{"id":72943,"date":"2024-08-19T17:56:07","date_gmt":"2024-08-19T20:56:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72943"},"modified":"2024-08-22T11:14:15","modified_gmt":"2024-08-22T14:14:15","slug":"crime-estupro-consentimento-ato-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crime-estupro-consentimento-ato-sexual\/","title":{"rendered":"A ruptura do consentimento durante o ato sexual e a configura\u00e7\u00e3o do crime de estupro"},"content":{"rendered":"\n

A an\u00e1lise do julgado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No julgamento do REsp 2.105.317, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com a acuidade que se espera dos que vestem a toga, reavivou o rigor necess\u00e1rio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 213 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, n\u00e3o se trata de exigir da v\u00edtima uma resist\u00eancia est\u00f3ica, digna dos \u00e9picos, mas, t\u00e3o somente, a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de sua discord\u00e2ncia, expl\u00edcita e expressa, antes ou durante <\/mark>o ato libidinoso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o majorit\u00e1ria, por 3 votos a 2, o STJ reformou a absolvi\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJ-DF). A decis\u00e3o foi a de condenar o r\u00e9u a seis anos de reclus\u00e3o por estupro.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso sub judice envolveu uma rela\u00e7\u00e3o inicialmente consentida, mas que evoluiu para pr\u00e1ticas indesejadas<\/strong> \u2014 especificamente, o sexo anal, imposto pela vontade unilateral do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A v\u00edtima, em ju\u00edzo, foi categ\u00f3rica ao narrar que expressou seu dissenso: n\u00e3o queria, n\u00e3o gostava e que a experi\u00eancia lhe causava dor. Entretanto, resignou-se em suportar o ato, o que o TJ-DF entendeu como aus\u00eancia de resist\u00eancia inequ\u00edvoca<\/mark><\/strong>, justificando a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, em voto que triunfou como o mais l\u00facido e afinado ao esp\u00edrito da lei, refutou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00facleo da quest\u00e3o n\u00e3o era revisitar as provas, mas sim reinterpretar a moldura dos fatos \u00e0 luz do tipo penal<\/mark><\/strong>. O crime de estupro<\/strong>, como se sabe, configura-se pelo constrangimento mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, sem que a discord\u00e2ncia inicial ou posterior da v\u00edtima deva ser superada pela simples in\u00e9rcia.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A discord\u00e2ncia da v\u00edtima<\/mark><\/strong>, frisou o ministro, pode surgir em qualquer momento<\/mark><\/strong> e, uma vez manifestada, quebra a linha do consentimento. Na vis\u00e3o de Reis J\u00fanior, n\u00e3o se pode exigir da v\u00edtima uma resist\u00eancia herc\u00falea.<\/p>\n\n\n\n

O dissenso, ainda que externado com palavras e n\u00e3o com a\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, \u00e9 suficiente para delinear o delito.<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n“Dizer que n\u00e3o queria, pedir que parasse e afirmar que estava doendo s\u00e3o express\u00f5es claras do dissenso, que deveria ser respeitado pelo agente”, asseverou o ministro.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

A argumenta\u00e7\u00e3o vencedora recha\u00e7ou o entendimento ultrapassado de que a palavra da v\u00edtima deva ser mitigada por seu comportamento posterior<\/mark><\/strong>. Aqui, Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior identificou o velho espectro do machismo, que ainda insiste em ditar como uma v\u00edtima deveria se portar para ter sua dor validada.<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n“O depoimento da v\u00edtima em crimes sexuais”, lembrou o ministro, “tem especial valor probante, sobretudo quando refor\u00e7ado por outros relatos de ofendidas que enfrentaram id\u00eantico modus operandi”.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Completando a corrente vencedora, o ministro Rogerio Schietti advertiu que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio julgar a conduta da v\u00edtima ap\u00f3s o delito<\/mark><\/strong>, mas sim os atos que constituem o pr\u00f3prio crime.<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n“As evid\u00eancias s\u00e3o claras”, concluiu Schietti, “quanto ao dissenso reiterado da v\u00edtima, que, infelizmente, n\u00e3o foi capaz de impedir a continuidade da a\u00e7\u00e3o do r\u00e9u”.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Eis o norte trazido pela decis\u00e3o: o crime de estupro n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 resist\u00eancia f\u00edsica, mas \u00e0 ruptura do consentimento<\/strong>. Qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia, seja verbal ou gestual, retira do ato qualquer resqu\u00edcio de licitude.<\/p>\n\n\n\n

Num pa\u00eds em que o patriarcado ainda murmura, este julgamento acerta ao reconhecer que n\u00e3o se pode mais exigir da v\u00edtima aquilo que a barb\u00e1rie jamais deveria impor.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o crime de estupro: o que o candidato deve memorizar para as provas de concursos p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 213 do C\u00f3digo Penal, ao dispor sobre o crime de estupro, exp\u00f5e a mat\u00e9ria com a crueza necess\u00e1ria ao deslinde de uma das pr\u00e1ticas mais abjetas que o Direito Penal \u00e9 chamado a reprimir.<\/p>\n\n\n\n

\"Crime\"<\/figure>
\n

Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que se pratique ato libidinoso equivale a despojar o ser humano de sua dignidade<\/strong>, subjugando-o \u00e0 vontade desp\u00f3tica do agressor. Tal conduta, que ora analisamos sob a \u00f3tica do cl\u00e1ssico e inabal\u00e1vel princ\u00edpio da ofensividade, denota a total aniquila\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O tipo penal em quest\u00e3o, na sua reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009, amplia o alcance da prote\u00e7\u00e3o legal. Assim, tal Lei n\u00e3o mais restringe o estupro \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal, mas o estende a qualquer ato libidinoso praticado mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, a lei segue a evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial. Ou seja, reconhece que a dignidade sexual n\u00e3o se circunscreve aos limites da conjun\u00e7\u00e3o carnal. Tal dignidade, por\u00e9m, compreende um conjunto de bens jur\u00eddicos imateriais que integram a esfera da liberdade sexual.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 maior ultraje \u00e0 personalidade humana do que a imposi\u00e7\u00e3o do gozo carnal por meios violentos. E o estupro, por excel\u00eancia, \u00e9 o crime em que se coonesta a primazia do bruto sobre o humano<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vulnerabilidade da v\u00edtima e resultado morte<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ademais, a norma em tela n\u00e3o se satisfaz com a simples tipifica\u00e7\u00e3o do constrangimento. Isso porque ela prev\u00ea san\u00e7\u00f5es agravadas nos casos em que a conduta resulte les\u00e3o corporal de natureza grave ou, ainda, quando a v\u00edtima seja menor de 18 anos ou maior de 14 anos (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, a pena recrudesce, evidenciando a reprovabilidade maior quando o agente se vale da vulnerabilidade da v\u00edtima ou provoca consequ\u00eancias de gravidade exacerbada. Como j\u00e1 se decidiu,<\/p>\n\n\n\n

\"a tutela do legislador recai sobre a especial condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, seja et\u00e1ria ou decorrente das les\u00f5es impostas, com o fim de salvaguardar a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica em sua plenitude\" (STJ, HC 202.469\/SP).<\/pre>\n\n\n\n
No paroxismo da inf\u00e2mia, quando a conduta criminosa resulta em morte, o artigo 213, \u00a72\u00ba, imp\u00f5e san\u00e7\u00e3o variando de 12 a 30 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tal previs\u00e3o, longe de ser uma mera exacerba\u00e7\u00e3o punitiva<\/strong>, revela a intensidade do mal infligido<\/mark><\/strong> \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 sociedade, \u00e0 medida que a consuma\u00e7\u00e3o da morte conjuga, em um s\u00f3 ato, a supress\u00e3o da dignidade e da pr\u00f3pria vida.<\/p>\n\n\n\n
A reprimenda, portanto, harmoniza-se com a fun\u00e7\u00e3o retributiva e preventiva da pena, refor\u00e7ando o car\u00e1ter dissuas\u00f3rio do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n
Relev\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/span><\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode olvidar que o tipo penal prescinde de consentimento em qualquer fase da pr\u00e1tica delitiva. Como bem aponta a doutrina majorit\u00e1ria,<\/p>\n\n\n\n
\"a oposi\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita, manifesta em qualquer momento, \u00e9 suficiente para configurar o dissenso necess\u00e1rio \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o da conduta\" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial, Vol. 2).<\/pre>\n\n\n\n
Deste modo, o consentimento inicial n\u00e3o \u00e9 blindagem para o ato subsequente<\/mark><\/strong> se, em algum instante, a v\u00edtima manifesta sua negativa.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre ressaltar que, ao se interpretar o artigo 213 do C\u00f3digo Penal, deve-se evitar o retrocesso que buscaria pautar a valora\u00e7\u00e3o do dissenso da v\u00edtima com base em padr\u00f5es antiquados e estigmatizantes.<\/p>\n\n\n\n
O comportamento posterior ao ato n\u00e3o pode servir de alicerce para a deslegitima\u00e7\u00e3o do relato, conforme consagrado pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
\"A palavra da v\u00edtima em crimes sexuais possui especial relev\u00e2ncia, notadamente em contextos onde a viol\u00eancia se d\u00e1 de maneira insidiosa e silenciosa\" (STJ, HC 548.510\/PR).<\/pre>\n\n\n\n
Em suma, o artigo 213 do C\u00f3digo Penal se apresenta como um basti\u00e3o da tutela da dignidade sexual, erguido contra a vilania dos que, por meio da for\u00e7a ou da amea\u00e7a, pretendem submeter o outro ao capricho de seus instintos mais baixos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A estrutura normativa desenhada pelo legislador, ao prever penas proporcionais \u00e0 gravidade das consequ\u00eancias, almeja n\u00e3o apenas a repress\u00e3o da conduta. Assim, a busca tamb\u00e9m \u00e9 pela reafirma\u00e7\u00e3o de valores que sustentam o pr\u00f3prio conceito de civiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no terreno da tutela penal da liberdade sexual, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para hesita\u00e7\u00f5es<\/strong>: a prote\u00e7\u00e3o deve ser contundente, pois, como j\u00e1 dizia Hungria,<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“a lei penal, ao defender o pudor, n\u00e3o protege apenas a v\u00edtima individual, mas a pr\u00f3pria moral social, pilar imprescind\u00edvel da ordem p\u00fablica.”<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Sobre o crime de estupro de vulner\u00e1vel: o que o candidato deve memorizar para as provas de concursos p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O artigo 217-A do C\u00f3digo Penal brasileiro, inserido pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009, reflete o mais elevado interesse de tutela penal em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade sexual da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n
Nele, a norma penal incrimina, com gravidade proporcional ao ultraje, a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, independente de consentimento, discernimento ou hist\u00f3rico sexual da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Ao tratar deste delito, o legislador n\u00e3o se limita a proteger o bem jur\u00eddico da liberdade sexual. O legislador, em verdade, tamb\u00e9m almeja resguardar a forma\u00e7\u00e3o moral e ps\u00edquica da inf\u00e2ncia e juventude<\/mark><\/strong>, contra a explora\u00e7\u00e3o precoce e delet\u00e9ria de sua sexualidade.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes sexuais contra vulner\u00e1veis possuem car\u00e1ter especialmente vil<\/strong>, pois atacam n\u00e3o apenas a v\u00edtima individual, mas a pr\u00f3pria base moral da sociedade<\/mark><\/strong>. Assim, o caput do artigo em an\u00e1lise estabelece uma presun\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong> (\u201ciuris et de iure\u201d) de viol\u00eancia, ao considerar irrelevante qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de consentimento por parte da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
A \u201cratio legis\u201d repousa na ideia de que o menor de 14 anos n\u00e3o pode oferecer consentimento v\u00e1lido para atos de natureza sexual. Isso se deve ao fato de o menor por n\u00e3o possuir discernimento adequado. A presun\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 objetiva<\/strong>, afastando qualquer ju\u00edzo subjetivo sobre a capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o sexual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Corroborando essa interpreta\u00e7\u00e3o, a doutrina \u00e9 un\u00edssona ao afirmar que o dispositivo visa garantir prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria. Essa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Como ensina Capez (2020),<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“a norma reflete uma salvaguarda \u00e0 inviolabilidade do desenvolvimento sadio e pleno da crian\u00e7a e do adolescente, blindando-os contra quaisquer atos que possam aviltar sua forma\u00e7\u00e3o ps\u00edquica e emocional.”<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Agravantes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A rigidez punitiva prevista no caput \u2014 reclus\u00e3o de 8 a 15 anos \u2014 refor\u00e7a a reprova\u00e7\u00e3o social \u00e0 pr\u00e1tica, em uma resposta \u00e0 altura do dano causado. No entanto, a norma vai al\u00e9m: o \u00a7 1\u00ba estende a puni\u00e7\u00e3o para casos em que a v\u00edtima, por enfermidade, defici\u00eancia mental ou qualquer outra causa, n\u00e3o possa oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Tal previs\u00e3o evidencia a preocupa\u00e7\u00e3o legislativa em abarcar situa\u00e7\u00f5es em que o sujeito passivo encontra-se em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade que o tornam incapaz de se defender ou de compreender o significado do ato. Isso abrange, inclusive, v\u00edtima maior de 14 anos.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no espectro das circunst\u00e2ncias agravantes, o \u00a7 3\u00ba aumenta a pena para 10 a 20 anos caso a conduta resulte em les\u00e3o corporal de natureza grave. J\u00e1 o \u00a74\u00ba, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>, prev\u00ea reclus\u00e3o de 12 a 30 anos se da conduta resultar a morte da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Tais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o claras ao enfatizar que o agravamento da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido \u2014 seja ele a integridade f\u00edsica ou a vida \u2014 deve implicar em maior censura penal.<\/p>\n\n\n\n
Consentimento da v\u00edtima<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a7 5\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018, reitera a irrelev\u00e2ncia do consentimento da v\u00edtima ou de sua experi\u00eancia sexual anterior para a configura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo zela para que os preconceitos sociais e a estigmatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o sirvam de escudo para eximir o agressor de sua responsabilidade penal<\/mark><\/strong>. Ou seja, afasta-se qualquer tentativa de relativiza\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n\n\n\n
Em conson\u00e2ncia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que<\/p>\n\n\n\n
\u201co consentimento da v\u00edtima menor de 14 anos, bem como sua eventual experi\u00eancia sexual anterior, \u00e9 juridicamente irrelevante para afastar a configura\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel\u201d (STJ, HC 306.430\/SP).<\/pre>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia consolidada, ao aplicar o artigo 217-A, reafirma a interpreta\u00e7\u00e3o r\u00edgida e protetiva da norma. O Tribunal da Cidadania vem reiteradamente repelindo argumentos defensivos que buscam desqualificar o tipo penal com base em alega\u00e7\u00f5es de consentimento ou maturidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Em uma de suas decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas, o STJ fixou o entendimento de que<\/p>\n\n\n\n
\u201cn\u00e3o cabe ao julgador aferir a maturidade sexual do menor de 14 anos, pois o legislador, em clara op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal, entendeu por bem estabelecer uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de incapacidade para o consentimento em tais situa\u00e7\u00f5es\u201d (STJ, HC 597.014\/RS).<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, o artigo 217-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 um marco na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude contra a explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
A norma harmoniza-se com os valores mais caros \u00e0 ordem jur\u00eddica. Ela estabelece uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de viol\u00eancia e ao prever san\u00e7\u00f5es severas para as condutas descritas. Al\u00e9m disso, tal norma acaba protegendo de forma inequ\u00edvoca os vulner\u00e1veis e assegurando que a resposta estatal seja proporcional \u00e0 gravidade da ofensa.<\/p>\n\n\n\n
Como bem sintetizou Nelson Hungria,<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n\u201ca legisla\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode fechar os olhos para os abismos que a devassid\u00e3o abre sobre os mais indefesos; a miss\u00e3o do Direito Penal \u00e9 levantar uma barreira intranspon\u00edvel contra a degrada\u00e7\u00e3o da dignidade humana, sobretudo quando esta se manifesta na pessoa da crian\u00e7a, ainda n\u00e3o plenamente inserida no mundo das responsabilidades e discernimentos\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
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