{"id":72820,"date":"2024-08-16T22:54:36","date_gmt":"2024-08-17T01:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72820"},"modified":"2024-09-10T12:21:01","modified_gmt":"2024-09-10T15:21:01","slug":"pl-dos-concursos-modernizacao-analise","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pl-dos-concursos-modernizacao-analise\/","title":{"rendered":"Detalhamento da Lei dos Concursos: moderniza\u00e7\u00e3o e desafios na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou <\/mark><\/strong>no dia 9 de setembro de 2024, a Lei n\u00ba 2.258\/22, a nova Lei dos Concursos<\/mark><\/strong>, que visa modernizar e unificar as regras para concursos p\u00fablicos de n\u00edvel federal.<\/p>\n\n\n\n

A medida estabelece diretrizes para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong> e harmoniza\u00e7\u00e3o das normas m\u00ednimas nos processos de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Executivo e Judici\u00e1rio federais. De maneira geral, o texto uniformiza procedimentos, reduzindo a judicializa\u00e7\u00e3o e tornando mais claras as regras dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\n

A nova lei tem um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, tornando-se obrigat\u00f3ria em 1\u00ba de janeiro de 2028, mas sua aplica\u00e7\u00e3o pode ser antecipada por meio de ato que autorizar a abertura de cada concurso p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>

\"Moderniza\u00e7\u00e3o\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

An\u00e1lise detalhada dos artigos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo I - Disposi\u00e7\u00f5es preliminares\n\nArtigo 1\u00ba:\n\nArt.1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais sobre concurso p\u00fablico para provimento de cargos e empregos, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e do disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\u00a7 1\u00ba Os concursos p\u00fablicos ser\u00e3o regidos por esta Lei, pelas leis e regulamentos espec\u00edficos, no que forem compat\u00edveis com esta Lei, e pelos respectivos editais.\n\n\u00a7 2\u00ba Esta Lei aplica-se subsidiariamente aos concursos p\u00fablicos previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 131 e no art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, naquilo que n\u00e3o contrariar normas espec\u00edficas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das leis org\u00e2nicas.\n\n\u00a7 3\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica aos concursos p\u00fablicos:\n\nI \u2013 previstos no inciso I do caput do art. 93, no \u00a7 3\u00ba do art. 129, no \u00a7 1\u00ba do art. 134 e no inciso X do \u00a7 3\u00ba do art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n\nII \u2013 das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista que n\u00e3o recebam recursos da Uni\u00e3o para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;\n\nIII \u2013 das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista que n\u00e3o recebam recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.\n\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 facultada a aplica\u00e7\u00e3o total ou parcial desta Lei, se previsto no ato que autorizar sua abertura, aos concursos a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo, bem como aos processos relativos aos casos do inciso IX do caput do art. 37, do \u00a7 4\u00ba do art. 198 e do \u00a7 1\u00ba do art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a outros n\u00e3o sujeitos ao inciso II do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: Este artigo \u00e9 fundamental pois delimita a abrang\u00eancia da lei, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Ele tamb\u00e9m estabelece exce\u00e7\u00f5es importantes, como para concursos de magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de permitir flexibilidade <\/mark><\/strong>na aplica\u00e7\u00e3o para certos tipos de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 2\u00ba:\n \nArt. 2\u00ba O concurso p\u00fablico tem por objetivo a sele\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica de candidatos fundamentalmente por meio da avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos, das habilidades e, nos casos em que couber, das compet\u00eancias necess\u00e1rios ao desempenho com efici\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou emprego p\u00fablico, assegurada, nos termos do edital do concurso e da legisla\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o da diversidade no setor p\u00fablico.\n\n\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:\n\nI \u2013 conhecimentos: dom\u00ednio de mat\u00e9rias ou conte\u00fados relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es;\n\nII \u2013 habilidades: aptid\u00e3o intelectual ou f\u00edsica para execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de atividades compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es;\n\nIII \u2013 compet\u00eancias: aspectos comportamentais vinculados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo de outras formas ou etapas de avalia\u00e7\u00e3o previstas no edital, o concurso p\u00fablico compreender\u00e1, no m\u00ednimo, a avalia\u00e7\u00e3o por provas ou provas e t\u00edtulos, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o, desde que justificada ante a natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo e com previs\u00e3o no edital.\n\n\u00a7 3\u00ba O curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio quando assim dispuser a lei espec\u00edfica da respectiva carreira.\n\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada em qualquer fase ou etapa do concurso p\u00fablico a discrimina\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, defici\u00eancia, etnia, naturalidade, proveni\u00eancia ou local de origem.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: A inclus\u00e3o de habilidades e compet\u00eancias al\u00e9m dos conhecimentos tradicionais<\/mark><\/strong> representa uma moderniza\u00e7\u00e3o significativa na avalia\u00e7\u00e3o de candidatos.<\/p>\n\n\n\n
Este artigo tamb\u00e9m estabelece importantes defini\u00e7\u00f5es e garante a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no processo seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II – Da autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de concurso p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II - Da autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de concurso p\u00fablico\n\nArtigo 3\u00ba:\n\nArt. 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de concurso p\u00fablico dever\u00e1 ser expressamente motivada com, no m\u00ednimo:\n\nI \u2013 evolu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal nos \u00faltimos 5 (cinco) anos e estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os pr\u00f3ximos 5 (cinco) anos;\n\nII \u2013 denomina\u00e7\u00e3o e quantidade dos postos a prover, com descri\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;\n\nIII \u2013 inexist\u00eancia de concurso p\u00fablico anterior v\u00e1lido para os mesmos postos, com candidato aprovado e n\u00e3o nomeado;\n\nIV \u2013 adequa\u00e7\u00e3o do provimento dos postos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e\n\nV \u2013 estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio previsto para o provimento e nos 2 (dois) exerc\u00edcios seguintes, bem como sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se houver concurso p\u00fablico anterior v\u00e1lido, com candidato aprovado e n\u00e3o nomeado, para os mesmos postos, fica autorizada a abertura excepcional de novo certame mediante demonstra\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia da quantidade de candidatos aprovados e n\u00e3o nomeados diante das necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: Este artigo promove um planejamento mais rigoroso, exigindo justificativas detalhadas<\/mark><\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos, incluindo aspectos or\u00e7ament\u00e1rios e de necessidade de pessoal. Isso pode levar a uma maior efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos humanos no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tamb\u00e9m porque o paragrafo \u00fanico veda a fraude de abrir concursos sem respeitar os j\u00e1 aprovados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, concede uma previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e de utiliza\u00e7\u00e3o dos aprovados no m\u00e9dio e longo prazo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III – Do planejamento do concurso p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III - Do planejamento do concurso p\u00fablico\n\nArtigos 4\u00ba a 6\u00ba:\n \nArt. 4\u00ba O planejamento e a execu\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico poder\u00e3o, por ato da autoridade competente para autorizar sua abertura, ser atribu\u00eddos a:\n\nI \u2013 comiss\u00e3o organizadora interna ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade; ou\n\nII \u2013 \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica pertencente ao mesmo ente federativo ou, excepcionalmente, a ente diverso, que seja especializado na sele\u00e7\u00e3o, na capacita\u00e7\u00e3o ou na avalia\u00e7\u00e3o de servidores ou empregados p\u00fablicos.\n\n\nArt. 5\u00ba A comiss\u00e3o organizadora ser\u00e1 composta por n\u00famero \u00edmpar de membros, ocupantes de cargo ou emprego p\u00fablico, dos quais 1 (um) deles ser\u00e1 seu presidente, e decidir\u00e1 por maioria absoluta.\n\n\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, a comiss\u00e3o contar\u00e1 com, no m\u00ednimo, 1 (um) membro da \u00e1rea de recursos humanos, e os demais membros dever\u00e3o exercer atividades de complexidade igual ou superior \u00e0s dos postos a prover.\n\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o de quem tenha v\u00ednculo com entidades direcionadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos ou \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 3\u00ba Deve ser substitu\u00eddo o membro da comiss\u00e3o cujo c\u00f4njuge, companheiro, parente, consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau, inscreva-se como candidato no concurso p\u00fablico.\n\n\u00a7 4\u00ba As reuni\u00f5es da comiss\u00e3o ser\u00e3o registradas em atas, que ficar\u00e3o arquivadas e dispon\u00edveis para conhecimento geral, exceto quanto a informa\u00e7\u00f5es que possam comprometer a efetividade ou a integridade do certame, que ser\u00e3o disponibilizadas ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos seus resultados.\n\n\u00a7 5\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade delegados a que se refere o inciso II do caput do art. 4\u00ba desta Lei constituir\u00e3o comiss\u00e3o organizadora, com observ\u00e2ncia deste artigo.\n\n\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 comiss\u00e3o organizadora:\n\nI \u2013 planejar todas as etapas do concurso p\u00fablico;\n\nII \u2013 identificar os conhecimentos, habilidades e, quando for o caso, compet\u00eancias necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio dos postos a prover;\n\nIII \u2013 decidir sobre os tipos de prova e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o mais adequados \u00e0 sele\u00e7\u00e3o, em vista dos conhecimentos, habilidades e compet\u00eancias necess\u00e1rios;\n\nIV \u2013 definir, com base nas atribui\u00e7\u00f5es dos postos, o conte\u00fado program\u00e1tico, as atividades pr\u00e1ticas e os aspectos comportamentais a serem avaliados;\n\nV \u2013 decidir sobre o uso de avalia\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos, se lei espec\u00edfica n\u00e3o a determinar, bem como sobre os t\u00edtulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos, habilidades e compet\u00eancias necess\u00e1rios;\nVI \u2013 fazer publicar o edital de abertura e os demais comunicados relativos ao concurso p\u00fablico;\n\nVII \u2013 executar todas as fases ou etapas do concurso;\n\nVIII \u2013 designar os avaliadores das provas, com forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e atividade profissional compat\u00edveis, e sujeitos \u00e0s veda\u00e7\u00f5es e aos impedimentos previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 5\u00ba desta Lei; e\n\nIX \u2013 designar os supervisores do programa de forma\u00e7\u00e3o, segundo os requisitos constantes do inciso VIII do caput deste artigo.\n\n\u00a7 1\u00ba Por decis\u00e3o da comiss\u00e3o organizadora, a execu\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico ou de suas etapas poder\u00e1 ser atribu\u00edda a institui\u00e7\u00e3o especializada, que:\n\nI \u2013 consultar\u00e1 formalmente a comiss\u00e3o organizadora sempre que houver d\u00favida quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico; e\n\nII \u2013 ser\u00e1 respons\u00e1vel por assegurar o sigilo das provas.\n\n\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o organizadora exercer as compet\u00eancias previstas nos incisos I a V do caput deste artigo e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do concurso.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: Estes artigos visam profissionalizar a organiza\u00e7\u00e3o dos concursos<\/strong>, estabelecendo crit\u00e9rios claros para a forma\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es e suas responsabilidades. Assim, as regras sobre a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o e suas atribui\u00e7\u00f5es podem contribuir para uma maior transpar\u00eancia <\/mark><\/strong>e efici\u00eancia <\/mark><\/strong>no processo.<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV – Da execu\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV - Da execu\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico\n\nArtigo 7\u00ba:\n \nArt. 7\u00ba O edital do concurso p\u00fablico dever\u00e1 prever, no m\u00ednimo:\n\nI \u2013 a denomina\u00e7\u00e3o e a quantidade dos postos a prover, com descri\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es e dos conhecimentos, habilidades e compet\u00eancias necess\u00e1rios, que guardem correla\u00e7\u00e3o com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor;\n\nII \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do ato que autorizou o certame, leis de cria\u00e7\u00e3o e regulamentos dos postos, bem como vencimento inicial, com discrimina\u00e7\u00e3o das parcelas que o comp\u00f5em;\n\nIII \u2013 os procedimentos para inscri\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 o valor da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, bem como as hip\u00f3teses e os procedimentos para sua isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o;\n\nV \u2013 as etapas do concurso p\u00fablico;\n\nVI \u2013 os tipos de prova e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, com especifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico, atividades pr\u00e1ticas e, quando for o caso, aspectos comportamentais a serem avaliados;\n\nVII \u2013 quando couber, os t\u00edtulos a serem considerados e a sua forma de avalia\u00e7\u00e3o;\n\nVIII \u2013 a institui\u00e7\u00e3o especializada respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do concurso ou de suas etapas, quando for o caso;\n\nIX \u2013 a sistem\u00e1tica do programa de forma\u00e7\u00e3o, com especifica\u00e7\u00e3o dos tipos e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, da dura\u00e7\u00e3o e das responsabilidades dos candidatos aprovados para essa etapa;\n\nX \u2013 os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o, de desempate e de aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico, bem como os requisitos para nomea\u00e7\u00e3o;\n\nXI \u2013 os percentuais m\u00ednimos e m\u00e1ximos de vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia ou que se enquadrem nas hip\u00f3teses legais de a\u00e7\u00f5es afirmativas e de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, com indica\u00e7\u00e3o dos procedimentos para comprova\u00e7\u00e3o;\n\nXII \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o das provas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o especial;\n\nXIII \u2013 as formas de divulga\u00e7\u00e3o dos resultados;\n\nXIV \u2013 a forma e o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos; e\n\nXV \u2013 o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: Este artigo \u00e9 crucial para garantir a transpar\u00eancia <\/mark><\/strong>e a equidade <\/mark><\/strong>nos concursos, assegurando que todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes sejam disponibilizadas aos candidatos. A exig\u00eancia de detalhamento no edital pode contribuir para reduzir questionamentos e recursos posteriores.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 8\u00ba: \n\nArt. 8\u00ba O concurso poder\u00e1 ser realizado total ou parcialmente a dist\u00e2ncia, de forma on-line ou por plataforma eletr\u00f4nica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso \u00e0s ferramentas e dispositivos do ambiente virtual.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser geral para o ente da Federa\u00e7\u00e3o, ou espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, com consulta p\u00fablica pr\u00e9via obrigat\u00f3ria, observados os padr\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o previstos em lei.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: Esta \u00e9 uma das inova\u00e7\u00f5es mais significativas da lei, permitindo maior acessibilidade e moderniza\u00e7\u00e3o dos concursos. No entanto, a implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que pode levar a desafios t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a. Concursos \u00e0 dist\u00e2ncia dar\u00e3o muita pol\u00eamica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V – Da avalia\u00e7\u00e3o por provas ou provas e t\u00edtulos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V - Da avalia\u00e7\u00e3o por provas ou provas e t\u00edtulos\n\nArtigo 9\u00ba:\n \nArt. 9\u00ba As provas do concurso p\u00fablico dever\u00e3o avaliar os conhecimentos, habilidades e, quando for o caso, compet\u00eancias necess\u00e1rios ao desempenho, de modo combinado ou distribu\u00eddo por diferentes etapas.\n\n\u00a7 1\u00ba As provas poder\u00e3o ser classificat\u00f3rias, eliminat\u00f3rias, ou classificat\u00f3rias e eliminat\u00f3rias, independentemente do seu tipo ou dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo de outros tipos de prova previstos no edital, s\u00e3o formas v\u00e1lidas de avalia\u00e7\u00e3o:\n\nI \u2013 de conhecimentos: provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conte\u00fados gerais ou espec\u00edficos;\n\nII \u2013 de habilidades: elabora\u00e7\u00e3o de documentos e simula\u00e7\u00e3o de tarefas pr\u00f3prias do posto, bem como testes f\u00edsicos compat\u00edveis com suas atividades;\n\nIII \u2013 de compet\u00eancias: avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, exame de higidez mental ou teste psicot\u00e9cnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n\n\u00a7 3\u00ba O edital indicar\u00e1 de modo claro, para cada tipo de prova, se a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de conhecimentos, habilidades ou compet\u00eancias, facultada a combina\u00e7\u00e3o de tais avalia\u00e7\u00f5es em uma mesma prova ou etapa.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: Este artigo permite uma avalia\u00e7\u00e3o mais abrangente dos candidatos, indo al\u00e9m do conhecimento te\u00f3rico tradicional<\/mark><\/strong>. A inclus\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de habilidades e compet\u00eancias pode levar a uma sele\u00e7\u00e3o mais eficaz de candidatos adequados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos cargos. No entanto, isso tamb\u00e9m pode tornar o processo de avalia\u00e7\u00e3o mais complexo e potencialmente mais subjetivo.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 10:\n \nArt. 10. A avalia\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos ter\u00e1 por base os conhecimentos, habilidades e compet\u00eancias necess\u00e1rios ao desempenho e ter\u00e1 car\u00e1ter classificat\u00f3rio.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: A inclus\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos permite valorizar a experi\u00eancia e forma\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos candidatos. Isso pode beneficiar candidatos com mais experi\u00eancia ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, mas \u00e9 importante notar que essa avalia\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter apenas classificat\u00f3rio<\/mark><\/strong>, n\u00e3o eliminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI – Do programa ou curso de forma\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Artigo 11:\n \nArt. 11. A realiza\u00e7\u00e3o de curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, ressalvada disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei espec\u00edfica.\n\n\u00a7 1\u00ba O curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, classificat\u00f3rio, ou eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, introduzir\u00e1 os candidatos \u00e0s atividades do \u00f3rg\u00e3o ou ente, avaliar\u00e1 seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es ligadas ao posto e compreender\u00e1:\nI \u2013 instru\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 miss\u00e3o, \u00e0s compet\u00eancias e ao funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou ente; e\nII \u2013 treinamento para as atividades, as pr\u00e1ticas e as rotinas pr\u00f3prias do posto.\n\n\u00a7 2\u00ba A instru\u00e7\u00e3o e o treinamento do candidato poder\u00e3o ser feitos por meio de aulas, cursos, palestras ou outras din\u00e2micas de ensino, presenciais ou a dist\u00e2ncia, e ser\u00e3o avaliados com base em provas que garantam impessoalidade na avalia\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 3\u00ba O treinamento para as atividades ter\u00e1 por base pr\u00e1ticas que integrem a rotina do posto, vedado o exerc\u00edcio de compet\u00eancias decis\u00f3rias que possam impor dever ou condicionar direito.\n\n\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso, o candidato que n\u00e3o formalizar matr\u00edcula para o curso de forma\u00e7\u00e3o dentro do prazo fixado pelo ato de convoca\u00e7\u00e3o, ou que n\u00e3o cumprir no m\u00ednimo 85% (oitenta e cinco por cento) de sua carga hor\u00e1ria.\n\n\u00a7 5\u00ba A dura\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e1 definida em regulamento ou no edital do concurso, de forma proporcional ao necess\u00e1rio para atingimento dos objetivos previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, observado o m\u00ednimo de 1 (um) m\u00eas e, salvo previs\u00e3o diversa em lei espec\u00edfica, o m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses, contados do in\u00edcio efetivo das atividades.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: Este artigo permite uma melhor prepara\u00e7\u00e3o dos candidatos para as fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do cargo, podendo resultar em servidores mais bem preparados desde o in\u00edcio<\/mark><\/strong>. Com a moderniza\u00e7\u00e3o, a flexibilidade na forma de realiza\u00e7\u00e3o (presencial ou a dist\u00e2ncia) pode facilitar a participa\u00e7\u00e3o dos candidatos. No entanto, a possibilidade de o curso ter car\u00e1ter eliminat\u00f3rio pode ser um ponto de preocupa\u00e7\u00e3o para alguns candidatos.<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII – Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Artigo 12:\n \nArt. 12. A decis\u00e3o controladora ou judicial que, com base em valores jur\u00eddicos abstratos, impugnar tipo de prova ou crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o previsto no edital do concurso p\u00fablico dever\u00e1 considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da medida, especialmente em fun\u00e7\u00e3o dos conhecimentos, habilidades e compet\u00eancias necess\u00e1rios ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou emprego, nos termos do caput do art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: Este artigo visa proteger a integridade<\/mark><\/strong> dos concursos contra interfer\u00eancias externas que n\u00e3o considerem as necessidades pr\u00e1ticas da sele\u00e7\u00e3o. Isso pode reduzir contesta\u00e7\u00f5es judiciais infundadas, mas tamb\u00e9m pode limitar a capacidade de corre\u00e7\u00e3o de eventuais injusti\u00e7as no processo seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 13:\n \nArt. 13. Esta Lei entra em vigor no dia 1\u00ba de janeiro do quarto ano ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o, podendo sua aplica\u00e7\u00e3o ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso p\u00fablico.\n\n\u00a7 1\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica aos concursos p\u00fablicos cuja abertura tenha sido autorizada por ato editado antes de sua entrada em vigor.\n\n\u00a7 2\u00ba Alternativamente \u00e0 observ\u00e2ncia das normas desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios podem optar por editar normas pr\u00f3prias, observados os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e desta Lei.<\/pre>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/mark><\/strong>: O prazo de entrada em vigor permite uma adapta\u00e7\u00e3o gradual<\/mark><\/strong> dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e0s novas regras. A possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei oferece flexibilidade, enquanto a op\u00e7\u00e3o dada aos entes federativos para editar normas pr\u00f3prias respeita o princ\u00edpio federativo, embora possa levar a uma falta de uniformidade nos processos seletivos em n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n
Desafios e pontos cr\u00edticos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
1. Implementa\u00e7\u00e3o de provas \u00e0 dist\u00e2ncia<\/mark><\/strong>: garantir a seguran\u00e7a e a igualdade de condi\u00e7\u00f5es em provas online ser\u00e1 um desafio t\u00e9cnico e log\u00edstico significativo.<\/p>\n\n\n\n
2. Avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/mark><\/strong>: desenvolver m\u00e9todos objetivos e equitativos para avaliar compet\u00eancias comportamentais pode ser complexo e potencialmente controverso.<\/p>\n\n\n\n
3. Adapta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/mark><\/strong>: a necessidade de treinamento e poss\u00edvel reestrutura\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s novas exig\u00eancias pode ser onerosa e demorada.<\/p>\n\n\n\n
4. Regulamenta\u00e7\u00e3o pendente<\/mark><\/strong>: v\u00e1rios aspectos, especialmente relacionados \u00e0s provas \u00e0 dist\u00e2ncia, ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que pode atrasar a implementa\u00e7\u00e3o plena da lei.<\/p>\n\n\n\n
5. Equil\u00edbrio entre padroniza\u00e7\u00e3o e especificidade<\/mark><\/strong>: conciliar normas gerais com necessidades espec\u00edficas de diferentes cargos e \u00f3rg\u00e3os pode ser um desafio para os organizadores dos concursos.<\/p>\n\n\n\n
6. Impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/mark><\/strong>: as novas exig\u00eancias e formatos de avalia\u00e7\u00e3o podem aumentar os custos dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
7. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa<\/mark><\/strong>: assegurar que as novas normas fortale\u00e7am as pol\u00edticas de inclus\u00e3o existentes sem criar conflitos legais ou pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Lei dos Concursos representa um avan\u00e7o significativo na moderniza\u00e7\u00e3o dos processos seletivos para o servi\u00e7o p\u00fablico federal brasileiro. Ao estabelecer normas gerais abrangentes, promete-se trazer maior padroniza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e transpar\u00eancia<\/mark><\/strong> aos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, sua implementa\u00e7\u00e3o eficaz enfrentar\u00e1 desafios consider\u00e1veis<\/strong>, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e metodol\u00f3gicas<\/strong> propostas. Fazer concursos \u00e0 dist\u00e2ncia, por exemplo, pode suceder muitas fraudes.<\/p>\n\n\n\n
O sucesso desta lei depender\u00e1 tamb\u00e9m de uma implementa\u00e7\u00e3o cuidadosa<\/strong> e de regulamenta\u00e7\u00f5es subsequentes que abordem adequadamente os pontos cr\u00edticos identificados.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou no dia 9 de setembro de 2024,…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":72863,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,622,456,619,620,621],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-72820","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-ccj","10":"tag-concurso-publico","11":"tag-lei-2-258-2022","12":"tag-pl-dos-concursos","13":"tag-senado","14":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nModerniza\u00e7\u00e3o e desafios na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Lei dos Concursos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Lei dos Concursos, j\u00e1 sancionada, estabelece normas gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos federais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pl-dos-concursos-modernizacao-analise\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Detalhamento da Lei dos Concursos: moderniza\u00e7\u00e3o e desafios na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei dos Concursos, j\u00e1 sancionada, estabelece normas gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos federais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pl-dos-concursos-modernizacao-analise\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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