{"id":73759,"date":"2024-08-24T19:41:24","date_gmt":"2024-08-24T22:41:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=73759"},"modified":"2024-08-25T19:32:47","modified_gmt":"2024-08-25T22:32:47","slug":"emenda-constitucional-133-2024-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/emenda-constitucional-133-2024-reforma\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional n. 133\/2024: uma reforma deles para eles"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Temas da Emenda n. 133\/2024<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n. 133\/2024 (Apelidada de Pec da Anistia)<\/strong>\u00a0imp\u00f5e aos partidos pol\u00edticos a obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece par\u00e2metros e condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o e refinanciamento de d\u00e9bitos de partidos pol\u00edticos; e refor\u00e7a a imunidade tribut\u00e1ria dos partidos pol\u00edticos conforme prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma emenda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que vem sendo objeto de in\u00fameras cr\u00edticas, n\u00e3o apenas por reduzir verbas para pretos e<\/strong> perdoar partidos pol\u00edticos pelo descumprimento de regras eleitorais inerentes a investimentos em quotas eleitorais m\u00ednimas<\/strong>, mas tamb\u00e9m por se tratar de uma mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o sem qualquer apoio popular, com objetivos exclusivamente pol\u00edtico-partid\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Principais Pontos da Emenda<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Sublinhe-se os principais pontos<\/strong> da referida emenda a Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa mudan\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 9\u00ba – Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partid\u00e1rio destinados \u00e0s campanhas eleitorais, os partidos pol\u00edticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscri\u00e7\u00f5es que melhor atendam aos interesses e \u00e0s estrat\u00e9gias partid\u00e1rias.” (A\u00e7\u00e3o Afirmativa<\/strong><\/u><\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa mudan\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos pol\u00edticos nas elei\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, com base em lei, em qualquer outro ato normativo ou em decis\u00e3o judicial, deve ser considerada como cumprida. (Anistia das multas eleitorais<\/strong><\/u><\/strong>). A efic\u00e1cia do disposto no caput deste artigo est\u00e1 condicionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, nas 4 (quatro) elei\u00e7\u00f5es subsequentes \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, a partir de 2026, do montante correspondente \u00e0quele que deixou de ser aplicado para fins de cumprimento da cota racial nas elei\u00e7\u00f5es anteriores, sem preju\u00edzo do cumprimento da cota estabelecida nesta Emenda Constitucional. (Condi\u00e7\u00f5es para a o perd\u00e3o das multas<\/strong><\/u><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

3\u00aa mudan\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 assegurada a imunidade tribut\u00e1ria aos partidos pol\u00edticos e a seus institutos ou funda\u00e7\u00f5es, conforme estabelecido na al\u00ednea “c” do inciso VI do caput do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (Imunidade tribut\u00e1ria aos partidos pol\u00edticos<\/strong><\/u><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

4\u00aa mudan\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) espec\u00edfico para partidos pol\u00edticos e seus institutos ou funda\u00e7\u00f5es, para que regularizem seus d\u00e9bitos com isen\u00e7\u00e3o dos juros e das multas acumulados, aplicada apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os montantes originais, que poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo, com o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es apuradas em at\u00e9 60 (sessenta) meses para as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e em at\u00e9 180 (cento e oitenta) meses para as demais obriga\u00e7\u00f5es, a crit\u00e9rio do partido. (Refinanciamento de d\u00edvidas para partidos pol\u00edticos<\/strong><\/u><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas \u00e0 Emenda<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Emenda\"<\/figure>
\n

O plen\u00e1rio estava esvaziado. N\u00e3o existiam holofotes ou manifesta\u00e7\u00f5es veementes contr\u00e1rias no Congresso Nacional. Sequer os presidentes da C\u00e2mara ou do Senado estavam presentes. O preju\u00edzo chega \u00e0 casa dos 23 bilh\u00f5es2<\/a><\/sup>. O dinheiro \u00e9 p\u00fablico, do povo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

De fato, existem cr\u00edticas quanto ao perd\u00e3o de d\u00edvidas partid\u00e1rias, quanto a redu\u00e7\u00e3o das quotas para negros e pardos, bem como em rela\u00e7\u00e3o a imunidade e ao refinanciamento permitido aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no presente momento, pretendemos conferir luzes para outro ponto. Em nosso ponto de vista, a referida emenda afronta o denominado Constitucionalismo Democr\u00e1tico<\/strong>, por meio do qual espera-se maior participa\u00e7\u00e3o popular na constru\u00e7\u00e3o do Estado e um governo do povo para o povo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, alguns autores j\u00e1 falam em um verdadeiro Constitucionalismo Democr\u00e1tico, o qual teria fundamento no pluralismo e na participa\u00e7\u00e3o popular<\/strong>. A ideia principal seria a maior participa\u00e7\u00e3o e legitima\u00e7\u00e3o do povo nas institui\u00e7\u00f5es e nas decis\u00f5es do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio, os quais dever\u00e3o estar antenados aos anseios sociais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, na presente emenda, n\u00e3o h\u00e1 qualquer mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o em prol do povo. Pelo contr\u00e1rio: o interesse \u00e9 exclusivamente de uma elite pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Ademais, no denominado Constitucionalismo Latino-Americano<\/strong>, a tend\u00eancia \u00e9 uma participa\u00e7\u00e3o popular cada vez maior na constru\u00e7\u00e3o do Estado, seja participando no Poder Constituinte Origin\u00e1rio, como tamb\u00e9m nas altera\u00e7\u00f5es constitucionais resultantes do Poder Constituinte Derivado. Infelizmente, nosso pa\u00eds ainda se encontra atrasado nesses ciclos constitucionais, fazendo com que interesses obscuros prevale\u00e7am sobre a vontade popular, enfraquecendo o pluralismo e a participa\u00e7\u00e3o popular nos rumos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n
  1. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/413835\/congresso-promulga-emenda-com-perdao-a-partidos-e-nova-regra-eleitoral<\/u><\/a>. Acesso em 24\/08\/2024. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  2. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/comissao-especial-da-camara-pode-aprovar-pec-que-concedera-anistia-de-r-23-bilhoes-a-partidos\/<\/u><\/a>. Acesso em 24 de agosto de 2024. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n

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    Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do…\n","protected":false},"author":54,"featured_media":43603,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"[{\"content\":\"Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/413835\/congresso-promulga-emenda-com-perdao-a-partidos-e-nova-regra-eleitoral<\/u><\/a>. Acesso em 24\/08\/2024.\",\"id\":\"17fabd65-07b8-4536-8ebc-3adf442937b2\"},{\"content\":\"Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/comissao-especial-da-camara-pode-aprovar-pec-que-concedera-anistia-de-r-23-bilhoes-a-partidos\/<\/u><\/a>. 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