{"id":72685,"date":"2024-08-15T23:11:08","date_gmt":"2024-08-16T02:11:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72685"},"modified":"2024-08-19T11:41:21","modified_gmt":"2024-08-19T14:41:21","slug":"stf-normas-cnj-concursos-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-normas-cnj-concursos-cartorios\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise jur\u00eddica – STF valida normas do CNJ sobre vac\u00e2ncia e concursos em Cart\u00f3rios: uma an\u00e1lise abrangente da ADI 4.300"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decis\u00e3o significativa no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/mark><\/strong>) 4.300<\/mark><\/strong>, validando as Resolu\u00e7\u00f5es 80 e 81<\/mark><\/strong> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/mark><\/strong>) que tratam da vac\u00e2ncia de serventias extrajudiciais<\/strong> e das normas aplic\u00e1veis aos concursos para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e registros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o, relatada pelo Ministro Dias Toffoli, reafirma a import\u00e2ncia do concurso p\u00fablico para o ingresso na atividade notarial e de registro<\/strong>. Ademais, ela esclarece o papel do CNJ na regulamenta\u00e7\u00e3o desses processos.<\/p>\n\n\n\n

Contexto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 236, \u00a73\u00ba, estabeleceu a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, diversas normas e interpreta\u00e7\u00f5es surgiram sobre como implementar esse dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Em 2009, o CNJ editou as Resolu\u00e7\u00f5es 80 e 81<\/strong>. Elas declaravam a vac\u00e2ncia de servi\u00e7os notariais e de registros cujos respons\u00e1veis n\u00e3o haviam sido investidos por meio de concurso p\u00fablico. O Conselho tamb\u00e9m regulamentou <\/strong>os concursos para essas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) questionou <\/mark><\/strong>essas resolu\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da ADI 4.300.<\/p>\n\n\n\n

Principais pontos da decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Compet\u00eancia do CNJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Ministro Dias Toffoli, em seu voto, enfatizou que o CNJ possui compet\u00eancia constitucional para editar atos regulamentares visando a aplicabilidade dos princ\u00edpios constitucionais ligados \u00e0 atividade administrativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Esta compet\u00eancia deriva diretamente do artigo 103-B, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo:                (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 61, de 2009)\n\n\u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:                (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\n\nI - zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias;                (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\n\nII - zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;               (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\n\nIII - receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, serventias e \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro que atuem por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou oficializados, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas, assegurada ampla defesa;     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)\n\nIV representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de abuso de autoridade;                 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\n\nV rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano;               (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\n\nVI elaborar semestralmente relat\u00f3rio estat\u00edstico sobre processos e senten\u00e7as prolatadas, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o, nos diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;                (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\n\nVII elaborar relat\u00f3rio anual, propondo as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias, sobre a situa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no Pa\u00eds e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasi\u00e3o da abertura da sess\u00e3o legislativa.                  (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/pre>\n\n\n\n
Necessidade de concurso p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A decis\u00e3o reafirmou a imprescindibilidade do concurso p\u00fablico <\/mark><\/strong>de provas e t\u00edtulos para a outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de notas e de registros, conforme previsto no artigo 236, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n\u00c9 inconstitucional lei estadual que regulamenta a forma de provimento das serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remo\u00e7\u00e3o nos respectivos cart\u00f3rios. Essa norma viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para definir os princ\u00edpios b\u00e1sicos a serem seguidos na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 236 da CF\/88).
Al\u00e9m disso, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal lei estadual que introduz novas regras para a avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos nos concursos para ingresso nas serventias extrajudiciais, prevendo benef\u00edcios a um grupo espec\u00edfico de candidatos. Essa norma viola o princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d, CF\/88).

STF. Plen\u00e1rio. ADPF 209\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3\/5\/2023 (Info 1092).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
O STF entendeu que esta norma \u00e9 autoaplic\u00e1vel <\/mark><\/strong>desde a promulga\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Remo\u00e7\u00e3o como nova investidura<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Um ponto crucial da decis\u00e3o foi o entendimento de que a remo\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>para outra serventia constitui uma nova investidura<\/mark><\/strong>, requerendo, portanto, novo concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, isso contraria o argumento de que a remo\u00e7\u00e3o seria uma esp\u00e9cie de provimento derivado<\/strong> dentro de uma suposta “carreira” de not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n\n\n\n
Declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STF validou a atua\u00e7\u00e3o do CNJ<\/mark><\/strong> ao declarar vagas as serventias providas em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Esta declara\u00e7\u00e3o foi considerada como uma forma de efetivar o comando constitucional e balizar a atua\u00e7\u00e3o administrativa dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A decis\u00e3o reafirmou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para regulamentar os concursos para a delega\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais<\/mark><\/strong>, com base no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f4s expressamente sobre a compet\u00eancia para legislar sobre servi\u00e7os notariais e de registro, bem como outras regras gerais aplic\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:\n(...)\nXXV - registros p\u00fablicos;\n \nArt. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.\n\n\u00a7 1\u00ba Lei regular\u00e1 as atividades, disciplinar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio.\n\n\u00a7 2\u00ba Lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro.\n\n\u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.<\/pre>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o texto constitucional vigente antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong> previa que a compet\u00eancia para legislar sobre registros p\u00fablicos tamb\u00e9m era da Uni\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o se tratava de compet\u00eancia privativa, como determina o atual art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da especifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, o constituinte de 1988 remeteu ao legislador federal o dever de regulamentar os servi\u00e7os notariais e de registro, com a obrigatoriedade <\/mark>de que houvesse concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong> para desenvolver esse tipo de atividade, que j\u00e1 a exerceu com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.935\/94, a qual confere ao Poder Judici\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o dos certames e a consequente atribui\u00e7\u00e3o para o ato de investidura na atividade notarial e de registro.<\/p>\n\n\n\n
\n
Da an\u00e1lise do complexo normativo, depreende-se que n\u00e3o se confere aos Estados<\/mark><\/strong> a atribui\u00e7\u00e3o para dispor<\/strong>, mediante lei, sobre concursos p\u00fablicos para ingresso na carreira notarial<\/strong>. Reserva-se, entretanto, ao legislador federal<\/mark><\/strong> a compet\u00eancia<\/strong> para estabelecer os princ\u00edpios b\u00e1sicos a se seguir na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro. Essa compet\u00eancia j\u00e1 foi, inclusive, exercida com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n<\/div>
\"Normas\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n
Ademais, com a finalidade de uniformizar os certames de provas e t\u00edtulos para outorga de declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 81\/2009. Tal norma disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos, para a outorga das declara\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro, e minuta de edital.<\/p>\n\n\n\n
Detalhes relevantes das Resolu\u00e7\u00f5es 80 e 81 do CNJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em seguida, para uma compreens\u00e3o mais completa da decis\u00e3o do STF, \u00e9 importante analisar alguns aspectos espec\u00edficos das Resolu\u00e7\u00f5es 80 e 81 do CNJ que foram validadas:<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 80 – Declara\u00e7\u00e3o de Vac\u00e2ncia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Crit\u00e9rios de vac\u00e2ncia<\/mark><\/strong>: a resolu\u00e7\u00e3o declara a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro cujos atuais respons\u00e1veis n\u00e3o tenham sido investidos por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos espec\u00edfico para a outorga de delega\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
  2. Elabora\u00e7\u00e3o de listas<\/mark><\/strong>: os tribunais devem elaborar listas das delega\u00e7\u00f5es vagas, incluindo aquelas decorrentes de desacumula\u00e7\u00f5es, e envi\u00e1-las \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  3. Rela\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias<\/mark><\/strong>: a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a organiza a Rela\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Vac\u00e2ncias, que pode ser impugnada pelos interessados em um prazo de 15 dias.<\/li>\n\n\n\n
  4. Situa\u00e7\u00e3o dos atuais respons\u00e1veis<\/mark><\/strong>: a resolu\u00e7\u00e3o preserva a situa\u00e7\u00e3o dos atuais respons\u00e1veis pelas unidades declaradas vagas, que permanecer\u00e3o respondendo pelos servi\u00e7os de forma prec\u00e1ria e interina at\u00e9 a assun\u00e7\u00e3o por novo delegado aprovado em concurso p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Resolu\u00e7\u00e3o 81 – normas para concursos p\u00fablicos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
      \n
    1. Composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o examinadora<\/mark><\/strong>: detalha a forma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o. Ela inclui, assim, um Desembargador como presidente, tr\u00eas Ju\u00edzes de Direito, um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, um Advogado, um Registrador e um Tabeli\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    2. Periodicidade dos concursos<\/mark><\/strong>: estabelece a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos de maneira semestral ou em prazo inferior, caso haja pelo menos tr\u00eas delega\u00e7\u00f5es vagas.<\/li>\n\n\n\n
    3. Crit\u00e9rios de ingresso<\/mark><\/strong>: define que dois ter\u00e7os das vagas ser\u00e3o destinados ao provimento por concurso p\u00fablico e um ter\u00e7o \u00e0 remo\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    4. Reserva de vagas<\/mark><\/strong>: determina a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e 5% para pessoas com defici\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
    5. Etapas do concurso<\/mark><\/strong>: estabelece as fases do concurso, incluindo prova objetiva de sele\u00e7\u00e3o, prova escrita e pr\u00e1tica, prova oral e exame de t\u00edtulos.<\/li>\n\n\n\n
    6. Prazo de conclus\u00e3o<\/mark><\/strong>: determina que os concursos devem ser conclu\u00eddos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delega\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Implica\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o e das resolu\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n