A 3\u00aa turma do STJ (REsp 1.954.417) majorou a indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo promotor de Justi\u00e7a do MP\/GO, Fernando Krebs, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, de R$ 10 mil para R$ 50 mil<\/mark><\/strong>, em raz\u00e3o de ofensas proferidas em um programa de r\u00e1dio.<\/p>\n\n\n\n Durante uma entrevista \u00e0 r\u00e1dio Brasil Central, o promotor afirmou que Gilmar Mendes era \u201cconsiderado o maior laxante do Brasil<\/em>\u201c, em refer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es do ministro que resultaram na soltura de diversas pessoas, especialmente aquelas envolvidas em crimes de colarinho branco.<\/p>\n\n\n\n O CNMP \u2013 Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/mark><\/strong> investigou a conduta do promotor e concluiu que as declara\u00e7\u00f5es extrapolaram o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, aplicando-lhe uma san\u00e7\u00e3o de censura<\/mark><\/strong>. 4 dos 12 conselheiros votaram por aplicar apenas uma advert\u00eancia, mas foram vencidos.<\/p>\n\n\n\n A pena de censura \u00e9 a segunda mais branda depois da advert\u00eancia. Trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o de reprova\u00e7\u00e3o por escrito e pode, em algumas circunst\u00e2ncias, atrapalhar promo\u00e7\u00f5es na carreira.<\/p>\n\n\n\n <\/p>O relator do processo no CNMP, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, disse em seu voto que a declara\u00e7\u00e3o de Krebs atacou a imagem da Corte Suprema e transgrediu valores de ordem constitucional. Para ele, soa contradit\u00f3rio chamar uma pessoa de \u201claxante\u201d e, depois, afirmar que n\u00e3o quis ofend\u00ea-la.<\/mark><\/strong><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O advogado do Ministro argumentou que, apesar do promotor alegar que fez suas declara\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o como membro do MP\/GO, protegidas pela liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, suas palavras n\u00e3o demonstraram qualquer v\u00ednculo com suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais como promotor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Argumentou, ainda, que o pr\u00f3prio Krebs, em procedimento disciplinar no CNMP, afirmou que concedeu a entrevista na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o<\/strong>, o que, segundo o advogado, desqualificaria a tentativa de se eximir das san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n O advogado de Mendes tamb\u00e9m destacou que, considerando a fun\u00e7\u00e3o do promotor em 1\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o haveria casos sob sua responsabilidade que justificassem a rela\u00e7\u00e3o das suas falas com a fun\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n Por fim, questionou o patamar de R$ 10 mil. O argumento foi que a indeniza\u00e7\u00e3o deveria ter um car\u00e1ter pedag\u00f3gico, capaz de inibir comportamentos inadequados no futuro. Isso considerando, especialmente, que as ofensas proferidas ganharam grande repercuss\u00e3o nas redes sociais, colocando em d\u00favida a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Ministro.<\/p>\n\n\n\n O advogado de Krebs, Alexandre Iunes Machado, argumentou aus\u00eancia de prequestionamento pelo autor e que qualquer altera\u00e7\u00e3o no valor da indeniza\u00e7\u00e3o implicaria em reexame de provas.<\/p>\n\n\n\n Como mat\u00e9ria de fundo, alegou ilegitimidade passiva de Krebs, uma vez que fez suas declara\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de sua fun\u00e7\u00e3o como promotor em Goi\u00e1s, conforme previsto no art. 181 do CPC e no art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba da CF, no contexto da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, sem inten\u00e7\u00e3o de ofender.<\/p>\n\n\n\n Krebs ainda alegou que j\u00e1 houve cr\u00edticas mais severas ao ministro do STF. Como ocorreu, anteriormente, em uma fala do tamb\u00e9m ministro Lu\u00eds Roberto Barroso no Plen\u00e1rio da corte, sem que tenha gerado a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O relator do caso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, votou pela majora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 50 mil e negou provimento ao recurso de Krebs. O entendimento foi que as ofensas foram proferidas pelo promotor na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, e que ele estava plenamente ciente da responsabilidade por suas palavras em uma esta\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o ministro destacou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como imputar responsabilidade ao estado de Goi\u00e1s pelos atos de seu servidor que, conscientemente, proferiu ofensas graves \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o pessoal e profissional de Gilmar Mendes<\/em>\u201c, considerando o valor de R$ 10 mil insuficiente para reparar os danos causados.<\/p>\n\n\n\n O relator atendeu ao pedido do ministro do STF. Inicialmente, ele votou por aumentar a indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 30 mil, por considerar o valor inicial insuficiente. Ao ler o voto, reconsiderou e chegou a R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n Apenas a ministra Nancy Andrighi divergiu, somente quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o. \u201cR$ 30 mil \u00e9 a m\u00e9dia que fixamos aqui, de dano moral.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ao final, o valor fixado foi de R$50 mil.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio girou em torno de saber se as declara\u00e7\u00f5es do promotor Krebs se inserem no que a Constitui\u00e7\u00e3o abarca e protege como manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento ou se houve extrapola\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a gera\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 honra e \u00e0 imagem do Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege tanto o direito \u00e0 honra\/imagem<\/mark><\/strong> quanto o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o existem direitos absolutos. Todos os direitos devem observar certas balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea. Todavia, n\u00e3o se pode exercer essa liberdade de maneira a difamar ou injuriar o destinat\u00e1rio da mensagem, causando danos \u00e0 honra da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio fazer esse controle e essa pondera\u00e7\u00e3o no caso concreto. Assim, deve-se<\/strong> afastar, de forma contundente, a censura pr\u00e9via<\/strong>, caracter\u00edstica pr\u00f3pria das ditaduras e dos regimes totalit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Tema sempre instigante, pol\u00eamico, e adequado para cobran\u00e7as em provas de direito constitucional, direito civil e processo civil. Portanto, ficar atento.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nDefesa de Gilmar Mendes no STJ<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Defesa do promotor no STJ<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Indeniza\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06184226\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito_144627-30452.jpg\")
<\/figure>An\u00e1lise jur\u00eddica<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
CF\/88\n\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...\n\nIV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/strong>\n\n...\n\nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem <\/strong>das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\n\n...\n\nArt. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\n\n...\n\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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