{"id":74535,"date":"2024-09-04T15:01:59","date_gmt":"2024-09-04T18:01:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74535"},"modified":"2024-09-04T15:02:05","modified_gmt":"2024-09-04T18:02:05","slug":"incursao-rastreamento-celulares-legalidade-flagrante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/incursao-rastreamento-celulares-legalidade-flagrante\/","title":{"rendered":"Incurs\u00e3o em domic\u00edlio e rastreamento de celulares: a legalidade das provas no flagrante presumido"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do processo penal brasileiro, um dos temas que gera maior debate \u00e9 a admissibilidade das provas obtidas mediante viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da inviolabilidade do domic\u00edlio<\/mark><\/strong> est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso XI, que estabelece que<\/p>\n\n\n\n

\"a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\".<\/pre>\n\n\n\n
Neste contexto, o presente texto analisa um caso espec\u00edfico julgado pela 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em que a defesa questionou a validade das provas obtidas durante a pris\u00e3o do acusado Anderson Felipe Nascimento da Silva. A alega\u00e7\u00e3o foi a viola\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e a quebra da cadeia de cust\u00f3dia<\/strong> das provas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o abordada oferece importantes insights sobre a aplica\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios e a interpreta\u00e7\u00e3o deles pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o do caso – HABEAS CORPUS N\u00ba 752670 – RJ (2022\/0198952-8)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Flagrante\"<\/figure>
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O caso em an\u00e1lise trata de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro em favor do paciente Anderson Felipe Nascimento da Silva. Ele havia sido condenado pelo crime de roubo majorado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A defesa alegou que a condena\u00e7\u00e3o baseou-se em provas il\u00edcitas, obtidas por meio de invas\u00e3o de domic\u00edlio sem o devido mandado judicial<\/mark><\/strong>. Houve questionamentos tamb\u00e9m sobre a cadeia de cust\u00f3dia das provas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos, policiais militares abordaram o acusado em sua resid\u00eancia ap\u00f3s a v\u00edtima ter rastreado o celular roubado at\u00e9 o local. A v\u00edtima, um motorista de aplicativo, havia sido assaltada por um indiv\u00edduo que utilizou um simulacro de arma de fogo para subtrair dois aparelhos celulares.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o crime, a v\u00edtima conseguiu rastrear os dispositivos e identificou o acusado nas proximidades de sua resid\u00eancia. Com a chegada da pol\u00edcia, Anderson Felipe permitiu a entrada dos policiais em sua casa. L\u00e1 encontraram o simulacro de arma e uma capa de celular pertencente \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise da Viola\u00e7\u00e3o Domiciliar e da Cadeia de Cust\u00f3dia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ponto central da argumenta\u00e7\u00e3o defensiva foi a alegada invas\u00e3o de domic\u00edlio sem mandado judicial. Isso, segundo a defesa, invalidaria as provas<\/mark><\/strong> obtidas durante a opera\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a 5\u00aa Turma do STJ, ao analisar o caso, entendeu que a entrada dos policiais na resid\u00eancia foi legal<\/mark><\/strong>, uma vez que ocorreu com o consentimento do acusado<\/strong> e em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito<\/strong>, configurando assim o chamado “flagrante presumido<\/mark><\/strong>“, conforme previsto no artigo 302, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia, a defesa argumentou que houve uma quebra, pois n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de uma prova clara de como a v\u00edtima realizou o rastreamento do celular.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a 5\u00aa Turma do STJ entendeu que a aus\u00eancia de detalhes sobre o rastreamento n\u00e3o implica, por si s\u00f3, na quebra da cadeia de cust\u00f3dia ou na invalidade das provas, especialmente considerando que o reconhecimento do acusado foi feito de forma inequ\u00edvoca pela v\u00edtima, tanto no local do crime quanto posteriormente em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
O Princ\u00edpio da Razoabilidade e a Cust\u00f3dia Cautelar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro aspecto relevante abordado na decis\u00e3o foi a quest\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em regime inicial aberto.<\/p>\n\n\n\n
A 5\u00aa Turma do STJ destacou que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar em regime mais gravoso do que o fixado na senten\u00e7a condenat\u00f3ria constitui um constrangimento ilegal<\/mark><\/strong>, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Tribunal concedeu parcialmente o Habeas Corpus, determinando que o paciente aguardasse o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o em regime aberto.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia e Doutrina Aplicada \u2013 Cadeia de Cust\u00f3dia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O julgado em quest\u00e3o refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia consolidada sobre a admissibilidade de provas obtidas em situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito, mesmo em casos que envolvam a entrada em domic\u00edlio sem mandado judicial.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m enfatiza a necessidade de compatibilizar a pris\u00e3o cautelar com o regime de cumprimento da pena<\/strong> fixado na senten\u00e7a, de forma a evitar constrangimentos ilegais.<\/p>\n\n\n\n
Conforme destacado pela 5\u00aa Turma do STJ, a inviolabilidade domiciliar pode ser excepcionada em casos de flagrante delito. Ademais, n\u00e3o se verifica a quebra da cadeia de cust\u00f3dia quando n\u00e3o h\u00e1 elementos que comprovem adultera\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento alinha-se \u00e0 doutrina. Ela sustenta que se deve avaliar a legalidade das provas considerando as circunst\u00e2ncias concretas de cada caso, sempre respeitando os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Deve-se fazer a an\u00e1lise da legalidade das provas no processo penal considerando as circunst\u00e2ncias concretas de cada caso<\/strong>, em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa<\/mark><\/strong> e do contradit\u00f3rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Renato Brasileiro de Lima (2023), a cadeia de cust\u00f3dia, introduzida pela Lei 13.964\/2019, \u00e9 essencial para assegurar a integridade da prova e sua validade no processo.<\/p>\n\n\n\n
Aury Lopes Jr. (2022) refor\u00e7a que a quebra da cadeia de cust\u00f3dia pode comprometer a confiabilidade da prova, mas a avalia\u00e7\u00e3o deve ser sempre contextual.<\/p>\n\n\n\n
Para Julio Fabbrini Mirabete (2022), a correta aplica\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia \u00e9 vital para garantir a imparcialidade do processo. Assim, \u00e9 imprescind\u00edvel que o juiz verifique a regularidade da prova, respeitando os direitos do acusado.<\/p>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia Doutrin\u00e1ria \u2013 a incurs\u00e3o em domic\u00edlio apenas em caso de flagrante pr\u00f3prio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A doutrina de Direito Processual Penal que sustenta a possibilidade de incurs\u00e3o em domic\u00edlio apenas <\/strong><\/mark>no caso de flagrante pr\u00f3prio, excluindo as hip\u00f3teses de flagrante impr\u00f3prio e flagrante presumido, \u00e9 uma quest\u00e3o que divide opini\u00f5es entre os juristas.<\/p>\n\n\n\n
Esta corrente doutrin\u00e1ria argumenta que a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 inviolabilidade domiciliar (art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) deve ser interpretada de forma restritiva<\/strong>. Ou seja, deve-se garantir que o ingresso no domic\u00edlio sem o consentimento do morador ou sem mandado judicial s\u00f3 possa ocorrer em situa\u00e7\u00f5es em que o crime esteja sendo cometido, ou seja, no exato momento<\/mark><\/strong> de sua pr\u00e1tica (flagrante pr\u00f3prio).<\/p>\n\n\n\n
Defende-se esse entendimento com base na necessidade de preserva\u00e7\u00e3o m\u00e1xima <\/mark>da esfera de privacidade dos indiv\u00edduos<\/strong>, conforme preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a doutrina alega que permitir a entrada no domic\u00edlio nas situa\u00e7\u00f5es de flagrante impr\u00f3prio<\/mark><\/strong> (quando o agente \u00e9 perseguido logo ap\u00f3s a pr\u00e1tica do crime) ou de flagrante presumido<\/mark><\/strong> (quando o agente \u00e9 encontrado, logo ap\u00f3s o fato, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o) seria uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> que poderia violar direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Atua\u00e7\u00e3o policial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em sua obra, Renato Brasileiro de Lima discute essa quest\u00e3o ao analisar os limites da atua\u00e7\u00e3o policial frente \u00e0 inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n
Ele sustenta que, embora a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal permita a entrada em domic\u00edlio em casos de flagrante impr\u00f3prio e presumido, o questionamento de tal pr\u00e1tica deveria ser sob a \u00f3tica de uma interpreta\u00e7\u00e3o estrita do texto constitucional, privilegiando o flagrante pr\u00f3prio como a \u00fanica hip\u00f3tese autorizadora do ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem mandado judicial.<\/p>\n\n\n\n
A defesa dessa posi\u00e7\u00e3o se baseia em princ\u00edpios como o da proporcionalidade <\/mark><\/strong>e o da razoabilidade<\/mark><\/strong>, que exigem uma pondera\u00e7\u00e3o rigorosa entre o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e o direito \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com essa corrente, estender a possibilidade de ingresso em domic\u00edlio \u00e0s hip\u00f3teses de flagrante impr\u00f3prio e presumido implicaria uma flexibiliza\u00e7\u00e3o indevida<\/strong> de garantias fundamentais. N\u00e3o se pode admitir isso em um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima (2020, p. 345),<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n“a incurs\u00e3o em domic\u00edlio somente seria poss\u00edvel em caso de flagrante pr\u00f3prio, n\u00e3o se admitindo o ingresso for\u00e7ado nas hip\u00f3teses de flagrante impr\u00f3prio ou presumido, em respeito \u00e0 inviolabilidade domiciliar garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Esse posicionamento reflete uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da norma constitucional, com o intuito de preservar a privacidade dos indiv\u00edduos contra interven\u00e7\u00f5es estatais que n\u00e3o estejam plenamente justificadas.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O presente caso julgado pela 5\u00aa Turma do STJ oferece um exemplo pr\u00e1tico e did\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da inviolabilidade domiciliar<\/mark><\/strong> e da cadeia de cust\u00f3dia<\/mark><\/strong> no processo penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o destaca a import\u00e2ncia de assegurar que a atua\u00e7\u00e3o estatal, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito, respeite os direitos fundamentais do indiv\u00edduo, sem, contudo, inviabilizar a obten\u00e7\u00e3o de provas<\/mark><\/strong> necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Para candidatos que se preparam para concursos p\u00fablicos, a compreens\u00e3o desses princ\u00edpios \u00e9 essencial. Isso porque eles permeiam diversas quest\u00f5es pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas cobradas em provas, al\u00e9m de serem fundamentais para o exerc\u00edcio da advocacia e outras carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n