{"id":72395,"date":"2024-09-16T11:16:00","date_gmt":"2024-09-16T14:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72395"},"modified":"2024-08-27T20:28:27","modified_gmt":"2024-08-27T23:28:27","slug":"novo-entendimento-stf-acerca-porte-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/novo-entendimento-stf-acerca-porte-maconha\/","title":{"rendered":"NOVO ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DO PORTE DE MACONHA"},"content":{"rendered":"\n

Representando um marco importante no futuro da pol\u00edtica do controle de entorpecentes no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a entender que\u00a0a aquisi\u00e7\u00e3o, guarda, transporte ou porte de \u201ccannabis sativa<\/em>\u201d para consumo pessoal, n\u00e3o constitui mais infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da import\u00e2ncia do novo entendimento, \u00e9 preciso repassar e discutir alguns t\u00f3picos para que o tema seja absorvido em sua inteireza.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Drogas \u2013 Lei 11.343\/06 <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 11.343\/06 instituiu o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 SISNAD e prescreveu medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas. Al\u00e9m disso, estabeleceu normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e definiu os crimes relacionados ao tema (art. 1\u00ba da Lei 11.343\/06).<\/p>\n\n\n\n

Entre outras medidas, a Lei de T\u00f3xicos regulamenta a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o consideradas delitos criminais para fins penais. Para a finalidade deste trabalho, merece destaque o art. 28 da Lei de Drogas, que normatiza a quest\u00e3o da posse de drogas para uso pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Artigo \u00a028 \u00a0\u2013 Porte de drogas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

\"maconha<\/p>\n\n\n\n

O art. 28 da Lei de Drogas, como explicado, regulamenta a posse de drogas para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que muitos acreditam, tal a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou de ser crime, apenas acabou sendo despenalizada. Isso significa dizer que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade para aquele que infringe o dispositivo legal, mas sim, penalidades mais brandas.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de posse de entorpecente para consumo pr\u00f3prio, portanto, a lei prev\u00ea expressamente que as san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas ser\u00e3o, t\u00e3o somente, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e\/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, I, II e III, da Lei 11.343\/06).<\/p>\n\n\n\n

Novo entendimento do STF<\/strong> acerca da maconha<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No dia 26 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo certos par\u00e2metros para isso.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, o porte de maconha para uso pessoal seria sancionado nos ditames do art. 28 da Lei 11.343\/06. Agora, no entanto, o STF entendeu que a posse at\u00e9 40 (quarenta) gramas ou seis plantas f\u00eameas n\u00e3o devem mais ser consideradas como crime.<\/p>\n\n\n\n

A nova decis\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de diferenciar o usu\u00e1rio e o traficante de drogas. Como o pr\u00f3prio SISNAD determina na Lei de T\u00f3xicos, o usu\u00e1rio \u00e9 considerado\u00a0 indiv\u00edduo vulner\u00e1vel, que precisa de assist\u00eancia. O pr\u00f3prio art. 5\u00ba da Lei 11.343\/06 estabelece como objetivo do SISNAD a inclus\u00e3o social do usu\u00e1rio e torn\u00e1-lo menos vulner\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00eamicas da decis\u00e3o da Suprema Corte<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos entorpecentes<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Apesar do novo entendimento e as raz\u00f5es que levaram o STF a tal decis\u00e3o responderem a algumas indaga\u00e7\u00f5es da sociedade, certas quest\u00f5es acabaram findando sem resposta.<\/p>\n\n\n\n

A principal reflex\u00e3o que se faz \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a qual seria o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em posse da maconha abaixo de 40 gramas.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, a pol\u00edcia era a respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o do entorpecente e condu\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo at\u00e9 o Poder Judici\u00e1rio. Deixando a conduta de ser crime, n\u00e3o se pode afirmar, peremptoriamente, que a pol\u00edcia continuar\u00e1 exercendo essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, qual \u00e9 o procedimento correto quando algu\u00e9m estiver com pouca quantidade de maconha? Como n\u00e3o h\u00e1 mais san\u00e7\u00f5es, o sujeito deve ser encaminhado \u00e0 pol\u00edcia ou simplesmente n\u00e3o ser molestado? Deve-se lembrar que a maconha n\u00e3o foi legalizada, somente o indiv\u00edduo, usu\u00e1rio, \u00e9 que n\u00e3o deve ser punido.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o do porte de maconha houve ativismo judicial?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Embora as raz\u00f5es do STF, argumentativamente, possam convencer os juristas da distin\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o traficante, a Suprema Corte acabou ingressando em cr\u00edtica antiga da doutrina, que diz respeito ao Ativismo Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Parcela da doutrina tece cr\u00edticas ao STF no sentido de que certas atividades deveriam ser discutidas pelo Poder Legislativo, \u00f3rg\u00e3o que possui os representantes dos estados e do povo.<\/p>\n\n\n\n

Como a Suprema Corte possui membros vital\u00edcios e que n\u00e3o foram eleitos, parcela da doutrina cr\u00ea que decis\u00f5es de temas sens\u00edveis decididas unicamente pelo STF careceriam de legitimidade ante a falta de aprova\u00e7\u00e3o do povo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, diferentes juristas podem afirmar que o Supremo est\u00e1 apenas exercendo sua atividade na concretiza\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais ante a falta de movimenta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que tais decis\u00f5es proferidas pela Suprema Corte carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Dessa forma, apesar da decis\u00e3o, \u00e9 preciso esperar para que o pr\u00f3prio STF ou, dessa vez, o Congresso Nacional, decida como prosseguir em rela\u00e7\u00e3o aos \u201cdetalhes t\u00e9cnicos\u201d n\u00e3o abrangidos pela nova decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o que nos aguarda no futuro acerca da pol\u00edtica de controle dos entorpecentes? Ser\u00e1 que novas drogas ser\u00e3o liberadas? S\u00f3 o futuro ir\u00e1 dizer.<\/p>\n\n\n\n

Espero que esse texto tenha trazido \u00e0 baila n\u00e3o s\u00f3 a nova regulamenta\u00e7\u00e3o acerca do porte de maconha, como tamb\u00e9m tenha feito o estudante refletir um pouco sobre este assunto.<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

Link para leitura da Lei de Drogas: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Leia outros artigos deste autor: https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/gabriel-miranda-acchar\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Representando um marco importante no futuro da pol\u00edtica do controle de entorpecentes no Brasil, o Supremo Tribunal Federal…\n","protected":false},"author":129,"featured_media":67229,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-72395","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nNovo entendimento do STF acerca do porte de maconha<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STF proferiu nova decis\u00e3o acerca do porte de maconha que representa um marco na pol\u00edtica de controle de drogas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/novo-entendimento-stf-acerca-porte-maconha\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"NOVO ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DO PORTE DE MACONHA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O STF proferiu nova decis\u00e3o acerca do porte de maconha que representa um marco na pol\u00edtica de controle de drogas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/novo-entendimento-stf-acerca-porte-maconha\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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