{"id":73768,"date":"2024-08-26T09:43:08","date_gmt":"2024-08-26T12:43:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=73768"},"modified":"2024-08-27T20:18:30","modified_gmt":"2024-08-27T23:18:30","slug":"responsabilidade-concessionarias-acidentes-animais-rodovias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-concessionarias-acidentes-animais-rodovias\/","title":{"rendered":"Tema 1.122 do STJ – Responsabilidade de concession\u00e1rias por acidentes com animais nas rodovias (REsp 1.908.738) – An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o, um motorista experiente, est\u00e1 viajando pela rodovia BR-101, administrada pela concession\u00e1ria Rota do Sol S.A., quando se depara subitamente com uma vaca na pista. Apesar de seus esfor\u00e7os para desviar, Jo\u00e3o n\u00e3o consegue evitar a colis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O acidente resulta em danos significativos ao seu ve\u00edculo e ferimentos leves em Jo\u00e3o. Ao buscar repara\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o se v\u00ea diante de uma quest\u00e3o jur\u00eddica complexa: quem deve ser responsabilizado pelo acidente?<\/strong> A concession\u00e1ria da rodovia ou o propriet\u00e1rio do animal?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, este cen\u00e1rio hipot\u00e9tico ilustra perfeitamente o tipo de situa\u00e7\u00e3o abordada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em seu recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a decis\u00e3o, proferida pela Corte Especial em 21\/08\/2024, estabelece crit\u00e9rios claros<\/strong> para a responsabiliza\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias<\/strong> de rodovias em casos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais nas pistas de rolamento.<\/p>\n\n\n\n

Contexto legal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de analisarmos a decis\u00e3o, \u00e9 importante relembrar o contexto legal relevante:<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba, III: Dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica.\n\nArt. 5\u00ba, III: Proibi\u00e7\u00e3o de tratamento desumano ou degradante.\n\nArt. 5\u00ba, XLIX: Respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral dos presos (por analogia, aplic\u00e1vel \u00e0 integridade dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos).\n\nArt. 37, \u00a7 6\u00ba: Responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/pre>\n\n\n\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba, VI: Direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos.\n\nArt. 14: Responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os.\n\nArt. 22: Obriga\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e suas concession\u00e1rias de fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes e seguros.<\/pre>\n\n\n\n
Lei de Concess\u00f5es (Lei 8.987\/1995)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba: Defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado.\n\nArt. 25: Responsabilidade da concession\u00e1ria por todos os preju\u00edzos causados ao poder concedente, aos usu\u00e1rios ou a terceiros.<\/pre>\n\n\n\n
A tese fixada pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Desse modo, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.122:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos<\/strong> nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es”.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
An\u00e1lise da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade objetiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ reafirmou a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo<\/strong>, prevista no art. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a responsabilidade das concession\u00e1rias independe da comprova\u00e7\u00e3o de culpa, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Esta responsabilidade objetiva se justifica pela natureza da atividade exercida pelas concession\u00e1rias<\/mark><\/strong>, que assumem os riscos inerentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<\/mark><\/strong>. Ent\u00e3o, no caso das rodovias, isso inclui o risco de acidentes causados por animais na pista.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo: se um motorista colide com uma vaca na pista, a concession\u00e1ria ser\u00e1 responsabilizada pelos danos, mesmo que comprove ter realizado rondas regulares e manuten\u00e7\u00e3o adequada das cercas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o do CDC<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A decis\u00e3o enfatiza a aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre concession\u00e1rias e usu\u00e1rios de rodovias. Isso decorre diretamente do art. 22 do CDC, que submete as concession\u00e1rias \u00e0s regras de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC traz importantes consequ\u00eancias, como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/mark><\/strong> em favor do consumidor e a responsabilidade solid\u00e1ria entre os fornecedores<\/strong><\/mark> de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo: em caso de acidente com animal na pista, o usu\u00e1rio da rodovia (consumidor) n\u00e3o precisa provar a falha da concession\u00e1ria. Cabe \u00e0 empresa demonstrar que o acidente ocorreu por caso fortuito, for\u00e7a maior ou culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Dever de seguran\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ ressaltou o dever das concession\u00e1rias de garantir a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios<\/mark><\/strong>, o que inclui a preven\u00e7\u00e3o de acidentes causados por animais nas pistas. Este entendimento baseia-se no conceito de servi\u00e7o adequado previsto no art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei de Concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O dever de seguran\u00e7a imp\u00f5e \u00e0s concession\u00e1rias a obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas preventivas<\/mark><\/strong> eficazes, como:<\/p>\n\n\n\n