{"id":74187,"date":"2024-08-29T21:17:07","date_gmt":"2024-08-30T00:17:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74187"},"modified":"2024-09-01T22:10:51","modified_gmt":"2024-09-02T01:10:51","slug":"empregado-disposicao-empresa-horas-sobreaviso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/empregado-disposicao-empresa-horas-sobreaviso\/","title":{"rendered":"Empregado que fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa no final de semana pode ganhar horas de sobreaviso"},"content":{"rendered":"\n

Sobreaviso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

As horas de sobreaviso t\u00eam previs\u00e3o no artigo 244, \u00a7 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, considera-se que um empregado est\u00e1 em regime de sobreaviso quando permanece em sua pr\u00f3pria casa, aguardando, a qualquer momento, um chamado para o servi\u00e7o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse tempo de espera limita-se a escalas de, no m\u00e1ximo, vinte e quatro horas<\/strong>. Ademais, para todos os efeitos legais, conta-se cada hora de sobreaviso \u00e0 raz\u00e3o de 1\/3 do sal\u00e1rio normal do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Originalmente, essa previs\u00e3o legal direcionava-se apenas aos empregados do servi\u00e7o ferrovi\u00e1rio<\/strong>. No entanto, a jurisprud\u00eancia expandiu sua aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, para todos os trabalhadores que, em regime de plant\u00e3o ou equivalente, permanecem em suas resid\u00eancias aguardando poss\u00edveis chamados de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 428 TST<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A S\u00famula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou este entendimento. Estabeleceu-se que o uso de instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados, como celulares e pagers<\/em>, fornecidos pela empresa ao empregado, n\u00e3o caracteriza automaticamente<\/mark><\/strong> o regime de sobreaviso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, caracteriza-se o sobreaviso quando o empregado, \u00e0 dist\u00e2ncia<\/mark><\/strong>, permanece sob controle do empregador<\/mark><\/strong>, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o, durante seu per\u00edodo de descanso<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe transcrever a S\u00famula 428 do TST:<\/p>\n\n\n\n

SUM-428 SOBREAVISO. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 244, \u00a7 2\u00ba DA CLT (reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185\/2012 \u2013 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 \r\n\nI - O uso de instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza o regime de sobreaviso.\r\n\nII - Considera-se em sobreaviso o empregado que, \u00e0 dist\u00e2ncia e submetido a controle patronal por instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados, permanecer em regime de plant\u00e3o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o durante o per\u00edodo de descanso.<\/pre>\n\n\n\n
Caso pr\u00e1tico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ac\u00f3rd\u00e3o do processo TST-AIRR – 0001036-16.2021.5.17.0011, analisou a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desse verbete sumular.<\/p>\n\n\n\n
O reclamante alegou que trabalhava sob regime de sobreaviso para o BANESTES SA Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo. O caso envolve a utiliza\u00e7\u00e3o de um celular fornecido pelo banco<\/strong> para que o reclamante pudesse atender chamadas relacionadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a<\/strong>. Tais chamadas poderiam ocorrer tanto \u00e0 noite<\/strong> quanto aos finais de semana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No caso, os depoimentos das testemunhas confirmaram que o coordenador da \u00e1rea de seguran\u00e7a, cargo ocupado pelo reclamante, era respons\u00e1vel por atender as chamadas de seguran\u00e7a fora do hor\u00e1rio de expediente.<\/p>\n\n\n\n
\"Empregado\"<\/figure>
\n
Essa condi\u00e7\u00e3o restringia a liberdade do reclamante durante seus momentos de descanso<\/mark><\/strong>. Isso porque poderiam cham\u00e1-lo a qualquer momento, inclusive aos fins de semana, para se deslocar at\u00e9 o local da ocorr\u00eancia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O TST, ao analisar o caso, negou provimento ao agravo de instrumento do banco<\/strong>. Dessa maneira, manteve-se a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que reconheceu o direito do reclamante \u00e0s horas de sobreaviso.<\/p>\n\n\n\n
A Corte concluiu que a utiliza\u00e7\u00e3o de celular, aliada \u00e0 perman\u00eancia do regime de plant\u00e3o, no qual o trabalhador permanece aguardando o chamado que pode ocorrer a qualquer momento, caracteriza o regime de sobreaviso, mesmo sem implicar necessariamente a perman\u00eancia do empregado em sua resid\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, diante da limita\u00e7\u00e3o de sua liberdade durante o per\u00edodo de descanso, o reclamante deveria ser remunerado com o adicional de 1\/3 sobre o sal\u00e1rio normal para o tempo em que esteve de sobreaviso, conforme a seguinte ementa:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CELULAR PELO EMPREGADO. REGIME DE PLANT\u00c3O. RESTRI\u00c7\u00c3O AO DESCANSO E LAZER. 1. Para a configura\u00e7\u00e3o de regime de sobreaviso n\u00e3o basta a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do controle patronal, limitando a liberdade da reclamante, nos termos da s\u00famula n\u00ba 428, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na hip\u00f3tese, conforme se extrai do quadro f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o reclamante sofria restri\u00e7\u00f5es em seus momentos de descanso e lazer, de sorte que o afastamento dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento incab\u00edvel em inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, a teor do que disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 126\/TST. Ante o quadro f\u00e1tico apresentado, a Corte Regional, ao concluir pela configura\u00e7\u00e3o de labor em regime de plant\u00e3o, decidiu em conson\u00e2ncia com a S\u00famula n\u00ba 428\/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-0001036-16.2021.5.17.0011, 3\u00aa Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07\/06\/2024).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
O tema em provas de concursos p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em provas de concursos p\u00fablicos, especialmente nas \u00e1reas trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel abordar o tema do sobreaviso de diferentes maneiras.<\/p>\n\n\n\n
Em provas objetivas, \u00e9 comum que se exija o conhecimento literal do artigo 244, \u00a7 2\u00ba, da CLT<\/mark><\/strong>. O dispositivo define o regime de sobreaviso como aquele em que o empregado permanece em sua casa<\/strong>, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o, fixando o limite de 24 horas para cada escala<\/strong> e a remunera\u00e7\u00e3o correspondente, que \u00e9 de 1\/3 do sal\u00e1rio normal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m pode ser exigido o conhecimento da S\u00famula 428 do TST<\/mark><\/strong>, que esclarece que o simples uso de instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados fornecidos pela empresa<\/strong>, como celulares ou pagers, n\u00e3o caracteriza o regime de sobreaviso, o qual, todavia, \u00e9 caracterizado quando o empregado, mesmo \u00e0 dist\u00e2ncia, permanece sob controle do empregador e em regime de plant\u00e3o<\/strong>, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o durante o per\u00edodo de descanso.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Sobreaviso As horas de sobreaviso t\u00eam previs\u00e3o no artigo 244, \u00a7 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do 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