{"id":73624,"date":"2024-08-23T07:07:46","date_gmt":"2024-08-23T10:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=73624"},"modified":"2024-08-25T19:30:11","modified_gmt":"2024-08-25T22:30:11","slug":"termo-inicial-progressao-regime-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/termo-inicial-progressao-regime-stj\/","title":{"rendered":"Informativo 821 \u2013 Tema 1165 – STJ – Termo inicial para progress\u00e3o de regime prisional"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1165), definiu importante tese sobre o termo inicial para a progress\u00e3o de regime prisional<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida pela Terceira Se\u00e7\u00e3o em 14\/8\/2024, estabelece crit\u00e9rios claros para determinar a data-base da progress\u00e3o, impactando diretamente na execu\u00e7\u00e3o penal e nos direitos dos apenados.<\/p>\n\n\n\n

Contexto legal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de analisarmos a decis\u00e3o, \u00e9 importante relembrar o que disp\u00f5e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) sobre a progress\u00e3o de regime. O art. 112 da LEP estabelece<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:\n\nI - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;\n\nII - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a; [...]\"\n\n\u00a7 1\u00ba Em todos os casos, o apenado somente ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o de regime se ostentar boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.843, de 2024)\n\n\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o do juiz que determinar a progress\u00e3o de regime ser\u00e1 sempre motivada e precedida de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do defensor, procedimento que tamb\u00e9m ser\u00e1 adotado na concess\u00e3o de livramento condicional, indulto e comuta\u00e7\u00e3o de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)        (Vig\u00eancia)<\/pre>\n\n\n\n
Observa-se que a progress\u00e3o de regime depende do preenchimento de dois requisitos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Requisito objetivo: cumprimento de determinado percentual da pena, que varia conforme a natureza do crime e a situa\u00e7\u00e3o do condenado (prim\u00e1rio ou reincidente).<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Requisito subjetivo: bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e, com a recente Lei 14.843\/2024, resultado favor\u00e1vel no exame criminol\u00f3gico.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \u00c9 importante notar que a jurisprud\u00eancia tem evolu\u00eddo significativamente no tratamento desses requisitos. Por exemplo, o STJ tem diferenciado o tratamento dado aos reincidentes gen\u00e9ricos e espec\u00edficos em crimes hediondos<\/strong>, aplicando percentuais mais ben\u00e9ficos para progress\u00e3o de regime em alguns casos, mesmo retroativamente.<\/p>\n\n\n\n
    A tese fixada pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1165:<\/p>\n\n\n\n
    <\/p>“A decis\u00e3o que defere a progress\u00e3o de regime n\u00e3o tem natureza constitutiva, sen\u00e3o declarat\u00f3ria.
    O termo inicial para a progress\u00e3o de regime dever\u00e1 ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210, de 11\/07\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), e n\u00e3o a data em que efetivamente foi deferida a progress\u00e3o.
    Essa data dever\u00e1 ser definida de forma casu\u00edstica, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o \u00faltimo requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por \u00faltimo for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementa\u00e7\u00e3o do requisito objetivo, ser\u00e1 aquele (o subjetivo) o marco para fixa\u00e7\u00e3o da data-base para efeito de nova progress\u00e3o de regime.”<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    An\u00e1lise da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Natureza declarat\u00f3ria da decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    O STJ estabeleceu que a decis\u00e3o que defere a progress\u00e3o de regime tem natureza declarat\u00f3ria<\/mark><\/strong>, n\u00e3o constitutiva. <\/p>\n\n\n\n
    Ou seja, o juiz, ao decidir pela progress\u00e3o, est\u00e1 apenas reconhecendo uma situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, e n\u00e3o criando um novo estado jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
    Termo inicial da progress\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    O ponto central da tese \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do termo inicial para a progress\u00e3o de regime. <\/p>\n\n\n\n
    O STJ determinou que o termo inicial deve ser a data em que se preencher ambos os requisitos<\/mark><\/strong> (objetivo e subjetivo) do art. 112 da LEP, e n\u00e3o a data em que o juiz, efetivamente, deferiu a progress\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
    Esta orienta\u00e7\u00e3o visa evitar que atrasos administrativos ou judiciais prejudiquem o apenado. Dessa forma, garante-se que se compute o benef\u00edcio a partir do momento em que ele efetivamente fez jus \u00e0 progress\u00e3o. Esse ser\u00e1 o termo.<\/p>\n\n\n\n
    An\u00e1lise casu\u00edstica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    A Corte ressaltou que a data-base deve ser definida caso a caso, considerando o momento em que o \u00faltimo requisito pendente foi preenchido<\/strong><\/u><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
    Esta abordagem reconhece a complexidade<\/mark><\/strong> e a variabilidade<\/mark><\/strong> das situa\u00e7\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
    Preval\u00eancia do requisito subjetivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Um ponto importante da decis\u00e3o \u00e9 que, se o requisito subjetivo for o \u00faltimo a ser preenchido, ser\u00e1 este o marco para a fixa\u00e7\u00e3o da data-base da progress\u00e3o. Isso deve acontecer mesmo que o requisito objetivo<\/mark> j\u00e1 tenha sido alcan\u00e7ado anteriormente<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Impacto do exame criminol\u00f3gico<\/h3>\n\n\n\n
    Com a obrigatoriedade do exame criminol\u00f3gico, \u00e9 prov\u00e1vel que este se torne frequentemente o \u00faltimo requisito <\/mark><\/strong>a ser preenchido. A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 indicava que um resultado desfavor\u00e1vel no exame criminol\u00f3gico poderia justificar a negativa de progress\u00e3o de regime por falta de requisito subjetivo. Agora, com sua obrigatoriedade, esse entendimento ganha ainda mais peso.<\/p>\n\n\n\n
    Considera\u00e7\u00e3o do tempo de recolhimento domiciliar<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, \u00e9 relevante mencionar que o STJ tamb\u00e9m tem entendido que o tempo de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detra\u00e7\u00e3o da pena e progress\u00e3o de regime<\/mark><\/strong>. Isso pode impactar diretamente o c\u00e1lculo do requisito objetivo para a progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Reconhecimento da reincid\u00eancia pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Outro ponto importante, embora n\u00e3o diretamente relacionado \u00e0 tese fixada, \u00e9 o entendimento do STJ. Compreende-se que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal pode reconhecer a reincid\u00eancia para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcios, mesmo que isso n\u00e3o conste expressamente na senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/mark><\/strong>. Isso pode afetar significativamente os percentuais aplic\u00e1veis para progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n
    Controv\u00e9rsias e potenciais impactos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Contradi\u00e7\u00e3o interna na jurisprud\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Uma contradi\u00e7\u00e3o significativa foi apontada durante o julgamento. <\/p>\n\n\n\n
    Enquanto a decis\u00e3o que defere a progress\u00e3o de regime \u00e9 considerada declarat\u00f3ria, o STJ mant\u00e9m o entendimento de que o laudo do exame criminol\u00f3gico tem natureza constitutiva. <\/p>\n\n\n\n
    Isso significa que, na pr\u00e1tica, o marco temporal para a progress\u00e3o ser\u00e1 frequentemente a data do parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel do exame criminol\u00f3gico<\/mark><\/strong>. Assim n\u00e3o se consideraria a data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos para a progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Aumento potencial do encarceramento1<\/a><\/sup><\/span><\/h4>\n\n\n\n
    \"Termo\"<\/figure>
    \n
    A obrigatoriedade do exame criminol\u00f3gico, introduzida pela Lei 14.843\/2024, combinada com a jurisprud\u00eancia do STJ, pode levar a um aumento significativo do tempo de encarceramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Segundo estimativas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, essa exig\u00eancia pode impedir que cerca de 283 mil pessoas progridam regularmente de regime em um per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Sobrecarga do sistema prisional e custos adicionais<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa decis\u00e3o podem ser severas:<\/p>\n\n\n\n
    Custo adicional estimado de R$ 6 bilh\u00f5es por ano para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
    Potencial triplica\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de vagas nos pres\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n
    Aumento da tens\u00e3o no sistema carcer\u00e1rio devido \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de presos que poderiam progredir.<\/p>\n\n\n\n
    Demora na realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico <\/h4>\n\n\n\n
    Um ponto cr\u00edtico \u00e9 a capacidade do sistema em realizar os exames criminol\u00f3gicos em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n
    Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a espera pelo exame pode variar de quatro a seis meses2<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
    Esse per\u00edodo de espera, pela jurisprud\u00eancia atual, n\u00e3o contar\u00e1 para a progress\u00e3o para o regime posterior, efetivamente estendendo o tempo de encarceramento.<\/p>\n\n\n\n
    Debate sobre a data-base do requisito subjetivo <\/h4>\n\n\n\n
    Durante o julgamento, houve uma proposta para considerar como marco temporal a data em que o juiz solicita o exame criminol\u00f3gico, em vez da data do parecer favor\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n
    Essa proposta, defendida por tr\u00eas ministros (Rogerio Schietti, Daniela Teixeira e Otavio de Almeida Toledo), visava mitigar os efeitos negativos da demora na realiza\u00e7\u00e3o dos exames. <\/p>\n\n\n\n
    No entanto, essa sugest\u00e3o n\u00e3o se incorporou \u00e0 tese final<\/mark><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
    Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    CESPE \/ CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor P\u00fablico<\/strong>\n\nCom refer\u00eancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, julgue o item subsequente.\n\nDe acordo com o STF, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o se admite a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena ou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de regime menos severo do que o determinado na condena\u00e7\u00e3o. (Errado<\/strong>)\n\nComent\u00e1rios<\/strong>:\n\nS\u00famula 716-STF: Admite-se a progress\u00e3o de regime de cumprimento da pena ou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de regime menos severo nela determinada, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. A jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que o processo de execu\u00e7\u00e3o criminal provis\u00f3ria pode ser formado ainda que haja recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pendente de julgamento, n\u00e3o sendo este \u00f3bice \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios provis\u00f3rios na execu\u00e7\u00e3o da pena (STJ RHC 31.222\/RJ, julgado em 24\/04\/2012).<\/pre>\n\n\n\n
    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A decis\u00e3o do STJ no Tema 1165, em conjunto com as recentes mudan\u00e7as legislativas e entendimentos jurisprudenciais, representa um marco significativo na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
    Embora busque estabelecer crit\u00e9rios claros para a fixa\u00e7\u00e3o da data-base (termo inicial) da progress\u00e3o de regime, ela tamb\u00e9m levanta quest\u00f5es complexas sobre sua aplicabilidade pr\u00e1tica e seus impactos no sistema prisional brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
    Por um lado, a tese refor\u00e7a a natureza declarat\u00f3ria<\/mark><\/strong> da decis\u00e3o de progress\u00e3o, potencialmente beneficiando os apenados ao reconhecer seus direitos a partir do momento em que preenchem os requisitos legais. <\/p>\n\n\n\n
    Por outro lado, a obrigatoriedade do exame criminol\u00f3gico<\/mark><\/strong> e sua potencial demora podem resultar em um aumento significativo do tempo de encarceramento e em uma sobrecarga ainda maior do j\u00e1 deficit\u00e1rio sistema prisional brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
    Ademais, faz-se necess\u00e1rio um debate amplo sobre poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para os gargalos identificados, como a demora na realiza\u00e7\u00e3o dos exames criminol\u00f3gicos e a capacidade do sistema em absorver as novas demandas geradas por essa decis\u00e3o e pelas recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas. <\/p>\n\n\n\n
    A execu\u00e7\u00e3o penal, sendo um campo din\u00e2mico e complexo do direito, continuar\u00e1 a demandar aten\u00e7\u00e3o e ajustes para equilibrar os direitos dos apenados, a seguran\u00e7a p\u00fablica e a capacidade operacional do sistema prisional brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
    Por fim, o monitoramento atento dos efeitos pr\u00e1ticos dessa decis\u00e3o e das novas exig\u00eancias legais ser\u00e1 crucial para avaliar sua efic\u00e1cia e, possivelmente, propor ajustes futuros na legisla\u00e7\u00e3o ou na interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
      \n
    1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n
      1. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-20\/contraditoria-jurisprudencia-do-marco-da-progressao-deve-aumentar-o-encarceramento-no-pais\/>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
      2. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-19\/marco-da-progressao-de-pena-e-data-em-que-ultimo-requisito-e-preenchido-decide-stj\/>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
        \n\n\n\n
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        Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1165), definiu…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":71895,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"[{\"content\":\"Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-20\/contraditoria-jurisprudencia-do-marco-da-progressao-deve-aumentar-o-encarceramento-no-pais\/>.\",\"id\":\"cace4e2e-747f-44b4-bf40-95c8205e2ced\"},{\"content\":\"Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-19\/marco-da-progressao-de-pena-e-data-em-que-ultimo-requisito-e-preenchido-decide-stj\/>.\",\"id\":\"6da414b6-501e-498a-970c-c27a5c74e396\"}]","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[336,456,675,292,672,669,674,673,583,202,671,670],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":["post-73624","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","tag-analise-juridica","tag-concurso-publico","tag-exame-criminologico","tag-execucao-penal","tag-lep","tag-progressao-de-regime","tag-recolhimento-domiciliar","tag-requisitos","tag-sistema-prisional","tag-stj","tag-tema-1165","tag-termo-inicial","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nTermo inicial para progress\u00e3o de regime prisional - 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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06184226\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito_144627-30452.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73624"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73624\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71895"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73624"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=73624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}