de azar<\/strong> pela Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais e s\u00e3o tidos como crimes de menor potencial ofensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n
    \n
    \"Deolane\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
    N\u00e3o estamos dizendo que esse \u00e9 o caso da Deolane, apenas explicitando pontos relevantes, sobre os jogos ilegais:<\/p>\n\n\n\n
    ‘Jogo do tigrinho’: SP teve mais de 500 registros de BOs contra o cassino online; suspeitos podem responder por quatro crimes<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Outro fator importante \u00e9 que o\u00a0Jogo do Tigrinho<\/em>\u00a0est\u00e1 hospedado em plataformas clandestinas<\/strong>, n\u00e3o audit\u00e1veis e que n\u00e3o seguem regra alguma.<\/p>\n\n\n\n
    \u00c9 diferente das plataformas legalizadas de apostas, conhecidas como \u201cbets\u201d, sendo que alguma delas tamb\u00e9m oferecem jogos, mas as opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes leis:<\/p>\n\n\n\n