{"id":73812,"date":"2024-08-26T14:00:27","date_gmt":"2024-08-26T17:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=73812"},"modified":"2024-08-27T20:16:52","modified_gmt":"2024-08-27T23:16:52","slug":"imunidade-partidos-politicos-emenda-133","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/imunidade-partidos-politicos-emenda-133\/","title":{"rendered":"Imunidade dos partidos pol\u00edticos? A verdade tribut\u00e1ria da EC 133\/2024 que cria uma anistia e remiss\u00e3o aos partidos pol\u00edticos – An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional 133\/2024 introduziu mudan\u00e7as significativas no tratamento tribut\u00e1rio dos partidos pol\u00edticos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Esta an\u00e1lise se concentrar\u00e1 nos artigos 4 a 6 da EC 133\/2024, que tratam especificamente da imunidade tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong>, da anistia\/remiss\u00e3o de d\u00edvidas<\/mark><\/strong> e do programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal<\/mark><\/strong> para os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Contexto legal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imunidade tribut\u00e1ria e dos partidos pol\u00edticos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria dos partidos pol\u00edticos est\u00e1 originalmente prevista no artigo 150, VI, \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:\n\r\n[...]\n\r\nVI \u2013 instituir impostos sobre:\n\r\n[...]\n\r\nc) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\"<\/pre>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 um conceito essencial no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro, profundamente enraizado nos princ\u00edpios constitucionais que sustentam a ordem jur\u00eddica do pa\u00eds. Ela impede expressamente <\/strong>a cria\u00e7\u00e3o de tributos sobre determinadas pessoas ou situa\u00e7\u00f5es, baseando-se em um vetor axiol\u00f3gico que imp\u00f5e a n\u00e3o-tributa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras de Leandro Paulsen,<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n\u201cImunidades s\u00e3o regras constitucionais que pro\u00edbem a tributa\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas, opera\u00e7\u00f5es, objetos ou de outras demonstra\u00e7\u00f5es de riqueza, negando, portanto, compet\u00eancia tribut\u00e1ria.\u201d<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
De maneira simples, esta defini\u00e7\u00e3o reflete a ess\u00eancia do que chamamos de \u201capre\u00e7o constitucional\u201d. Ou seja, a CF simplesmente diz, \u201colha, isso aqui eu n\u00e3o vou tributar \u2013 nunca-\u201c.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina define a imunidade, principalmente, de quatro formas: \r\n\n(i) normas delimitadoras da compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong>;  \r\n(ii) n\u00e3o incid\u00eancia constitucionalmente qualificada<\/strong>;\r\n(iii) normas de incompet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong>; \r\n(iv) normas finitas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o traz normas que permitem o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, as normas permissivas, e normas que o pro\u00edbem<\/strong>, limitando o poder de tributar<\/strong>, como as imunidades, que carregam situa\u00e7\u00f5es ou pessoas em que n\u00e3o se pode exercer esse poder.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Trata-se, assim, de regras jur\u00eddicas proibitivas<\/em>, que vedam a institui\u00e7\u00e3o de um tributo. S\u00e3o o oposto das normas permissivas<\/em>\u00a0de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de justamente facultar o exerc\u00edcio da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Da conjun\u00e7\u00e3o das normas proibitivas<\/em>\u00a0(imunidades) com as normas permissivas<\/em>\u00a0\u00e9 que se extrai aquilo que se chama de compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/mark>, que nada mais \u00e9 do que o poder de criar tributos.<\/p>\n\n\n\n
Com o objetivo de facilitar a compreens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre imunidade tribut\u00e1ria e compet\u00eancia tribut\u00e1ria, pensemos no seguinte exemplo.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 155, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faculta que os Estados Membros instituam imposto sobre propriedade de ve\u00edculos automotores, navios e aeronaves (IPVA). Trata-se, assim, de uma regra permissiva<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
\"Imunidade\"<\/figure>
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Por outro lado, a al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso VI, do artigo 150, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, veda que as entidades federativas instituam impostos\u00a0<\/mark>(e tamb\u00e9m a CBS\u00a0<\/mark>ap\u00f3s a EC 132\/2023) sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros, e as al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d impedem a tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio das entidades religiosas, partidos pol\u00edticos, entidades sindicais dos trabalhadores, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos em lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em todos esses casos, est\u00e1-se diante de regras proibitivas configuradoras de imunidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Imunidade dos partidos pol\u00edticos<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Os partidos pol\u00edticos s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, conforme o artigo 44, inciso V, do C\u00f3digo Civil. A Lei n\u00ba 9.096\/95 \u00e9 que regulamenta a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento deles.<\/p>\n\n\n\n
A imunidade tribut\u00e1ria dos partidos pol\u00edticos est\u00e1 prevista no artigo 150, VI, \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 150: Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:\r\n\n(\u2026)\r\n\nVI \u2013 instituir impostos sobre: \r\n\nc) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos<\/strong>, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/pre>\n\n\n\n
A raz\u00e3o que justifica esta imunidade \u00e9 o papel central que os partidos ocupam em uma democracia representativa<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A imunidade visa garantir a autonomia dos partidos frente ao Estado, permitindo a liberdade de atua\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/mark><\/strong>. Isto \u00e9, se fosse poss\u00edvel tributar os partidos, seria poss\u00edvel interferir ou at\u00e9 inviabilizar certos partidos, beneficiando outros, o que comprometeria o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia da imunidade \u201cimpostos sobre o patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os\u201d: interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Inicialmente<\/strong>, a literalidade do texto constitucional sugeriria que a imunidade abrangeria apenas impostos sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No entanto<\/strong>, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido mais amplo, estendendo a imunidade a todos <\/mark>os impostos<\/strong>, desde que observados os demais requisitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a imunidade dos partidos pol\u00edticos pode abranger:<\/p>\n\n\n\n