{"id":72543,"date":"2024-08-15T20:38:43","date_gmt":"2024-08-15T23:38:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72543"},"modified":"2024-08-19T11:40:38","modified_gmt":"2024-08-19T14:40:38","slug":"enam-substituir-etapa-concursos-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/enam-substituir-etapa-concursos-magistratura\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise Jur\u00eddica: ENAM poder\u00e1 substituir primeira etapa de concursos para Magistratura"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou por unanimidade<\/mark><\/strong>, durante a 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2024, uma altera\u00e7\u00e3o significativa na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 75\/2009, que regulamenta os concursos p\u00fablicos para ingresso na carreira da magistratura.<\/p>\n\n\n\n

A nova medida permite que os tribunais adotem o Exame Nacional da Magistratura (Enam) em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira etapa dos concursos para a magistratura<\/mark><\/strong>, desde que previsto no edital de abertura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma divulga\u00e7\u00e3o oficial das altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 75\/2009, vamos as novidades que o site do CNJ trouxe:<\/p>\n\n\n\n

Enam poder\u00e1 substituir primeira etapa de concursos realizados pelos tribunais<\/strong><\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n

Contexto hist\u00f3rico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, esta decis\u00e3o n\u00e3o surge do nada.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro de 2023, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 havia sinalizado a possibilidade de o Enam substituir a prova dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a aprova\u00e7\u00e3o recente concretiza essa inten\u00e7\u00e3o, baseando-se na experi\u00eancia bem-sucedida<\/strong> do primeiro Enam, aplicado em abril de 2024. <\/p>\n\n\n\n

Principais Mudan\u00e7as<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o da primeira etapa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Os tribunais poder\u00e3o <\/mark>optar<\/strong> por utilizar o Enam no lugar da primeira etapa<\/strong> do concurso, que tradicionalmente consiste em uma prova objetiva seletiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que esta substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida para concursos que expressamente prevejam essa possibilidade em seus editais.<\/p>\n\n\n\n

Car\u00e1ter n\u00e3o classificat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quando o ENAM for adotado em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira etapa, ele n\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter classificat\u00f3rio<\/mark><\/strong>. Ou seja, o exame funcionar\u00e1 apenas como um filtro inicial<\/strong>, sem influenciar diretamente na classifica\u00e7\u00e3o final dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Limite de candidatos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Para evitar um n\u00famero excessivo de candidatos nas etapas subsequentes, os tribunais <\/strong>poder\u00e3o<\/strong> <\/mark>estabelecer um n\u00famero m\u00e1ximo de candidatos<\/mark><\/strong> com inscri\u00e7\u00e3o preliminar deferida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O ministro esclareceu que, caso haja um n\u00famero muito grande de candidatos com inscri\u00e7\u00e3o preliminar deferida (necessariamente aprovados no Enam), poder\u00e1 dificultar o andamento do concurso, pela quantidade excessiva de provas discursivas que ter\u00e3o de ser corrigidas na segunda etapa. \u201cPara evitar essa situa\u00e7\u00e3o, faculta-se a previs\u00e3o de um n\u00famero m\u00e1ximo de candidatos com inscri\u00e7\u00e3o deferida, para que o Enam de fato substitua a primeira etapa\u201d, enfatizou Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, caso se atinja esse limite<\/strong>, o Enam n\u00e3o substituir\u00e1 a primeira etapa<\/strong>, que deve se realizar com car\u00e1ter classificat\u00f3rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios de desempate<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que, em caso de empate<\/mark><\/strong>, prevalecer\u00e1 o candidato de maior idade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, fica determinado que n\u00e3o haver\u00e1 arredondamento de notas<\/mark><\/strong>, sendo desprezadas as fra\u00e7\u00f5es al\u00e9m do cent\u00e9simo nas avalia\u00e7\u00f5es de cada etapa do certame.<\/p>\n\n\n\n

Vagas reservadas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

As vagas n\u00e3o preenchidas que foram reservadas aos candidatos com defici\u00eancia ser\u00e3o aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, seguindo estritamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Autonomia dos Tribunais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A medida respeita a autonomia dos tribunais, permitindo que cada um decida sobre a ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do Enam como substituto da primeira etapa.<\/p>\n\n\n\n

Isso est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da autonomia administrativa dos tribunais<\/mark><\/strong>, previsto no art. 96 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 96. Compete privativamente:\n\nI - aos tribunais:\n\nc) prover, na forma prevista nesta Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o;\n\ne) prover, por concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos, obedecido o disposto no art. 169, par\u00e1grafo \u00fanico, os cargos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, exceto os de confian\u00e7a assim definidos em lei;<\/pre>\n\n\n\n
Economicidade e Efici\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A substitui\u00e7\u00e3o da primeira etapa pelo Enam pode resultar em economia de recursos p\u00fablicos<\/strong> e maior efici\u00eancia no processo seletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso atende ao princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/mark><\/strong>, estabelecido no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Isonomia e acessibilidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A padroniza\u00e7\u00e3o do exame inicial atrav\u00e9s do ENAM pode promover maior isonomia entre os candidatos de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a ideia \u00e9 tentar uniformizar <\/strong>um conceito b\u00e1sico de aprova\u00e7\u00e3o, sem que haja diferencia\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as abusivas pelos Tribunais de Justi\u00e7a, padronizando o car\u00e1ter da uniformiza\u00e7\u00e3o nacional da magistratura.<\/p>\n\n\n\n
Legalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 75\/2009 atrav\u00e9s de ato normativo est\u00e1 dentro das compet\u00eancias do CNJ, conforme estabelecido no art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo:\n\n\u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:\n(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\n\nI - zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias<\/span>;\n(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/pre>\n\n\n\n
Finalmente, a exig\u00eancia de previs\u00e3o expressa nos editais garante seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong> aos candidatos. <\/p>\n\n\n\n
Contexto e Hist\u00f3rico do ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ENAM foi institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 531\/2023, de 14 de novembro de 2023, como um pr\u00e9-requisito para candidatos que desejam prestar concurso para a magistratura em todos os ramos do Judici\u00e1rio brasileiro. Seus principais objetivos incluem:<\/p>\n\n\n\n