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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- A mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?<\/a>
- Filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/a><\/li>
- Desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/a><\/li>
- Perda de cargo por desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou mudan\u00e7a de legenda<\/a><\/li>
- A mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?<\/span><\/h2>\n\n\n\nFilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\nA filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 elencada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) como uma das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/strong>, ao lado da nacionalidade brasileira, o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, o alistamento eleitoral, o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o e a idade m\u00ednima para cada cargo (artigo 14, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\nNesse mesmo sentido, o artigo 16 da Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n. 9.096\/95) afirma que s\u00f3 pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considera-se deferida, para todos os efeitos, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, com o atendimento das regras estatut\u00e1rias do partido.<\/p>\n\n\n\n
Desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\nVia de regra, a CF\/88 n\u00e3o obriga ningu\u00e9m a permanecer filiado a um mesmo partido por determinado per\u00edodo de tempo. Na verdade, de acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XX, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, para aqueles que s\u00e3o detentores de cargos eletivos, temos regra em sentido contr\u00e1rio. Isso \u00e9, pressup\u00f5e-se que continuar\u00e3o exercendo seu mandato sob a legenda partid\u00e1ria na qual foram eleitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO artigo 22, inciso V, da Lei 9.096\/95 aponta como uma das causas para o cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria justamente a filia\u00e7\u00e3o a outro partido. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, aponta, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, que, no caso de haver coexist\u00eancia de filia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, prevalecer\u00e1 a mais recente, devendo a Justi\u00e7a Eleitoral determinar o cancelamento das demais. <\/p>\n\n\n\n
Perda de cargo por desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou mudan\u00e7a de legenda<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo dito, a regra para aqueles que possuem cargos eletivos \u00e9 a de continuar filiado a um mesmo partido.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, n\u00e3o \u00e9 incomum vermos candidatos mudando sua legenda partid\u00e1ria para outra.<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse assunto, o artigo 22-A da Lei 9.096\/95 afirma que perder\u00e1 o mandato<\/strong> o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa<\/strong>, do partido pelo qual foi eleito. <\/p>\n\n\n\nVejam, portanto, que, havendo justa causa, n\u00e3o haver\u00e1 a perda do mandato eletivo. Vamos ver as hip\u00f3teses de justa causa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 22-A. (…)<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria somente as seguintes hip\u00f3teses: <\/p>\n\n\n\n
I – mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n
II – grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal; e <\/p>\n\n\n\n
III – mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio citar que a Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017 incluiu o \u00a7 5\u00ba na CF, dispositivo que possibilitou a filia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato, a outro partido para o candidato que seja integrante de um partido que n\u00e3o preencheu os requisitos m\u00ednimos para ter direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste momento, \u00e9 importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.081<\/a>, que a perda do mandato em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de partido n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio<\/strong>, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.<\/p>\n\n\n\nPortanto, a perda de mandato nesses casos ocorre apenas para os candidatos eleitos pelo sistema proporcional (vereadores e deputados).<\/strong><\/p>\n\n\n\nAt\u00e9 nesse sentido que a Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2021 disp\u00f4s no \u00a7 6\u00ba do artigo 17 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 6\u00ba Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas em lei, n\u00e3o computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO art. 23, XII, do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea a compet\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para \u201cresponder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, chegou ao Tribunal Superior Eleitoral o seguinte questionamento atrav\u00e9s da Consulta n\u00ba 0602027-29.2022.6.00.0000<\/a>:<\/p>\n\n\n\n\nA mudan\u00e7a do n\u00famero de legenda de um partido pol\u00edtico, por requerimento volunt\u00e1rio deste ao Tribunal Superior Eleitoral, configura hip\u00f3tese de justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de detentores de mandatos eletivos filiados a este partido pol\u00edtico?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O TSE entendeu que a simples altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de legenda<\/strong>, sem nenhuma outra modifica\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, N\u00c3O configura mudan\u00e7a substancial <\/strong>para fins de configura\u00e7\u00e3o de justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nPortanto, para o TSE, a hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22-A da Lei 9.096\/95 n\u00e3o foi preenchida.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo no qual respondemos ao questionamento \u201cA mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?\u201d, destacando os principais pontos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/a><\/li>
- Desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/a><\/li>
- Perda de cargo por desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou mudan\u00e7a de legenda<\/a><\/li>
- A mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 elencada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) como uma das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/strong>, ao lado da nacionalidade brasileira, o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, o alistamento eleitoral, o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o e a idade m\u00ednima para cada cargo (artigo 14, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, o artigo 16 da Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n. 9.096\/95) afirma que s\u00f3 pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considera-se deferida, para todos os efeitos, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, com o atendimento das regras estatut\u00e1rias do partido.<\/p>\n\n\n\n
Desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Via de regra, a CF\/88 n\u00e3o obriga ningu\u00e9m a permanecer filiado a um mesmo partido por determinado per\u00edodo de tempo. Na verdade, de acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XX, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, para aqueles que s\u00e3o detentores de cargos eletivos, temos regra em sentido contr\u00e1rio. Isso \u00e9, pressup\u00f5e-se que continuar\u00e3o exercendo seu mandato sob a legenda partid\u00e1ria na qual foram eleitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O artigo 22, inciso V, da Lei 9.096\/95 aponta como uma das causas para o cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria justamente a filia\u00e7\u00e3o a outro partido. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, aponta, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, que, no caso de haver coexist\u00eancia de filia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, prevalecer\u00e1 a mais recente, devendo a Justi\u00e7a Eleitoral determinar o cancelamento das demais. <\/p>\n\n\n\n
Perda de cargo por desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou mudan\u00e7a de legenda<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como dito, a regra para aqueles que possuem cargos eletivos \u00e9 a de continuar filiado a um mesmo partido.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, n\u00e3o \u00e9 incomum vermos candidatos mudando sua legenda partid\u00e1ria para outra.<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse assunto, o artigo 22-A da Lei 9.096\/95 afirma que perder\u00e1 o mandato<\/strong> o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa<\/strong>, do partido pelo qual foi eleito. <\/p>\n\n\n\n
Vejam, portanto, que, havendo justa causa, n\u00e3o haver\u00e1 a perda do mandato eletivo. Vamos ver as hip\u00f3teses de justa causa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\nArt. 22-A. (…)<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria somente as seguintes hip\u00f3teses: <\/p>\n\n\n\n
I – mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n
II – grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal; e <\/p>\n\n\n\n
III – mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio citar que a Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017 incluiu o \u00a7 5\u00ba na CF, dispositivo que possibilitou a filia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato, a outro partido para o candidato que seja integrante de um partido que n\u00e3o preencheu os requisitos m\u00ednimos para ter direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste momento, \u00e9 importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.081<\/a>, que a perda do mandato em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de partido n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio<\/strong>, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a perda de mandato nesses casos ocorre apenas para os candidatos eleitos pelo sistema proporcional (vereadores e deputados).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 nesse sentido que a Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2021 disp\u00f4s no \u00a7 6\u00ba do artigo 17 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 6\u00ba Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas em lei, n\u00e3o computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O art. 23, XII, do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea a compet\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para \u201cresponder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, chegou ao Tribunal Superior Eleitoral o seguinte questionamento atrav\u00e9s da Consulta n\u00ba 0602027-29.2022.6.00.0000<\/a>:<\/p>\n\n\n\n
\nA mudan\u00e7a do n\u00famero de legenda de um partido pol\u00edtico, por requerimento volunt\u00e1rio deste ao Tribunal Superior Eleitoral, configura hip\u00f3tese de justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de detentores de mandatos eletivos filiados a este partido pol\u00edtico?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O TSE entendeu que a simples altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de legenda<\/strong>, sem nenhuma outra modifica\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, N\u00c3O configura mudan\u00e7a substancial <\/strong>para fins de configura\u00e7\u00e3o de justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para o TSE, a hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22-A da Lei 9.096\/95 n\u00e3o foi preenchida.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo no qual respondemos ao questionamento \u201cA mudan\u00e7a de legenda autoriza a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria?\u201d, destacando os principais pontos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/a><\/li>