Vamos ao que interessa!\u00a0<\/p>\n\n\n
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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Propaganda eleitoral em outdoor e o TSE<\/a>
- O que diz a Lei 9.504\/97?<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do TSE a propaganda eleitoral em outdoor<\/a>
- AREspE n\u00ba 0603365-64.2022.6.17.0000\/PE<\/a><\/li>
- Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0600214-64.2022.6.00.0000\/DF<\/a><\/li>
- AREspE n\u00ba 244-46.2012.6.26.0269\/SP<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Propaganda eleitoral em outdoor e o TSE<\/span><\/h2>\n\n\n\nO que diz a Lei 9.504\/97?<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es)<\/a> apenas permite qualquer tipo de propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto do ano em que ocorrem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer tipo de propaganda eleitoral que \u00e9 aceita pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. Al\u00e9m disso, ainda que uma determinada esp\u00e9cie de propaganda seja aceita, n\u00e3o \u00e9 de qualquer forma que ela pode ser veiculada.<\/p>\n\n\n\n
Essas regras s\u00e3o importantes para manter o equil\u00edbrio do pleito eleitoral<\/strong> de modo a proibir que um candidato, por possuir maior poder econ\u00f4mico ou de influ\u00eancia, abuse de um meio de propaganda eleitoral e se sobressaia perante aos demais.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o \u00a7 8\u00ba do artigo 39 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que \u00e9 vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletr\u00f4nicos<\/strong>, sujeitando-se a empresa respons\u00e1vel, os partidos, as coliga\u00e7\u00f5es e os candidatos \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/strong> <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que o artigo 42 da Lei 9.504\/1997, que dispunha sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors<\/em>, foi revogado pela Lei 11.300\/2006.<\/p>\n\n\n\nPor fim, \u00e9 interessante apontar que o \u00a7 1\u00ba do artigo 36 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que ao postulante a candidatura a cargo eletivo \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o, na quinzena anterior \u00e0 escolha pelo partido, de propaganda intrapartid\u00e1ri<\/strong>a com vista \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de seu nome, vedado o uso de r\u00e1dio, televis\u00e3o e outdoor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, repare que n\u00e3o \u00e9 apenas na propaganda eleitoral, mas tamb\u00e9m na propaganda intrapartid\u00e1ria, ambas esp\u00e9cies de propaganda pol\u00edtica, que \u00e9 vedado o uso de outdoor.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do TSE a propaganda eleitoral em outdoor<\/span><\/h3>\n\n\n\nAREspE n\u00ba 0603365-64.2022.6.17.0000\/PE<\/span><\/h4>\n\n\n\nRecentemente, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0603365-64.2022.6.17.0000\/PE, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi chamado a analisar se a utiliza\u00e7\u00e3o de banner, com efeito de outdoor<\/strong>, no qual est\u00e1 inscrita mera mensagem de agradecimento pelo envio de apoio financeiro<\/strong> feito por deputado federal, configuraria propaganda eleitoral irregular antecipada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa ocasi\u00e3o, o TSE refor\u00e7ou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que, para a configura\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral antecipada, \u00e9 necess\u00e1rio, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conte\u00fado eleitoral de qualquer esp\u00e9cie, ainda que o meio utilizado seja proibido no per\u00edodo de campanha, como no caso do uso de outdoor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m destacou que mesmo que, no per\u00edodo eleitoral, o uso de outdoor<\/strong> seja capaz de configurar propaganda irregular, a sua puni\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de propaganda eleitoral antecipada irregular, exige \u201ca comprova\u00e7\u00e3o de pedido expl\u00edcito de votos\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, no caso concreto, a Corte Eleitoral entendeu que o pr\u00e9-candidato n\u00e3o produziu qualquer manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-eleitoral, tendo apenas participado como ouvinte de evento no qual havia um banner com sua fotografia e os seguintes dizeres: \u201cCasinha te recebe, te acolhe e te agradece por tantos benef\u00edcios para o nosso povo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, entendeu que a conduta N\u00c3O se configurou<\/strong> como propaganda eleitoral antecipada il\u00edcita por meio de outdoor.<\/p>\n\n\n\n\nObserva\u00e7\u00e3o importante sobre o julgado:<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\nPercebam que o contexto era antes do per\u00edodo autorizado para a pr\u00e1tica de propaganda eleitoral, ou seja, antes do dia 16 de agosto. <\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, o que se estava analisando era a ocorr\u00eancia da propaganda antecipada irregular por meio do uso de outdoor, e n\u00e3o propriamente a utiliza\u00e7\u00e3o de outdoor para fins de propaganda eleitoral no per\u00edodo permitido.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0600214-64.2022.6.00.0000\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\nJ\u00e1 no julgamento da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0600214-64.2022.6.00.0000\/DF, o TSE entendeu que \u00e9 proibida propaganda eleitoral por outdoors<\/strong>, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 39 da Lei n. 9.504\/1997, independentemente da inexist\u00eancia de pedido expl\u00edcito de votos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, no caso concreto, o TSE entendeu que havia irregularidade e condenou o representado \u00e0 multa no valor de R$15.000,00, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 36 da Lei n. 9.504\/1997, e determinou a remo\u00e7\u00e3o dos outdoors localizados em Divin\u00f3polis\/MG, caso n\u00e3o tenham sido retirados.<\/p>\n\n\n\n
AREspE n\u00ba 244-46.2012.6.26.0269\/SP<\/span><\/h4>\n\n\n\nJ\u00e1 no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 244-46.2012.6.26.0269\/SP, o TSE entendeu que a publicidade impugnada consistia em engenho publicit\u00e1rio cujas dimens\u00f5es superaram 4m\u00b2 ou seja, com efeitos visuais equivalentes a outdoor<\/strong>, cujo uso \u00e9 vedado para fins eleitorais e enseja a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, e ainda que fixada em bem p\u00fablico, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de outdoor ou engenho assemelhado<\/strong> acarreta a aplica\u00e7\u00e3o de multa. <\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m foi consignado que o fato de a publicidade ter sido retirada no prazo de 48 horas N\u00c3O impedia a aplica\u00e7\u00e3o de multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Propaganda eleitoral em outdoor e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), focando na jurisprud\u00eancia dessa Corte Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- O que diz a Lei 9.504\/97?<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do TSE a propaganda eleitoral em outdoor<\/a>
- AREspE n\u00ba 0603365-64.2022.6.17.0000\/PE<\/a><\/li>
- Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0600214-64.2022.6.00.0000\/DF<\/a><\/li>
- AREspE n\u00ba 244-46.2012.6.26.0269\/SP<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Propaganda eleitoral em outdoor e o TSE<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que diz a Lei 9.504\/97?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es)<\/a> apenas permite qualquer tipo de propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto do ano em que ocorrem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer tipo de propaganda eleitoral que \u00e9 aceita pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. Al\u00e9m disso, ainda que uma determinada esp\u00e9cie de propaganda seja aceita, n\u00e3o \u00e9 de qualquer forma que ela pode ser veiculada.<\/p>\n\n\n\n
Essas regras s\u00e3o importantes para manter o equil\u00edbrio do pleito eleitoral<\/strong> de modo a proibir que um candidato, por possuir maior poder econ\u00f4mico ou de influ\u00eancia, abuse de um meio de propaganda eleitoral e se sobressaia perante aos demais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o \u00a7 8\u00ba do artigo 39 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que \u00e9 vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletr\u00f4nicos<\/strong>, sujeitando-se a empresa respons\u00e1vel, os partidos, as coliga\u00e7\u00f5es e os candidatos \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que o artigo 42 da Lei 9.504\/1997, que dispunha sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors<\/em>, foi revogado pela Lei 11.300\/2006.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 interessante apontar que o \u00a7 1\u00ba do artigo 36 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que ao postulante a candidatura a cargo eletivo \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o, na quinzena anterior \u00e0 escolha pelo partido, de propaganda intrapartid\u00e1ri<\/strong>a com vista \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de seu nome, vedado o uso de r\u00e1dio, televis\u00e3o e outdoor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, repare que n\u00e3o \u00e9 apenas na propaganda eleitoral, mas tamb\u00e9m na propaganda intrapartid\u00e1ria, ambas esp\u00e9cies de propaganda pol\u00edtica, que \u00e9 vedado o uso de outdoor.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do TSE a propaganda eleitoral em outdoor<\/span><\/h3>\n\n\n\n
AREspE n\u00ba 0603365-64.2022.6.17.0000\/PE<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Recentemente, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0603365-64.2022.6.17.0000\/PE, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi chamado a analisar se a utiliza\u00e7\u00e3o de banner, com efeito de outdoor<\/strong>, no qual est\u00e1 inscrita mera mensagem de agradecimento pelo envio de apoio financeiro<\/strong> feito por deputado federal, configuraria propaganda eleitoral irregular antecipada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, o TSE refor\u00e7ou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que, para a configura\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral antecipada, \u00e9 necess\u00e1rio, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conte\u00fado eleitoral de qualquer esp\u00e9cie, ainda que o meio utilizado seja proibido no per\u00edodo de campanha, como no caso do uso de outdoor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m destacou que mesmo que, no per\u00edodo eleitoral, o uso de outdoor<\/strong> seja capaz de configurar propaganda irregular, a sua puni\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de propaganda eleitoral antecipada irregular, exige \u201ca comprova\u00e7\u00e3o de pedido expl\u00edcito de votos\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, no caso concreto, a Corte Eleitoral entendeu que o pr\u00e9-candidato n\u00e3o produziu qualquer manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-eleitoral, tendo apenas participado como ouvinte de evento no qual havia um banner com sua fotografia e os seguintes dizeres: \u201cCasinha te recebe, te acolhe e te agradece por tantos benef\u00edcios para o nosso povo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, entendeu que a conduta N\u00c3O se configurou<\/strong> como propaganda eleitoral antecipada il\u00edcita por meio de outdoor.<\/p>\n\n\n\n
\nObserva\u00e7\u00e3o importante sobre o julgado:<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n
Percebam que o contexto era antes do per\u00edodo autorizado para a pr\u00e1tica de propaganda eleitoral, ou seja, antes do dia 16 de agosto. <\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, o que se estava analisando era a ocorr\u00eancia da propaganda antecipada irregular por meio do uso de outdoor, e n\u00e3o propriamente a utiliza\u00e7\u00e3o de outdoor para fins de propaganda eleitoral no per\u00edodo permitido.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0600214-64.2022.6.00.0000\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\n
J\u00e1 no julgamento da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0600214-64.2022.6.00.0000\/DF, o TSE entendeu que \u00e9 proibida propaganda eleitoral por outdoors<\/strong>, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 39 da Lei n. 9.504\/1997, independentemente da inexist\u00eancia de pedido expl\u00edcito de votos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, no caso concreto, o TSE entendeu que havia irregularidade e condenou o representado \u00e0 multa no valor de R$15.000,00, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 36 da Lei n. 9.504\/1997, e determinou a remo\u00e7\u00e3o dos outdoors localizados em Divin\u00f3polis\/MG, caso n\u00e3o tenham sido retirados.<\/p>\n\n\n\n
AREspE n\u00ba 244-46.2012.6.26.0269\/SP<\/span><\/h4>\n\n\n\n
J\u00e1 no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 244-46.2012.6.26.0269\/SP, o TSE entendeu que a publicidade impugnada consistia em engenho publicit\u00e1rio cujas dimens\u00f5es superaram 4m\u00b2 ou seja, com efeitos visuais equivalentes a outdoor<\/strong>, cujo uso \u00e9 vedado para fins eleitorais e enseja a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, e ainda que fixada em bem p\u00fablico, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de outdoor ou engenho assemelhado<\/strong> acarreta a aplica\u00e7\u00e3o de multa. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi consignado que o fato de a publicidade ter sido retirada no prazo de 48 horas N\u00c3O impedia a aplica\u00e7\u00e3o de multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Propaganda eleitoral em outdoor e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), focando na jurisprud\u00eancia dessa Corte Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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