{"id":74353,"date":"2024-08-31T11:43:06","date_gmt":"2024-08-31T14:43:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74353"},"modified":"2024-09-01T22:13:16","modified_gmt":"2024-09-02T01:13:16","slug":"pensao-alimenticia-dispensa-presenca-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pensao-alimenticia-dispensa-presenca-advogado\/","title":{"rendered":"Info 1146 do STF – Primeira audi\u00eancia para pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia dispensa presen\u00e7a de advogado – ADPF 591 – An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decis\u00e3o proferida na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591, julgou constitucional <\/mark><\/strong>dispositivo da Lei 5.478\/1968 que permite ao credor de alimentos comparecer pessoalmente \u00e0 primeira audi\u00eancia, sem <\/mark>a necessidade de assist\u00eancia de advogado<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, tomada por maioria no Plen\u00e1rio virtual encerrado em 16\/08\/2024, mant\u00e9m a validade do art. 2\u00ba, caput e \u00a73\u00ba da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim, vamos entender melhor essa decis\u00e3o pol\u00eamica que a OAB tem se mostrado contr\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante compreendermos, ent\u00e3o, a raz\u00e3o do entendimento do STF a partir do voto do Ministro Relator.<\/p>\n\n\n\n

Contexto e argumentos das partes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADPF 591 questionando a constitucionalidade dos dispositivos que dispensam a presen\u00e7a de advogado na audi\u00eancia inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

A OAB argumentou que tal dispensa violaria princ\u00edpios constitucionais<\/mark><\/strong> como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, contradit\u00f3rio e direito \u00e0 defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O relator, Ministro Cristiano Zanin, em seu voto condutor, apresentou os seguintes fundamentos principais:<\/p>\n\n\n\n

Preserva\u00e7\u00e3o da integridade do alimentando<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Dispensa\"<\/figure>
\n

A dispensa de advogado no momento inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos visa preservar a integridade do alimentando, sendo uma medida de natureza cautelar<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este fundamento se baseia no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral<\/mark><\/strong>, especialmente relevante quando o alimentando \u00e9 menor de idade ou vulner\u00e1vel.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\"\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
Portanto, este dispositivo constitucional refor\u00e7a a necessidade de mecanismos que garantam o acesso r\u00e1pido e efetivo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Etapa pr\u00e9via \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da lide<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O ministro ressaltou que se trata de etapa pr\u00e9via \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da lide, justificada pela urg\u00eancia da pretens\u00e3o alimentar<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Esta caracteriza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque, neste momento inicial, n\u00e3o h\u00e1 ainda um conflito formal <\/strong>estabelecido, mas sim uma busca por prote\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n
O art. 4\u00ba da Lei 5.478\/1968 (Lei de Alimentos) corrobora esta urg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
\"Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.\"<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, esta provis\u00e3o legal demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em garantir uma resposta r\u00e1pida \u00e0s necessidades do alimentando.<\/p>\n\n\n\n
Car\u00e1ter n\u00e3o absoluto da representa\u00e7\u00e3o por advogado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 reconheceu em outras ocasi\u00f5es o car\u00e1ter n\u00e3o absoluto da representa\u00e7\u00e3o por advogado em procedimentos especiais previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ministro citou como precedente a ADI 1539<\/strong>, que tratou da constitucionalidade do art. 9\u00ba da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais), que dispensa a presen\u00e7a de advogado em causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Naquela ocasi\u00e3o, o STF entendeu que:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n\u201cN\u00e3o \u00e9 absoluta a assist\u00eancia do profissional da advocacia em ju\u00edzo, podendo a lei prever situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 prescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de advogado, dados os princ\u00edpios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais c\u00e9lere e menos oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a.\u201d
<\/strong>
(ADI 1539, Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJ 05\/12\/2003)<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Perceba, este entendimento foi reafirmado na ADI 3168, que tratou da constitucionalidade de dispositivo semelhante na Lei dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n
Rito especial e acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A institui\u00e7\u00e3o de um rito especial para a\u00e7\u00e3o de alimentos reflete a necessidade de garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, CF) e concretizar o direito constitucional a alimentos. Desse modo, art. 5\u00ba, XXXV da CF estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\"A lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.\"<\/pre>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, este princ\u00edpio constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 refor\u00e7ado pelo art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\"N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.\"<\/pre>\n\n\n\n
O rito especial da a\u00e7\u00e3o de alimentos, ao dispensar a presen\u00e7a inicial de advogado, busca remover poss\u00edveis barreiras ao acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/mark><\/strong>, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Fundamento constitucional do direito a alimentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O direito a alimentos tem assento constitucional, fundado no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana <\/mark><\/strong>(art. 1\u00ba, III, CF) e no direito \u00e0 vida (art. 5\u00ba, caput, CF). Assim, o art. 1\u00ba, III da CF estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\"A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;\"<\/pre>\n\n\n\n
Em seguida, o art. 5\u00ba, caput, assegura:<\/p>\n\n\n\n
\"Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\"<\/pre>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STF tem reiteradamente reconhecido a rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca entre o direito a alimentos e estes princ\u00edpios constitucionais fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Designa\u00e7\u00e3o posterior de advogado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a audi\u00eancia inicial, o pr\u00f3prio juiz designar\u00e1 advogado para assistir o alimentando, caso este n\u00e3o tenha constitu\u00eddo um.<\/p>\n\n\n\n
Este ponto \u00e9 crucial para garantir que, ap\u00f3s o momento inicial de urg\u00eancia, o alimentando tenha acesso \u00e0 defesa t\u00e9cnica adequada<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 5.478\/1968 prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\"Se o credor comparecer pessoalmente e n\u00e3o indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designar\u00e1 desde logo quem o deva fazer.\"<\/pre>\n\n\n\n
Em resumo, esta disposi\u00e7\u00e3o busca equilibrar a necessidade de acesso imediato \u00e0 justi\u00e7a com a garantia de defesa t\u00e9cnica ao longo do processo.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise cr\u00edtica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STF privilegia o acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong> e a celeridade processual<\/strong> em um tema sens\u00edvel como o direito a alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, levanta quest\u00f5es importantes sobre o papel da advocacia e a efetividade da defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, podemos destacar alguns pontos:<\/p>\n\n\n\n
Pontos positivos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Facilita o acesso imediato \u00e0 justi\u00e7a<\/strong> para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/li>\n\n\n\n
  2. Reconhece a urg\u00eancia <\/strong>inerente \u00e0s demandas alimentares.<\/li>\n\n\n\n
  3. Mant\u00e9m a coer\u00eancia <\/strong>com precedentes que flexibilizam a obrigatoriedade de advogado em certos procedimentos especiais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Pontos controversos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Pode resultar em desequil\u00edbrio processual<\/strong> se apenas uma das partes estiver assistida por advogado.<\/li>\n\n\n\n
    2. Risco de o alimentando n\u00e3o compreender<\/strong> plenamente as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de suas declara\u00e7\u00f5es iniciais.<\/li>\n\n\n\n
    3. Poss\u00edvel comprometimento da qualidade t\u00e9cnica<\/strong> da postula\u00e7\u00e3o inicial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Posicionamento da OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      A OAB manifestou-se contrariamente <\/strong>\u00e0 decis\u00e3o do STF, anunciando que ir\u00e1 apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para assegurar a indispensabilidade da advocacia<\/mark><\/strong> nos processos de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Assim, a entidade argumenta que:<\/p>\n\n\n\n
      \n
      <\/p>\nA dispensa do advogado afronta princ\u00edpios constitucionais essenciais.

      A presen\u00e7a de advogado \u00e9 imprescind\u00edvel para garantir um acompanhamento adequado e defesa eficaz em casos delicados como os de pens\u00e3o aliment\u00edcia.

      O artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a indispensabilidade do advogado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
      Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Portanto, para fins de prova, grave:<\/p>\n\n\n\n
      \n
      <\/p>\n\u201c\u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a norma da Lei n\u00ba 5.478\/1968 que dispensa a assist\u00eancia de advogado na audi\u00eancia inicial do procedimento especial da a\u00e7\u00e3o de alimentos.\u201d <\/strong><\/strong>

      ADPF 591\/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
      A decis\u00e3o do STF na ADPF 591 representa um importante precedente sobre a relativiza\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de assist\u00eancia jur\u00eddica em procedimentos especiais.<\/p>\n\n\n\n
      Por isso, o tema provavelmente continuar\u00e1 em discuss\u00e3o, especialmente diante da iniciativa da OAB de buscar uma solu\u00e7\u00e3o legislativa. Caber\u00e1 ao Congresso Nacional, caso provocado, ponderar entre os princ\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da ampla defesa t\u00e9cnica, buscando um equil\u00edbrio que atenda aos interesses dos jurisdicionados sem comprometer a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
      \n\n\n\n
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