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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Tomada de Contas Especial e o STF (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287)<\/a>
- Qual a discuss\u00e3o travada no STF?<\/a>
- Caso concreto e raz\u00f5es recursais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Qual foi a Tese fixada pelo STF?<\/a>
- Raz\u00f5es de decidir ( ratio decidendi ) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tomada de Contas Especial e o STF (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287)<\/span><\/h2>\n\n\n\nQual a discuss\u00e3o travada no STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287<\/a> teve como origem discuss\u00e3o que chegou ao Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade, ou n\u00e3o, de imputa\u00e7\u00e3o administrativa de d\u00e9bito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial<\/strong>, decorrente de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio firmado entre entes federativos.<\/p>\n\n\n\nPortanto, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 1.436.197 (Leading case<\/em>) a discuss\u00e3o era se, \u00e0 luz dos artigos 5\u00ba, XXXV, 29, 31, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, 49, X, 71, I, II e VI, e 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se, para al\u00e9m do fato de a efic\u00e1cia impositiva do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas estar sujeita ao crivo do parlamento, quando do julgamento das contas anuais do chefe do executivo, para fins de inelegibilidade (mat\u00e9ria j\u00e1 decidida pelo STF), \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel que esses \u00f3rg\u00e3os de contas possam, sem posterior confirma\u00e7\u00e3o ou julgamento pelo Legislativo, proceder \u00e0 tomada de contas especial com a poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o a multa, a pagamento de d\u00e9bito ou outras san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o STF deixou claro que a discuss\u00e3o nestes autos N\u00c3O se relacionava com os Temas n\u00ba <\/strong>157<\/strong><\/a> e <\/strong>835<\/strong><\/a> de Repercuss\u00e3o Geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCaso concreto e raz\u00f5es recursais<\/span><\/h4>\n\n\n\nO caso concreto iniciou com o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de ato administrativo, objetivando a anula\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em procedimento de tomada de contas especial .<\/p>\n\n\n\n
Nesse procedimento o ex-Prefeito<\/strong> do Munic\u00edpio de Vale do Para\u00edso\/RO, autor da a\u00e7\u00e3o, havia sido condenado<\/strong> ao pagamento de valores a t\u00edtulo de d\u00e9bito e de multa, por irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio firmado entre os entes estadual e municipal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAs decis\u00f5es nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias n\u00e3o foram favor\u00e1veis ao ex-prefeito. Dessa forma, ele interp\u00f4s o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.436.197\/RO, que, inicialmente, fora inadmitido e, por essa raz\u00e3o, interp\u00f4s agravo, tendo sido o RE, ent\u00e3o, admitido posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Em suas raz\u00f5es recursais, o ex-prefeito afirmou que<\/strong> o Tribunal de Contas Estadual n\u00e3o poderia apreciar quaisquer contas do Chefe do Poder Executivo municipal, de modo que n\u00e3o lhe poderiam ser cominadas as san\u00e7\u00f5es de multa e de devolu\u00e7\u00e3o de valores, conforme Temas n\u00ba 157 e 835 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, o Estado<\/strong> sustentou<\/strong>, em contrarraz\u00f5es, que a discuss\u00e3o objeto dos referidos recursos extraordin\u00e1rios envolveu t\u00e3o somente os reflexos da rejei\u00e7\u00e3o pelos Tribunais de Contas das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.<\/p>\n\n\n\nQual foi a Tese fixada pelo STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nAnalisando o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287, o STF firmou a seguinte compreens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nNo \u00e2mbito da tomada de contas especial, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas<\/strong>, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de conv\u00eanios interfederativos<\/strong> de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprova\u00e7\u00e3o do ato pelo respectivo Poder Legislativo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, note que o Supremo entendeu que o Tribunal de Contas Estadual de Rond\u00f4nia agiu na forma permitida e at\u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). <\/p>\n\n\n\n
Vamos entender isso um pouco melhor.<\/p>\n\n\n\n
Raz\u00f5es de decidir (ratio decidendi<\/em>) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287<\/span><\/h4>\n\n\n\nPrimeiramente, \u00e9 de se destacar que o Supremo entendeu que a quest\u00e3o debatida no Tema n\u00ba 1.287 n\u00e3o era incompat\u00edvel com o que j\u00e1 havia sido decidido por ocasi\u00e3o do julgamento dos Temas de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 157 e 835.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio, o Relator da mat\u00e9ria na verdade entendeu que a quest\u00e3o controvertida do Tema 1.287 – referente \u00e0 possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es pelos Tribunais de Contas na aprecia\u00e7\u00e3o de contas do Chefe do Executivo \u2014 diz respeito ao alcance da tese firmada em sede de repercuss\u00e3o geral no julgamento do RE 848.826-RG (Tema 835).<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, naquela oportunidade, o STF limitou-se a vedar a utiliza\u00e7\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejei\u00e7\u00e3o das contas anuais dos Chefes do Poder Executivo Municipal e do consect\u00e1rio reconhecimento de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, no julgamento do Tema 1.287, entendeu-se ser necess\u00e1rio definir, <\/strong>\u00e0 luz dos arts. 71 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o, se<\/strong>, para al\u00e9m do fato de a efic\u00e1cia impositiva do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas estar sujeita ao crivo do parlamento, quando do julgamento das contas anuais do chefe do executivo, para fins de inelegibilidade (mat\u00e9ria decidida no Tema 835), \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel que esses \u00f3rg\u00e3os de contas possam, sem posterior confirma\u00e7\u00e3o ou julgamento pelo Legislativo, proceder \u00e0 tomada de contas especial com a poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o a multa, a pagamento de d\u00e9bito ou outras san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO entendimento que prevaleceu \u00e9 o de que h\u00e1 possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o <\/strong>administrativa e eventual comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprova\u00e7\u00e3o posterior pela C\u00e2mara de Vereadores, <\/strong>conforme precedentes do pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, entendeu-se que os Tribunais de Contas possuem sua parcela de independ\u00eancia e autonomia<\/strong>, exercendo, al\u00e9m das compet\u00eancias desenvolvidas em apoio efetivo ao Legislativo, compet\u00eancias exercidas plenamente. <\/p>\n\n\n\nPortanto, embora ao Tribunal de Contas caiba prestar aux\u00edlio t\u00e9cnico indispens\u00e1vel ao Parlamento, as Cortes de Contas tamb\u00e9m possuem suas atribui\u00e7\u00f5es exclusivas e n\u00e3o se restringem a esse papel auxiliar.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Tomada de Contas Especial e o Supremo Tribunal Federal (STF), focando no que foi decidido no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Qual a discuss\u00e3o travada no STF?<\/a>
- Caso concreto e raz\u00f5es recursais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Qual foi a Tese fixada pelo STF?<\/a>
- Raz\u00f5es de decidir ( ratio decidendi ) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tomada de Contas Especial e o STF (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Qual a discuss\u00e3o travada no STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287<\/a> teve como origem discuss\u00e3o que chegou ao Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade, ou n\u00e3o, de imputa\u00e7\u00e3o administrativa de d\u00e9bito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial<\/strong>, decorrente de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio firmado entre entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 1.436.197 (Leading case<\/em>) a discuss\u00e3o era se, \u00e0 luz dos artigos 5\u00ba, XXXV, 29, 31, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, 49, X, 71, I, II e VI, e 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se, para al\u00e9m do fato de a efic\u00e1cia impositiva do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas estar sujeita ao crivo do parlamento, quando do julgamento das contas anuais do chefe do executivo, para fins de inelegibilidade (mat\u00e9ria j\u00e1 decidida pelo STF), \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel que esses \u00f3rg\u00e3os de contas possam, sem posterior confirma\u00e7\u00e3o ou julgamento pelo Legislativo, proceder \u00e0 tomada de contas especial com a poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o a multa, a pagamento de d\u00e9bito ou outras san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o STF deixou claro que a discuss\u00e3o nestes autos N\u00c3O se relacionava com os Temas n\u00ba <\/strong>157<\/strong><\/a> e <\/strong>835<\/strong><\/a> de Repercuss\u00e3o Geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Caso concreto e raz\u00f5es recursais<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O caso concreto iniciou com o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de ato administrativo, objetivando a anula\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em procedimento de tomada de contas especial .<\/p>\n\n\n\n
Nesse procedimento o ex-Prefeito<\/strong> do Munic\u00edpio de Vale do Para\u00edso\/RO, autor da a\u00e7\u00e3o, havia sido condenado<\/strong> ao pagamento de valores a t\u00edtulo de d\u00e9bito e de multa, por irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio firmado entre os entes estadual e municipal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
As decis\u00f5es nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias n\u00e3o foram favor\u00e1veis ao ex-prefeito. Dessa forma, ele interp\u00f4s o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.436.197\/RO, que, inicialmente, fora inadmitido e, por essa raz\u00e3o, interp\u00f4s agravo, tendo sido o RE, ent\u00e3o, admitido posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Em suas raz\u00f5es recursais, o ex-prefeito afirmou que<\/strong> o Tribunal de Contas Estadual n\u00e3o poderia apreciar quaisquer contas do Chefe do Poder Executivo municipal, de modo que n\u00e3o lhe poderiam ser cominadas as san\u00e7\u00f5es de multa e de devolu\u00e7\u00e3o de valores, conforme Temas n\u00ba 157 e 835 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o Estado<\/strong> sustentou<\/strong>, em contrarraz\u00f5es, que a discuss\u00e3o objeto dos referidos recursos extraordin\u00e1rios envolveu t\u00e3o somente os reflexos da rejei\u00e7\u00e3o pelos Tribunais de Contas das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.<\/p>\n\n\n\n
Qual foi a Tese fixada pelo STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Analisando o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287, o STF firmou a seguinte compreens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nNo \u00e2mbito da tomada de contas especial, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas<\/strong>, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de conv\u00eanios interfederativos<\/strong> de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprova\u00e7\u00e3o do ato pelo respectivo Poder Legislativo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, note que o Supremo entendeu que o Tribunal de Contas Estadual de Rond\u00f4nia agiu na forma permitida e at\u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). <\/p>\n\n\n\n
Vamos entender isso um pouco melhor.<\/p>\n\n\n\n
Raz\u00f5es de decidir (ratio decidendi<\/em>) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 de se destacar que o Supremo entendeu que a quest\u00e3o debatida no Tema n\u00ba 1.287 n\u00e3o era incompat\u00edvel com o que j\u00e1 havia sido decidido por ocasi\u00e3o do julgamento dos Temas de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 157 e 835.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio, o Relator da mat\u00e9ria na verdade entendeu que a quest\u00e3o controvertida do Tema 1.287 – referente \u00e0 possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es pelos Tribunais de Contas na aprecia\u00e7\u00e3o de contas do Chefe do Executivo \u2014 diz respeito ao alcance da tese firmada em sede de repercuss\u00e3o geral no julgamento do RE 848.826-RG (Tema 835).<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, naquela oportunidade, o STF limitou-se a vedar a utiliza\u00e7\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejei\u00e7\u00e3o das contas anuais dos Chefes do Poder Executivo Municipal e do consect\u00e1rio reconhecimento de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, no julgamento do Tema 1.287, entendeu-se ser necess\u00e1rio definir, <\/strong>\u00e0 luz dos arts. 71 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o, se<\/strong>, para al\u00e9m do fato de a efic\u00e1cia impositiva do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas estar sujeita ao crivo do parlamento, quando do julgamento das contas anuais do chefe do executivo, para fins de inelegibilidade (mat\u00e9ria decidida no Tema 835), \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel que esses \u00f3rg\u00e3os de contas possam, sem posterior confirma\u00e7\u00e3o ou julgamento pelo Legislativo, proceder \u00e0 tomada de contas especial com a poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o a multa, a pagamento de d\u00e9bito ou outras san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O entendimento que prevaleceu \u00e9 o de que h\u00e1 possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o <\/strong>administrativa e eventual comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprova\u00e7\u00e3o posterior pela C\u00e2mara de Vereadores, <\/strong>conforme precedentes do pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, entendeu-se que os Tribunais de Contas possuem sua parcela de independ\u00eancia e autonomia<\/strong>, exercendo, al\u00e9m das compet\u00eancias desenvolvidas em apoio efetivo ao Legislativo, compet\u00eancias exercidas plenamente. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, embora ao Tribunal de Contas caiba prestar aux\u00edlio t\u00e9cnico indispens\u00e1vel ao Parlamento, as Cortes de Contas tamb\u00e9m possuem suas atribui\u00e7\u00f5es exclusivas e n\u00e3o se restringem a esse papel auxiliar.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Tomada de Contas Especial e o Supremo Tribunal Federal (STF), focando no que foi decidido no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.287.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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