{"id":72873,"date":"2024-08-17T09:44:07","date_gmt":"2024-08-17T12:44:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72873"},"modified":"2024-08-22T11:13:39","modified_gmt":"2024-08-22T14:13:39","slug":"abusividade-clausulas-contratos-tv-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/abusividade-clausulas-contratos-tv-internet\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise Jur\u00eddica \u2013 STJ \u2013 Info 820 – REsp 1.852.362-SP – Abusividade de cl\u00e1usulas de responsabilidade em contratos de TV por assinatura e internet"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recente julgado (REsp 1.852.362-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 6\/8\/2024), enfrentou uma quest\u00e3o crucial no \u00e2mbito do direito do consumidor: a validade de cl\u00e1usulas<\/mark><\/strong> contratuais que imp\u00f5em ao consumidor<\/mark><\/strong> responsabilidade <\/strong>integral<\/strong> <\/mark>por danos, perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos <\/strong>fornecidos em comodato ou loca\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>por prestadoras de servi\u00e7os de TV por assinatura e internet.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa decis\u00e3o, consideremos o seguinte caso hipot\u00e9tico<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Maria contratou servi\u00e7os de TV por assinatura e internet com a empresa TeleX. No contrato, havia uma cl\u00e1usula que estabelecia: \u201cO CLIENTE ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel por quaisquer danos, perdas, furtos, roubos ou extravios dos equipamentos fornecidos pela TeleX, devendo indenizar a empresa pelo valor integral do bem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas meses ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o, a resid\u00eancia de Maria foi assaltada e os equipamentos foram roubados. A TeleX, com base na cl\u00e1usula contratual, cobrou de Maria o valor integral dos equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

Aplicando-se o entendimento do STJ no REsp 1.852.362-SP, a cl\u00e1usula <\/mark><\/strong>que imp\u00f5e a Maria a responsabilidade integral pelos equipamentos seria considerada nula<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, Maria poderia invocar a exce\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/mark><\/strong> (o roubo<\/strong>), cabendo a ela demonstrar a ocorr\u00eancia do fato.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto e a decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n

No caso em tela, discutiu-se a legalidade de cl\u00e1usulas em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de TV por assinatura e internet que previam a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo ou extravio de quaisquer equipamentos<\/strong> entregues em comodato ou loca\u00e7\u00e3o pela prestadora de servi\u00e7o.<\/p>\n<\/div>

\"Cl\u00e1usulas\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O STJ, por maioria, decidiu pela nulidade dessas cl\u00e1usulas<\/mark><\/strong>, considerando-as abusivas<\/mark><\/strong> e em desacordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ encontra respaldo no art. 51, IV, do CDC<\/mark><\/strong>, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: [...] IV - estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;\"<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o art. 4\u00ba, I, do CDC prev\u00ea o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo<\/mark><\/strong> como princ\u00edpio da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Claudia Lima Marques, em sua obra \u201cContratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d (8\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2016, p. 903), ressalta que \u201ca boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 um standard, um par\u00e2metro objetivo, gen\u00e9rico, que n\u00e3o est\u00e1 a depender da m\u00e1-f\u00e9 subjetiva do fornecedor A ou B, mas de um patamar geral de atua\u00e7\u00e3o, do homem m\u00e9dio, do bom pai de fam\u00edlia que agiria de maneira normal e razo\u00e1vel naquela situa\u00e7\u00e3o analisada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ fundamentou sua decis\u00e3o em tr\u00eas pontos principais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Aus\u00eancia de liberdade de escolha do consumidor<\/mark><\/strong> quanto \u00e0 pessoa jur\u00eddica com quem celebrar\u00e1 o contrato de comodato ou loca\u00e7\u00e3o dos equipamentos.<\/li>\n\n\n\n
  2. Car\u00e1ter acess\u00f3rio dos contratos de loca\u00e7\u00e3o e comodato<\/mark><\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao contrato principal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n\n\n\n
  3. Desequil\u00edbrio contratual<\/mark><\/strong> gerado pela imposi\u00e7\u00e3o ao consumidor da assun\u00e7\u00e3o do risco pelo perecimento ou perdimento do equipamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    O Ministro Relator Humberto Martins destacou que \u201ca manuten\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de assun\u00e7\u00e3o integral do risco constantes de contratos de ades\u00e3o, redigidos unilateralmente pelo fornecedor, representa pr\u00e1tica abusiva e desequil\u00edbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
    Jurisprud\u00eancia relacionada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Este entendimento do STJ alinha-se com decis\u00f5es anteriores que j\u00e1 sinalizavam a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em situa\u00e7\u00f5es similares. Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    <\/p>\n\u201cAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TV POR ASSINATURA. FURTO DE EQUIPAMENTOS. CL\u00c1USULA DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. S\u00daMULA 83\/STJ. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO.

    O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da S\u00famula do STJ.

    Agravo interno n\u00e3o provido.\u201d

    (AgInt no AREsp 1653495\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 30\/03\/2021, DJe 12\/04\/2021)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
    Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justi\u00e7a - Vespertina<\/strong>\n\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cl\u00e1usulas contratuais abusivas relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os, que transfiram responsabilidades a terceiros e estabele\u00e7am invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em preju\u00edzo do consumidor, dentre outras. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A decis\u00e3o do STJ no REsp 1.852.362-SP representa um importante avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor<\/mark><\/strong>, especialmente no contexto dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de TV por assinatura e internet.<\/p>\n\n\n\n
    Ao declarar nulas as cl\u00e1usulas que imp\u00f5em responsabilidade integral ao consumidor por danos aos equipamentos, o Tribunal reafirma o princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor<\/mark><\/strong> e a necessidade de equil\u00edbrio<\/mark><\/strong> nas rela\u00e7\u00f5es contratuais de consumo.<\/p>\n\n\n\n
    Portanto, esta decis\u00e3o deve servir como um alerta para as empresas do setor, que precisar\u00e3o revisar seus contratos para adequ\u00e1-los a este novo entendimento, sob pena de verem suas cl\u00e1usulas declaradas nulas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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    Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recente julgado (REsp 1.852.362-SP, Rel. 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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cl\u00e1usulas abusivas em contratos de TV e internet - An\u00e1lise jur\u00eddica","description":"STJ discutiu legalidade de cl\u00e1usulas que previam responsabilidade integral do consumidor sobre equipamentos entregues em comodato ou loca\u00e7\u00e3o.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/abusividade-clausulas-contratos-tv-internet\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"An\u00e1lise Jur\u00eddica \u2013 STJ \u2013 Info 820 - 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