{"id":73748,"date":"2024-08-24T17:50:44","date_gmt":"2024-08-24T20:50:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=73748"},"modified":"2024-08-25T19:34:04","modified_gmt":"2024-08-25T22:34:04","slug":"erro-evitavel-maconha-responsabilizacao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/erro-evitavel-maconha-responsabilizacao-penal\/","title":{"rendered":"Maconha e erro evit\u00e1vel: a falta de consci\u00eancia da ilicitude pode livrar da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal?"},"content":{"rendered":"\n

O artigo explora a conduta de um casal norte-americano que cultivava maconha no Brasil, alegando desconhecer que se tratava de crime<\/mark><\/strong>. Abordamos se e como essa condi\u00e7\u00e3o pode influenciar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos agentes.<\/p>\n\n\n\n

Uma reportagem narra que um casal norte-americano foi preso por plantar maconha no interior do estado de Goi\u00e1s. Em sua defesa eles disseram desconhecer que o fato se tratava de crime.<\/p>\n\n\n\n

Vamos a uma an\u00e1lise jur\u00eddica do caso.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Drogas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Cultivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A conduta em quest\u00e3o, em princ\u00edpio, constitui crime. O artigo 33<\/mark><\/strong>, \u00a71\u00ba, II, diz que incorre nas mesmas penas do caput, quem<\/p>\n\n\n\n

\u201csemeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Mas cuidado, porque o artigo 28<\/mark><\/strong>, \u00a71\u00ba, da Lei 11.343\/06 <\/strong>tem previs\u00e3o similar<\/mark><\/strong>, por\u00e9m prev\u00ea uma finalidade diversa<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c0s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Para incidir numa ou noutra conduta \u00e9 necess\u00e1rio avaliar para qual finalidade se d\u00e1 o semear, cultivar ou colher plantas.<\/p>\n\n\n\n
Uso pessoal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Erro\"<\/figure>
\n
Se para consumo pr\u00f3prio<\/strong>, teremos a infra\u00e7\u00e3o do artigo 28, com todas aquelas consequ\u00eancias advindas da recente decis\u00e3o do STF, que descriminalizou a conduta, mas reconheceu o seu car\u00e1ter il\u00edcito (il\u00edcito administrativo). Se, por\u00e9m, o entorpecente se destinar \u00e0 entrega ao consumo de terceiros, teremos o crime de tr\u00e1fico<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio legislador trouxe alguns crit\u00e9rios para a identifica\u00e7\u00e3o dessa finalidade (artigo 28, \u00a72\u00ba). O juiz deve se atentar para<\/p>\n\n\n\n
\u201ca natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Planta f\u00eamea e planta macho – tipifica\u00e7\u00e3o da conduta<\/span><\/h3>\n\n\n\n
E mais um detalhe. A decis\u00e3o do STF fez um corte: at\u00e9 40 gramas de maconha e 6 plantas f\u00eameas, presume-se o infrator usu\u00e1rio. Trata-se de presun\u00e7\u00e3o relativa<\/strong><\/mark>, que pode ser desconstitu\u00edda a partir de indicativos outros da trafic\u00e2ncia, como aqueles previstos no artigo 28, \u00a72\u00ba, da Lei 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n
A refer\u00eancia expressa \u00e0 planta f\u00eamea se justifica porque ela produz a flor, que tem uma alta concentra\u00e7\u00e3o de THC1<\/a><\/sup>,\u00a0que \u00e9 o princ\u00edpio ativo constante da Portaria 344, da SVS\/ANVISA.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes de tr\u00e1fico e uso s\u00e3o tipo penal aberto<\/strong>. A lei n\u00e3o diz o que \u00e9 droga, deixando a cargo do Executivo a defini\u00e7\u00e3o de quais subst\u00e2ncias s\u00e3o proscritas, que, no caso, \u00e9 a aludida Portaria.<\/p>\n\n\n\n
As plantas macho, por sua vez, produzem p\u00f3len, possibilitando a fertiliza\u00e7\u00e3o, e, outrossim, a reprodu\u00e7\u00e3o, mas com baixa concentra\u00e7\u00e3o de THC.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, precisamos avaliar na conduta do casal: 1- se as plantas eram f\u00eameas; e 2- qual a finalidade do cultivo?<\/p>\n\n\n\n
O sexo da planta \u00e9 decisivo para a pr\u00f3pria tipifica\u00e7\u00e3o da conduta. Se do sexo masculino, o fato \u00e9 at\u00edpico, em virtude da aus\u00eancia (ou baixa quantidade) de THC. Se n\u00e3o h\u00e1 droga, n\u00e3o h\u00e1 crime.<\/p>\n\n\n\n
Havendo plantas f\u00eameas \u00e9 necess\u00e1rio identificar a finalidade do cultivo. Se para o consumo do pr\u00f3prio casal, independentemente da quantidade de plantas, teremos a figura do artigo 28, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
O referencial de 6 plantas \u00e9 apenas para identifica\u00e7\u00e3o de um par\u00e2metro, que enseja uma presun\u00e7\u00e3o relativa (e n\u00e3o absoluta).<\/p>\n\n\n\n
Voltando ao caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Precisar\u00edamos de mais informa\u00e7\u00f5es para identificar o prop\u00f3sito do casal. Aparentemente o volume era grande, pois eles estavam montando um esquema de irriga\u00e7\u00e3o para possibilitar o cultivo.<\/p>\n\n\n\n
Mas apenas isso n\u00e3o basta. S\u00e3o necess\u00e1rios outros dados<\/strong>. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio artigo 28, \u00a72\u00ba, traz outros elementos objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo.<\/p>\n\n\n\n
Vamos agora \u00e0 cereja do bolo, que \u00e9 o alegado desconhecimento da ilicitude do fato<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Vejam o que diz o artigo 21, do CP:<\/p>\n\n\n\n
Art. 21 – O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminui-la de um sexto a um ter\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do aludido dispositivo esclarece no que consiste o erro evit\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n
Considera-se evit\u00e1vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci\u00eancia da ilicitude do fato, quando lhe era poss\u00edvel, nas circunst\u00e2ncias, ter ou atingir essa consci\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o nos parece que o erro alegado pelo casal seja escus\u00e1vel.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Embora estrangeiros eles eram residentes no Brasil, e, portanto, tinham condi\u00e7\u00f5es de ter a consci\u00eancia da ilicitude do fato.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, devem sim ser responsabilizados, seja pelo crime de posse de droga para consumo pessoal, seja para o tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/noticias.uol.com.br\/cotidiano\/ultimas-noticias\/2024\/06\/28\/porte-de-maconha-diferenca-plantas-macho-e-femea.htm>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n
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