{"id":74199,"date":"2024-10-14T08:13:00","date_gmt":"2024-10-14T11:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74199"},"modified":"2024-09-01T22:41:09","modified_gmt":"2024-09-02T01:41:09","slug":"interrupcao-servicos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/interrupcao-servicos-publicos\/","title":{"rendered":"Interrup\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Conhe\u00e7a, nesse artigo, as hip\u00f3teses legais e os entendimentos jurisprudenciais acerca da interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\"Interrup\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da continuidade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o atividades essenciais \u00e0 coletividade. Os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados sob regime de concess\u00e3o t\u00eam como pressuposto constitucional (art. 170, IV da CF\/88) a sua presta\u00e7\u00e3o adequada, o que envolve sua presta\u00e7\u00e3o de forma cont\u00ednua. Trata-se do princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, expressamente previsto na lei n\u00ba 8.987\/95, segundo o qual os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem ser interrompidos ou suspensos, salvo exce\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Servi\u00e7o adequado<\/strong> \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade<\/strong>, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

3o<\/sup><\/u> N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em emerg\u00eancia<\/u> <\/strong>ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso<\/u><\/strong>, quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es<\/u>; e,<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na hip\u00f3tese prevista no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 iniciar-se na sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado<\/u>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.015, de 2020)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses legais de interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o dispositivo legal colado acima, a interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza como descontinuidade<\/strong> do servi\u00e7o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Emerg\u00eancia <\/strong>ou<\/li>\n\n\n\n
  2. Em situa\u00e7\u00f5es normais<\/strong>, ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio <\/strong>(que dever\u00e1 informar o dia exato do desligamento e deve ocorrer em hor\u00e1rio comercial – Lei n\u00ba 13.460\/2017<\/em>):<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. Por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica<\/strong> ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. Por inadimplemento do usu\u00e1rio<\/strong>, considerado o interesse da coletividade (o corte tem a finalidade de garantir a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, tendo em vista que a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em favor dos inadimplentes pode ensejar a inviabilidade econ\u00f4mica de manuten\u00e7\u00e3o da atividade em favor de toda a coletividade).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Obs.: o corte por inadimplemento n\u00e3o poder\u00e1 iniciar-se na sexta feira, no s\u00e1bado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.<\/p>\n\n\n\n

    Aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Segundo o STJ, o aviso pr\u00e9vio pode ser realizado por meio de emissora de r\u00e1dio:<\/p>\n\n\n\n

    O STJ decidiu ainda que a divulga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o no fornecimento de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica por meio de emissoras de r\u00e1dio, dias antes da interrup\u00e7\u00e3o, satisfaz a exig\u00eancia de aviso pr\u00e9vio<\/u>, prevista no art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.987\/95 (REsp 1.270.339-SC).<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Taxa de religa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Caso o consumidor queira regularizar a situa\u00e7\u00e3o e pagar as contas em atraso, a concession\u00e1ria poder\u00e1 cobrar uma taxa de religa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>. Essa taxa de religa\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o ser\u00e1 devida se a concession\u00e1ria cortou o servi\u00e7o sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.460\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico em virtude do inadimplemento do consumidor<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Vamos tratar, a partir de agora, apenas das situa\u00e7\u00f5es que envolvem a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em virtude do inadimplemento do consumidor, j\u00e1 que h\u00e1 vasta jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ tem julgados que reconhecem a legitimidade da interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica em virtude do inadimplemento do consumidor:<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 leg\u00edtima a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, ou ainda, em virtude do inadimplemento do usu\u00e1rio, quando houver o devido aviso pr\u00e9vio pela concession\u00e1ria sobre o poss\u00edvel corte no fornecimento do servi\u00e7o. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1270339\/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15\/12\/2016<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Os crit\u00e9rios autorizadores variam de acordo com a natureza da d\u00edvida:<\/p>\n\n\n\n

    1. D\u00e9bitos decorrentes do consumo regular (atraso de pagamento<\/u>)<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    \u00c9 permitido o corte da energia el\u00e9trica do consumidor quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao m\u00eas do consumo<\/strong>. Para isso, no entanto, antes de fazer o corte, a concession\u00e1ria \u00e9 obrigada a comunicar o consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 ileg\u00edtimo<\/u><\/strong> o corte no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais quando a inadimpl\u00eancia do consumidor decorrer de d\u00e9bitos pret\u00e9ritos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

    Se o d\u00e9bito \u00e9 antigo (ex: estamos em dezembro\/2024) e a d\u00edvida \u00e9 de janeiro\/2024, a concession\u00e1ria dever\u00e1 buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito pelas chamadas \u201cvias ordin\u00e1rias de cobran\u00e7a\u201d (ex: protestar o d\u00e9bito, inscrever nos cadastros restritivos, propor a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a etc.)<\/p>\n\n\n\n

    O corte de servi\u00e7os essenciais, tais como \u00e1gua e energia el\u00e9trica, pressup\u00f5e o inadimplemento de conta regular, sendo invi\u00e1vel, portanto, a suspens\u00e3o do abastecimento em raz\u00e3o de d\u00e9bitos antigos. STJ. 1\u00aa Turma.AgRg no Ag 1320867\/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08\/06\/2017.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    2. D\u00e9bitos relacionados com recupera\u00e7\u00e3o de consumo por responsabilidade da concession\u00e1ria<\/u><\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Recupera\u00e7\u00e3o de consumo n\u00e3o faturado significa que uma determinada quantidade de energia el\u00e9trica que foi fornecida e utilizada pelo consumidor, mas que, apesar disso, n\u00e3o foi registrada corretamente. Ex.: imaginemos que, em maio\/2024, o consumidor utilizou 150 kWh\/m\u00eas, mas o medidor, por uma falha t\u00e9cnica, s\u00f3 registrou 50kWh\/m\u00eas<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, existe um faturamento lan\u00e7ado a menor, em decorr\u00eancia de defici\u00eancia nos equipamentos de medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o corte do servi\u00e7o. A concession\u00e1ria dever\u00e1 exigir os seus cr\u00e9ditos pelas \u201cvias ordin\u00e1rias de cobran\u00e7a\u201d:<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 ileg\u00edtima a suspens\u00e3o de fornecimento de energia el\u00e9trica por d\u00edvida pret\u00e9rita, a t\u00edtulo de recupera\u00e7\u00e3o de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordin\u00e1rias. STJ. 1\u00aa Turma. EDcl no REsp 1339514\/MG, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, DJe 05\/03\/2013<\/em><\/p>\n\n\n\n

    3. D\u00e9bitos relacionados com recupera\u00e7\u00e3o de consumo por responsabilidade atribu\u00edvel ao consumidor <\/u><\/strong>(fraude do medidor<\/u>)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel o corte desde que respeitados os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Contradit\u00f3rio<\/strong>: a responsabilidade do consumidor pela fraude dever\u00e1 ser devidamente apurada, conforme procedimento estipulado pela ANEEL (ag\u00eancia reguladora), assegurando-se ampla defesa e contradit\u00f3rio. Em outras palavras, a suposta fraude no medidor de consumo de energia n\u00e3o poder\u00e1 ser apurada unilateralmente pela concession\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
    2. <\/strong>Aviso pr\u00e9vio<\/strong> ao consumidor;<\/li>\n\n\n\n
    3. Cobran\u00e7a retroativa dos \u00faltimos 90 dias:<\/strong> a suspens\u00e3o administrativa do fornecimento do servi\u00e7o deve ser possibilitada quando n\u00e3o forem pagos d\u00e9bitos relativos aos \u00faltimos 90 dias da apura\u00e7\u00e3o da fraude, sem preju\u00edzo do uso das vias judiciais ordin\u00e1rias de cobran\u00e7a. Isso porque o reconhecimento da possibilidade de corte do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica pelas concession\u00e1rias deve ter limite temporal de apura\u00e7\u00e3o retroativa. Ex.: ficou comprovado que Jo\u00e3o fraudou o medidor de energia el\u00e9trica h\u00e1 1 ano e que, portanto, durante os \u00faltimos 12 meses pagou a menos do que deveria. A concession\u00e1ria poder\u00e1 determinar o corte do servi\u00e7o e s\u00f3 religar\u00e1 a energia se o consumidor pagar a d\u00edvida. No entanto, para religar n\u00e3o se exige o pagamento dos 12 meses, mas apenas dos \u00faltimos 90 dias. Assim, se Jo\u00e3o pagar os \u00faltimos 90 dias, a concession\u00e1ria dever\u00e1 religar a energia. Os outros 9 meses que faltaram dever\u00e3o ser cobrados pela concession\u00e1ria pelas vias ordin\u00e1rias.<\/li>\n\n\n\n
    4. <\/strong>M\u00e1ximo 90 dias ap\u00f3s a recupera\u00e7\u00e3o do consumo para efetuar o corte:<\/strong>  deve ser fixado prazo razo\u00e1vel de, no m\u00e1ximo, 90 dias ap\u00f3s o vencimento da fatura de recupera\u00e7\u00e3o de consumo, para que a concession\u00e1ria possa suspender o servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Na hip\u00f3tese de d\u00e9bito estrito de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor<\/strong> atribu\u00edda ao consumidor, desde que apurado em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel o corte administrativo do fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, mediante pr\u00e9vio aviso<\/strong> ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao per\u00edodo de 90 dias anterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da fraude<\/strong>, contanto que executado o corte em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o vencimento do d\u00e9bito<\/strong>, sem preju\u00edzo do direito de a concession\u00e1ria utilizar os meios judiciais ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a da d\u00edvida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroa\u00e7\u00e3o. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25\/04\/2018 (recurso repetitivo) (Info 634)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Corte de fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Vale ressaltar que essa suspens\u00e3o no fornecimento \u00e9 permitida mesmo que o corte no servi\u00e7o atinja um \u00f3rg\u00e3o ou entidade que preste servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que diz a Lei n\u00ba 9.427\/96 (Lei das Concession\u00e1rios de Energia El\u00e9trica):<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Art. 17. A suspens\u00e3o, por falta de pagamento, do fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor que preste servi\u00e7o p\u00fablico ou essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e cuja atividade sofra preju\u00edzo ser\u00e1 comunicada com anteced\u00eancia de quinze dias ao Poder P\u00fablico local ou ao Poder Executivo Estadual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      H\u00e1 legitimidade do corte no fornecimento do servi\u00e7o de telefonia quando inadimplentes entes p\u00fablicos, desde que a interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a coletividade, tais como escolas, creches, delegacias e hospitais. STJ. 1\u00aa Turma. EDcl no REsp 1244385\/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13\/12\/2016.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Obs.: Unidades p\u00fablicas essenciais<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

      Entretanto \u00e9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos quando inadimplente unidade de servi\u00e7o p\u00fablico essencial:<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica quando puder afetar o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica do usu\u00e1rio. A suspens\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, por empresa concession\u00e1ria, em raz\u00e3o de inadimplemento de unidades p\u00fablicas essenciais – hospitais; pronto-socorro; escolas; creches; fontes de abastecimento d’\u00e1gua e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica -, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa<\/strong>, despreza o interesse da coletividade<\/strong>. STJ. 2\u00aa Turma. AgRg no AREsp 543.404\/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12\/02\/2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Outras peculiaridades da interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

      1. D\u00e9bito irris\u00f3rio<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

      Segundo o STJ, \u00e9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica em raz\u00e3o de d\u00e9bito irris\u00f3rio por afrontar os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo ao lesado pleitear indeniza\u00e7\u00e3o pro danos morais:<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica em raz\u00e3o de d\u00e9bito irris\u00f3rio<\/em><\/strong>, por configurar abuso de direito e ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor por danos morais<\/strong><\/u>. Comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos costumes (art. 187 do C\u00f3digo Civil). A concession\u00e1ria, ao suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica em raz\u00e3o de um d\u00e9bito de R$ 0,85, n\u00e3o agiu no exerc\u00edcio regular de direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 811.690\/RR, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 18\/05\/2006.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      2. Natureza pessoal<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

      O corte no fornecimento de energia el\u00e9trica somente pode recair sobre o im\u00f3vel que originou o d\u00e9bito, e n\u00e3o sobre outra unidade de consumo do usu\u00e1rio inadimplente, sendo ilegal o \u201ccorte cruzado<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, tendo em vista que se trata de d\u00e9bito de natureza pessoal, este n\u00e3o acompanha a coisa, de forma que, havendo aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por exemplo, o adquirente n\u00e3o fica respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n

      O corte no fornecimento de energia el\u00e9trica somente pode recair sobre o im\u00f3vel que originou o d\u00e9bito<\/strong>, e n\u00e3o sobre outra unidade de consumo do usu\u00e1rio inadimplente (ilegalidade do chamado \u201ccorte cruzado\u201d). Por ser a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica medida excepcional, o art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.987\/95 deve ser interpretado restritivamente, de forma a permitir que o corte recaia apenas sobre o im\u00f3vel que originou o d\u00e9bito, e n\u00e3o sobre outros im\u00f3veis de propriedade do inadimplente. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 662.214\/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06\/02\/2007.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      O d\u00e9bito, tanto de \u00e1gua como de energia el\u00e9trica, \u00e9 de natureza pessoal, n\u00e3o se caracterizando como obriga\u00e7\u00e3o de natureza propter rem  (AgRg no AREsp 79.746\/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10\/06\/2014, DJe 25\/06\/2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n

      3. Inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no cadastro de inadimplentes<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

      O STF decidiu recentemente que \u00e9 inconstitucional lei estadual que vede a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de usu\u00e1rio inadimplente dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, sob pretexto de se estar legislando acerca do direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 inconstitucional lei estadual que vede a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de usu\u00e1rio inadimplente dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6668\/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11\/2\/2022 (Info 1043).<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

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