{"id":73801,"date":"2024-08-26T11:22:35","date_gmt":"2024-08-26T14:22:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=73801"},"modified":"2024-08-27T20:12:14","modified_gmt":"2024-08-27T23:12:14","slug":"adpf-1037-concurso-procuradores-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/adpf-1037-concurso-procuradores-municipais\/","title":{"rendered":"ADPF 1.037 do STF \u2013 Os Procuradores Municipais via concurso ser\u00e3o obrigat\u00f3rios? A unicidade das PGMs na vis\u00e3o do STF – An\u00e1lise jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1037, trazendo importantes defini\u00e7\u00f5es sobre a estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento <\/mark><\/strong>das Procuradorias Municipais.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida em 19\/08\/2024, abordou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 136\/2020 do Munic\u00edpio de Macap\u00e1\/AP<\/strong>, que permitiam a nomea\u00e7\u00e3o de assessores jur\u00eddicos em cargos comissionados para exercer fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de procuradores municipais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta an\u00e1lise se concentrar\u00e1 nas implica\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o para a organiza\u00e7\u00e3o das Procuradorias Municipais, com \u00eanfase no princ\u00edpio da unicidade da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Contexto da ADPF 1037<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"ADPF,<\/figure>
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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) prop\u00f4s a ADPF 1037 contra o art. 43, V, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei Complementar 136\/2020 do Munic\u00edpio de Macap\u00e1\/AP.<\/p>\n\n\n\n

Esses dispositivos previam a cria\u00e7\u00e3o de Assessorias Jur\u00eddicas Setoriais<\/strong>, cujos titulares seriam nomeados em comiss\u00e3o, permitindo que exercessem fun\u00e7\u00f5es de consultoria e assessoramento jur\u00eddico no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STF, por unanimidade, julgou parcialmente procedente<\/strong> o pedido da ADPF 1037. A decis\u00e3o estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Os Munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o obrigados a instituir Procuradorias Municipais, tendo liberdade de conforma\u00e7\u00e3o nesse aspecto.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Entretanto, uma vez criada a Procuradoria Municipal por concurso p\u00fablico, esta deve observar o princ\u00edpio da unicidade institucional.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. Assim, veda-se que ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, estranhos ao quadro da Procuradoria Municipal, exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos Procuradores Municipais.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O Princ\u00edpio da Unicidade e as Procuradorias Municipais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Conceito de Unicidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O princ\u00edpio da unicidade da Advocacia P\u00fablica, embora n\u00e3o expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deriva da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/mark><\/strong> dos artigos 131 e 132. Tais dispositivos tratam da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

    Este princ\u00edpio determina que as atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, bem como de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo, devem ser exercidas exclusivamente <\/mark><\/strong>pelos membros da carreira, organizados em um \u00f3rg\u00e3o \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

    Aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s Procuradorias Municipais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O STF, na ADPF 1037, estendeu a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unicidade \u00e0s Procuradorias Municipais, quando institu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que, uma vez criada a Procuradoria Municipal por concurso p\u00fablico, esta deve seguir o modelo constitucional previsto para as outras esferas federativas.<\/p>\n\n\n\n

    O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    <\/p>\n“Pontuo, desde logo, que, uma vez criada a Procuradoria Municipal, esta deve submeter-se ao regramento constitucional pertinente, de modo que a ela se aplica, igualmente, o art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ou seja, embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a sua cria\u00e7\u00e3o, sendo institu\u00edda a Procuradoria Municipal, a observ\u00e2ncia do regramento constitucional da Advocacia P\u00fablica mostra-se imperativa, notadamente a unicidade institucional.”<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

    Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do STF tem importantes consequ\u00eancias para a organiza\u00e7\u00e3o das Procuradorias Municipais se elas fizerem concurso p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Exclusividade de fun\u00e7\u00f5es: apenas os Procuradores Municipais concursados\u00a0podem exercer as fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Munic\u00edpio.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. Veda\u00e7\u00e3o a estruturas paralelas: n\u00e3o se permite a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou cargos paralelos \u00e0 Procuradoria Municipal para exercer fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Advocacia P\u00fablica.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. Limita\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o: os cargos em comiss\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica devem se limitar a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong> Eles n\u00e3o podem usurpar as atribui\u00e7\u00f5es dos Procuradores Municipais.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Distin\u00e7\u00e3o entre Munic\u00edpios com e sem Procuradoria via concurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

      \u00c9 importante ressaltar que a decis\u00e3o do STF mant\u00e9m a liberdade dos Munic\u00edpios<\/mark><\/strong> para decidirem sobre a cria\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de Procuradorias Municipais.<\/p>\n\n\n\n

      A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unicidade s\u00f3 ocorre quando o Munic\u00edpio opta por instituir sua Procuradoria atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      Para os Munic\u00edpios que n\u00e3o possuem Procuradoria pr\u00f3pria, permanece a possibilidade de organizar sua representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de outras formas. Permite-se, inclusive, a contrata\u00e7\u00e3o de advogados particulares.<\/p>\n\n\n\n

      Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Unicidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Embora o STF tenha reafirmado a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unicidade \u00e0s Procuradorias Municipais, \u00e9 importante destacar que existem exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio, tanto no \u00e2mbito estadual quanto no municipal.<\/p>\n\n\n\n

      Ent\u00e3o, com base na jurisprud\u00eancia do STF e nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas, podemos identificar cinco principais exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. \u00d3rg\u00e3os de consultoria jur\u00eddica pr\u00e9-existentes (Art. 69 do ADCT): \u00e9 permitido aos Estados e Munic\u00edpios manterem consultorias jur\u00eddicas separadas de suas Procuradorias, desde que esses \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 existissem na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Essas consultorias, no entanto, tornam-se carreiras em extin\u00e7\u00e3o e s\u00f3 podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica, n\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. Poder Legislativo e Tribunal de Contas: \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independ\u00eancia perante os demais Poderes.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. Poder Judici\u00e1rio: admite-se a exist\u00eancia de cargos efetivos de advogados no quadro administrativo do Poder Judici\u00e1rio com finalidade de assessoramento jur\u00eddico e fun\u00e7\u00e3o postulat\u00f3ria, quando o objetivo for zelar pela independ\u00eancia funcional e as prerrogativas inerentes ao Poder.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. Contrata\u00e7\u00e3o para causas especiais: \u00e9 permitida a concess\u00e3o de mandato ad judicia a advogados para causas especiais, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. Universidades estaduais: o STF reconheceu que as universidades estaduais podem criar e organizar procuradorias jur\u00eddicas pr\u00f3prias, em raz\u00e3o de sua autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF\/88).<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        \u00c9 importante notar que essas exce\u00e7\u00f5es, originalmente desenvolvidas no contexto das Procuradorias Estaduais<\/strong>, s\u00e3o agora aplic\u00e1veis, por analogia<\/mark><\/strong>, \u00e0s Procuradorias Municipais<\/strong>, conforme a decis\u00e3o do STF na ADPF 1037.<\/p>\n\n\n\n

        Implica\u00e7\u00f5es para carreiras paralelas existentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

        Desse modo, a decis\u00e3o do STF na ADPF 1037 levanta quest\u00f5es importantes sobre o destino das carreiras jur\u00eddicas paralelas j\u00e1 existentes em munic\u00edpios que possuem Procuradoria Geral. Baseando-se em precedentes relacionados \u00e0s Procuradorias Estaduais, podemos antecipar algumas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n