{"id":73733,"date":"2024-08-23T23:09:25","date_gmt":"2024-08-24T02:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=73733"},"modified":"2024-08-25T19:35:23","modified_gmt":"2024-08-25T22:35:23","slug":"o-feminicidio-como-crime-autonomo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/o-feminicidio-como-crime-autonomo\/","title":{"rendered":"O feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo"},"content":{"rendered":"\n

No plano legislativo, as engrenagens do Direito Penal movem-se para dar resposta a uma das mais profundas chagas sociais: a viol\u00eancia contra a mulher<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados, em gesto de inequ\u00edvoca relev\u00e2ncia, aprovou proposta que eleva<\/strong> o feminic\u00eddio ao status de crime aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, desloca-se tal crime do rol das qualificadoras do homic\u00eddio para que, de per se, possa receber a devida censura punitiva. A mudan\u00e7a legislativa, de ineg\u00e1vel import\u00e2ncia, estabelece a pena em 20 a 40 anos de reclus\u00e3o<\/mark><\/strong>, em contraste com os atuais 12 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

Projeto de Lei 4266\/23<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao dar parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei 4266\/23, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), enfatizou a necessidade de desvincular o feminic\u00eddio<\/mark> do homic\u00eddio<\/mark> qualificado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica do feminic\u00eddio, distinta e marcada por singularidades que remontam \u00e0 viol\u00eancia mis\u00f3gina, n\u00e3o pode se enclausurar no conceito gen\u00e9rico de homic\u00eddio. Carneiro assevera:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n“O feminic\u00eddio reflete uma estrutura de viol\u00eancia enraizada que transcende o simples ato de matar; \u00e9, antes, a express\u00e3o m\u00e1xima da opress\u00e3o de g\u00eanero.”<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

A proposta vai al\u00e9m. Ao duplicar<\/strong> as penas para crimes contra a honra e triplicar<\/strong> para as agress\u00f5es sem les\u00e3o corporal, quando praticadas contra a mulher, consagra uma resposta mais r\u00edgida \u00e0s nuances da viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o descumprimento de medidas protetivas passar\u00e1 a sujeitar o infrator a uma pena de seis meses a dois anos. Assim, \u00e9 poss\u00edvel sancionar com rigor<\/mark><\/strong> a viola\u00e7\u00e3o das garantias judiciais concedidas \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um avan\u00e7o no campo das consequ\u00eancias extrapenais. A perda de cargos p\u00fablicos e do poder familiar se perfaz como medida simb\u00f3lica e eficaz de reprova\u00e7\u00e3o social<\/strong>, ressaltando que a sociedade brasileira n\u00e3o compactua com a viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n

Como observa a relatora, a perda do poder familiar mitiga o sofrimento das v\u00edtimas e preserva a sa\u00fade mental dos filhos. Assegura-se, assim, que o agressor n\u00e3o continue a exercer influ\u00eancia nefasta sobre a prole.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o endurecimento das condi\u00e7\u00f5es para a progress\u00e3o de regime e para o gozo de benef\u00edcios como as visitas conjugais e “said\u00f5es” denota a inten\u00e7\u00e3o de resguardar a integridade das v\u00edtimas e seus familiares. O condenado, para progredir de regime, dever\u00e1 cumprir ao menos 55% da pena<\/mark><\/strong> \u2014 medida que refor\u00e7a o car\u00e1ter punitivo e dissuas\u00f3rio do novo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

Centralidade da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o projeto, ao revisitar o C\u00f3digo Penal, a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais e a Lei Maria da Penha, sinaliza para um recrudescimento das penas e para a centralidade da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Se aprovado pelas demais comiss\u00f5es e pelo Plen\u00e1rio, estabelecer\u00e1 um novo paradigma na luta contra a viol\u00eancia de g\u00eanero. Haver\u00e1 um reconhecimento da autonomia e da gravidade \u00edmpares do feminic\u00eddio enquanto express\u00e3o da mais cruel e delet\u00e9ria face da domina\u00e7\u00e3o masculina.<\/p>\n\n\n\n

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Ponto inicial do feminic\u00eddio no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A introdu\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, por meio da Lei n\u00ba 13.104, de 9 de mar\u00e7o de 2015, marca um ponto de inflex\u00e3o no tratamento penal dos crimes cometidos contra mulheres em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Antes dessa modifica\u00e7\u00e3o legislativa, a viol\u00eancia letal contra a mulher era absorvida pelo tipo penal do homic\u00eddio qualificado<\/mark><\/strong>, em sua forma gen\u00e9rica. Tal abordagem, contudo, mostrava-se insuficiente para abarcar as particularidades de um crime cuja motiva\u00e7\u00e3o se enra\u00edza em padr\u00f5es hist\u00f3ricos de opress\u00e3o e misoginia.<\/p>\n\n\n\n

O contexto que impulsionou a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.104\/2015 est\u00e1 intimamente ligado ao crescente reconhecimento, tanto no Brasil quanto no cen\u00e1rio internacional, da viol\u00eancia de g\u00eanero como um fen\u00f4meno de car\u00e1ter epid\u00eamico e sist\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n

Nos anos precedentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei, os \u00edndices de homic\u00eddios femininos<\/mark><\/strong> revelavam uma realidade tr\u00e1gica. Isso porque o Brasil figurava entre os pa\u00edses com as maiores taxas de feminic\u00eddios do mundo. Em resposta a esse quadro, movimentos feministas e organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos passaram a demandar, com intensidade cada vez maior, medidas legislativas espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n

Feminic\u00eddio no C\u00f3digo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A figura do feminic\u00eddio, enquanto qualificadora do homic\u00eddio no art. 121 do C\u00f3digo Penal, veio, ent\u00e3o, romper com a tradicional indiferen\u00e7a penal \u00e0 natureza de g\u00eanero dos crimes.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o dos incisos I e II no \u00a72\u00ba-A daquele artigo, que caracterizam o feminic\u00eddio pela presen\u00e7a de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou pelo menosprezo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o feminina, \u00e9 emblem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\"O<\/figure>
\n

Como bem assinala Prado (2018), a nova reda\u00e7\u00e3o imprime \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal uma perspectiva de g\u00eanero. Reconhece-se que as mulheres s\u00e3o vitimadas n\u00e3o apenas pelo ato de homic\u00eddio em si, mas por uma viol\u00eancia que se ancora na hist\u00f3rica subalterniza\u00e7\u00e3o<\/mark> e objetifica\u00e7\u00e3o<\/mark> do corpo feminino<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Embora o conceito de feminic\u00eddio n\u00e3o existisse na \u00e9poca de Nelson Hungria, a sua obra cl\u00e1ssica, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal<\/strong>\u00a0(1958), j\u00e1 abordava a gravidade de homic\u00eddios praticados por motivos de desprezo ou inferioridade. Ele classificava-os como atentados especialmente graves contra a vida.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, se estivesse vivo, Hungria provavelmente reconheceria no feminic\u00eddio um fen\u00f4meno digno de qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no Direito Penal moderno. A evolu\u00e7\u00e3o dos conceitos criminais revela que a estrutura patriarcal da sociedade<\/mark><\/strong>, tantas vezes normalizada, era a base sobre a qual se constru\u00edam as pr\u00e1ticas de exterm\u00ednio feminino<\/mark><\/strong>, seja no \u00e2mbito privado do lar, seja em contextos p\u00fablicos onde o menosprezo \u00e0 mulher imperava.<\/p>\n\n\n\n

Feminic\u00eddio como crime hediondo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.104\/2015 n\u00e3o se limitou a alterar o C\u00f3digo Penal. Em conson\u00e2ncia com a gravidade do fen\u00f4meno, o feminic\u00eddio foi tamb\u00e9m inclu\u00eddo no rol dos crimes hediondos, conforme o artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n

Tal classifica\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter de repulsa social e de especial reprovabilidade que deve revestir o tratamento penal desse crime.<\/p>\n\n\n\n

Para Nucci (2019), ao inserir o feminic\u00eddio entre os crimes hediondos, o legislador buscou n\u00e3o apenas agravar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas para o autor. Ou seja, essa inser\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sinaliza, de forma clara, a intoler\u00e2ncia da ordem jur\u00eddica<\/strong> com pr\u00e1ticas que perpetuam a viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tem se ajustado paulatinamente ao esp\u00edrito dessa nova legisla\u00e7\u00e3o. Decis\u00f5es dos tribunais superiores, como no julgamento do HC 448.837\/SP pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), t\u00eam enfatizado que a qualificadora do feminic\u00eddio n\u00e3o depende exclusivamente<\/mark><\/strong> da exist\u00eancia de v\u00ednculo \u00edntimo ou dom\u00e9stico entre v\u00edtima e agressor.<\/p>\n\n\n\n

Assim, deve-se considerar tamb\u00e9m a motiva\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria ou o desprezo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, que pode se manifestar em variadas esferas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a social<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em suma, a Lei n\u00ba 13.104\/2015, ao inserir o feminic\u00eddio no C\u00f3digo Penal e na Lei dos Crimes Hediondos, n\u00e3o apenas qualificou a resposta punitiva. Isso porque o dispositivo tamb\u00e9m trouxe \u00e0 tona uma dimens\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o negligenciada no Direito Penal: o reconhecimento da viol\u00eancia de g\u00eanero como um fen\u00f4meno estrutural que demanda respostas espec\u00edficas e contundentes<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ao acolher essa tipifica\u00e7\u00e3o, passou a trilhar um caminho de maior justi\u00e7a social e de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o enraizada nas rela\u00e7\u00f5es de poder entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n

O feminic\u00eddio, reconhecido como qualificadora do homic\u00eddio pela Lei n\u00ba 13.104\/2015, representa a resposta jur\u00eddica \u00e0 gravidade dos crimes perpetrados contra mulheres em raz\u00e3o do g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Introduzido no art. 121, \u00a72\u00ba-A, do C\u00f3digo Penal, o feminic\u00eddio configura-se quando o homic\u00eddio \u00e9 cometido \u201ccontra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino\u201d, conforme especificado nos incisos I e II do mesmo par\u00e1grafo. Esses dispositivos abrangem tanto a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar quanto o menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p>\n\n\n\n

Doutrina<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A doutrina penal contempor\u00e2nea ressalta a import\u00e2ncia da distin\u00e7\u00e3o entre o feminic\u00eddio e o homic\u00eddio qualificado em geral. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Bitencourt (2021), a inclus\u00e3o desse tipo penal visa evidenciar que o ato de matar uma mulher por ser mulher possui uma motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e um contexto hist\u00f3rico-cultural de opress\u00e3o de g\u00eanero. Isso n\u00e3o pode ser ignorado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O autor argumenta que o feminic\u00eddio reflete a m\u00e1xima express\u00e3o da viol\u00eancia estrutural contra a mulher, cuja criminaliza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma \u00e9 uma necessidade para a efic\u00e1cia do combate a tais pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Na parte jurisprudencial, o reconhecimento do feminic\u00eddio como qualificadora \u00e9 amplamente consolidado.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, no julgamento do HC 474.418\/MG, destacou que se aplica a qualificadora do feminic\u00eddio sempre que o contexto do crime evidenciar desprezo pela condi\u00e7\u00e3o de mulher da v\u00edtima<\/strong>, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

A Corte reconheceu que a motiva\u00e7\u00e3o baseada no g\u00eanero \u00e9 um elemento diferencial<\/mark> que justifica o agravamento<\/mark> da pena<\/strong>. Tal motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita ao ambiente dom\u00e9stico, mas se estende a qualquer circunst\u00e2ncia que revele discrimina\u00e7\u00e3o ou subjuga\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n

Perspectiva normativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Sob a perspectiva normativa, o legislador buscou conferir maior efic\u00e1cia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher, refletindo o compromisso do Estado em prevenir e punir atos de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

O inciso I do \u00a72\u00ba-A abarca o feminic\u00eddio resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Evidencia-se, assim, que a conviv\u00eancia \u00edntima ou a rela\u00e7\u00e3o de parentesco<\/mark><\/strong> n\u00e3o pode servir como atenuante, mas sim como agravante<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, Masson (2022) ressalta que a especificidade desse tipo penal reside na necess\u00e1ria identifica\u00e7\u00e3o do fator de g\u00eanero como a causa determinante do homic\u00eddio<\/mark><\/strong>. Isso diferencia o feminic\u00eddio de outras qualificadoras do homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o inciso II do mesmo par\u00e1grafo expande o conceito ao incluir o menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher como elementos caracterizadores do feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Para Nucci (2020), esse dispositivo \u00e9 crucial para abranger situa\u00e7\u00f5es em que o crime \u00e9 motivado pela misoginia ou pelo desprezo \u00e0 identidade feminina, independentemente de qualquer rela\u00e7\u00e3o pessoal entre autor e v\u00edtima<\/mark><\/strong>. A doutrina aponta que essa abrang\u00eancia \u00e9 um avan\u00e7o na tutela penal. H\u00e1, portanto, o reconhecimento da multiplicidade de formas pelas quais a viol\u00eancia de g\u00eanero se manifesta.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 pena, a previs\u00e3o de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos para o feminic\u00eddio reflete a gravidade com que o legislador trata esse crime. Entretanto, a recente proposta de transforma\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio em crime aut\u00f4nomo, com pena agravada para 20 a 40 anos de reclus\u00e3o, revela uma tend\u00eancia de recrudescimento punitivo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tal mudan\u00e7a, se aprovada, refor\u00e7ar\u00e1 a mensagem de intoler\u00e2ncia social<\/mark><\/strong> \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, como enfatizado por Carneiro (2024), que v\u00ea na medida uma necess\u00e1ria corre\u00e7\u00e3o \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o atual, ainda atrelada \u00e0 l\u00f3gica tradicional do homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em suma, a tipifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio como qualificadora do homic\u00eddio transcende a mera classifica\u00e7\u00e3o penal. Isso representa um avan\u00e7o no reconhecimento dos direitos das mulheres e na necessidade de enfrentar a viol\u00eancia de g\u00eanero de forma espec\u00edfica e rigorosa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina e a jurisprud\u00eancia convergem no sentido de que a interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos deve levar em conta o contexto de discrimina\u00e7\u00e3o e opress\u00e3o que permeia tais crimes. Dessa forma, reafirma-se o papel do Direito Penal na prote\u00e7\u00e3o da dignidade e da vida das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro<\/strong>. 21. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.<\/p>\n\n\n\n

NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado<\/strong>. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.<\/p>\n\n\n\n

STJ. HC 448.837\/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6\u00aa Turma, julgado em 05\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial<\/strong>. 16. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021.<\/p>\n\n\n\n

MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial – arts. 121 a 234 do CP<\/strong>. 10. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2022.<\/p>\n\n\n\n

NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado<\/strong>. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.<\/p>\n\n\n\n

STJ. HC 474.418\/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6\u00aa Turma, julgado em 12\/11\/2019.<\/p>\n\n\n\n

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