{"id":74180,"date":"2024-08-29T20:00:53","date_gmt":"2024-08-29T23:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=74180"},"modified":"2024-08-29T21:10:38","modified_gmt":"2024-08-30T00:10:38","slug":"aposentadoria-transgenero-trf4-danos-morais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/aposentadoria-transgenero-trf4-danos-morais\/","title":{"rendered":"Aposentadoria de pessoa transg\u00eanero no TRF4 e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais – An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

O caso em quest\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso julgado pela 10\u00aa Turma do TRF4 envolve uma segurada transg\u00eanero<\/mark><\/strong>, identificada como C.G.S., que ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscando a concess\u00e3o de aposentadoria por idade.<\/p>\n\n\n\n

A peculiaridade do caso reside no fato de que a autora, antes de requerer o benef\u00edcio<\/mark><\/strong>, havia obtido judicialmente a retifica\u00e7\u00e3o de seu nome e g\u00eanero<\/mark><\/strong> nos registros civis.<\/p>\n\n\n\n

Detalhes do caso<\/strong>\r\n\r\nData do requerimento administrativo:<\/strong> 13\/04\/2019\r\n\rIdade da requerente na data do pedido:<\/strong> 60 anos\r\n\rG\u00eanero registrado originalmente:<\/strong> Masculino\r\n\rG\u00eanero retificado judicialmente:<\/strong> Feminino<\/pre>\n\n\n\n
O INSS negou o benef\u00edcio<\/mark><\/strong> administrativamente, considerando o g\u00eanero biol\u00f3gico da requerente (masculino) e n\u00e3o o g\u00eanero feminino com o qual ela se identifica e que foi juridicamente reconhecido.<\/p>\n\n\n\n
Segundo as regras vigentes \u00e0 \u00e9poca, a idade m\u00ednima para aposentadoria era de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRF4<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O tribunal, por maioria, entendeu que, uma vez retificado o g\u00eanero nos registros civis por decis\u00e3o judicial, o INSS deve promover a mesma retifica\u00e7\u00e3o em seus cadastros<\/mark><\/strong>, inclusive para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Antes, lembre da decis\u00e3o do STF:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nO direito dos transexuais \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do prenome e do sexo\/g\u00eanero no registro civil n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong>
Trata-se de novidade porque, anteriormente, a jurisprud\u00eancia exigia a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong>

STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 9\/5\/2017 (Info 18 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/strong>

Ainda sobre o assunto:<\/strong>

I) O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;<\/strong>

II) Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do assento de nascimento, vedada a inclus\u00e3o do termo ‘transg\u00eanero’;<\/strong>

III) Nas certid\u00f5es do registro n\u00e3o constar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong>

IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caber\u00e1 ao magistrado determinar de of\u00edcio ou a requerimento do interessado a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, os quais dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos.<\/strong>

STF. Plen\u00e1rio. RE 670422\/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15\/8\/2018 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 761) (Info 911).<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Transg\u00eanero<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Transg\u00eanero \u00e9 o indiv\u00edduo que possui caracter\u00edsticas f\u00edsicas sexuais distintas das caracter\u00edsticas ps\u00edquicas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma pessoa que n\u00e3o se identifica com o seu g\u00eanero biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
A pessoa sente que ela nasceu no corpo errado. Ex: o menino nasceu fisicamente como menino, mas ele se sente como uma menina.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o\u00a0transg\u00eanero\u00a0tem um sexo biol\u00f3gico, mas se sente como se fosse do sexo oposto e espera ser reconhecido e aceito como tal.<\/p>\n\n\n\n
Transexual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Da mesma forma, o transexual tamb\u00e9m possui caracter\u00edsticas f\u00edsicas sexuais distintas das caracter\u00edsticas ps\u00edquicas. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o se identifica com o seu g\u00eanero biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o existe ainda uma uniformidade cient\u00edfica, no entanto, segundo a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, a diferen\u00e7a entre o transg\u00eanero e o transexual \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n