{"id":72587,"date":"2024-08-15T09:58:07","date_gmt":"2024-08-15T12:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72587"},"modified":"2024-08-19T11:55:36","modified_gmt":"2024-08-19T14:55:36","slug":"limites-poder-de-policia-ministro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/limites-poder-de-policia-ministro\/","title":{"rendered":"Limites dos poderes de pol\u00edcia e de investiga\u00e7\u00e3o de um ministro do STF ou do TSE"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acusa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes est\u00e1 sendo acusado de ter usado o setor de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para produzir relat\u00f3rios que embasassem decis\u00f5es contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante e ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O jornal Folha de S\u00e3o Paulo<\/em> conta ter tido acesso a mais de 6 gigabytes de arquivos e di\u00e1logos por mensagens, trocadas de forma n\u00e3o oficial<\/mark><\/strong>, que revelariam um fluxo fora do rito tradicional envolvendo o STF e o TSE, tendo este \u00faltimo sido utilizado para abastecer o chamado inqu\u00e9rito das fake news<\/em>, que corre no Supremo.<\/p>\n\n\n\n

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O juiz instrutor Airton Vieira<\/strong>, apontado como assessor mais pr\u00f3ximo do ministro, pedia informalmente, via Whatsapp<\/em>, a Eduardo Tagliaferro<\/strong>, \u00e0 \u00e9poca chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento \u00e0 Desinforma\u00e7\u00e3o do TSE, relat\u00f3rios espec\u00edficos contra aliados de Bolsonaro<\/mark><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Esses relat\u00f3rios, pedidos informalmente, e fora do rito adequado (segundo a reportagem), teriam sido utilizados para embasar medidas criminais, como cancelamento de passaportes, bloqueio de redes sociais e intima\u00e7\u00f5es para depoimentos \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

Resposta do ministro<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes disse que o TSE tem poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>, n\u00e3o havendo irregularidade nos pedidos feitos pelo ministro aos \u00f3rg\u00e3os do tribunal. Segundo o ministro, todos os procedimentos foram oficiais, regulares e documentados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o gabinete, o tribunal tem compet\u00eancia para elaborar relat\u00f3rios sobre atividades il\u00edcitas, como desinforma\u00e7\u00e3o, discurso de \u00f3dio eleitoral, tentativas de golpe de Estado e atentados \u00e0 democracia.<\/p>\n\n\n\n

A nota prossegue, aduzindo que os relat\u00f3rios feitos pelo TSE, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, descreviam de maneira objetiva as postagens il\u00edcitas nas redes sociais relacionadas \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es das mil\u00edcias digitais.<\/p>\n\n\n\n

Moraes arrematou: \u201cSeria esquizofr\u00eanico, como presidente do TSE, me auto-oficiar. Como presidente, tenho poder de pol\u00edcia e posso, pela lei, determinar a feitura dos relat\u00f3rios<\/mark><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00cdntegra da nota emitida pelo gabinete do ministro Moraes:<\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\n\u201cO gabinete do Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investiga\u00e7\u00f5es do Inq 4781 (Fake News) e do Inq 4878 (mil\u00edcias digitais), nos termos regimentais, diversas determina\u00e7\u00f5es, requisi\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es foram feitas a in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, tem compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios sobre atividades il\u00edcitas, como desinforma\u00e7\u00e3o, discursos de \u00f3dio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado \u00e0 Democracia e \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es. Os relat\u00f3rios simplesmente descreviam as postagens il\u00edcitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es de mil\u00edcias digitais. V\u00e1rios desses relat\u00f3rios foram juntados nessas investiga\u00e7\u00f5es e em outras conexas e enviadas \u00e0 Pol\u00edcia Federal para a continuidade das dilig\u00eancias necess\u00e1rias, sempre com ci\u00eancia \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e est\u00e3o devidamente documentados nos inqu\u00e9ritos e investiga\u00e7\u00f5es em curso no STF, com integral participa\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica.\u201d<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

STF e governo saem em defesa de Alexandre de Moraes<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Alguns ministros do STF teriam apontado para a normalidade sobre a troca de mensagens com funcion\u00e1rios. Destacaram ainda que n\u00e3o se compara com a chamada Vaza Jato, que revelou contato do ex-juiz S\u00e9rgio Moro com membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, segundo integrantes da Corte Suprema, as acusa\u00e7\u00f5es podem ser enquadradas como uma \u201ctentativa de criminalizar<\/strong><\/em>\u201d os m\u00e9todos utilizados pelo ministro Moraes.<\/p>\n\n\n\n

O vice-presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin, defendeu o ministro, ressaltando que \u201cPor lei, o ministro do TSE \u00e9 ministro do Supremo. Isso \u00e9 lei… [Moraes] tem absoluto rigor \u00e9tico, compromisso, e o Brasil deve muito ao Alexandre de Moraes, a sua firmeza na condu\u00e7\u00e3o do processo eleitoral<\/em><\/strong>.<\/strong><\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, tamb\u00e9m defendeu o ministro:<\/p>\n\n\n\n

“O ministro Alexandre de Moraes sempre se destacou por seu compromisso com a justi\u00e7a e a democracia. Do mesmo modo, tem atuado com absoluta integridade no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es na Suprema Corte. Suas decis\u00f5es contaram com a fundamenta\u00e7\u00e3o e regularidade pr\u00f3prias de uma conduta honesta, \u00e9tica e colaborativa que merece nossa admira\u00e7\u00e3o e apoio<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Paulo Teixeira, tamb\u00e9m se pronunciou. Ele chamou a apura\u00e7\u00e3o de “sensacionalista<\/em><\/strong>” e que “tem o efeito de alimentar o movimento de tentar desacreditar o STF<\/em><\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Podemos perceber, portanto, que h\u00e1 uma enorme polariza\u00e7\u00e3o e politiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> da discuss\u00e3o em torno de duas correntes ideol\u00f3gicas bem definidas: lulismo x bolsonarismo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, um grande desafio \u00e9 realizar uma an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica da situa\u00e7\u00e3o, sem se deixar levar por paix\u00f5es ou pr\u00e9-disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Poder<\/figure>
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O cerne da discuss\u00e3o \u00e9 saber at\u00e9 onde v\u00e3o os poderes de pol\u00edcia\/investiga\u00e7\u00e3o de um ministro do STF ou do TSE.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Segundo o artigo 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional temos o seguinte conceito de poder de pol\u00edcia:<\/p>\n\n\n\n

Art. 78 - Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, inter\u00easse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de int\u00earesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<\/pre>\n\n\n\n
Na Justi\u00e7a Eleitoral, regra geral o poder de pol\u00edcia \u00e9 uma prerrogativa do magistrado para inibir pr\u00e1ticas ilegais no \u00e2mbito da propaganda pol\u00edtica<\/mark><\/strong>. Trata-se de atividade essencialmente administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, os procedimentos adotados na apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias se diferem dos procedimentos adotados em a\u00e7\u00f5es judiciais, sobretudo no que diz respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Tais princ\u00edpios ser\u00e3o observados apenas se da apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia resultar o oferecimento de representa\u00e7\u00e3o, pelos legitimados ativos (partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es, candidatos ou Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que diz o artigo 41, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, da Lei 9.504\/97:<\/p>\n\n\n\n
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de multa nem cerceada sob alega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou de viola\u00e7\u00e3o de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.\n\n\u00a7 1\u00b0 O poder de pol\u00edcia sobre a propaganda eleitoral ser\u00e1 exercido pelos ju\u00edzes eleitorais e pelos ju\u00edzes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.\n\n\u00a7 2\u00b0 O poder de pol\u00edcia se restringe \u00e0s provid\u00eancias necess\u00e1rias para inibir pr\u00e1ticas ilegais, vedada a censura pr\u00e9via sobre o teor dos programas a serem exibidos na televis\u00e3o, no r\u00e1dio ou na internet.<\/pre>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/2019, do TSE, disp\u00f5e sobre a propaganda eleitoral. O seu artigo 8\u00ba aduz que, para assegurar a unidade e a isonomia no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia na internet, este dever\u00e1 ser exercido:<\/p>\n\n\n\n