![\"Tema](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/26232029\/stf.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/a>
- Qual a discuss\u00e3o travada no STF?<\/a><\/li>
- Qual foi a Tese fixada pelo STF?<\/a><\/li>
- Raz\u00f5es de decidir ( ratio decidendi ) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/span><\/h2>\n\n\n\nQual a discuss\u00e3o travada no STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/a> teve como origem discuss\u00e3o que chegou ao Supremo Tribunal Federal acerca da defini\u00e7\u00e3o do legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal,<\/strong> em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal.<\/p>\n\n\n\nPortanto, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.003.433 (Leading case<\/em>) a discuss\u00e3o era se, \u00e0 luz dos arts. 31, \u00a7 1\u00ba e 71, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, h\u00e1 legitimidade de estado-membro da Federa\u00e7\u00e3o para ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados aos cofres do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\nO Recurso Extraordin\u00e1rio citado, no caso concreto<\/strong>, foi interposto contra decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\nNa decis\u00e3o colegiada do TJRJ, este Tribunal entendeu que havia ilegitimidade do Estado para executar multa aplicada, pelo Tribunal de Contas estadual, a ex-agente pol\u00edtico de Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
Para o Tribunal carioca, o fato de inexistir, no \u00e2mbito municipal, Corte de Contas n\u00e3o implica autoriza\u00e7\u00e3o, ao Estado, para que proceda \u00e0 cobran\u00e7a, sendo a municipalidade titular do cr\u00e9dito, observado o artigo 30, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Qual foi a Tese fixada pelo STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STF, analisando a controv\u00e9rsia acima, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n
\n1. O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes p\u00fablicos municipais, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No item 1 da Tese, o Pret\u00f3rio Excelso afirma que a legitimidade \u00e9 do Munic\u00edpio que foi prejudicado<\/strong> pela les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos causada por agente p\u00fablico municipal (dano ao Er\u00e1rio Municipal).<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no item 2, a Corte Constitucional veiculou o entendimento de que o Estado ter\u00e1 legitimidade quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados.<\/p>\n\n\n\n
Vamos entender isso melhor.<\/p>\n\n\n\n
Raz\u00f5es de decidir (ratio decidendi<\/em>) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STF entendeu que, quando se tratar de multa aplicada em raz\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico em detrimento do Munic\u00edpio ao qual serve, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que o valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o legitimado ativo para a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal \u00e9 o Munic\u00edpio lesado<\/strong>, e n\u00e3o o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o, os artigos 31, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, e 71, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o permitem extrair qualquer comando que atribua ao Estado o cr\u00e9dito pela multa imposta ao agente p\u00fablico municipal.<\/p>\n\n\n\nNa verdade, para o Relator, entender em sentido contr\u00e1rio seria contrariar um dos mais basilares princ\u00edpios jur\u00eddicos, segundo o qual o acess\u00f3rio segue a sorte do principal (accessio cedit principali<\/em>).<\/p>\n\n\n\nPor esse motivo \u00e9 que o item 1 da tese foi redigido naquele sentido.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no item 2 da tese fixada no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642 o Supremo entendeu que, se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos<\/strong>, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados, o legitimado ativo para a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o Estado-membro respectivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642, destacando os principais pontos sobre o assunto e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Qual a discuss\u00e3o travada no STF?<\/a><\/li>
- Qual foi a Tese fixada pelo STF?<\/a><\/li>
- Raz\u00f5es de decidir ( ratio decidendi ) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Qual a discuss\u00e3o travada no STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/a> teve como origem discuss\u00e3o que chegou ao Supremo Tribunal Federal acerca da defini\u00e7\u00e3o do legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal,<\/strong> em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.003.433 (Leading case<\/em>) a discuss\u00e3o era se, \u00e0 luz dos arts. 31, \u00a7 1\u00ba e 71, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, h\u00e1 legitimidade de estado-membro da Federa\u00e7\u00e3o para ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados aos cofres do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
O Recurso Extraordin\u00e1rio citado, no caso concreto<\/strong>, foi interposto contra decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o colegiada do TJRJ, este Tribunal entendeu que havia ilegitimidade do Estado para executar multa aplicada, pelo Tribunal de Contas estadual, a ex-agente pol\u00edtico de Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
Para o Tribunal carioca, o fato de inexistir, no \u00e2mbito municipal, Corte de Contas n\u00e3o implica autoriza\u00e7\u00e3o, ao Estado, para que proceda \u00e0 cobran\u00e7a, sendo a municipalidade titular do cr\u00e9dito, observado o artigo 30, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Qual foi a Tese fixada pelo STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STF, analisando a controv\u00e9rsia acima, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n
\n1. O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes p\u00fablicos municipais, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No item 1 da Tese, o Pret\u00f3rio Excelso afirma que a legitimidade \u00e9 do Munic\u00edpio que foi prejudicado<\/strong> pela les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos causada por agente p\u00fablico municipal (dano ao Er\u00e1rio Municipal).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no item 2, a Corte Constitucional veiculou o entendimento de que o Estado ter\u00e1 legitimidade quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados.<\/p>\n\n\n\n
Vamos entender isso melhor.<\/p>\n\n\n\n
Raz\u00f5es de decidir (ratio decidendi<\/em>) do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STF entendeu que, quando se tratar de multa aplicada em raz\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico em detrimento do Munic\u00edpio ao qual serve, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que o valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o legitimado ativo para a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal \u00e9 o Munic\u00edpio lesado<\/strong>, e n\u00e3o o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o, os artigos 31, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, e 71, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o permitem extrair qualquer comando que atribua ao Estado o cr\u00e9dito pela multa imposta ao agente p\u00fablico municipal.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, para o Relator, entender em sentido contr\u00e1rio seria contrariar um dos mais basilares princ\u00edpios jur\u00eddicos, segundo o qual o acess\u00f3rio segue a sorte do principal (accessio cedit principali<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo \u00e9 que o item 1 da tese foi redigido naquele sentido.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no item 2 da tese fixada no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642 o Supremo entendeu que, se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos<\/strong>, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados, o legitimado ativo para a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o Estado-membro respectivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 642, destacando os principais pontos sobre o assunto e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Qual foi a Tese fixada pelo STF?<\/a><\/li>